Contract
2020
APÊNDICE II
ELABORAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL
Contrato de Gestão nº 083/ANA/2017
RELATÓRIO DE GESTÃO 2020 – AGÊNCIA PEIXE VIVO
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INTRODUÇÃO
Este Relatório objetiva comprovar a elaboração do Plano de Aplicação Plurianual 2021-2022 para a aplicação dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Verde Grande.
A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, chamada Lei das Águas, define no artigo 1º, inciso V, que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. A bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, em detrimento de outras unidades político- administrativas como municípios, estados e regiões (SALDANHA, 2003:125). Portanto, a bacia hidrográfica é uma porção da paisagem natural que abrange de forma integrada os aspectos econômicos, sociais e ambientais que relacionam-se com os recursos hídricos.
O rio Verde Grande é um importante afluente da margem direita do rio São Francisco. Por abranger limites entre os estados de Minas Gerais e da Bahia, o rio Verde Grande, assim como seu afluente o rio Verde Pequeno, é considerado um rio de domínio da União. Por esse motivo, as aquisições de produtos e serviços a serem efetuados pela Entidade Delegatária Agência Peixe Vivo em prol da Bacia serão regidas pelos normativos próprios e pelo Contrato de Gestão firmado com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Para facilitar a elaboração de estudos e intervenções de projetos a Bacia foi dividida em oito sub-bacias de acordo com seus três principais rios: o Verde Grande, Gorutuba e Verde Pequeno.
A bacia do rio Verde Grande possui uma área de 31.410 km², que abrange oito municípios na Bahia (13% da área total) e 27 municípios em Minas Gerais (87% da área total), conforme Figura 1. A população é de 896.803 mil habitantes (74% urbana e 26% rural), que corresponde a cerca de 5% da população total da bacia do São Francisco. A maior parte da população está concentrada no município de Montes Claros, responsável pela expressiva expansão urbana.
Estima-se que mais de 800 mil pessoas vivem na Bacia, sendo que 40% dessa população reside em Montes Claros (principal polo urbano da bacia). Este cenário acarreta problemas relacionados ao abastecimento deste contingente populacional, e em consequência disso, problemas ambientais relacionados a esgotamento sanitário e disposição/tratamento de resíduos sólidos. Além disso, esse indicador traz à tona um
dos graves problemas sociais identificados na bacia: o êxodo rural, principalmente para o município de Montes Claros, em decorrência da redução da disponibilidade de recursos hídricos nas áreas rurais, culminando com a miserabilidade das famílias de pequenos produtores.
A Figura 1 ilustra o mapa temático da bacia do rio Verde Grande e os territórios municipais nela inseridos.
Figura 1 - Localização dos municípios na Bacia do Rio Verde Grande.
PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO VERDE GRANDE
Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (PRH) têm por finalidade fundamentar e orientar a implementação de programas e projetos na bacia. Um Plano de Recursos Hídricos visa garantir os usos múltiplos da água de forma racional e sustentável em uma bacia hidrográfica, em consonância com a gestão integrada de meio ambiente e recursos hídricos. A fim de assegurar a sua efetividade e funcionalidade, os Planos de Bacia devem ser instrumentos atualizados e compatíveis com a evolução da sociedade, da economia, da cultura, etc. Possuem um horizonte de planejamento, no qual as metas ali estabelecidas devem ser objeto de constante verificação para que os atores envolvidos possam se organizar com vistas ao atingimento destas metas e, quando for o caso, repactuar naquilo que for necessário e plausível do ponto de vista da gestão de recursos hídricos.
Os PRH devem apresentar o diagnóstico da situação dos recursos hídricos; análises do crescimento demográfico, da evolução das atividades produtivas e das modificações dos padrões de ocupação do solo; balanço entre disponibilidades e demandas atuais e futuras; identificação de conflitos potenciais; medidas a serem adotadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento de metas previstas, com estimativas de custos, dentre outros.
O PRH Verde Grande foi desenvolvido em três etapas, compostas pelo Diagnóstico Integrado da Bacia (situação atual), Prognóstico da Situação dos Recursos Hídricos (possibilidades de futuro) e Plano de Recursos Hídricos do Rio Verde Grande (propostas de ações). A elaboração de um Plano de Recursos Hídricos é um processo complexo, que além de reunir os aspectos técnicos sobre a bacia, deve considerar as percepções e anseios da sociedade que vive, trabalha e desfruta dos serviços dos recursos hídricos da região.
