EXTRATO DE CONTRATO
MINAS GERAIS - CADERNO 1 DIÁRIO DO EXECUTIVO QUARTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2020 – 17
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Eletrônico SL/MS 530-H14252 – 4570018356 - Cemig Distri-
Xxxxxx Xxxxx (representante dos empregados). 3.2 - Conselho Fiscal: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxx, domiciliado
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0319 - PES
Objeto: Serviços de proteção de bens patrimoniais, limpeza, conser-
buição S.A x Gemina Segurança Digital Eireli. Objeto: Serviços de ava-
liação de segurança cibernética da infraestrutura crítica da CONTRA- TANTE. Valor R$ 380.000,00. Prazo 18 meses a partir de 21/08/2020. Ass.: 24/08/2020 Homolog.: 21/08/2020. Edital e demais informações disponíveis no site xxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx.xx
EXTRATO DE ADITIVO
no Rio de Janeiro – RJ, na X. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, xxxxxxxxxxx
000, Xxxxxxx, XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº M 3050541, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais-SSPMG e do CPF nº 000.000.000-00, membro efetivo e, Ger- mano Xxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, advogado, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Rua Vereador Washington Walfrido, 116, Buritis
vação e recepção.
Dia da Licitação: 10 de setembro de 2020 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 27/08/2020 no site: xxx.xxxxxx.xxx.xx (link: Licitações e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
20 cm -25 1391291 - 1
JC/CM – Cemig Distribuição S.A. x Barcelos & Janssen Advogados Associados. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, renúncia ao reajuste de 2020 e desconto na USJ ao Contrato
123/301, XXX 00000-000, Carteira de Identidade M-9274.686-SSP/ MG e CPF 051529976-65, membro suplente; Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx- xxx Xxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, domiciliado em Belo Hori-
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS ATO DO DIRETOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. APLICAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
4570016818/530. Novo prazo de vigência: 60 meses. Novo Valor glo-
zonte – MG, na X. Xxx Xxxxxxx, 000, xxxxxxxxxxx 000, Xxxxxx, XXX
XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX TEMPORÁRIA
bal estimado: R$2.683.585,87. Data: 31/07/2020.
5 cm -25 1391129 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE ADITIVO
GF/RP- CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG GT x
Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Objeto: Prorrogação da apó- lice e acréscimo ao contrato 5002000489/510. Nova vigência 53 meses e 21 dias. Valor de R$12.107,70 para R$28.172,65. Data: 18/08/2020.
2 cm -25 1391133 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CEMIG GT
CNPJ 06.981.176/0001-58 – NIRE 31300020550 ATA DA ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS,
CUMULATIVAMENTE, EM 31 DE JULHO DE 2020
Data, hora e local: 31-07-2020, às 17 horas, realizada de forma exclusi- vamente digital, conforme Instrução Normativa CVM 622/2020. Con- vocação, publicações: Dispensada a publicação do edital de convoca- ção nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/1976. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de 2019, bem como os respectivos documentos complementares, foram amplamente divulga- dos e colocados à disposição dos acionistas em 24-04-2020, no “Minas Gerais”, fl. 57 a 84, Caderno 1 e, no “O Tempo”, fl. 62 a 87 - Caderno Balanço. Presenças e quórum: Presente acionista Companhia Energé- tica de Minas-Cemig, representada por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx que representava a totalidade do Capital Social. Presentes, ainda, o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx, o Diretor de Regulação e Jurídico, Xxxxxxx Xxx- xxx, o Conselheiro Fiscal Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, o membro do Comitê de Auditoria, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, pela Xxxxx & Young Auditores Independentes S/S. Mesa e instalação: Presidiu a reunião o Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, que convidou a mim, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Deliberar sobre: 1- Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercí- cio findo em 31 de dezembro de 2019, acompanhados dos respectivos documentos complementares; 2- destinação do Lucro Líquido de 2019, no montante de RS835.078 mil, do saldo de realização do custo atribu- ído de imobilizado no montante de R$17.557 mil e do saldo referente à reversão da reserva de incentivos fiscais relativo a exercícios anteriores, no montante de R$1.166 mil; 3- eleição dos membros do Conselho de Administração e dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, em decorrência do final do mandato; e, 4 - aumento do Capital Social e a consequente alteração estatutária. Leitura de documentos e recebi- mento de votos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos docu- mentos relacionados às matérias da pauta desta Assembleia, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da acionista. Delibera- ções: A acionista deliberou: 1- Aprovar o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, bem como dos respectivos documentos comple- mentares; 2- Autorizar a destinação do Xxxxx Xxxxxxx de 2019 no mon- tante de R$835.078 mil, do saldo de realização do custo atribuído de imobilizado no montante de R$17.557 mil e do saldo referente à rever- são da reserva de incentivos fiscais relativo aos exercícios anteriores, no montante de R$1.166 mil, conforme a seguir: (I) R$41.754 mil sejam destinados para constituição de Reserva Legal; (II) R$270.000 mil já destinados ao pagamento de dividendos mínimos obrigatórios por meio de Juros sobre Capital Próprio (“JCP”), conforme deliberado pela Diretoria Executiva, em 16-12-2019; (III) R$188.039 mil já desti- nados ao pagamento de dividendos mínimos obrigatórios; (IV) R$354.008 mil sejam mantidos no Patrimônio Líquido, na conta de Reserva de Retenção de Lucros para garantir a execução do Programa de Investimentos da Companhia. O pagamento dos dividendos será rea- lizado até 30-12-2020, conforme disponibilidade de caixa e a critério da Diretoria Executiva. 3- Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal desta Companhia, obrigatoriamente, são os mesmos da acionista única, Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 9º e artigo 28 do Estatuto Social, respectivamente. Neste sentido, os representantes da acionista Cemig aprovaram, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022, os seguintes mem- bros: 3.1- Conselho de Administração: Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, bra- sileiro, viúvo, bacharel em Direito, domiciliado em São Paulo - SP, na
X. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, xxxxxxxxxxx 00, Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº M1.167.351, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais-SS- PMG e do CPF nº 000.000.000-00; Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador, domiciliado em São Paulo
– SP, na X. Xxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxx, XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº 07.405.196-2, expedida pelo DIC-RJ e do CPF nº 000.000.000-00; Xxxxxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, adminis- trador, domiciliado em Nova Lima – MG, na Xx. Xxxx Xxxxxx, 00, Xxx- xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, Carteira de Identidade nº M6.539.933, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais-SSPMG e do CPF nº 000.000.000-00; Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, economista, domiciliado no Rio de Janeiro – RJ, na
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202008252148080117.
X. Xxxxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxxxxxxx 000, Xxxxxxx, XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº M-607363, expedida pela Secre- taria de Segurança Pública de Minas Gerais-SSPMG e do CPF nº 000.000.000-00; Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, domiciliado em Itajubá – MG, na X. Xxx. Xxx- xxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, portador da Carteira de Identidade nº MG737.136, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais-SSPMG e do CPF nº 271.628.506-3; Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, advogado, domiciliado em Flo- rianópolis – SC, na X. Xxxxxxx Xxxxxx, 000, xxxxx X, xxxxxxxxxxx 0000, Xxxxxx, XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº 2302967, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina- SSPSC e do CPF nº 000.000.000-00; Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx x Xxxxx, brasileiro, economista, domiciliado em São Paulo – SP, na X. Xx. Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxx Xxxx, XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº 3.962.200, expedida pela Secretaria de Segu- rança Pública de São Paulo-SSPSP, e do CPF nº 000.000.000-00, e Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, solteiro, economista, domiciliado no Rio de Janeiro – RJ, na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, 00x xxxxx, Xxxxxx, XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº 1.439.471, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo-SSPSP e do CPF nº 000.000.000-00. O Conselho de Administração desta Companhia ficou assim constituído: Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx; Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx e Xxxxxxxxx; Xxxxxxxxxx Xxxxxx; Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx; Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx; Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx; Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx; Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx x Xxxxx; e, Xxxxx Xxxxxxx
31270-165, portador da Carteira de Identidade nº MG 10.545.332, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais-SS- PMG e do CPF nº 000.000.000-00, membro efetivo e, Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva, brasileiro, casado, médico, domiciliado em Juiz de Fora – MG, na X. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxxxxxxx 0000, Xxx Xxxxxx, XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº M 6649324, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais-SSPMG e do CPF nº 000.000.000-00, membro suplente; Xxxxx- xxxx Xxxx x Xxxxx Xxxxxxxxx, brasileira, casada, economista, domici- liada em Juiz de Fora – MG, na X. Xxx Xxxxxxxxx, 0000, xxxxxxxxxxx 000, Xxxxxx, XXX 00000-000, portadora da Carteira de Identidade nº MG.1.406.836, expedida pela Polícia Civil de Minas Gerais-MG e do CPF nº 000.000.000-00, membro efetivo e, Xxxxxxxx Xxxxxxxx de Ave- lar, brasileiro, casado, administrador, domiciliado em Belo Horizonte
– MG, na X. Xxxxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxx, XXX 00000-000, portador da carteira de identidade nº 01.056443/D, expe- dida pelo Conselho Regional de Administração e do CPF nº 000.000.000-00, membro suplente; Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xxxxx- xxxxx, casado, contador, domiciliado em Porto Alegre-RS, na X. Xxxxxxx Xxxxxx, 000, xxxx, Xxxxxxxx, XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº 9002545292, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul-SSPRS e do CPF nº 000.000.000-00, membro efetivo e, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xx, brasileiro, divor- ciado, economista e contador, domiciliado em São Paulo – SP, na Ala- meda Jauaperi, 755, apartamento 132, Moema, XXX 00000-000, porta- dor da Carteira de Identidade nº 8842-0, expedida pelo Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro-CRE/RJ e do CPF nº 000.000.000-00, membro