Título Executivo. As partes concordam que o presente contrato e qualquer documento bancário emitido com base neste instrumento, constituem títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação Processual Civil.
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Samples: Termo De Aceite E Condições De Uso Do Astrea, Contrato De Licença De Uso De Usuário Final, Contrato De Licença De Uso De Usuário Final
