Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura, Movimentação e Manutenção de Conta de Pagamento Pré-paga junto à Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda.
Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura, Movimentação e Manutenção
de Conta de Pagamento Pré-paga junto à Clickbank Instituição de
Pagamentos Ltda.
O presente contrato é firmado por, de um lado, a CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxx 00 - Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxx XX – XXX 00000-000, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CPNJ/ME”) sob o nº 39.876.528/0001-64 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial de São Paulo sob o NIRE 35236588744 (“Clickbank”) e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que vier a aderir ao presente Contrato, mediante assinatura do Termo de Adesão anexo à presente (“Usuário”), a fim de regular as relações entre a Clickbank e o Usuário para a abertura, movimentação e manutenção de conta de pagamento pré-paga e conta de depósito. Para tanto, as partes concordam e aceitam que os termos abaixo relacionados, quando utilizados neste instrumento, terão a definição própria que os acompanha.
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
1.1 Não obstante os termos definidos no presente Contrato, o Anexo I traz as definições de determinados termos adotados neste Contrato, assim como outras definições e regras de interpretação as quais são aplicáveis ao Contrato e seus eventuais aditivos, exceto se expressamente indicado em sentido contrário.
2. CONTA DE PAGAMENTO
2.1 A Conta Clickbank é uma conta de pagamento de titularidade única e exclusiva do Usuário e será por este movimentada exclusivamente em ambiente digital para registro de débitos e créditos relativos a transações de pagamento, tais como Transações de Aporte, Transações entre Contas Clickbank e Transações para Contas Diferenciadas, nos termos previstos neste Contrato. A realização de qualquer transação de pagamento e a movimentação de recursos depositados na Conta Clickbank depende da existência de recursos disponíveis previamente depositados pelo Usuário e somente poderá ocorrer de pessoas físicas e/ou jurídicas para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil.
2.2 Adicionalmente, mediante recursos armazenados na Conta Clickbank, o Usuário poderá realizar o pagamento de boletos de pagamento emitidos pela Clickbank ou por outras instituições autorizadas, bem como o pagamento de contas de serviços públicos (luz, água, telefone, etc.) e/ou impostos e tributos municipais, estaduais ou
federais e recarga de créditos para celular, caso a respectiva funcionalidade seja disponibilizada pela Clickbank, estando tais pagamentos sujeitos à disponibilidade de recursos livres do Usuário na Conta Clickbank para realizar a transação solicitada.
2.2.1 A disponibilização e realização, pela Clickbank, dos serviços previstos na Cláusula 2.2. acima estarão sujeitas a determinadas parcerias firmadas pela Clickbank com empresas terceiras, que atuam na qualidade de prestadores de serviço à Clickbank. Nesse sentido, ao utilizar quaisquer dos serviços prestados por parceiros da Clickbank no âmbito da Conta Clickbank, o Usuário deverá aderir aos termos e condições de uso e políticas de privacidade próprias de tais parceiros, conforme venham a ser disponibilizadas pela Clickbank para aceite eletrônico do Usuário nos canais eletrônicos de acesso à Conta Clickbank.
2.2.2 Além disso, por tratar-se de serviços prestados por terceiros, a Clickbank não se responsabilizará por serviços prestados por terceiros em transações realizadas com a Conta Clickbank e por qualquer indisponibilidade temporária ou definitiva de tais serviços para a realização e/ou confirmação de determinadas transações, incluindo pagamentos de boletos e contas de serviços e concessionárias.
2.2.3 Não obstante, a Clickbank compromete-se a envidar seus melhores esforços para dar ciência ao Usuário, no menor prazo possível e tão logo a Clickbank tome ciência do fato por comunicação de um parceiro, caso alguma transação solicitada pelo Usuário seja cancelada, rejeitada ou tenha sua efetivação em definitivo impossibilitada. Neste caso, o respectivo estorno dos valores eventualmente debitados da Conta Clickbank do Usuário em questão será realizado tão logo os recursos sejam disponibilizados à Clickbank pelo parceiro em questão, conforme o caso.
2.3 O Usuário poderá acessar e consultar o histórico de todas as movimentações de entrada e saída de recursos (extrato histórico) de sua Conta Clickbank, exclusivamente em ambiente digital, por meio (i) dos canais eletrônicos disponibilizados para tanto pela Clickbank, por meio de aplicativo móvel para smartphones (mobile banking); e/ou (ii) das plataformas, sistemas e/ou aplicativos de empresas parceiras da Clickbank que estejam integrados aos serviços relacionadas à Conta Clickbank, conforme o caso.
2.3.1 Sem prejuízo do previsto na Cláusula 2.3 acima, o acesso e a realização de quaisquer transações de pagamento pelo Usuário que impliquem em saída (débito) de recursos de sua Conta Clickbank, tais como, mas sem limitação, Transações entre Contas Clickbank, Transações para Contas Diferenciadas, pagamento de boletos de pagamento
emitidos pela Clickbank ou por outras instituições autorizadas, bem como pagamento de contas de serviços públicos e/ou impostos e tributos municipais, estaduais ou federais, conforme tais serviços sejam disponibilizados pela Clickbank, devem observar os procedimentos de segurança e risco da Clickbank, que pode exigir a utilização de senha eletrônica, procedimento e mecanismos de autenticação em dois passos em aplicativo móvel especificamente desenvolvido pela Clickbank para tanto (app autorizador) e quaisquer outras informações e procedimentos que forem necessários para garantir a segurança e confiabilidade dos canais de atendimento dos Usuários e da Conta Clickbank.
