VEDAÇÕES NOS ATOS CONVOCATÓRIOS. 15.2.1. Conforme normas vigentes, é vedado fixar nos atos convocatórios: • os benefícios, ou seus valores, a serem concedidos pela contratada aos seus empregados; devendo adotar os benefícios e valores previstos em acordos e convenções coletivas, como mínimo obrigatório, quando houver; • exigências de fornecimento de bens ou serviços não pertinentes ao objeto a ser contratado sem que exista uma justificativa técnica que comprove a vantagem para a Administração; • exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa; • exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação na licitação, exceto quando a lei exigir a filiação a uma Associação de Classe como condição para o exercício da atividade, como nos casos das profissões regulamentadas em Lei, tais como a advocacia, engenharia, medicina e contabilidade; • exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação; • exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório; • quantitativos ou valores mínimos para custos variáveis decorrentes de eventos futuros e imprevisíveis, tais como: o quantitativo de vale transporte a ser fornecido pela eventual contratada aos seus trabalhadores, ficando a contratada com a responsabilidade de prover o quantitativo que for necessário.
