TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS. 3.1 No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49.
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Samples: Contrato De Aquisição De Veículo, Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços
TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS. 3.1 No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus artsArts. 42 a 4949 e Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014.
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Samples: Contrato De Fornecimento
TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS. 3.1 No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. artigos 42 a 49.
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Samples: www.jaguaripe.ba.gov.br
TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS. 3.1 3.1. No caso de participação participa ão de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49.;
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Samples: www.maracas.ba.gov.br
TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS. 3.1 No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado obser- vado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49.
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Samples: www.aratuipe.ba.gov.br