INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - CLIC LEAD
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - CLIC LEAD
Índice
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS 3
2. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO 3
3. DO PREÇO DOS SERVIÇOS E PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS 4
7. DA UTILIZAÇÃO DA SENHA DE ADMINISTRAÇÃO 8
8. DO BACK-UP DOS DADOS OBTIDOS 8
9. DA PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL DO SOFTWARE 9
10. XXXXXX E CONFIDENCIALIDADE 9
11. CANCELAMENTO, DENÚNCIA, RESCISÃO, DESATIVAÇÃO E PENALIDADES 9
13. DAS COMUNICAÇÕES DAS PARTES 10
FICHA DE CONTRATAÇÃO
1. DAS PARTES
São Partes deste instrumento:
1.1. Na qualidade de LOCAWEB:
RAZÃO SOCIAL: | LWSA S/A |
CNPJ: | 02.351.877/0001-52 |
ENDEREÇO: | Xxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX – XXX: 00.000-000. |
TELEFONE: | (000) 0000-0000 |
1.2. Na qualidade de CLIENTE:
NOME ou RAZÃO SOCIAL: | |
CPF ou CNPJ: | |
ENDEREÇO: | |
INSCRIÇÃO ESTADUAL: | |
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: | |
TELEFONE: | |
REPRESENTANTE LEGAL: | Nome: RG: CPF: |
1.3. A fim de estabelecer comunicação com o CLIENTE, além das informações supracitadas e da comunicação via Help Desk, serão meios de comunicação válidos nos exatos termos do Contrato.
TIPO DE E-MAIL | FINALIDADE | |
PRINCIPAL | Recebimento das senhas de administração, de avisos, de comunicação pelo Help Desk, alerta de desativação e comunicados gerais. | |
SECUNDÁRIO | Recebimento de senhas de administração. | |
COBRANÇA | Recebimento de boletos eletrônicos, alerta de inadimplência, alerta de desativação. |
2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS
2.1. As características dos planos, bem como os valores e a periodicidade da cobrança (mensal, trimestral e/ou anual) são aquelas previstas no site e escolhidas pelo CLIENTE no momento da contratação online e estão sujeitos à alteração conforme previsto nas cláusulas e condições gerais a seguir.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS
CONSIDERANDO QUE:
(i) a LOCAWEB é empresa que atua no ramo de tecnologia e informática com “Hospedagem de Servidores” (Internet Data Center);
(ii) que a LOCAWEB desenvolveu um novo pacote de serviços de atração de clientes por meio de ferramentas de tecnologia que propiciam ao CLIENTE: (i) atrair clientes através do direcionamento para WhatsApp via site, via link encurtado ou via QR code; (ii) obter os dados que o cliente deseje transmitir por meio do site, facilitando a interação; (iii) organizar o atendimento ao cliente por meio da distribuição de chamados; e (iv) analisar as estatísticas e os resultados da utilização feita pelo cliente com as ferramentas de atração (”Clic Lead”), conforme pacote de serviços “Plano(s)” contratados e oportuna disponibilização pela LOCAWEB; e
(iii) o interesse do CLIENTE em utilizar o novo pacote de serviços pela LOCAWEB para diagnosticar o interesse de seus usuários e proporcionar a atração de clientes.
Por este instrumento e na melhor forma de direito as partes qualificadas na Ficha de Contratação, de livre e espontânea vontade e na melhor forma do direito, celebram o presente Contrato que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas:
1. DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. O objeto do presente Contrato é a disponibilização pela LOCAWEB de ferramentas de tecnologia e serviços que auxiliem a CLIENTE: (i) na atração e interação com seus clientes através do direcionamento para Whatsapp via site, via link encurtado e/ou via QR code; (ii) capturar dados que seu cliente deseje disponibilizar no site; e (iii) analisar a utilização da Clic Lead por seus usuários e estatísticas , cuja quantidade, detalhamento, requisitos e limites estão descritos no ato da contratação eletrônica e disponível na Central do Cliente.