Em 2017, a ANA e a Agência Peixe Vivo, celebraram o Contrato de Gestão nº 083/2017, estabelecendo a Peixe Vivo como a Agência de Bacia do CBH Verde Grande, e, portanto, a responsável por fornecer suporte técnico, financeiro e administrativo às atividades do Comitê. Nesse mesmo ano, iniciou-se o sistema de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia do rio Verde Grande, um dos instrumentos de gestão das águas instituído pela Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (9.433/1997).
Com base no PRH Verde Grande - instrumento norteador para a implementação de programas e projetos que visam a melhorias na qualidade e quantidade das águas da bacia - foi elaborado o Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2018-2020. Trata-se do documento no qual a entidade delegatária (Agência Peixe Vivo) propõem ao Comitê um planejamento de aplicação dos recursos oriundos da cobrança na bacia, através de rubricas específicas.
Dessa forma, a Agência Peixe Vivo baseou sua atuação no CG 083/2017, dando sequência às propostas de ações descritas nos Componentes do Plano Plurianual de Aplicação (PAP) 2018-2020, dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Além de apoiar as articulações do CBH Verde Grande em suas reuniões plenárias, reuniões das Comissões Gestoras e Câmaras Técnicas, iniciar o desenvolvimento de projetos demonstrativos hidroambientais na bacia, dentre outras atividades a seguir relatadas.
Para dar sequência aos planos, programas e ações e alcançar os desafios relacionados aos usos das águas superficiais e subterrâneas, com a conservação e a preservação dos rios, ao desenvolvimento socioeconômico abrangendo todas as regiões, dentre outros temas, é necessário utilizar os recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, de forma a investir em projetos e ações, em conformidade com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.
O Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Verde Grande (PRH-VG), durante a fase de realização do diagnóstico e do prognóstico do seu desenvolvimento, permitiu o alcance do conhecimento dos principais pilares que resultaram no estabelecimento dos temas estratégicos mais relevantes para a bacia hidrográfica. Estes temas estratégicos, por sua vez, foram determinantes para a definição dos Componentes do Programa de Ações para a bacia hidrográfica do rio Verde Grande, conforme apresentado na Figura 2.
Figura 2 - Componentes estratégicos do programa de ações do PRH-VG.
Cada um dos quatro componentes é integrado por um conjunto de programas, que se dividem em ações, conforme apresentado na Tabela 1.
Tabela 1 - Programas e ações do PRH-VG.
Embora munido de respaldo inegável, o PRH-VG não estabeleceu uma escala de prioridades ou critérios preferenciais para o desenvolvimento das ações elencadas nos programas dos componentes estratégicos. Quando se trata de investimentos com recursos limitados, situação pertinente à cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de maneira geral; faz-se necessário estabelecer tais prioridades, uma vez que, o horizonte de planejamento dos PRH no Brasil, via de regra, costumam ser
incompatíveis com as projeções de arrecadação por meio da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
No ano de 2018 a Agência Peixe Vivo contratou a elaboração do Manual Operativo do Plano de Recursos Hídricos (MOP) da bacia hidrográfica do rio Verde Grande. Este trabalho teve como objetivo garantir a maior efetividade na implementação do plano de recursos hídricos a partir da especificação das estratégias e ações necessárias, pois, um MOP se constitui em um plano operacional que estabelece para um conjunto de ações prioritárias contidas no PRH: o roteiro e procedimentos, os requisitos, os estudos de base e os arranjos institucionais que se fazem necessários para efetivamente realizar cada ação.
A conclusão do MOP se deu no início do ano de 2020 e o resultado deste trabalho é apresentado na Tabela 2, contendo oito ações consideradas prioritárias, ou seja, para realização de forma imediata.
Tabela 2 - Ações priorizadas no MOP do PRH-VG.