2.3.1.1 No caso de Usuários pessoas jurídicas, a movimentação de sua Conta Clickbank será disponibilizada pela Clickbank única e exclusivamente para os usuários que tenham capacidade e direito de representação legítima e legal da empresa que figurar como Usuário da Conta Clickbank.
2.3.2 Como o acesso à Conta Clickbank será realizado exclusivamente por meio dos canais eletrônicos previstos na Cláusula 2.3 acima, o depósito de recursos próprios do Usuário na Conta Clickbank ou em Contas Clickbank de terceiros somente será realizada por tais canais eletrônicos e estará sujeita aos prazos para disponibilização dos recursos adotados pela Clickbank e previstos neste Contrato e nas Políticas Clickbank . Desta forma, não será possível ao Usuário da Conta Clickbank realizar depósitos de sua Conta Clickbank a partir de dinheiro em espécie ou cheques.
2.3.3 No âmbito de utilização da Conta Clickbank por meio de aplicativo para celular desenvolvido pela Clickbank, o Usuário se compromete a (i) possuir celular (smartphone) com os requisitos e configurações mínimas que permitam o uso e a atualização do aplicativo da Clickbank sempre que necessário; e (ii) manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos da Apple (Apple Store) e do Android (Google Play Store).
2.4 Para realização do cadastro do Usuário junto a Clickbank e abertura de sua Conta Clickbank, o Usuário titular da Conta Clickbank deverá ser devidamente cadastrado e identificado pela Clickbank com o envio de seus dados, informações e documentos cadastrais exigidos pelas Políticas da Clickbank e pela Regulamentação vigentes, sendo que, no caso de Usuários pessoas jurídicas, tais dados, informações e documentos poderão ser relativos tanto à pessoa jurídica como aos seus sócios estatutários e/ou administradores, conforme determinado nas Políticas da Clickbank e Regulamentação vigentes.
2.4.1 Os documentos e informações mínimas exigidas para cadastro nos termos da Cláusula 2.4 acima poderão variar de acordo com o Usuário em questão (pessoa jurídica ou pessoa física) e serão informados pela Clickbank ao Usuário no momento de seu cadastro pelo respectivo canal eletrônico de acesso à Conta Clickbank.
2.4.2 Uma vez que o cadastro do Usuário e a abertura de sua Conta Clickbank sejam aprovados pela Clickbank, o Usuário (i) receberá um número de identificação de sua Conta Clickbank contendo seu número da agência e conta corrente; e (ii) um login e senha de acesso ao ambiente digital para consulta e realização de transações para movimentação da Conta Clickbank. Os dados de login e a senha de acesso do Usuário são sigilosos, pessoais e intrasferíveis, e não deverão ser compartilhados pelo Usuário com terceiros em qualquer hipótese, sendo de sua inteira responsabilidade a sua utilização no âmbito dos canais eletrônicos de acesso à sua Conta Clickbank.
2.5 A abertura e a manutenção da Conta Clickbank está condicionada à análise e aprovação, pela Clickbank, das informações cadastrais fornecidas pelo Usuário, bem como dos demais critérios adotados pela Clickbank, podendo a Clickbank recusar a abertura e manutenção ou suspender temporariamente o acesso do Usuário a Conta Clickbank mediante a verificação ou não de seus critérios de admissibilidade, caso o Usuário deixe de atualizar algum documento obrigatório exigido pela Clickbank e/ou caso o Usuário viole o previsto nas Políticas da Clickbank.
2.6 Os documentos e informações mínimas de cadastro poderão variar de acordo com o tipo de conta de pagamento e Usuário e também com os limites de aportes. Todos que desejem utilizar esse serviço deverão informar obrigatoriamente, no mínimo:
(i) um e-mail de acesso; e (ii) uma senha de segurança de acesso, além das informações cadastrais solicitadas pela Clickbank.
2.6.1 Os dados de acesso do Usuário deverão ser mantidos sob a sua guarda e conservação, sendo o Usuário única e exclusivamente responsável pelos seus dados de acesso à Conta Clickbank e disponibilização destes à terceiros. A Clickbank não se responsabiliza por transações realizadas em razão da falta de diligência e/ou má utilização dos dados de acesso do Usuário.
2.6.2 O Usuário, ao preencher o cadastro na Clickbank, assume integral responsabilidade pelos dados fornecidos e se compromete a mantê-los permanentemente atualizados e a enviar à Clickbank informações e esclarecimentos sempre que solicitado. Sem prejuízo, a Clickbank verificará periodicamente a veracidade das informações cadastrais requeridas do Usuário, inclusive mediante uso de bancos de dados mantidos
por terceiros, e poderá solicitar ao Usuário (i) que comprove as informações fornecidas e
(ii) que atualize as informações do cadastro, a qualquer momento, caso assim se faça necessário, a critério da Clickbank.