1.1.1. As ferramentas de atração possuem as características técnicas e comerciais indicadas na Proposta Técnica.
1.1.2. As FERRAMENTAS DE ATRAÇÃO desenvolvidas são produtos de software desenvolvido pela LOCAWEB, composto por nomes de domínio, códigos de programação e segredos sob proteção das Leis 9.609/98 (Lei de Software), 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e de outras leis e normas aplicáveis.
1.1.3. A disponibilização pelos usuários de dados para a CLIENTE no site (via Widget) é possível para aqueles que concederem o consentimento (em inglês denominados como “opt-in”) e desde que observadas as regras de autorregulação do mercado, a legislação nacional e as melhores práticas internacionais.
2. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO
2.1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo indeterminado, a se iniciar na data do início da prestação dos serviços, que se dará com a ativação completa dos Serviços, ainda que outra seja a data de assinatura do aceite online.
2.1.1 A ativação dos Serviços ocorrerá no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contados a partir da configuração técnica exigida para funcionamento do serviço constante na cláusula 5.1 do Contrato ou no DNS do domínio pela CLIENTE, desde que paga a taxa de instalação, se aplicável, e a primeira mensalidade, nos termos da cláusula 4 abaixo.
2.2. Nos casos de rescisão antecipada ou não renovação dos contratos, o CLIENTE perderá eventual desconto que lhe tiver sido concedido em razão do pagamento antecipado. Eventual saldo credor ou devedor do CLIENTE deverá ser calculado considerando-se o valor pago e descontando-se: a. O valor mensal que seria devido sem o desconto, multiplicado pelo número de meses que perdurou a prestação de serviços; b. O valor de eventual multa devida pela rescisão antecipada; e c. Eventual saldo em aberto em decorrência da contratação de serviços opcionais posteriores ou ultrapassagem de limites).
2.3. Nos casos de rescisão antecipada que se apurar um saldo credor em favor da LOCAWEB, o valor devido deverá ser pago no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da comunicação, pela LOCAWEB, da existência do saldo credor, sob pena de o CLIENTE incorrer nas penalidades moratórias
3. DO PREÇO DOS SERVIÇOS E PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS
3.1. Como condição para o início da prestação dos Serviços ora contratados o CLIENTE pagará à LOCAWEB
a(s) taxa(s) de instalação constante(s) no ato da contratação eletrônica.
3.2. O CLIENTE pagará, de forma trimestral ou anual, à LOCAWEB pelo Plano contratado (trimestral ou anual), com as especialidades discriminadas na Central do Cliente, o valor referente ao Plano contratado.
3.3. O pagamento será feito de forma anual ou trimestral e de forma antecipada e refere-se sempre aos Serviços prestados nos trinta dias anteriores à data de cada vencimento. A data de pagamento e prazo para envio da nota fiscal eletrônica estão definidos na Central do Cliente.
3.4. Independente do quanto pactuado na cláusula 3.2, supra, os Preços serão reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data do presente, com base na variação do IPCA, ou índice que o venha à substituir, verificada no período.
3.4.1. Fica consignado pelas partes que, a condição acima estabelecida permanece em vigor, em caso de eventual(is) renovação(ões) contratual(is).
3.4.2. Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre os Serviços ora contratados ou da imposição de novos tributos relativos a eles, o valor acrescido será repassado de imediato ao preço do Serviço, com o que concorda o CLIENTE.
3.5. Todo e qualquer serviço solicitado pelo CLIENTE que não os expressamente previstos neste Contrato será cobrado à parte pela LOCAWEB, com preço a ser combinado previamente por ocasião da solicitação do referido serviço pelo CLIENTE.
3.6. No caso de adição de serviços posteriormente a celebração do presente Contrato, o pagamento pelos Serviços obedecerá às regras constantes da cláusula 3.3.
3.7 Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, este impacto será repassado ao CLIENTE, somando-se aos encargos, preços, planos ou serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.
4. DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos devidos pelo CLIENTE em razão do presente contrato serão realizados por meio de boleto bancário, cartão de crédito, débito automático em conta bancária ou PIX. Qualquer outra forma de pagamento que não as ora previstas não servirá como prova de quitação e ensejará a rescisão do contrato, por inadimplemento, nos termos da cláusula 12.1.4 infra.
4.1.1. Nos PAGAMENTOS POR COBRANÇA BANCÁRIA, a LOCAWEB enviará o boleto de cobrança bancária ao CLIENTE no endereço constante do item I.1 do preâmbulo do presente contrato e por via eletrônica (e- mail), ao e-mail de cobrança indicado no preâmbulo do presente. O CLIENTE desde já manifesta a sua concordância com o recebimento do aviso de cobrança por via eletrônica (e-mail).
4.1.2. No caso de o CLIENTE não receber o boleto bancário até 07 (sete) dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar esse fato à LOCAWEB para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhados.
4.1.2.1. Se o CLIENTE não desejar aguardar o envio do boleto inicial para o início dos serviços, o pagamento da taxa de inscrição e da primeira mensalidade poderá ser efetuado por cartão de crédito, nos termos da
cláusula 4.2. e seguintes, sem prejuízo da possibilidade de que os pagamentos subsequentes sejam efetuados por cobrança bancária.
4.2. Nos PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO, caso o CLIENTE opte por essa modalidade de pagamento, deverá fornecer os dados referentes ao seu cartão de crédito, sendo que o início da prestação do serviço ocorrerá após a autorização da operadora do cartão.
4.2.1. O CLIENTE declara-se ciente de que ao fornecer os dados do cartão de crédito como modalidade de pagamento está concedendo uma AUTORIZAÇÃO PERMANENTE à LOCAWEB para que todas as cobranças decorrentes do presente Contrato sejam debitadas no aludido cartão, até a extinção do presente contrato por qualquer motivo ou até que seja por ele procedida à comunicação de que trata o item 4.2.4, abaixo.
4.2.2. A LOCAWEB manterá em seus registros os dados do cartão de crédito fornecidos pelo CLIENTE, ficando expressamente autorizada a utilizá-los para as subsequentes renovações e pagamento das faturas mensais ou trimestrais.
4.2.3. Caso o cartão de crédito utilizado não seja do CLIENTE, assume ele plena responsabilidade civil e criminal perante o titular do cartão de crédito pela utilização levada a efeito.
4.2.4. Corre por conta exclusiva do CLIENTE a obrigação de solicitar a cessação dos débitos em seu cartão de crédito, na forma prevista no item 12, abaixo, nas seguintes hipóteses: a) na hipótese de não desejar o CLIENTE a renovação do presente contrato, ou; b) na hipótese de pretender o CLIENTE alterar a forma de pagamento de cartão de crédito para outra forma de pagamento.
4.3. Nos PAGAMENTOS POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA, caso o CLIENTE opte por essa modalidade de pagamento, deverá fornecer os dados referentes à conta bancária na qual deverá ocorrer o débito automático, sendo que o início da prestação do Serviço ocorrerá após a autorização do banco respectivo.
4.3.1. O CLIENTE declara-se ciente de que ao fornecer os dados da conta bancária como modalidade de pagamento está concedendo uma AUTORIZAÇÃO PERMANENTE à LOCAWEB para que todas as cobranças decorrentes do presente contrato sejam debitadas na aludida conta, até a extinção do presente contrato por qualquer motivo ou até que seja por ele procedida à comunicação de que trata o item 4.3.2, abaixo.
4.3.2. A LOCAWEB manterá em seus registros os dados da conta bancária fornecidos pelo CLIENTE, ficando expressamente autorizada a utilizá-los para as subsequentes renovações e pagamento das faturas mensais ou trimestrais.
4.3.3. Caso a conta bancária utilizada não seja do CLIENTE, assume ele plena responsabilidade civil e criminal perante o titular da conta bancária pela utilização levada a efeito.