COMPONENTE | PROGRAMA | AÇÃO | META |
1- Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos | 1.1 - Aprimoramento da outorga de direito de uso da água | Aprimorar os procedimentos de outorga em barramentos, a partir dos resultados do estudo de incremento de oferta hídrica | Processos de outorga de barramentos atualizados |
1- Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos | 1.4 - Aprimoramento/Implanta ção da cobrança pelo uso da água | Implantar cobrança pelo uso de recursos hídricos na porção da bacia no Estado de Minas Gerais | Cobrança implementada em Minas Gerais |
1- Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos | 1.4 - Aprimoramento/Implanta ção da cobrança pelo uso da água | Implantar cobrança pelo uso de recursos hídricos na porção da bacia no Estado da Bahia | Cobrança implementada na Bahia |
1- Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos | 1.6 - Acompanhamento do PRH Verde Grande | Estruturar modelo de acompanhamento da implementação das ações do PRH Verde Grande | Relatórios Anuais de Desempenho elaborados |
2 - Gestão do balanço hídrico e incremento de oferta hídrica | 2.1 - Aprimoramento do monitoramento hidrometeorológico | Adequar a rede de monitoramento hidrometeorológico | Rede de monitoramento pluviométrico e fluviométrico adequada com estações em operação e seus dados divulgados |
2 - Gestão do balanço hídrico e incremento de oferta hídrica | 2.3 - Implantação do monitoramento hidrogeológico | Desenvolver estudos hidrogeológicos, em áreas piloto, incluindo o planejamento, implantação e início de operação de rede de monitoramento piezométrico, de forma a subsidiar a elaboração de propostas de marcos regulatórios para a gestão | Rede de monitoramento hidrogeológico implementada e marco regulatório formalizado |
integrada rio/aquífero | |||
2 - Gestão do balanço hídrico e incremento de oferta hídrica | 2.9 - Ampliação da segurança hídrica | Estudar alternativas para definição de um modelo institucional e financeiro para operação e manutenção dos reservatórios de Bico da Pedra, Estreito e Cova da Mandioca | Proposta do modelo institucional e financeiro para operação e manutenção dos reservatórios de Bico da Pedra, Estreito e Cova da Mandioca aprovada |
3 - Conservação / preservação dos recursos hídricos | 3.1 - Fomento a ações de conservação do solo e da água | Estruturar Programa Produtor de Água em área piloto da bacia | Programa Produtor de Água Implantado |
PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL
O Plano de Aplicação Plurianual é um instrumento que se presta ao planejamento financeiro, sendo usualmente de ampla divulgação e capaz de informar quais são as possibilidades de investimentos nas diversas rubricas orçamentárias.
Sua formatação deve ser sucinta e esclarecedora para que cada item orçamentário tenha valor disponível para investimento, ajustado ao cronograma físico das ações que se deseja realizar, possibilitando aos gestores e ao público, em geral, o prévio conhecimento dos desembolsos programados.
O Plano de Aplicação Plurianual para os anos 2021-2022 (PAP 2021-2022) dos recursos financeiros arrecadados pela cobrança do uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande foi aprovado pelo CBH Verde Grande e instituído por meio da Deliberação CBH Verde Grande nº 83/2020, em 02 de dezembro de 2020.
O PAP elaborado para o CBH Verde Grande apresenta uma previsão de desembolsos a serem realizados em 2021 e 2022, para a realização das atividades finalísticas, para apoio ao funcionamento do Comitê e para custeio da entidade delegatária (7,5%).
A implementação do PAP 2021-2022, que contém uma alocação dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, proposta pela Agência Peixe Vivo ao CBH Verde Grande detalhada por grupos de Finalidade, Programas e Ações, cuja estrutura básica é proposta no Manual Orientativo para elaboração do PAP, proposto pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
RELATÓRIO DE GESTÃO 2020 – AGÊNCIA PEIXE VIVO
Tabela 3 - Anexo I da Deliberação Normativa CBH Verde Grande no 83/2020.
No Anexo Único são apresentadas notas explicativas de elaboração da proposta do PAP 2021-2022 e respectivos memoriais de estimativas orçamentárias, conforme cada Ação planejada.
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BALANÇO DA ARRECADAÇÃO E DESEMBOLSO PREVISTOS ENTRE 2021 E 2022
A peça orçamentária do PAP foi elaborada levando-se em consideração as estimativas de arrecadação e a partir das estimativas de desembolsos em cada exercício anual (resultado da valorização das atividades a serem executadas). Foi necessário também levar em consideração a continuidade de contratos atualmente vigentes e cujos cronogramas de desembolso extrapolarão o horizonte de planejamento do PAP 2018- 2020, tornando necessária a sua apropriação em despesas previstas ao longo dos anos de 2021 e 2022.
