Contract
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa para a execução das cortinas de contenção dos encontros da Ponte do Telégrafo, no Município de Camaçari, Bahia.
2. JUSTIFICATIVA
A solução proposta proporcionará a segurança necessária à proteção da fundação e dos bordos de apoio da ponte do Telégrafo, com a finalidade de contenção dos aterros dos encontros, evitando esforços laterais não previstos no projeto, sobre as estacas, em casos de elevadas alterações no volume de água do Rio Camaçari e consequente erosão do assoreamento existente.
3. VIGÊNCIA
Os serviços descritos neste PROJETO BÁSICO deverão ter duração de 02 (dois) meses, contatos a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
4. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução do contrato será de 02 (dois) meses após a emissão da ordem de serviço.
5. ESCOPO DAS ATIVIDADES
a) Todos os serviços a serem desenvolvidos deverão atender às:
▪ Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
▪ Normas e cadernos de encargos operacionais da CONTRATANTE;
▪ Especificações deste edital;
▪ Ordem de serviço e seus anexos;
b) Na ausência de normas brasileiras deverão ser usadas as normas internacionais cabíveis;
c) Todos os trabalhos serão gerenciados e coordenados pela equipe de gerenciamento da
CONTRATADA, assessorando-se tecnicamente com os técnicos da CONTRATANTE.
d) Os serviços serão ordenados em função das demandas de obras e serviços específicos desta licitação em atendimento às programações do planejamento operacional da CONTRATANTE;
e) Os técnicos da CONTRATANTE, envolvidos com os trabalhos, deverão ter livre acesso aos trabalhos em qualquer fase de sua elaboração, sem prévio aviso;
f) O prazo de entrega de cada etapa é definido em dias corridos, contados a partir da entrega de cada ordem de serviço;
g) A equipe técnica para realização dos serviços de campo deverá contar com uma equipe de apoio no escritório central da CONTRATADA;
h) Este apoio deverá dispor de técnicos com larga experiência em serviços similares para dar o suporte aos técnicos alocados no escritório de campo (local da obra);
6. DETALHAMENTO DO SERVIÇO
Ver "Memorial de cálculo cortina telegrafo" e "projetos" anexos.
7. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICA
Ver "Planilha Orçamentária", "Memorial de cálculo cortina telegrafo" e "projetos" anexos.
8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
A proposta de preços deverá ser composta de: Planilha de Orçamento; Cronograma Físico / Financeiro; Composição do BDI e Composição dos Encargos Sociais.
A Planilha de Orçamento, juntamente com o Cronograma Físico / Financeiro, Composição do BDI, e Composição de Encargos Sociais deverão ser apresentados impressos e no programa Excel em arquivo eletrônico gravado em CD-R.
a) Os preços unitários e totais deverão vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais.
b) Os serviços com descrições iguais, dentro do mesmo lote, deverão apresentar preços iguais.
c) A composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), deverá ser elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como Construção de Rodovias e Ferrovias, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. A composição deverá seguir também a determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015.
d) Nos preços unitários propostos deverão estar inclusos todos os custos com salários (inclusive as remunerações decorrentes da prestação serviço em horas extras por parte dos empregados da contratada), encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, gratificação, fardamento, alimentação, transporte de qualquer natureza, procedimentos de sinalização e segurança do seu pessoal, de equipamentos e de terceiros; a permanência de técnico de segurança responsável, organização de CIPA e todos os demais requisitos legais de segurança e medicina do trabalho administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento, pela contratada de suas obrigações, inclusive todos os custos com fornecimento de materiais e demais insumos das obras e serviços a serem realizados.
e) Dos proponentes, cujas propostas estiverem entre as três mais baixas nos termos do edital, serão exigidos, num prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da solicitação do Presidente da Comissão de Licitação, as Composição dos Preços Unitários.
e.1) As “Planilhas de Composição de Preço Unitário”, conforme modelo constante do Anexo I, para todos os itens de serviços constantes das Planilhas de Orçamento, sem exceção. Não poderá haver divergências entre os valores constantes em ambos os documentos. Para os itens de serviços que aparecem mais de uma vez na Planilha de Orçamento, deverá ser apresentada apenas uma Planilha de Composição de Preço Unitário.
9. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
CORTINAS DE CONTENÇÃO DOS ENCONTROS DA PONTE DA RUA DO TELÉGRAFO
ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | UN | QUANT | PREÇO_UNIT | TOTAL |
BDI | 24,23% | 458.366,99 | ||||
1 | SERVIÇOS PRELIMINARES | 26.052,84 | ||||
1.1 | 73859/2 | CAPINA E LIMPEZA MANUAL DE TERRENO | m2 | 185,60 | 1,35 | 250,56 |
1.2 | 51 | PLACA DE OBRA EM CHAPA AÇO GALVANIZADO, INSTALADA | m2 | 6,00 | 284,82 | 1.708,92 |
1.3 | 9142 | TAPUME EM CHAPA OSB LP (2,20X1,22M), ESP = 10MM (1 USO) | m2 | 264,00 | 63,32 | 16.716,48 |
1.4 | 4654 | LOCAÇÃO DE CONTAINER - ALMOXARIFADO COM BANHEIRO - 6,00 X 2,30M | mês | 2,00 | 1.164,66 | 2.329,32 |
1.5 | 4657 | LOCAÇÃO DE CONTAINER - ESCRITÓRIO COM BANHEIRO - 6,20 X 2,20M | mês | 2,00 | 1.490,76 | 2.981,52 |
1.6 | 6096 | LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA EM MURETA DE CONCRETO, PROVISÓRIA OU DEFINITIVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, INCLUSIVE MURETA E HIDRÔMETRO, REDE DN 50MM | un | 1,00 | 365,83 | 365,83 |
1.7 | 9416 | INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, AEREA, TRIFASICA, EM POSTE GALVANI ZADO, EXCLUSIVE FORNECIMENTO DO MEDIDOR | un | 1,00 | 1.700,21 | 1.700,21 |
2 | ISOLAMENTO DE ÁREA / SINALIZAÇÃO | 1.914,00 | ||||
2.1 | 5156 | SINALIZAÇÃO NOTURNA COM TELA TAPUME PVC, BALDE PLÁSTICO FIAÇÃO E LÂMPADA, REU TILIZAÇÃO 7 VEZES | m2 | 65,00 | 15,59 | 1.013,35 |
2.2 | 4251 | CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO EM CHAPA DE AÇO GALV ANIZADO Nº 18 (70X50 CM), COM 02 DEMÃOS DE FUNDO ANTI-CORROSIVO (SUPER GALVIT E OU SIMILAR), 02 DEMÃOS DE ESMALTE E MENSAGEM EM PELÍCULA REFLETIVA, AUTO-AD ESIVA | un | 5,00 | 180,13 | 900,65 |
3 | ADMINISTRAÇÃO LOCAL | 60.287,62 | ||||
3.1 | 90777 | ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | H | 360,00 | 91,23 | 32.842,80 |
3.2 | 93572 | ENCARREGADO GERAL DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | MES | 2,00 | 5.731,41 | 11.462,82 |
3.3 | 88326 | VIGIA NOTURNO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | H | 440,00 | 29,65 | 13.046,00 |
3.4 | 90781 | TOPOGRAFO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | H | 80,00 | 36,70 | 2.936,00 |
4 | EXECUÇÃO DE FUROS NA ESTRUTRA EXISTENTE PARA PASSAGEM DAS ESTACAS | 1.826,19 | ||||
4.1 | 6203 | TRANSPORTE DE COMPRESSOR DE 150PSI / 600CFM ATÉ 300KM (MÍNIMO DE 100KM) | un | 1,00 | 1.693,37 | 1.693,37 |
4.2 | 27 | DEMOLIÇÃO DE CONCRETO ARMADO COM MARTELETE E COMPRESSOR | m3 | 2,40 | 55,34 | 132,82 |
5 | ESTAQUEAMENTO | 323.629,77 | ||||