2.7 O fornecimento de informações imprecisas, incompletas, incorretas ou falsas sujeitará o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista na Lei e/ou Regulamentação aplicável. O Usuário indenizará a Clickbank prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, incluindo danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, sofridos pela Clickbank em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Usuário da inexatidão das declarações do Usuário ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Usuário.
2.8 O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A CLICKBANK PODERÁ, NOS TERMOS DAS POLÍTICAS DA CLICKBANK E DA LEGISLAÇÃO VIGENTES, COMPARTILHAR DETERMINADAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO COM (I) AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS; E (II) SEUS PARCEIROS ESTRATÉGICOS, COMERCIAIS OU TÉCNICOS, E DEMAIS SOCIEDADES PERTENCENTES AO SEU GRUPO ECONÔMICO, CONFORME SEJA NECESSÁRIO EM RAZÃO DE ORDEM DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, NO CASO DO ITEM (I) ACIMA, OU PARA FINS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AQUI PREVISTOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO MANTIDO POR PARCEIROS DA CLICKBANK, NO CASO DO ITEM (II) ACIMA. ADEMAIS, O USUÁRIO DECLARA QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A CLICKBANK COLETE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, ISTO É, PARA A IDENTIFICAÇÃO DE GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS.
2.9 As Transações realizadas com a Conta Clickbank estão sujeitas à análise. Desta forma, caso verifique ou suspeite da realização de alguma irregularidade, fraude, operações fora do padrão de uso do Usuário ou utilização indevida da Conta Clickbank, incluindo a violação, pelo Usuário, dos termos e condições deste Contrato, das Políticas Clickbank e/ou da legislação vigente, a Clickbank poderá suspender, interromper e/ou bloquear preventivamente, a qualquer momento, a Conta Clickbank. Nesse caso, a Conta Xxxxxxxxx somente será liberada após o esclarecimento e devida regularização, pelo Usuário, da situação que ensejou seu bloqueio, não sendo a Clickbank responsável por transações não realizadas em virtude de suspeita de fraude.
2.10 Os Usuários poderão optar por utilizar a Conta Clickbank de sua titularidade como Instituição Domicílio para crédito ordinário de seus recebimentos a qualquer tempo, mediante solicitação à Clickbank via Central de Atendimento Clickbank, ou quaisquer outros meios disponibilizados pela Clickbank para atendimento aos Usuários.
2.11 O Usuário poderá, mediante disponibilização desta funcionalidade pela Clickbank, solicitar o serviço de emissão de boletos de pagamento para recebimento de valores em sua Conta Clickbank decorrentes do fornecimento de bens e/ou prestação de serviços pelo Usuário a seus respectivos clientes. Neste caso, o valor líquido da transação será creditado na Conta Clickbank após o pagamento efetuado pelo pagador, exceção feita nos casos em que o (i) Usuário violar os termos deste Contrato, podendo ocasionar Perdas para terceiros ou para a Clickbank; ou (ii) existirem indícios ou provas de que o Usuário possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas ilícitas.
2.11.1 O Usuário é o exclusivo responsável pelas informações fornecidas à Clickbank para emissão dos boletos de pagamento, respondendo integralmente por qualquer irregularidade, incorreções ou inconsistência informada. O Usuário deverá, ainda, implementar mecanismos de prevenção a fraudes de boleto em seu estabelecimento comercial, seja ele físico ou virtual.
2.12 O Usuário concorda em manter a Clickbank indene por quaisquer Perdas ocasionadas à Clickbank ou terceiros em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato ou da não observância de recomendações da Clickbank ou cumprimento da legislação aplicável.
3. TARIFAS
3.1 A Clickbank cobrará do Usuário uma taxa à título de tarifa de disponibilização e manutenção da Conta Clickbank, bem como poderá cobrar demais tarifas eventualmente aplicáveis às funcionalidades da Conta Clickbank, as quais podem ser encontradas no aplicativo para celular desenvolvido pela Clickbank (“Tarifas”).
3.1.1 As Tarifas poderão ser aplicadas de forma individual, por Transação realizada pelo Usuário utilizando a Conta Clickbank, ou por meio de pacotes padronizados de serviços definidos pela Clickbank, e serão divulgadas no aplicativo da Clickbank mencionado na Cláusula 3.2 acima.
3.2 As Tarifas devidas à Clickbank serão pagas por meio de débito na Conta Clickbank dos valores correspondentes ao valor devido pela utilização do serviço em questão. A dedução dos valores devidos à Clickbank será feita quando da realização da Transação que lhes deu causa ou quando da ocorrência de qualquer outro evento que exija o pagamento da Tarifa por parte do Usuário.
3.3 Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, o Usuário não dispuser de saldo na Conta Clickbank suficiente para débito do pagamento das Tarifas devidas, a Clickbank não realizará a Transação solicitada pelo Usuário.