4.4. Corre por conta exclusiva do CLIENTE a obrigação de solicitar a cessação dos débitos em sua conta bancária, na forma prevista no item 5.14, abaixo, nas seguintes hipóteses: a) na hipótese de não desejar o CLIENTE a renovação do presente Contrato, ou; b) na hipótese de pretender o CLIENTE alterar a forma de pagamento de débito automático em conta bancária para outra forma de pagamento. OS MEIOS AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO SÃO, EXCLUSIVAMENTE, os citados acima. QUALQUER PAGAMENTO EFETUADO POR FORMA DIVERSA SERÁ CONSIDERADO INEFICAZ, NÃO SENDO ACEITO PELA LOCAWEB E NÃO IMPEDINDO A CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE.
5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
São obrigações do CLIENTE:
5.1. Cumprir as fases e requisitos técnicos constantes no escopo da proposta técnica, para a início da ativação dos Serviços nos termos da cláusula 2.1.1 supra.
5.2. O CLIENTE é responsável pela escolha do plano que melhor atenda às suas necessidades. No caso de eventuais dúvidas a respeito da opção escolhida ou existindo interesse na substituição do plano vigente para
outro de maior ou menor valor, o CLIENTE deve entrar em contato com a LOCAWEB, formalizando sua
dúvida ou solicitação, por meio de chamado ao “Help Desk”, nos termos do item 14.3. do presente contrato.
5.3. Pagar pontualmente a periodicidade e/ou os acréscimos referentes a eventual troca de Plano.
5.4. Informar à LOCAWEB qualquer alteração dos dados informados no ato da contratação, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente Contrato. Essa informação, para ter validade e eficácia, deverá ser efetuada de acordo com as regras constantes da cláusula 14 do presente Contrato.
5.5. Disponibilizar por sua total e exclusiva responsabilidade e custos todos os requisitos técnicos mínimos exigidos para que a LOCAWEB tenha condições de fornecer os Serviços prestados, sejam os principais e/ou opcionais.
5.6. Zelar para que seja respeitada pelos funcionários os direitos da propriedade intelectual da LOCAWEB.
5.7. Responder integralmente pelo conteúdo das mensagens enviadas via WhatsApp, via link ou via QR code e pelas campanhas publicitárias veiculadas através de qualquer uma dessas vias, bem como pela segurança dos dados enviados por seus clientes para o CLIENTE.
5.8. Alterar a(s) senha(s) de administração utilizada(s), caso a LOCAWEB venha a detectar que a(s) senha(s) de administração utilizada(s) se encontram abaixo dos padrões mínimos de segurança recomendáveis, com possibilidade de expor o servidor ao risco de sofrer atuação de “hackers” e/ou colocar em risco a operacionalidade do servidor.
5.9. Responder, com exclusividade, mantendo a LOCAWEB indene de todo e qualquer custo ou prejuízo, pelos atos praticados por seus prepostos, desenvolvedores, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à(s) senha(s) de administração da(s) ferramenta(s) contratadas, declarando aceitar essa responsabilidade. A responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva do CLIENTE.
5.10. Não fazer engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de todos os componentes de software que compõem ferramenta Clic Lead contratadas a qualquer momento durante ou após a vigência deste Contrato, bem como nem competir na oferta de Serviços semelhantes durante a vigência deste contrato até 05 (cinco) cinco anos após término do Contrato.
5.11. Manter armazenadas todas as informações dos usuários da base de dados do CLIENTE que declararem expressamente à vontade de receber as correspondências eletrônicas (em inglês denominados como “opt- in”), em especial: IP, data, hora, minuto e segundo em que o usuário solicitou a inclusão no banco de dados da CLIENTE.
5.12. Não permitir a utilização de nenhum dos Serviços prestados, sejam os principais e/ou opcionais, por terceiros ao Contrato, nem mesmo por membros do mesmo grupo econômico da CLIENTE.
5.13. Fica facultado ao CLIENTE enviar, de forma automática, conteúdo promocional e/ou institucional personalizados de acordo com o comportamento identificado pela ferramenta de atração na navegação dos usuários no site.