suplente; Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, advogada, domiciliada em São Paulo-SP, na X. Xxxxxx, 000/00, Xxxxxxxxxxxx, XXX 00000-000, portadora da Carteira de Identidade nº 33347425-9, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo-SSPSP, e do CPF de nº 324731878-00, membro efetivo e, Xxxxxxx Xxxx, brasileiro, casado, contador, domici- liado no Rio de Janeiro-RJ, na Xxx Xxxxxxx, 000/000, Xxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, Carteira de Identidade 2201087-0-IFP/RJ e CPF 221285307-68, membro suplente. O Conselho Fiscal desta Companhia ficou assim constituído: Efetivos: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx; Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx; Xxxxxxxxx Xxxx e Xxxxx Xxxxxxxxx; Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx; e, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Suplentes: Ger- mano Xxxx Xxxxx Xxxxxx; Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva; Xxx- xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx; Xxxxxxx Xxxx; e, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx- xxxxxxx Xx. 3.3- Registra-se que todos os eleitos tiveram análise prévia dos órgãos de governança, inclusive pelo Comitê de Auditoria Estatutá- rio da Companhia Energética de Minas Gerais e declararam, antecipa- damente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de ati- vidade mercantil, que preenchem os requisitos legais e não se enquadram em nenhuma das vedações descritas na Lei 6.404/1976, Lei 13.303/2016 e demais normas e regulamentações aplicáveis. Assumi- ram, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Cemig e no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. 4 - Verificar e aprovar: (I) o aumento do Capital Social da Companhia, no montante de R$1.400.000.00000 (um bilhão e qua- trocentos milhões de reais), por meio da integralização deste montante do saldo das reservas de retenção de lucros, sem a emissão de novas ações, passando o Capital Social de R$2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais), representado por 2.896.785.358 (dois bilhões, oitocentos e noventa e seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentas e cinquenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, para R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), representado por 2.896.785.358 (dois bilhões, oitocentos e noventa e seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentas e cinquenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal; e, (II) a reforma do “caput” do artigo 5° do Estatuto Social, com a consequente consoli- dação do Estatuto Social, passando a ser o Anexo 1 da presente ata, com a seguinte redação: “Artigo 5° - O Capital Social da Companhia é de R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), representado por 2.896.785.358 (dois bilhões, oitocentos e noventa e seis milhões, sete- centas e oitenta e cinco mil, trezentas e cinquenta e oito) ações ordiná- rias, nominativas, sem valor nominal”. Encerramento: Franqueada a palavra, como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, por unanimidade, sendo assinada por mim, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Secretário, e pelo Presidente Antônio Car- los Velez, conforme previsto na legislação aplicável. a.a) Xxxxxx Xxxxx- que Xxxxxxxx Xxxxxxxx, pela Companhia Energética de Minas Gerais- Cemig e Secretário, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Presidente, Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx, pela Diretoria Executiva, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, pelo Conselho Fiscal, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, pelo Comitê de Auditoria, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, pela Xxxxx & Young Auditores Independentes S/S. Confere com o original. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº 7970100 em 18-08-2020. Protocolo 204945577. Marinely de Xxxxx Xxxxxx - Secretária-Geral.manifestou, lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, por unanimidade, sendo assinada por mim, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Secretário, e pelo Presidente Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, conforme previsto na legislação aplicável. a.a) Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Secretário. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Presidente. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxx- xxx, pela Diretoria Executiva Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, pelo Conselho Fiscal Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, pelo Comitê de Auditoria Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, pela Xxxxx & Young Auditores Inde- pendentes S/S Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, representando o acionista Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Faria, pelo Estado de Minas Gerais, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, pela BNDES Participações S.A.-BNDESPAR,Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, por: Fundo de Investimento de Ações Dinâmica Energia -Fia Dinâmica;Sr.Xxxx Xxxxx Xxxxx; Sti- chting Juridich Eigenaar Actiam Beleggingsfondsen; The New Zealand Guardian Trust Company Limited in its Capacity as Trustee of the BNZ Wholesale International Equities (Index) Fund; Phoenix Umbrella Fund-Phoenix Gbar Fund; HSBC Etfs Public Limited Company; Conti International; Global Multi-Factor Equity Fund; Citibank N.A.; Xxxxxx Xxx Emerging Markets Equity Etf; Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx- xxx, Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx- xxxxx, Xxxxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Rebeca Rossi Brasileiro, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx. Confere com o original. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certi- fico o registro sob o nº nº 7970100 em 18-08-2020. Protocolo 204945577.