3.4 Na hipótese de o Usuário não efetuar o pagamento das Tarifas devidas à Clickbank, a Clickbank poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber as Tarifas devidas, com o acréscimo de atualização monetária e de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do valor devido pelo Usuário à Clickbank a título de pagamento das Tarifas.
4. TRANSAÇÕES DE APORTE
4.1 Os aportes de recursos na Conta Clickbank, conforme canais disponibilizados a critério da Clickbank, poderão ser realizados a partir de: (i) créditos de titularidade do Usuário decorrentes de transações com cartões eletrônicos, magnéticos ou outros instrumentos de pagamento, conforme o caso; (ii) Transações entre Contas Clickbank; (iii) boleto de pagamento; ou (iv) transferência eletrônica disponível - TED.
4.2 Os recursos destinados à Conta Clickbank do Usuário somente estarão disponíveis: (i) no caso de uma Transação entre Contas Clickbank, após a confirmação da realização da transação pela Clickbank; e (ii) no caso de outras fontes (que não Transação entre Contas Clickbank), quando os respectivos recursos forem efetivamente depositados e estiverem integralmente disponíveis na Conta Clickbank do Usuário, salvo indicado em contrário.
4.3 O saldo da Conta Clickbank não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que os recursos forem nela mantidos. A Clickbank não tem qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor do saldo mantido pelo Usuário em sua Conta Clickbank.
4.4 A Clickbank não se responsabiliza caso deixe de realizar uma Transação de Aporte na Conta Clickbank do Usuário em razão de falha, atraso ou indisponibilidade
de seus sistemas, bem como de mecanismos utilizados por outras instituições envolvidas nas Transações ou, ainda, pela ausência de saldo suficiente na fonte de recursos informada.
4.5 No caso de indício e/ou suspeita de ilicitude, fraude ou violação pelo Usuário a este Contrato e/ou a quaisquer outros documentos relacionados à adesão aos serviços prestados pela Clickbank, esta poderá (i) recusar-se a realizar créditos na Conta Clickbank, suspendendo quaisquer Transações, pagamentos e movimentações até que se esclareça a situação, bem como (ii) tomar as providências que julgar necessárias junto às Autoridades Governamentais, caso não se esclareça a situação.
4.6 Se, a qualquer tempo, a Transação de Aporte na Conta Clickbank for revogada, cancelada, contestada ou revertida pela instituição responsável pela fonte de recursos utilizada para fins de tal aporte, como, por exemplo, nas hipóteses de estorno de quantias depositadas via conta bancária ou de cancelamento de transações realizadas com cartão, a Clickbank cancelará o respectivo aporte na referida Conta Clickbank.
4.7 Caso os recursos, cuja Transação de Aporte tenha sido cancelada, já tenham sido utilizados pelo Usuário, o Usuário obriga-se desde já a efetuar nova Transação de Aporte em sua Conta Clickbank no valor necessário para corrigir a defasagem causada pelos valores utilizados ou a transferir tais valores diretamente para a Clickbank, se a Clickbank assim solicitar. Não obstante, o Usuário autoriza desde já a Clickbank a deduzir o valor da Transação de Aporte cancelada de outras Transações de Aporte a serem realizadas no futuro, sem prejuízo das Tarifas devidas.
5. TRANSAÇÃO PARA CONTA DIFERENCIADA
5.1 O Usuário poderá, a qualquer tempo, realizar a Transação para Conta Diferenciada do saldo total disponível na Conta Clickbank, observada a efetiva existência de recursos na referida Conta Clickbank, os prazos para disponibilização dos recursos e as tarifas cobradas para fins da Transação para Conta Diferenciada em questão, conforme previstas neste Contrato.
5.2 A Transação para Conta Diferenciada será realizada por meio de transferência eletrônica disponível – TED registrada na Conta Clickbank para a conta bancária ou de pagamento indicada pelo Usuário.
5.2.1 Caso a instituição financeira ou de pagamento destinatária, ao seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, a Clickbank informará ao respectivo Usuário para que este solucione a situação ou identifique outra conta corrente
mantida em instituição financeira, ou conta de pagamento mantida em instituição de pagamento, destinatária da Transação para Conta Diferenciada dos recursos.
5.3 Verificada alguma irregularidade praticada pelo Usuário em descumprimento ao previsto neste Contrato, na Lei ou na Regulamentação, a Clickbank pode cancelar a Transação para Conta Diferenciada. Nesses casos, a Clickbank comunicará o Usuário sobre o referido cancelamento.
5.4 Caso o Usuário desista ou se arrependa da Transação para Conta Diferenciada, deverá exigir diretamente do outro envolvido na Transação a devolução do valor entregue a título de pagamento, sendo que a devolução de tal valor poderá ser efetuada por meio de crédito na Conta Clickbank do Usuário ou por outro meio acordado entre os envolvidos fora do ambiente da Clickbank.
5.5 A Clickbank não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe tiverem sido prestadas pelo Usuário no âmbito deste Contrato.
6. TRANSAÇÕES ENTRE CONTAS CLICKBANK
6.1 As Transações entre Contas Clickbank permitem que um Usuário realize uma transação a partir de sua Conta Clickbank, utilizando os recursos nela mantidos, para uma Conta Clickbank de titularidade de outro Usuário, mediante simples sinalização para comprometimento do saldo envolvido na Transação.