5.14. Utilizar a funcionalidade dos Serviços exclusivamente em conjunto com o serviço de correspondência eletrônica prestado pela LOCAWEB.
5.15. Acessar a funcionalidade dos Serviços por via remota, pelo painel de controle disponibilizado pela
LOCAWEB mediante usuário e senha.
5.16. Responsabilidade total e exclusiva na estratégia de vendas adotada com base nas informações geradas pelos Serviços deste Contrato, devendo indenizar e manter indene a LOCAWEB nos termos da cláusula 11.5 do presente Contrato.
5.17. Declara o CLIENTE ter ciência de que a LOCAWEB não é responsável pela exatidão dos resultados oriundos de instabilidades técnicas, principalmente por se tratar de ferramenta ainda em desenvolvimento. Nessa hipótese, a LOCAWEB atuará prontamente para resolver as instabilidades técnicas e promoverá os ajustes e correções necessários para que os Serviços sejam prestados conforme funcionalidade LOCAWEB.
5.18. Adequar a instalação e manutenção do código padrão para a linguagem de programação de Javascript, indispensável para o correto funcionamento da funcionalidade da ferramenta de atração.
5.19. Utilizar a funcionalidade dos Serviços contratados com a única e exclusiva finalidade de fomentar seu comércio eletrônico (e-commerce).
5.20. Desinstalar em até 30 (trinta) dias corridos, contados da requisição da LOCAWEB, as estruturas de linguagem de marcação que contenham qualquer tipo de instrução (em inglês denominadas tags), códigos, informações etc. relativas à ferramenta que disponibiliza os Serviços.
5.21. Relatar à CLIENTE qualquer falha técnica ou indisponibilidade dos Serviços da ferramenta em teste.
6. OBRIGAÇÕES DA LOCAWEB
São obrigações do LOCAWEB:
6.1. Fornecer o objeto descrito na cláusula 1 e prestar os serviços observando os padrões de qualidade e normas especiais em serviços dessa natureza.
6.2. Disponibilizar ao CLIENTE, quando aplicável, profissionais com expertise técnica para auxílio.
6.3. Observar todas as prescrições relativas às Leis Trabalhistas, Previdenciárias Assistenciais e Securitárias relativas aos seus funcionários.
6.4. Cumprir, em conjunto e dependente das ações incumbidas ao CLIENTE, as fases para o início da ativação dos Serviços nos termos da cláusula 2.1.1 supra.
6.5. Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado pelo telefone e e-mail constantes da Ficha de Contratação.
6.6. Garantir à CLIENTE, sem ônus, o acesso a novas versões e atualizações do software que disponibiliza os Serviços.
6.7. Corrigir eventuais erros no funcionamento ou falhas do sistema prontamente e de forma gratuita, após comunicação da LOCAWEB relatando falhas técnicas ou qualquer indisponibilidade dos Serviços.
6.8 Serão excludentes de responsabilidade qualquer hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desastres naturais, interrupções em larga escala de utilidades essenciais e/ou outros eventos climáticos que impactem a infraestrutura da LOCAWEB impossibilitando a total ou parcial execução do contrato, bem como ocasione a perda de dados. Nesse caso, a LOCAWEB deverá notificar o CLIENTE da ocorrência do referido evento e envidar os melhores esforços para a resolução.
6.9. A LOCAWEB não terá qualquer responsabilidade, expressa ou implícita, em relação ao objeto descrito na cláusula 1, seja quanto à sua rentabilidade mercantil ou adequação a determinado negócio do CLIENTE ou a terceiros relacionados ao CLIENTE.
6.10. Em nenhuma hipótese a LOCAWEB será responsabilizada pelo CLIENTE ou por qualquer outra parte em relação a quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos que surgirem ou estiverem relacionados a este instrumento ou ao objeto descrito na Cláusula 1, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reclamação por perda de lucros, perda de receita, danos ao fundo de comércio, perda de economias ou perda de dados, mesmo que o CLIENTE tenha sido comunicada com antecedência sobre a possibilidade de tais danos.
