Validade e Eficácia Cláusulas Exemplificativas

Validade e Eficácia. Todas as notificações previstas neste Contrato serão sempre feitas por escrito e entregues pessoalmente ou enviadas através de remessa postal ou courier, com comprovante de recebimento, e serão consideradas válidas e eficazes na data em que forem efetivamente recebidas.

Validade e Eficácia. O presente

Validade e Eficácia. O presente contrato só terá validade e eficácia depois de aprovado pelo representante legal da CONTRATANTE.

Validade e Eficácia. 13.1 Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

Validade e Eficácia. O presente Contrato só terá validade e eficácia depois de aprovado pelo Presidente do CRCSC e publicado, seu extrato, no Diário Oficial da UNIÃO, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº. 8.666/93.

Validade e Eficácia. O presente Contrato

Validade e Eficácia. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Validade e Eficácia. Qualquer alteração ao presente Contrato de Cessão somente será considerada válida e eficaz se feita por escrito, assinada pelas Partes, e registrada em Cartório(s) de Registro de Títulos e Documentos competente(s). Não obstante, após a emissão dos CRI, o presente Contrato de Cessão somente poderá ser alterado mediante anuência dos titulares dos CRI emitidos, observados os quóruns estabelecidos no Termo de Securitização, exceto nas hipóteses prévia e expressamente autorizadas nos termos dos Documentos da Operação.

Validade e Eficácia. O Fundo está sujeito a riscos exógenos ao controle da Administradora, advindos de eventuais restrições futuras de natureza legal ou regulatória que poderão afetar a validade e a eficácia (1) da originação e da cessão dos direitos creditórios ao FIDC Investido; ou (2) da subscrição das Cotas Subordinadas Mezanino do FIDC Investido pelo Fundo. Nessas hipóteses, os fluxos de pagamento dos rendimentos pelo FIDC Investido ao Fundo, bem como de subscrição de novas Cotas Subordinadas Mezanino do FIDC Investido pelo Fundo, poderão ser interrompidos, comprometendo a continuidade do Fundo e o horizonte de investimento dos Cotistas. Ademais, a originação e a cessão dos direitos creditórios ao FIDC Investido poderão ser invalidadas ou tornar-se ineficazes por decisão judicial ou administrativa, afetando negativamente o patrimônio do FIDC Investido e, consequentemente, do Fundo. Os direitos creditórios adquiridos pelo FIDC Investido, ainda, poderão apresentar vícios questionáveis juridicamente em sua originação ou cessão, inclusive irregularidades de forma ou conteúdo. Assim, poderá ser necessária decisão judicial para efetivação do pagamento relativo a tais direitos creditórios pelos respectivos devedores, sendo que poderá ser proferida decisão judicial desfavorável. O FIDC investido poderá sofrer prejuízos, pela demora ou pela ausência de recebimento de recursos, impactando negativamente a rentabilidade do Fundo.