6.2 O Usuário declara que está ciente e concorda que a simples sinalização para comprometimento do saldo implica concomitantemente a autorização do Usuário para que os créditos de sua Conta Clickbank sejam utilizados na realização de Transação entre Contas Clickbank, de forma irrevogável e irretratável, condicionada apenas a confirmação pela Clickbank do recebimento dos dados relativos à Transação enviados pelo Usuário.
6.3 Após a confirmação do recebimento das respectivas informações enviadas pelo Usuário, a Clickbank analisará a conformidade da Transação entre Contas Clickbank, no que couber, de acordo com as cláusulas e condições deste Contrato, de eventuais outros contratos firmados com o Usuário e demais Políticas da Clickbank aplicáveis e, se a aprovar, comunicará sua aprovação aos Usuários envolvidos na Transação entre Contas Clickbank, sem prejuízo da incidência das eventuais Tarifas devidas.
6.4 Verificada alguma irregularidade praticada pelo Usuário em descumprimento ao previsto neste Contrato, bem como qualquer descumprimento à Lei e a Regulamentação em vigor, a Clickbank poderá cancelar ou não efetuar a Transação entre Contas Clickbank.
6.5 Uma vez comunicada a aprovação da Transação entre Contas Clickbank, a Clickbank realizará a liquidação da Transação entre Contas Clickbank após sua aprovação e de acordo com as informações prestadas pelo Usuário e as condições previstas no presente Contrato.
6.6 A autorização concedida pelo Usuário à Clickbank, de acordo com este Contrato, para uma determinada Transação, será considerada uma autorização concomitante, irrevogável e irretratável, para a realização do pagamento das quantias devidas pelo Usuário à Clickbank a título das Tarifas devidas. Após concedida a autorização do Usuário para que os créditos em sua Conta Clickbank sejam utilizados para a liquidação de uma Transação entre Contas Clickbank, não será mais possível que o Usuário requeira à Clickbank a revogação, retratação ou cancelamento do pagamento das Tarifas.
6.7 Caso o Usuário exerça o direito que lhe é conferido por Lei de desistir ou arrepender-se da Transação entre Contas Clickbank, deverá exigir diretamente do outro Usuário a devolução do valor da Transação, sendo que a devolução de tal valor poderá ser efetuada por meio de crédito na Conta Clickbank do Usuário ou por outro meio acordado entre os Usuários fora do ambiente da Clickbank.
6.8 A Clickbank não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe tiverem sido prestadas pelo Usuário no contexto da Transação entre Contas Clickbank.
7. LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DAS CONTAS
7.1 O Usuário estará sujeito aos limites e prazos operacionais da Clickbank de disponibilização para (i) aporte de recursos denominados em reais em sua Conta Clickbank; (ii) solicitações de pagamentos/transações ou outros serviços relacionados a Conta Clickbank; e (iii) manutenção dos recursos depositados em sua Conta Clickbank.
7.2 A Clickbank reserva-se o direito de bloquear as Contas Clickbank e o acesso a elas caso identifique informações imprecisas, desatualizadas, incompletas, incorretas ou fraudulentas até que sejam devidamente esclarecidas, corrigidas e
comprovadas, sem prejuízo de eventual comunicação às Autoridades Governamentais, se for o caso.
8. ALTERAÇÕES DO CONTRATO
8.1 Tendo em vista o contínuo aperfeiçoamento das soluções e serviços prestados pela Clickbank, quaisquer comunicações enviadas pela Clickbank ao Usuário relativas às regras de utilização, procedimentos operacionais ou de qualquer outra forma relacionadas à Conta Clickbank integram e integrarão os termos e condições deste Contrato, como se aqui estivessem transcritas.
8.2 Este Contrato poderá ser alterado e/ou atualizado pela Clickbank a qualquer momento mediante comunicação ao Usuário, em até 30 (trinta) dias da referida alteração e/ou atualização, conforme o caso, de forma a refletir eventuais alterações legislativas ou regulatórias relevantes, mudanças nas regras operacionais dos Arranjos de Pagamento a que a Clickbank se sujeita e/ou outras alterações para a Conta Clickbank e os serviços a ela relacionados.
8.2.1 As Tarifas aplicáveis às Funcionalidades e à Conta Clickbank também poderão ser alteradas, atualizadas e/ou suplementadas de tempos em tempos pela Clickbank mediante comunicação prévia ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da referida alteração, atualização e/ou suplementação, conforme o caso, na forma prevista neste Contrato.
8.2.2 Além disso, este Contrato também poderá ser alterado pela Clickbank de forma a prever a (i) inclusão de novos serviços e/ou produtos que venham a ser desenvolvidos pela Clickbank; ou (ii) a interrupção, temporária ou definitiva, do fornecimento de determinado produto ou serviço pela Clickbank. Nestes casos, a Clickbank deverá comunicar o Usuário na forma prevista na Cláusula 8.2 acima.