6.11. Caso a limitação de responsabilidade descrita na cláusula 6.10. supra seja considerada inválida de acordo com a legislação vigente aplicável, a responsabilidade da LOCAWEB por tais reclamações será limitada a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pelo CLIENTE à LOCAWEB até à época do descumprimento.
6.12. A responsabilização da LOCAWEB, por qualquer dos eventos da cláusula 6.10 não ultrapassará a limitação estabelecida nas cláusulas 6.10 e 6.11 por este Contrato se tratar de Serviços promovidos por ferramenta de atração da LOCAWEB ainda em fase de testes.
7. DA UTILIZAÇÃO DA SENHA DE ADMINISTRAÇÃO
7.1. A senha de administração possibilita o acesso, gerenciamento, administração e programação e/ou o acesso ao serviço contratado. A senha de administração será cadastrada e/ou enviada ao CLIENTE.
7.2. Efetuada pela LOCAWEB a instalação das configurações básicas do sistema operacional, a senha de administração do servidor será enviada ao CLIENTE para o endereço eletrônico de e-mail (Principal) informado pelo CLIENTE e constante da Ficha de Contratação e, por ocasião do primeiro acesso, o CLIENTE deverá alterar a senha à sua livre vontade.
7.2.1. É de exclusiva responsabilidade do receptor da senha a definição da política de privacidade na utilização da mesma. Essa senha de administração será sempre única.
7.2.2. À opção do CLIENTE, poderá ele deixar cadastrado, desde a contratação inicial, um endereço secundário de e-mail para recebimento da senha de administração, que poderá ser utilizado em caso de algum problema ou impedimento do e-mail principal. Em razão dessa possibilidade, entende-se, sempre, para efeito de aplicação das disposições do capítulo 7 do presente contrato que “endereço eletrônico de e-mail para envio da senha de administração do servidor” será, tanto o endereço principal, quanto o secundário, se este for cadastrado pelo CLIENTE.
7.2.3. Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pelo CLIENTE receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações.
7.3. A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de gerenciamento e de administração do servidor hospedado, mas também amplos poderes de alterar eletronicamente a própria senha.
7.4. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva do CLIENTE uma vez que a LOCAWEB não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.
7.5. Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail para envio de senha, a LOCAWEB apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo solicitante, dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação de documentos válidos legalmente, a LOCAWEB enviará a nova senha para o endereço eletrônico de “e-mail” indicado na solicitação de substituição.
7.5.1. Em caso de disputa pela posse da senha de administração do servidor, o acesso à mesma e, consequentemente, ao conteúdo do servidor ficará bloqueado até que os interessados cheguem a um acordo escrito e deem conhecimento do mesmo à LOCAWEB.
7.5.1.1. Caracteriza-se disputa pela posse da senha de administração justificadora de bloqueio da mesma o envio de mais de duas solicitações de substituição efetuados por pessoas legitimadas em prazo igual ou inferior a 7 (sete) dias corridos, além de qualquer outra que seja manifestada expressamente por qualquer das pessoas legitimadas a pedir essa substituição.
7.6. Não se caracteriza disputa pela posse da senha pedidos conflitantes efetuados pelo titular do domínio e pelo CLIENTE. Neste caso, apenas o pedido formulado pelo titular do domínio é que será atendido.
8. DO BACK-UP DOS DADOS OBTIDOS
8.1. O CLIENTE declara-se ciente e de acordo que os dados obtidos direta ou indiretamente relacionados ao presente Contrato, serão objeto de back up de disaster recovery.
8.2. Os dados serão armazenados e conservados até que seja solicitado o cancelamento do back up ou a desativação, procedimentos que deverão seguir as seguintes condições e prazos abaixo.