Marinely de Xxxxx Xxxxxx - Secretária-Geral.
49 cm -24 1390941 - 1
O Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e Empre- endimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) o descumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, exigidos para a concessão de tratamento jurídico diferenciado, con- cedido às empresas de pequeno porte e micro empresas, durante a realização dos Processos Licitatórios n.ºs CPLI.1120190092, CPLI.1120190115 e CPLI.1120200001, pela empresa CANAL ENGE- NHARIA LTDA., sem direito à usufruir do referido benefício;
b) o teor do contido nos artigos 255, inciso III, 257, inciso II e 259, inciso III, letra “d”, todos do Regulamento de Contratações da COPASA MG;
c) as disposições contidas no artigo 3.º e parágrafos da Lei Complemen-
tar nº 123/2006 e nos editais acima mencionados;
d) as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia nº 007/2020, de 18/06/2020, originário da Comissão Permanente de Lici- tações – CPLI.
RESOLVE:
1. aplicar, à empresa CANAL ENGENHARIA LTDA., a penalidade
de:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COPASA MG, pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação deste ato.
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação da decisão de aplicação da penalidade referida, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2020. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos – COPASA MG
9 cm -25 1391318 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COMUNICADO DE RECURSO LICITAÇÃO Nº CPLI.1120200036
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de Ampliação e Melhorias do Sistema de Esgotamento Sanitá- rio, na sede do município de Ubá / MG.
O CONSÓRCIO UBÁ_2E – CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS
ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL e ENTERPA ENGENHA-
RIA LTDA interpôs recurso contra a habilitação do CONSÓRCIO SES UBÁ – CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS RFJ CONSTRU- TORA EIRELI / INFRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONATA ENGENHARIA LTDA.
Está aberto o prazo de 5 dias úteis para vistas ao processo. Data:
24/08/2020
PETIÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2020/0162 – PES
Objeto: Prestação de serviços especializados com a utilização de cami- nhão com equipamento combinado jato-vácuo e com equipamento alto- vácuo A empresa Projeções Projetos e Construções Ltda. interpôs peti- ção contra a decisão da COPASA MG que adjudicou o objeto deste pregão à empresa AAS Transporte de Resíduos Eireli. Fica assegurado o direito de apresentar resposta à citada petição pelo prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2020/0285 – PEM
Objeto: Sistema Para Determinação de DBO – Respirometria.
Item 01-ME/EPP e Item 02-Participação Ampla. Resultado:
Encerrado.
Não houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.
JULGAMENTO LICITAÇÃO Nº CPLI.1120200058
Objeto: prestação de serviços de Fiscalização e Gerenciamento das obras, localizadas em municípios no âmbito da COPASA - Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A
– COPANOR.
Vencedora: DESPRO - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.
Valor: R$ 2.439.113,40. Data: 25/08/2020
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0298 - PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Permanganato de Potássio.
Dia da Licitação: 10 de setembro de 2020 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 27/08/2020 no site: xxx.xxxxxx.xxx.xx (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0315 - PEM.
Objeto: Aquisição de Hardware, Software, Licenças e Serviços para a infraestrutura do Projeto 3T.
Dia da Licitação: 09 de setembro de 2020 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 26/08/2020 no site: xxx.xxxxxx.xxx.xx (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0316 - PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Conjuntos Motobombas Horizontais.
Dia da Licitação: 09 de setembro de 2020 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 26/08/2020 no site: xxx.xxxxxx.xxx.xx (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0317 - PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Cartuchos para Impressoras.
Dia da Licitação: 09 de setembro de 2020 às 09:30 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 26/08/2020 no site: xxx.xxxxxx.xxx.xx (link: Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0318 -
PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Emulsão Asfáltica.
Dia da Licitação: 09 de setembro de 2020 às 14:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 26/08/2020 no site: xxx.xxxxxx.xxx.xx (link: Licitações e Contratos/Licitação).