No final do mês de outubro de 2020, havia um saldo bancário disponível para investimentos de aproximadamente R$ 179.000, dos quais cerca de R$ 165.000 são destinados a investimentos na bacia (92,5%). Os compromissos contratuais da Agência Peixe Vivo, observados os cronogramas de desembolso projetados até o mês de dezembro de 2020 são da ordem de R$ 3.000. Dessa maneira, é previsto um saldo em conta bancária da ordem de R$ 162.000 para a realização de investimentos a partir de 2021.
Segundo informações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a previsão de arrecadação no ano de 2021 é da ordem de R$ 156.000. Para o ano de 2022, a Agência Peixe Vivo estima uma arrecadação de R$ 160.000, a partir de um reajuste de 3% nos valores dos PPU aplicados, totalizando um valor disponível de R$
454.500 nos anos de 2021 e 2022 para investimentos na bacia hidrográfica do rio Verde Grande.
Os valores disponíveis para o custeio da entidade delegatária entre os anos de 2021 e 2022 é da ordem de R$ 44.500.
O resumo do Plano de Aplicação Plurianual (Tabela 4) proposto, refere-se aos 92,5% dos valores arrecadados pela cobrança pelo uso da água no período de 2021 e 2022, aos valores previstos para desembolso e aos saldos remanescentes.
Tabela 4 - Resumo dos valores do Plano de Aplicação Plurianual (R$) relativos aos investimentos (92,5%).
Descrição | 2020 | 2021 | 2022 | TOTAL |
Saldo financeiro em dezembro de 2020 | 162.000 | -x- | -x- | 162.000 |
Previsão arrecadação com a cobrança pelo uso da | - | 144.500 | 148.000 | 292.500 |
água no ano, referente aos 92,5% | ||||
Valor disponível para desembolso por ano (arrecadado no ano + saldo do ano anterior) | -x- | 306.500 | 149.500 | -x- |
Valor previsto para execução/ desembolso por ano (92,5%) | -x- | 305.000 | 105.000 | 410.000 |
Saldo estimado – 92,5% (31/12/2022) | 44.500 | |||
Na Tabela 5 são discriminados, de forma resumida, os valores do PAP 2021-2022 relativos ao custeio da entidade delegatária (7,5%).
Tabela 5 - Resumo dos valores do Plano de Aplicação Plurianual (R$) relativos ao custeio (7,5%).
Descrição | 2021 | 2022 | TOTAL |
Valor previsto para execução/ desembolso por ano (7,5%) | 11.751 | 11.751 | 23.502 |
Previsão arrecadação com a cobrança pelo uso da água no ano, referente aos 7,5% | 11.751 | 12.000 | 23.751 |
Saldo estimado – 7,5% (31/12/2022) | 249 | ||
CRITÉRIOS PARA HIERARQUIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE AÇÕES E PROJETOS
As atividades programadas no PAP 2021-2022 são divididas em quatro Finalidades: 1
- Gestão de Recursos, 2 - Agenda Setorial, 3 - Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica e 4 - Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária. Cada Grupo de Finalidades é subdivido em: Programas e Ações.
Quanto ao quesito “critérios para hierarquização”, o MOP do PRH-VG estabelece quatro condições de prioridade ao longo de dez anos após a conclusão do MOP, a saber:
I) Imediata (início em 2020);
ii) Curto prazo (início em 2023);
iii) Médio prazo (início em 2026) e;
iv) Longo prazo (início em 2030).
O baixo potencial de arrecadação na bacia hidrográfica do rio Verde Grande é uma condição prevalente na tomada de decisão da proposta do PAP por parte da entidade delegatária. É notável que mesmo ações de baixo custo impõem desafios quanto à viabilidade da sua realização com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no cenário atual.
Diante das baixas previsões dos valores a serem arrecadados nos anos de 2021 e 2022, segundo projeções da ANA e encaminhadas à Agência Peixe Vivo, o PAP 2021- 2022 irá privilegiar ações do componente 2 (Gestão do balanço hídrico e incremento de oferta hídrica) e também do componente 4 (Educação ambiental e articulação institucional).
Há o entendimento de que as ações de educação ambiental, articulação institucional e de comunicação social possuem uma importante característica multiplicadora, além de fortalecer e contribuir para consolidar a sensação de presença institucional do comitê, assim, foram contempladas no PAP aqui proposto.
Foi privilegiada na proposta do PAP 2021-2022 uma ação focada em estudos para o incremento da oferta hídrica no Médio Verde Grande, fruto de continuidade de um esforço do comitê que mobilizou representações diversas ao longo do ano de 2020 para realizar o estudo de Incremento da Oferta Hídrica (IOH), financiado com recursos da ANA por meio de um Programa de Trabalho Específico (PTE).
