Âmbito do tratamento Cláusulas Exemplificativas

Âmbito do tratamento. Os principais requisitos do cliente são os seguintes: Criação e processamento de notificações e ordens de serviço
Âmbito do tratamento. 2.1. O Subcontratante tratará os Dados Pessoais do Cliente em nome e de acordo com as instruções do Cliente, na aceção do artigo 28.º do RGPD. As Partes acordam que o Cliente é o responsável pelo tratamento na aceção do artigo 4.º, número 7 do RGPD e o Prestador de Serviços é o subcontratante na aceção do artigo 4.º, número 8 do RGPD.

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  • PRAZO DE PAGAMENTO 16.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.