8.2.1. Procedimento de Cancelamento – Independentemente de solicitado pelo cliente ou pela área técnica o cancelamento será feito de forma imediata, sendo que a deleção do serviço por pedido (i) do cliente deverá ocorrer no prazo de 35 (trinta e cinco) dias da solicitação; e (ii) do time técnico imediatamente.
8.2.2. Procedimento de Desativação – Ocorrerá por motivo de abuse ou de não pagamento, sendo que o cancelamento para casos de abuse será imediato e para casos de não pagamento será no prazo de 15 dias. A deleção do serviço (i) por problema técnico ou abuse deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias; e (ii) por não pagamento deverá ocorrer após 75 (setenta e cinco) dias após o cancelamento.
9. DA PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL DO SOFTWARE
9.1. A Clic Lead é um conjunto de softwares e aplicações de titularidade exclusiva da LOCAWEB, estando protegido na forma do artigo 2º e parágrafos da Lei 9.609/98 e artigo 7º, inciso XII da Lei 9.610/98.
9.2. A violação aos direitos autorais da LOCAWEB sujeitará o infrator às penas cominadas nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.609/98, facultando a LOCAWEB adotar todas as medidas cíveis que julgar necessária à conservação dos seus direitos.
10. XXXXXX E CONFIDENCIALIDADE
10.1. As partes acordam que as informações constantes na base de dados, projetos, relatórios, descrição técnica, segredo industrial relativo ao software, correspondências eletrônicas (e-mail) que trafegarem bem como as demais informações reveladas em razão do presente Contrato, estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo as partes, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.
10.2. A LOCAWEB não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CLIENTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
10.3 As Partes declaram que irão tratar dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/18 (LGPD) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam.
10.4 As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Contrato foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos da LGPD e que possuem o direito de tratá- los e de compartilhá-los com a outra Parte.
11. CANCELAMENTO, DENÚNCIA, RESCISÃO, DESATIVAÇÃO E PENALIDADES
11.1. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IPCA desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.
11.1.1. Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente Contrato seja paga em atraso e/ou sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a LOCAWEB autorizada a incluir as quantias faltantes e/ou os acréscimos não pagos no boleto bancário subsequente.
11.1.2. Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 5 (cinco) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a LOCAWEB a suspender a prestação dos serviços contratados.
11.1.3. As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, sem qualquer penalidade, e sem necessidade de concessão de aviso prévio. Nos casos de rescisão a pedido do CLIENTE, que deverá ser formalizada via painel de controle, todo o conteúdo do “site” e blog e de todos os serviços adicionais eventualmente contratados serão imediatamente deletados, sem possibilidade de recuperação, respeitadas as determinações estabelecidas na cláusula 7 no que aplicável.
11.1.4. Ocorrendo a rescisão do presente contrato por inadimplemento de quaisquer cláusulas e obrigações assumidas, nos termos da cláusula a CLIENTE, quando na condição de parte que der causa à rescisão ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos causadas à parte inocente, ficando tais perdas e danos desde já pré-fixadas em 20% (vinte por cento) do valor efetivo do contrato, entendendo-se como tal tudo o que tiver sido pago pelo CLIENTE à LOCAWEB em razão do mesmo, nos últimos 12 (doze) meses, ou no efetivo prazo de vigência, caso esta tenha sido inferior a 12 (doze) meses, COM RENÚNCIA RECÍPROCA DAS PARTES A HAVER INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR A QUALQUER TÍTULO OU POR QUALQUER JUSTIFICATIVA.
12. DA REPRISTINAÇÃO
12.1. Na hipótese de rescisão do presente por falta de pagamento de qualquer verba devida pelo CLIENTE, caso os dados existentes no servidor hospedado não tenham sido apagados (deletados) e caso o mesmo manifeste expressamente sua vontade de revalidar o contrato tornando-o efetivo novamente, e pague as quantias em atraso e os encargos moratórios, ocorrerá a repristinação do presente contrato que voltará a vigorar em todos os seus expressos termos, CASO HAJA CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA TANTO. O reinício da prestação dos serviços se dará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da confirmação do pagamento dos valores em atraso.