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010908
PROCESSO DE COMPRA Nº 1191001 - 048/2020
SEI 1190.01.0011007/2020-50 Partes: EMG/SEF e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Objeto: Prestação de serviços de pes- quisa para elaboração da tabela de preços de veículos automotores para base de cálculo do XXXX 0000. Vigência: 12 (dose) meses, a partir da publicação. Valor estimado: R$41.834,28 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e Vinte e oito centavos). Dotação Orçamentária nº: 1191.04.129.113.4278.0001.3.3.90.35-02, Fontes10.1 e/ou29.1, do
orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº.23.579 de 15/01/2020.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Superintendente
de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF –25/06/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF/MG
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010827
PROCESSO DE COMPRAS: Nº 1191001.000059/2018 CONTRATO PORTAL Nº 9196265 SEI Nº 1910.01.0005147/2018-67 Partes: EMG/
SEF e Claro S/A. Objeto: I- aprorrogação da vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, com início em 27/08/2020e término em 26/08/2021; II - a supressão de 46,53%do valor inicial atualizado do contrato; III - a alteração da Cláusula Terceira “Do Preço” que passa de R$11.717,80.
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – 25/08/2020.
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010831
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191991 000067/2018 – CON- TRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 009196283 (Processo SEI nº: 1190.01.0005479/2018-29) Partes: SEF/MG e CONSÓRCIO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO –
PE 53/2018 – STFC. Objeto: I – prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 27/08/2020 e término em 26/08/2021; II – alteração da tabela referente ao Lote 16 – Minas Gerais, da Cláusula Terceira – “Do Preço” do instrumento principal, para redução de 34(trinta e quatro) acessos (linhas fixas) em diversas unidades, com a conseguinte supressão de 22,30% do valor estimado do Contrato: R$ 105.271,87; III – alteração da redação da Cláusula Oitava – “Dos Recursos Orçamentários”; e IV - alteração do Anexo - “Tabela de Valores por Unidade Usuária”.
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendente de Planejamento,
Gestão e Finanças-SPGF/SEF - 25/08/2020.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9261315/2020 DE SERVIÇO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) SEF e o(s) fornecedor(es) 07.301.055/0001-80 - AZIZ INFORMATICA LTDA - ME, Processo de compra nº 1191023 000007/2020, Cotação Eletrônica. Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de  equipamentos de Segurança Eletrônica, englobando servi- ços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com fornecimento de peças, centrais de alarmes microprocessadas, monitoradas por sensores infravermelhos magnéticos de alta capacidade e precisão, ligados a uma central de monitoramento, 24 horas, visando à proteção preventiva de invasões, roubos, incêndios, no prédio situado na Rua Dom Bosco, nº 725 – Aclimação, em João Monlevade, conforme especifica- ções, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I. . Valor total: R$ 4.600,00. Vigência: 12 meses, de 26/08/2020 a 25/08/2021. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 1191.04.129.113.428 2.0001.339037.02.0.29.1; 1191.04.129.113.4282.0001.339037.02.0.10
.1. Assinatura: 25/08/2020. Signatários: pela contratada Xxxxxxx Xxxx
Xxxxxxx, pela contratante Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx.
AF/2º NÍVEL/MONTES CLAROS - SRF I/MONTES CLAROS RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO MÚTUA COOPERAÇÃO SIAT DE GLAUCILANDIA
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0012459/2020-34 Aderente: Município de Glaucilândia. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para Instalação e Funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 5.279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação.
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Titular da Superintendência Regional de Fazenda I/Montes Claros – 25/08/2020.
16 cm -25 1391331 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DA PORTARIA
DEPEN N° 52/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0074500/2020-57
Descumprimento de cláusulasdo contrato de alimentação nº 339039.03.3060 (Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga, Penitenciária Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Presídio de Coro- nel Fabriciano e Presídio de Timóteo). Empresa Top Quality Alimenta- ção Eireli - EPP , CNPJ nº 11.901.99210001-44, sediada na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX. Práticas previstas noinciso VI do art. 3°, e nos incisos I,II, IV, V e VIdo art. 4° da Resolu- ção SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Adminis- tração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instru- ção e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 25 de agosto de 2020.
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
6 cm -25 1391018 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2833.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA PRUDENTE REFEIÇÕES
LTDA. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de Açuçena/MG. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO da vigência do contrato inicial por mais 12 a con- tar de 21/12/2020. VALOR: O valor é de R$ 846.314,60. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10
.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx e Xxxx Xxxxxxx Xxxx. ASSINA-
TURA EM: 25/08/2020.