Os investimentos (92,5%) em ações relativas aos programas previstos no PAP são classificados nas seguintes categorias: Gestão de Recursos Hídricos, Agenda Setorial e Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica. O PAP também prevê os programas relacionados ao custeio (7,5%) na categoria Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária.
A Tabela 6 apresenta a alocação dos recursos de acordo com as atividades prioritárias elencadas no PAP 2021-2022 proposto ao CBH Verde Grande, relativos aos investimentos (parcela dos 92,5% da arrecadação).
Tabela 6 - Distribuição dos recursos e das ações conforme o critério de prioridades do MOP do PRH-VG.
Grau de prioridade da ação | Nº de ações previstas no PAP 2021-2022 | Valor alocado (R$) | % Valor alocado |
Imediata | 01 | 105.000 | 26% |
Curto prazo | 04 | 230.000 | 56% |
Médio prazo | 01 | 75.000 | 18% |
CONCLUSÃO FINAL
Conforme demonstrado neste Relatório, o indicador 2A previsto no Programa de Trabalho do Contrato de Gestão Nº 083/ANA/2017 firmado entre ANA e Agência Peixe Vivo, com o propósito era de elaborar o Plano de Aplicação Plurianual foi atendido, em cumprimento às obrigações assumidas.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2021.
ANEXO ÚNICO – NOTAS EXPLICATIVAS DE AÇÕES PROPOSTAS NO PAP 2021-2022
I.1. Finalidade: Gestão de Recursos Hídricos
O grupo cuja finalidade é Gestão de Recursos Hídricos, contempla a realização de ações com vistas à implementação dos instrumentos de gestão e ao fortalecimento institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH.
As fichas descritivas das ações planejadas no âmbito do PAP da bacia hidrográfica do rio Verde Grande para a finalidade Gestão de Recursos Hídricos entre 2021 a 2022 serão apresentadas na sequência.
Finalidade | Gestão de Recursos Hídricos |
Programa | 1.8.4 - Segurança hídrica e eventos críticos |
Ação | Estudos, planos, projetos e obras para implantação, expansão ou adequação de estruturas hidráulicas para aumento da segurança hídrica |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | 2.9.2 - Elaborar e implementar projetos para aumento da segurança hídrica no meio rural |
Objetivo da ação | Prevenir e reduzir os impactos das perdas de vidas humanas e material causadas por cheias e escassez hídrica. |
Resultados esperados (meta global) | 01 (um) estudo preliminar elaborado da barragem de Água Limpa. |
Memória de cálculo | O valor orçado para contratação do estudo preliminar foi de R$ 105.000,00. TOTAL: R$ 105.000,00. |
Finalidade | Gestão de Recursos Hídricos |
Programa | 1.11.1 - Comunicação, mobilização social, educação e capacitação técnica |
Ação | Comunicação social voltada ao fortalecimento do comitê de bacia hidrográfica |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | 4.3.1 - Promover articulação institucional para melhoria da gestão dos recursos hídricos |
Objetivo da ação | Promover o reconhecimento do comitê pela população da bacia, |
bem como a compreensão de seu trabalho e dos resultados de suas ações. | |
Resultados esperados (meta global) | Produtos comunicação: Logomarca, Vídeo, cartilha Material institucional: camisas, pastas, bonés, etc |
Memória de cálculo | Os valores dos serviços foram estimados a partir de experiências antecedentes da Agência Peixe Vivo. O custo para contratação das ações de comunicação do CBH foi de R$ 100.000,00 e para confecção de material institucional foi de R$ 30000,00. TOTAL: R$ 130.000,00. |
Finalidade | Gestão de Recursos Hídricos |
Programa | 1.11.2 - Comunicação, mobilização social, educação e capacitação técnica |
Ação | Mobilização social voltada ao fortalecimento do comitê de bacia hidrográfica |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | 4.3.1 - Promover articulação institucional para melhoria da gestão dos recursos hídricos |
Objetivo da ação | Garantir a participação da sociedade em temas afetos à bacia hidrográfica. |
Resultados esperados (meta global) | 01 (um) processo eleitoral do CBH realizado. |
Memória de cálculo | O valor estimado para a realização de um processo eleitoral foi determinado a partir de experiência antecedente da Agência Peixe Vivo em atividades na bacia hidrográfica do rio São Francisco. Para a bacia hidrográfica do rio Verde Grande é estimado um valor de R$ 40.000,00. TOTAL: R$ 40.000,00. |
Finalidade | Gestão de Recursos Hídricos |
Programa | 1.11.3 - Comunicação, mobilização social, educação e capacitação técnica |
Ação | Educação ambiental para ações vinculadas aos Planos de Recursos Hídricos |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | 4.3.1 - Promover articulação institucional para melhoria da gestão dos recursos hídricos |
Objetivo da ação | Conscientizar, sensibilizar e envolver os atores da bacia hidrográfica nas ações relacionadas à gestão de recursos hídricos. |
Resultados esperados (meta global) | Execução de ações descritas no Plano de educação ambiental da bacia hidrográfica do rio Verde Grande. |
Memória de cálculo | Os custos totais para execução de ações do plano de educação ambiental e ações relacionadas foram estimados a partir de serviços similares. TOTAL: R$ 75.000,00. |
I.2. Finalidade: Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica
O grupo cuja finalidade é Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica contempla ações que buscam prover ao comitê de bacia hidrográfica condições necessárias ao desenvolvimento de sua agenda de trabalho e cumprimento de suas atribuições.