8.2.3 Caso não concorde com as alterações realizadas pela Clickbank, o Usuário poderá imediatamente solicitar o cancelamento da sua Conta Clickbank e a rescisão deste Contrato sem a incidência de quaisquer penalidades.
8.2.4 Sem prejuízo do previsto na Cláusula 8.2.2 acima, fica desde já estabelecido que o não cancelamento ou a utilização da Conta Clickbank pelo Usuário, após a comunicação enviada pela Clickbank em relação aos eventos descritos nas Cláusulas 8.2 e 8.2.1 acima, implica em seu aceite integral das novas condições deste Contrato e de seus documentos acessórios.
8.3 A Clickbank comunicará e disponibilizará para o Usuário as alterações e/ou atualizações realizadas por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponibilizados pela Clickbank para fins de acesso e movimentação da Conta Clickbank, a exemplo do aplicativo para celular desenvolvido pela Clickbank.
9. ENCERRAMENTO DE CONTA
9.1 O Usuário poderá encerrar a sua Conta Clickbank a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, por meio dos canais eletrônicos disponibilizados ao Usuário pela Clickbank para acesso à sua Conta Clickbank.
9.2 O encerramento da Conta Clickbank pelo Usuário estará condicionado à inexistência de: (i) quaisquer tipos de saldos na Conta de Pagamento (disponível, indisponível ou bloqueado); (ii) recursos transferidos para Usuários ainda não cadastrados, que não efetuaram ou ainda não tiveram seu cadastro validado; ou (iii) Tarifas devidas pelo Usuário à Clickbank ainda não quitadas na data de solicitação do encerramento da Conta Clickbank.
10. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO
10.1 O Usuário deverá utilizar o serviço prestado pela Clickbank observando as seguintes reponsabilidades, sem prejuízo de outras recomendações da Clickbank: (i) observar as cláusulas e condições deste Contrato e das demais regras de prestação de serviços de qualquer natureza que eventualmente sejam celebradas entre a Clickbank e o Usuário; e (ii) abster-se de realizar negócios jurídicos ilícitos, seja em virtude de Lei, Regulamentação ou outros.
10.2 O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese: (i) desrespeitar a Lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço; (ii) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à Clickbank; e/ou (iii) interferir ou interromper o serviço ou os servidores ou redes conectados ao serviço.
10.3 Todo e qualquer serviço a que o Usuário tiver acesso por força deste Contrato será de uso exclusivo do Usuário, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título sem prévia e expressa autorização da Clickbank.
11. RESTRIÇÕES DE USO
11.1 O serviço somente poderá ser utilizado pelo Usuário que, cumulativamente, apresente as seguintes características:
(i) esteja localizado no Brasil;
(ii) se pessoa física, seja obrigatoriamente capaz;
(iii) se pessoa jurídica, possua representante com poderes bastantes para representá-lo, celebrar contratos em nome dele e realizar as operações pretendidas;
(iv) possua capacidade jurídica para celebrar e cumprir este Contrato e realizar Transações, não havendo nenhum impedimento para tanto;
(v) tenha condições econômicas de arcar com os valores das Transações e os pagamentos das Tarifas; e
(vi) atenda às regras deste Contrato, bem como a quaisquer recomendações e/ou Políticas da Clickbank, sem prejuízo do atendimento da Lei e da Regulamentação.
12. VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO
12.1 Este Contrato terá início na data da adesão do Usuário por meio de seu aceite em ambiente eletrônico disponibilizado pela Clickbank para seu cadastro, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
12.2 Este Contrato poderá ser imediatamente rescindido pela Clickbank, e a Conta Clickbank encerrada, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos ocasionados pelo Usuário, nos seguintes casos:
(i) infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Contrato;
(ii) constatação de fraude ou suspeita de fraude pelo Usuário, bem como a realização de atividades irregulares, ilícitas e/ou fora do padrão de uso do Usuário;
(iii) existência de restrições cadastrais ou creditícias em nome do Usuário verificadas nas bases de dados e informações consultadas pela Clickbank e/ou seus parceiros;
(iv) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência do Usuário;
(v) falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário da Conta Clickbank, no caso de Usuários pessoas físicas;
(vi) caso o Usuário deixe de atender pedido da Clickbank de envio de novos documentos para a comprovação e/ou atualização de seus dados cadastrais;
(vii) caso o Usuário desrespeite o direito de terceiros à vida, à honra, à privacidade e/ou à intimidade, ou, ainda, utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a Xxxxxxxxx ou seus representantes;
(viii) sem autorização da Xxxxxxxxx, ceder ou transferir a terceiros os direitos e/ou obrigações decorrentes do Contrato, ou, ainda, fazer uso não autorizado de propriedade intelectual da Xxxxxxxxx;
(ix) deixar de pagar as Xxxxxxx xxxxxxx ou se recusar a fazê-lo após comunicação da Clickbank nesse sentido; e/ou
(x) praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar Transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam este Contrato ou que pretendam burlar ou descumprir este Contrato.