13. DAS COMUNICAÇÕES DAS PARTES
13.1. Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.
13.2. O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante na Central do Cliente.
13.3. Para tudo o que diga respeito a pedidos de assistência técnica, inclusão e exclusão de configurações adicionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo CLIENTE de sua solicitação no serviço de atendimento da LOCAWEB denominado “Help Desk”, acessível pelo “site” xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O CLIENTE CONCORDA E AUTORIZA a divulgação, gratuita, durante a vigência do presente contrato de prestação de serviços, do seu nome comercial (nome fantasia) e marca da empresa (logotipo), por meio de: a) materiais institucionais impressos, tais como mas não restritos a propostas comerciais da LOCAWEB,
b) materiais digitais e mídias eletrônicas, tais como apresentações digitais, vídeos, e “site” da LOCAWEB, e,
c) materiais e ações publicitárias diversas.
14.2. Caso a rescisão do presente contrato ocorra após a impressão de materiais, o nome e marca do CLIENTE poderão ser usados até o término dos materiais já impressos ou no prazo de 6 (seis) meses contado da rescisão, o que ocorrer primeiro.
14.3. O CLIENTE declara-se ciente de que o uso do seu nome e marca será feito a critério exclusivo da
LOCAWEB, apenas e tão somente quando este entender conveniente.
14.4. Para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do CLIENTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, uma vez que a contratação é eletrônica e inexiste via contratual assinada, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato ficará disponível através do “site” xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/.
14.5. A LOCAWEB poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, devendo informar ao CLIENTE tais alterações.
14.6. Caso ocorra a extinção da prestação de algum dos serviços opcionais contratados ficará na dependência da disponibilidade técnica da LOCAWEB continuar ou não a prestar tais serviços àqueles que anteriormente os tenham contratado.
14.6.1. Caso, nos termos da cláusula 14.6, acima, ocorra a continuidade da prestação desse (s) serviço(s), essa prestação será regulada:
a) Xxxxx disposições contratuais específicas relativas ao serviço específico vigentes por ocasião da última oferta de sua prestação, e aferíveis pelo último contrato registrado por meio do qual o serviço foi ofertado, e;
b) Pelas disposições genéricas aplicáveis a todos os serviços prestados constantes do contrato vigente na data de início de vigência de cada período de renovação.
14.6.2. Caso deixe de haver a possibilidade técnica de utilização de alguma configuração adicional, o valor da mesma será deduzido das mensalidades futuras, sem que se alterem as demais cláusulas e condições contratuais.
14.6.3. Caso o serviço principal deixe de ser prestado, a LOCAWEB comunicará esse fato ao CLIENTE com antecedência em relação à data de vencimento do período contratual em curso.
14.7. O presente Contrato não atribui ao CLIENTE direito de exclusividade, declarando-se ciente e de acordo que a LOCAWEB pode licenciá-lo livremente e comercializá-lo no mercado de acordo com seus exclusivos critérios.
14.8. O presente Contrato não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista entre as partes e seus respectivos funcionários, pois, os serviços prestados ao CLIENTE não fazem parte do objeto fim da LOCAWEB, os serviços serão prestados à distância e de forma remota (via web), os atendimentos ao CLIENTE também serão de forma remota (via web ou telefone) e não haverá qualquer tipo de ingerência ou subordinação entre as partes.
14.9. A declaração de invalidade ou inexequibilidade de qualquer item ou cláusula deste Contrato, não invalidará as demais, que permaneceram vigentes.
14.10. As obrigações contratadas são, para todos os efeitos, líquidas, certas e exigíveis e o presente instrumento contratual constitui título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, III do Código de Processo Civil a ensejar ação executiva ou habilitação de crédito.
14.12. Não há qualquer relação de natureza societária, nem de fato, nem de direito entre as partes contratantes, apenas contrato de prestação de serviços e licença de uso de software.
15. FORO
15.1. As partes elegem o foro da cidade de São Paulo para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente.
São Paulo, 31 de maio de 2024.