As fichas descritivas das ações planejadas no âmbito do PAP da bacia hidrográfica do rio Verde Grande para a finalidade Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica entre 2021 a 2022 serão apresentadas na sequência.
Finalidade | Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica |
Programa | 3.1.1 - Suporte ao funcionamento do comitê de bacia hidrográfica |
Ação | Organização e realização de reuniões, eventos internos e |
externos do comitê de bacia hidrográfica | |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | 4.3.1 - Promover articulação institucional para melhoria da gestão dos recursos hídricos |
Objetivo da ação | Prover condições para que os representantes da bacia hidrográfica discutam e deliberem a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades de gestão com o poder público. |
Resultados esperados (meta global) | 02 Relatórios com o cumprimento da agenda anual de atividades do CBH – 01 para 2021 e 01 para 2022. |
Memória de cálculo | O custo disponibilizado para a realização das ações de realização das atividades do CBH ficou definido em R$ 15.000,00 por ano. TOTAL: R$ 30.000,00. |
Finalidade | Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica |
Programa | 3.1.3 - Suporte ao funcionamento do comitê de bacia hidrográfica |
Ação | Participação dos membros e convidados do comitê de bacia hidrográfica em reuniões e eventos internos e externos e apoio em ações externas de interesse do comitê |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | 4.3.1 - Promover articulação institucional para melhoria da gestão dos recursos hídricos |
Objetivo da ação | Prover condições para que os representantes da bacia hidrográfica discutam e deliberem a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades de gestão com o poder público. Promover ações de apoio ao fortalecimento institucional, cultura e de pesquisa na área de RH. |
Resultados esperados | Mínimo 02 membros custeados em eventos externos anuais. |
(meta global) | Relatório comprobatório de pagamento de despesas de membros do CBH nos anos de 2021 e 2022. |
Memória de cálculo | Foi estipulado um valor de até R$ 15.000,00 anual para o apoio financeiro aos membros do CBH para participação em eventos e reuniões. TOTAL: R$ 30.000,00. |
I.3. Finalidade: Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária Referem-se às ações destinadas exclusivamente à manutenção do custeio administrativo do comitê de bacia hidrográfica e da entidade delegatária, com os recursos da cobrança, dentro do limite de valores previstos na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, corresponde à parcela de 7,5% do total arrecadado com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
As fichas descritivas das ações planejadas no âmbito do PAP da bacia hidrográfica do rio Verde Grande para Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária entre 2021 a 2022 serão apresentadas na sequência.
Finalidade | Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária |
Programa | 4.1.1 - Manutenção do comitê de bacia hidrográfica |
Ação | Infraestrutura e manutenção da sede ou subsede do comitê de bacia hidrográfica |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | Não se aplica |
Objetivo da ação | Prover condições adequadas para o funcionamento do comitê de bacia hidrográfica. |
Resultados esperados (meta global) | Escritório em funcionamento durante 5 anos. |
Memória de cálculo | O custo anual no último ano, para manter o aluguel da sede do Comitê (Maceió), IPTU, condomínio, seguro de incêndio, |
manutenção predial, telefonia, água, energia elétrica, materiais de consumo, serviços de limpeza e conservação foi da ordem de R$ 78.000 (valor adotado em 2021). Para os demais anos, aplicou-se índices de reajustes crescentes de 7%. TOTAL: R$ 448.567,54. |
Finalidade | Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária |
Programa | 4.2.1 - Manutenção e custeio administrativo da entidade delegatária |
Ação | Infraestrutura e manutenção da entidade delegatária |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | Não se aplica |
Objetivo da ação | Prover condições adequadas para o funcionamento da entidade delegatária. |
Resultados esperados (meta global) | Escritório em funcionamento durante 5 anos. |
Memória de cálculo | O custo anual no último ano, para manter o aluguel da sede da entidade delegatária (Belo Horizonte), IPTU, condomínio, seguro de incêndio, manutenção predial, segurança predial, telefonia, PABX, água, energia elétrica, materiais de consumo, serviços de limpeza e conservação foi da ordem de R$ 290.000 (valor adotado em 2021). Para os demais anos, aplicou-se índices de reajustes crescentes de 7%. TOTAL: R$ 1.667.714,31. |
Finalidade | Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária |
Programa | 4.2.2 - Manutenção e custeio administrativo da entidade delegatária |
Ação | Serviços administrativos para o funcionamento da entidade delegatária |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | Não se aplica |
Objetivo da ação | Realizar a gestão documental, administrativa, patrimonial e financeira da entidade delegatária. |
Resultados esperados (meta global) | 05 (cinco) Relatório de Contas anuais. |
Memória de cálculo | O custo anual no último ano, com serviços gráficos, reprográficos, impressões e locação de máquina para impressão; serviços de publicação no Diário Oficial e jornais de grande circulação; postagens (correios); assessoria contábil, auditoria independente, ajuda de custo aos conselheiros; medicina do trabalho e outros serviços de apoio foi da ordem de R$ 238.000 (valor adotado em 2021). Para os demais anos, aplicou-se índices de reajustes crescentes de 7%. TOTAL: R$ 1.370.976,18. |
Finalidade | Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária |
Programa | 4.2.3 - Manutenção e custeio administrativo da entidade delegatária |
Ação | Remuneração do pessoal administrativo e de dirigentes da entidade delegatária |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | Não se aplica |
Objetivo da ação | Prover condições adequadas para o funcionamento da entidade delegatária. |
Resultados esperados (meta global) | 05 (cinco) Relatório de Prestação de Contas anuais. |
Memória de cálculo | O custo anual no último ano, com folha de pagamento e benefícios dos colaboradores da entidade delegatária que atuam em atividades administrativas ou dirigentes foi da ordem de R$ 1.900.000 (valor adotado em 2021). Para os demais anos, aplicou-se índices de reajustes crescentes de 7%. TOTAL: R$ 10.926.864,18. |
Finalidade | Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária |
Programa | 4.2.4 - Manutenção e custeio administrativo da entidade delegatária |
Ação | Capacitação de pessoal administrativo e de dirigentes da entidade delegatária |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | Não se aplica |
Objetivo da ação | Garantir o desenvolvimento de habilidades e manter a equipe qualificada para o aprimoramento de suas competências. |
Resultados esperados (meta global) | Treinamento de 06 (seis) funcionários por ano. |
Memória de cálculo | Foi estimado um custo por funcionário no valor de R$ 3.000 por ano para realização de treinamentos específicos e relacionados ao crescimento profissional para incremento da capacidade de trabalho na entidade delegatária. TOTAL: R$ 90.000,00. |
Finalidade | Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária |
Programa | 4.2.5 - Manutenção e custeio administrativo da entidade delegatária |
Ação | Deslocamento de pessoal administrativo e de dirigentes da entidade delegatária |
Ação correspondente no MOP PRH-VG | Não se aplica |
Objetivo da ação | Garantir a participação e o envolvimento do pessoal administrativo e do dirigente em assuntos relacionados às suas atribuições. |
Resultados esperados (meta global) | 250 (duzentos e cinquenta) relatórios de viagem ao longo de 5 (cinco) anos. |
Memória de cálculo | O valor anual de custos com deslocamentos foi estimado em função do calendário de atividades do CBHSF e das experiências antessentes da entidade delegatária. O custo anual em 2021 foi estipulado em R$ 135.000 e para os demais anos foi acrescido um reajuste anual de 7% por ano. TOTAL: R$ 776.349,77. |