12.2.1 Caso ocorra a rescisão imediata deste Contrato com saldo restante, o Usuário deverá enviar à Clickbank em até 30 (trinta) dias dados de outra conta de depósito à vista ou conta de pagamento de titularidade do Usuário, para devolução dos recursos disponíveis na Conta Clickbank, descontadas eventuais Tarifas aplicáveis devidas pelo Usuário à Clickbank.
12.2.2 Este Contrato também poderá ser rescindido a qualquer tempo pela Clickbank, a seu exclusivo critério, e a Conta Clickbank encerrada, mediante comunicação prévia e por escrito ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data na qual a Conta Clickbank será efetivamente encerrada.
13. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
13.1 A Clickbank comunicará ao Banco Central do Brasil - BACEN, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e quaisquer outros órgãos que a legislação definir, a respeito das operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
13.2 AO ADERIR A ESTE CONTRATO, O USUÁRIO TAMBÉM AUTORIZA A CLICKBANK, A QUALQUER MOMENTO E MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA CLICKBANK, A: (I) PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, CONFORME ALTERADA, COMPARTILHAR SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, BEM COMO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS CONTRATADOS COM A CLICKBANK E/OU EMPRESAS INTEGRANTES DE SEU GRUPO ECONÔMICO, COM OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO DA CLICKBANK, SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, PARCEIROS COMERCIAIS E COM OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAREM NA CAPTURA, ROTEAMENTO, PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DA CONTA CLICKBANK; (II) FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, PARA INTEGRAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DE SUAS DÍVIDAS A VENCER E VENCIDAS, BEM COMO DE COOBRIGAÇÕES E GARANTIAS POR VOCÊ PRESTADAS, CASO APLICÁVEL; E (III) CONSULTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SOBRE EVENTUAIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO USUÁRIO NELE EXISTENTES, OS QUAIS PODERÃO SER CONSULTADOS DIRETAMENTE PELO USUÁRIO POR MEIO DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN.
13.2.1 O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil – BACEN é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do Sistema de Informação de Crédito (SCR) é fornecer ao Banco Central do Brasil - BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 A não observância dos termos e condições deste Contrato e de quaisquer regras aplicadas pela Clickbank facultará à Clickbank cancelar a prestação dos serviços descritos neste Contrato, sem que a Clickbank incorra em quaisquer ônus ou penalidades.
14.2 Este Contrato poderá ser alterado e/ou atualizado, a qualquer momento, pela Clickbank, que comunicará e disponibilizará para o Usuário as alterações e/ou atualizações realizadas na forma da Cláusula 8.2 e subcláusulas acima por meio de algum dos canais de comunicação disponibilizados pela Clickbank, a exemplo do aplicativo para celular desenvolvido pela Clickbank.
14.3 Este Contrato não transfere para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual que a Clickbank possua sobre os seus processos, marcas, layouts, sistemas e/ou qualquer direito de propriedade intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. O Usuário reconhece que não poderá fazer uso dos direitos de propriedade intelectual da Clickbank sem a sua prévia anuência, bem como reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Clickbank para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por Lei, sob pena de rescisão imediata deste Contrato pela Clickbank e utilização das medidas judiciais que a Clickbank entender necessárias para proteção de sua propriedade intelectual.
14.4 Para fins deste Contrato, tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços e/ou produtos, conceitos, ideias, materiais, slogans, logotipos, técnicas, templates, metodologias, ferramentas, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
14.5 AO ADERIR A ESTE CONTRATO, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE À CLICKBANK, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO NO MOMENTO DE SEU CADASTRO PARA ABERTURA DA CONTA CLICKBANK E DE SUA ATIVAÇÃO SÃO VERDADEIRAS, CONSISTENTES, PRECISAS, COMPLETAS, CORRETAS E SUFICIENTES, OBRIGANDO O USUÁRIO, AINDA, A INFORMAR À CLICKBANK A RESPEITO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES NOS SEUS DADOS CADASTRAIS, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA CLICKBANK
DISCRICIONARIAMENTE SOLICITAR A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO.
14.6 O Usuário também autoriza a Clickbank expressamente a (i) contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefone, e-mail, SMS e/ou correspondência, para enviar comunicações a respeito da Xxxxx Xxxxxxxxx, em especial para prevenção de fraudes, bem como (ii) enviar mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da Clickbank.
14.6.1 A autorização de que trata o item (ii) da Cláusula 14.6 acima poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento, sem incidência de qualquer penalidade, mediante envio de comunicação nesse sentido à Clickbank.
14.7 Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com a Clickbank através dos canais disponibilizados pela Clickbank e informados em seu site na rede mundial de computadores.
14.8 O presente Contrato está integralmente disponível para consulta pelo Usuário no aplicativo da Clickbank.
14.9 A legislação brasileira é a aplicável a este Contrato e fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.
[LOCAL], [DATA].
CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.
ANEXO I
DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
“Arranjo de Pagamentos” significa o conjunto de regras determinadas pela Clickbank, na qualidade de instituidora de arranjo de pagamento, para regular as regras gerais de organização e funcionamento dos sistemas de Cartões, bem como o uso dos direitos de propriedade e de marcas da Clickbank.
“Autoridade Governamental” significa todo e qualquer governo, agência, departamento, comissão, secretaria, tribunal, entidade ou outro órgão de atuação do governo brasileiro ou de governos estrangeiros, quer seja federal, estadual ou municipal, vinculados, direta ou indiretamente, aos poderes judiciário, legislativo e executivo, a câmara ou tribunal arbitral, a agências autorreguladoras, ao ministério público ou a outras autoridades não governamentais.
“Central de Atendimento Clickbank” significa o canal de comunicação fornecido pela Clickbank através de aplicativo para celular desenvolvido pela Clickbank.
“Conta Clickbank” significa a conta de pagamento mantida por um Usuário junto à Clickbank utilizada para a realização de transações de pagamento, tais como transferências e pagamento de compras.
“Domicílio Bancário” significa a Conta Clickbank em que serão realizados os créditos e os débitos decorrentes de transações com cartões provenientes do Arranjo de Pagamento.
“Lei” significa qualquer lei, decreto, regulamento, exigência regulatória, norma, regra, portaria, instrução, resolução, diretiva, deliberação, mandado, julgamento, sentença, medida corretiva, ordem ou solicitação, ordem ou decisão judicial e/ou arbitral ou requerimento aplicável à Pessoa em questão, emanado por qualquer Autoridade Governamental.
“Perda” significa todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, Ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas, de verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela Clickbank e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto
do Contrato, inclusive após o decurso do prazo do Contrato, incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo de Usuários, de forma solidária.
“Políticas da Clickbank” significam todas as políticas e procedimentos internos da Clickbank, que poderão ser alterados e atualizados pela Clickbank de tempos em tempos, conforme se fizer necessário, incluindo, sem limitação, política de cibersegurança, política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e subcontratação, política de riscos e compliance, políticas de KYC (know your costumer), entre outras.
“Regulamentação” significa (i) à regulamentação do BACEN quanto ao mercado de meios de pagamento, incluindo, mas não se limitando, às normas aplicáveis à prevenção à lavagem de dinheiro e anticorrupção; e (ii) às regras impostas pela Clickbank, na qualidade de instituidora do Arranjo de Pagamento.
“Transação(ões)” significa Transações de Aporte, Transações entre Contas Clickbank e Transações para Contas Diferenciadas, conforme definidas neste Contrato.
“Transações de Aporte” significa todas e quaisquer operações de aporte de recursos em reais armazenados nas Contas Clickbank.
“Transações entre Contas Clickbank” significa toda e qualquer transação realizada a partir da Conta de Clickbank de um Usuário e destinada para Conta Clickbank de outro Usuário.
“Transações para Contas Diferenciadas” significa toda e qualquer transação realizada a partir de uma Conta Clickbank do Usuário destinada (i) para uma conta corrente de titularidade diversa, mantida junto a uma instituição financeira localizada no Brasil, ou
(ii) para uma conta de pagamento de titularidade diversa, mantida junto a uma instituição de pagamento localizada no Brasil.
“Usuário” significa a pessoa física ou representante, preposto ou funcionário autorizado de pessoa jurídica titular de Xxxxx Xxxxxxxxx.
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA JUNTO À CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. |
I - DADOS DA INSTITUIÇÃO |
CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxx 00 - Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxx XX – XXX 00000-000, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CPNJ/ME”) sob o nº 39.876.528/0001-64 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial de São Paulo sob o NIRE 35236588744 (“Clickbank”) |
II - DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE (ADERENTE) |
1. Nome do Cliente 2. Sexo 3. CPF 4. Nº Doc. Ident. /Tipo/ Órgão Expedidor / Data de Emissão 5. Data de admissão: 6. Nº da matrícula ou benefício: 7. Estado Civil 8. Data Nascimento 9. Nacionalidade 9.1 Naturalidade (Cidade/UF) 10. Telefone (residencial / celular) 11. E-mail 12. Endereço Residencial Completo (rua/Av., bairro, Cidade, Estado e CEP) 12.1 Endereço Comercial Completo (rua/Av., bairro, Cidade, Estado e CEP) 13. Renda Mensal/ Outras rendas 13.1 Patrimônio 14. Nome da Mãe/Nome do Pai 15. Nome do Cônjuge / Companheiro(a) 16. PEP (pessoa politicamente exposta): (a) Não/(b) Sim (justificativa) |
III - SERVIÇOS CONTRATADOS |
Conta Clickbank: conta de pagamento mantida por um Usuário junto à Clickbank utilizada para a realização de transações de pagamento, tais como transferências e pagamento de compras. |
IV - DADOS BANCÁRIOS DO(A) TITULAR |
Banco/ Nº Banco /Agência/ nº da Conta Corrente |
V – DISPOSIÇÕES GERAIS |
ANEXO II TERMO DE ADESÃO
Por este Termo de Adesão, o Usuário adere de forma irrevogável e irretratável ao Contrato de Abertura, Movimentação e Manutenção de Conta de Pagamento Pré-paga junto à Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., aceitando-os em todos os seus termos, os quais declara ter lido e concordado. |
Local e data: . Assinatura do Usuário: |