5.1 | 02.02.093 | TAXA DE MOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO - ESTACA RAIZ | un | 1,00 | 18.230,85 | 18.230,85 |
5.2 | 02.02.097 | TAXA DE MOBILIZACAO DE EQUIPAMENTO - ESTACAS PRE-MOLDADAS | UN | 1,00 | 1.379,79 | 1.379,79 |
5.3 | CPU 03 | EXECUÇÃO DE ESTACA ENCAMISADA COMPOSTA DE TUBO METÁLICO COM DIÂMETRO EXTERNO DE 450MM E ESPESSURA DE 6,3MM SOLDADO A PERFIS "U" DE 150X50X4,25 MM (FORNECIMENTO DE MATERIAIS E CRAVAÇÃO) | m | 110,00 | 2.030,56 | 223.361,60 |
5.4 | CPU 05 | REMOÇÃO DE SOLO DA PARTE INTERNA DOS TUBOS DE Ø450MM UTILIZANDO "AIR LIFT" | m3 | 17,00 | 101,09 | 1.718,53 |
5.5 | CPU 07 | ARRASAMENTO DE ESTACA ENCAMISADA COMPOSTA DE TUBO METÁLICO COM DIÂMETRO EXTERNO DE 450MM E ESPESSURA DE 6,3MM SOLDADO A PERFIS "U" DE 150X50X4,25 MM | un | 20,00 | 19,85 | 397,00 |
5.6 | CPU 08 | EXECUÇÃO DE ESTACA RAIZ Ø 350MM, COM INJEÇÃO DE ARGAMASSA 600KG DE CIMENTO POR M3 | m | 100,00 | 785,42 | 78.542,00 |
6 | PLACAS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADAS | 16.441,26 | ||||
6.1 | CPU 09 | FABRICAÇÃO DE PLACA PREMOLDADA "TIPO A" COM DIMENSÕES (52CM X 30CM X 10CM) | UN | 132,00 | 24,42 | 3.223,44 |
6.2 | CPU 04 | FABRICAÇÃO DE PLACA PREMOLDADA "TIPO B" COM DIMENSÕES (152CM X 30CM X 10CM) | UN | 66,00 | 82,81 | 5.465,46 |
6.3 | CPU 01 | CRAVAÇÃO DE PLACA DE CONCRETO PRÉ- MOLDADA "TIPO A" | un | 132,00 | 27,32 | 3.606,24 |
6.4 | CPU 02 | CRAVAÇÃO DE PLACA DE CONCRETO PRÉ- MOLDADA "TIPO B" | un | 66,00 | 62,82 | 4.146,12 |
7 | VIGAS DE COROAMENTO | 12.622,14 | ||||
7.1 | 7400 | FORMA PLANA PARA VIGAS, EM COMPENSADO RESINADO DE 12MM, 07 USOS, INCLUSIVE ES CORAMENTO | m² | 26,40 | 30,40 | 802,56 |
7.2 | 139 | AÇO CA - 25 Ø 6,3 A 12,5MM, INCLUSIVE CORTE, DOBRAGEM, MONTAGEM E COLOCACAO D E FERRAGENS NAS FORMAS, PARA SUPERESTRUTURAS E FUNDAÇÕES | kg | 276,80 | 6,73 | 1.862,86 |
7.3 | 139 | AÇO CA - 25 Ø 6,3 A 12,5MM, INCLUSIVE CORTE, DOBRAGEM, MONTAGEM E COLOCACAO D E FERRAGENS NAS FORMAS, PARA SUPERESTRUTURAS E FUNDAÇÕES | kg | 205,50 | 6,73 | 1.383,02 |
7.4 | 8233 | AÇO CA - 50 Ø 20,00MM, INCLUSIVE CORTE, DOBRAGEM, MONTAGEM E COLOCACAO DE FER RAGENS NAS FORMAS, PARA SUPERESTRUTURAS E FUNDAÇÕES | kg | 700,80 | 7,75 | 5.431,20 |
7.5 | 3346 | CONCRETO SIMPLES USINADO FCK=30MPA, BOMBEADO, LANÇADO E ADENSADO | m³ | 7,00 | 401,56 | 2.810,92 |
7.6 | 9291 | DESMONTAGEM DE FORMA | m² | 26,40 | 12,56 | 331,58 |
- | ||||||
8 | FECHAMENTO DOS FUROS DE PASSAGEM DAS ESTACAS | 1.416,35 | ||||
8.1 | 91005 | FORMAS MANUSEÁVEIS PARA PAREDES DE CONCRETO MOLDADAS IN LOCO, DE EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTO ÚNICO, EM LAJES. AF_06/2016 | M3 | 25,60 | 17,68 | 452,61 |
8.2 | 3346 | CONCRETO SIMPLES USINADO FCK=30MPA, BOMBEADO, LANÇADO E ADENSADO NA INFRAESTRUTURA | m³ | 2,40 | 401,56 | 963,74 |
- | ||||||
9 | MOVIMENTO DE TERRA | 13.477,22 | ||||
9.1 | 93358 | ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALAS. AF_03/2016 | M3 | 57,00 | 67,32 | 3.837,24 |
9.2 | 72897 | CARGA MANUAL DE ENTULHO EM CAMINHAO BASCULANTE 6 M3 | M3 | 74,00 | 22,96 | 1.699,04 |
9.3 | 95302 | TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3 EM RODOVIA PAVIMENTADA ( PARA DISTÂNCIAS SUPERIORES A 4 KM) | M3XKM | 740,00 | 1,66 | 1.228,40 |
9.4 | 79482 | ATERRO COM AREIA COM ADENSAMENTO HIDRAULICO | M3 | 74,00 | 90,71 | 6.712,54 |
10 | DIVERSOS | 699,60 | ||||
10.1 | 9537 | LIMPEZA FINAL DA OBRA | m² | 264,00 | 2,65 | 699,60 |
Referência de preços: SINAPI e ORSE database Outubro / 2017 | ||||||
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
10. CRONOGRAMA FÍSICO / FINANCEIRO
CRONOGRAMA FÍSICO X FINANCEIRO | |||||||
CORTINAS DE CONTENÇÃO DOS ENCONTROS DA PONTE DA RUA DO TELÉGRAFO | |||||||
ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | % | MÊS 01 | MÊS 02 | ||
1 | SERVIÇOS PRELIMINARES | 26.052,84 | 5,68% | 26.052,84 | 100,00% | - | 0,00% |
2 | ISOLAMENTO DE ÁREA / SINALIZAÇÃO | 1.914,00 | 0,42% | 1.914,00 | 100,00% | - | 0,00% |
3 | ADMINISTRAÇÃO LOCAL | 60.287,62 | 13,15% | 30.143,81 | 50,00% | 30.143,81 | 50,00% |
4 | EXECUÇÃO DE FUROS NA ESTRUTRA EXISTENTE PARA PASSAGEM DAS ESTACAS | 1.826,19 | 0,40% | 1.369,64 | 75,00% | 456,55 | 25,00% |
5 | ESTAQUEAMENTO | 323.629,77 | 70,60% | 242.722,33 | 75,00% | 80.907,44 | 25,00% |
6 | PLACAS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADAS | 16.441,26 | 3,59% | 13.153,01 | 80,00% | 3.288,25 | 20,00% |
7 | VIGAS DE COROAMENTO | 12.622,14 | 2,75% | - | 0,00% | 12.622,14 | 100,00% |
8 | FECHAMENTO DOS FUROS DE PASSAGEM DAS ESTACAS | 1.416,35 | 0,31% | 708,18 | 50,00% | 708,18 | 50,00% |
9 | MOVIMENTO DE TERRA | 13.477,22 | 2,94% | 1.347,72 | 10,00% | 12.129,50 | 90,00% |
10 | DIVERSOS | 699,60 | 0,15% | 69,96 | 10,00% | 629,64 | 90,00% |
TOTAL ====> | 458.366,99 | 100,00% | 317.481,49 | 69,26% | 140.885,51 | 30,74% | |
TOTAL ACUMULADO ====> | 317.481,49 | 69,26% | 458.366,99 | 100,00% | |||
Referência de preços: SINAPI e ORSE database Outubro / 2017 | |||||||
11. COMPOSIÇÃO DO BDI
12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão feitos em até 30 (trinta dias), contados a partir do recebimento da nota fiscal / fatura devidamente atestada.
13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total estimado para a execução dos serviços é de R$ 458.366,99 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos).
Projeto/ Atividade: 3022; Elemento de Despesa: 44.90.51; Fonte: 0100.000
14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) A CONTRATADA deverá efetuar o registro deste Contrato no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia – CAU/BA, correndo as despesas às suas expensas, ficando responsável por eventuais ônus que causar à CONTRATANTE, caso descumpra essa obrigação.
b) A contratada apresentará, dentro de até 10 (dez) dias úteis, após a data de recebimento da Ordem de Serviço Inicial, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA/BA ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT junto ao CAU/BA, quitada, em nome da empresa e do responsável técnico pelo Contrato nele indicado.
15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) A ativação ou desativação do contrato dar-se-á mediante a emissão, pelo Secretário da Infraestrutura, do instrumento de Ordem de Serviço que estabelecerá expressamente a relação serviços autorizados e prazos para execução.
b) As Ordens de Serviço Parciais serão emitidas pelo Coordenador do Contrato, instruindo a execução progressiva dos trabalhos e farão parte da documentação de comprovação dos serviços realizados, juntamente com o Boletim de Medição, a Memória de cálculo dos quantitativos e o Relatório fotográfico do estado do local antes e depois da realização dos serviços.
c) A CONTRATANTE deverá indicar o representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como para atestar o recebimento dos serviços.
d) Rejeitar todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.
e) Comunicar todas ou quaisquer irregularidades ocorridas na execução do contrato e exigir as devidas providências que demandem de CONTRATADA.
16. EXIGÊNCIAS PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
a.1) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.
No tocante ao Técnico de Segurança do Trabalho, deverá apresentar registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego.
b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, 01 (um) Engenheiro de Segurança ou Técnico de Segurança no Trabalho, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar com responsável técnico de suas respectivas áreas, numa das formas a seguir:
b.1) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;
b.2) Contrato social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de
sócio;
b.3) Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior
a data de abertura das propostas, com firma reconhecida das partes;
b.4) Termo de Compromisso assinado pelo profissional, com firma reconhecida das partes, com data anterior a abertura dos envelopes da licitação, com aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço ora objeto da licitação, no caso da licitante vir a ser a vencedora.
c) Apresentação de atestado de capacidade:
c.1) Comprovação de capacidade técnico-operacional: pelo menos 01 (um) atestado em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
c.2) Comprovação da capacidade técnico-profissional: pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico – CAT.
c.2.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação;
c.2.2) Poderá ser apresentado o mesmo atestado para a licitante e para o Responsável Técnico, desde que venha indicado o nome de ambos no documento;
c.2.3) Não serão aceitos atestados por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente;
c.2.4) A exigibilidade de apresentação de atestado(s) acompanhado(s) de CAT’s, não se aplica aos Técnico(s) de Segurança.
d) Apresentação de relação explícita e declaração formal, sob as penas cabíveis, de que dispõem de equipe técnica, instalações, canteiros, máquinas e equipamentos em bom estado, adequados à execução rápida e eficiente dos serviços. A relação da equipe técnica deverá indicar a qualificação profissional de cada um, acompanhada de declaração autorizando a indicação de seus nomes, com data posterior à publicação do edital.
e) Declaração sob as penas cabíveis, de que independente da indicação dos profissionais apresentados para cumprimento da exigência da alínea “b” deste
subitem, providenciará a contratação de profissionais em quantidade suficiente para a regular execução dos serviços, de acordo com a legislação em vigor e cumprimento da execução do serviço no prazo estabelecido pela Contratante.
17. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A gestão e fiscalização do contrato será realizada por servidor municipal devidamente nomeado pela Secretaria de Infraestrutura e Habitação para o desempenho da função.