Validade e Eficácia. As notificações previstas neste Contrato serão consideradas válidas e eficazes na data em que forem efetivamente recebidas.
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Partilha De Produção
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Concession Agreement for Oil and Natural Gas Exploration and Production, Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural