ANEXO 2. REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS

ANEXO 2.

REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS

2.1 Objetivos

Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite avaliar, aprovar ou alterar os projetos dos estabelecimentos registrados ou que serão registrados pelo SIM.

2.2 Definição

Consideram-se projetos, tudo aquilo que faz parte do processo de edificação dos estabelecimentos.

2.3 Aplicação

A todos os estabelecimentos registrados do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, aos que pretendem se registrar e ao responsável do SIM.

2.4 Usuários Principais

Médico Veterinário do SIM e responsáveis pelo estabelecimento.

2.5 Procedimento

Para o Registro de Estabelecimentos, junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, se faz necessário cumprir uma série de normas para elaboração de um processo no qual deve constar todas as etapas de aprovação do estabelecimento.

2.5.1 Registro do Estabelecimento

A solicitação de registro deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao SIM, acompanhada dos seguintes documentos:

1. Requerimento de solicitação de registro no SIM (Modelo 2.6.2);

2. Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento preexistente (Modelo 2.6.3);

3. Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);

4. Plantas:

• situação - escala 1/500;

• baixa com lay out em escala - escala 1/100;

• planta de corte

• de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas - escala 1/100;

• Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;

• Representar na planta baixa a localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim como canalização de vapor;

5. Memorial descritivo da construção (Modelo 2.6.5);

6. Memorial Econômico-Sanitário (Modelo 2.6.6);

7. Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso);

8. ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;

9. Contrato social e alterações ou CADPRO;

10. Inscrição no CNPJ ou CPF;

11. Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas (Modelo 2.6.7).

2.5.2 Aprovação do terreno

É realizada mediante o requerimento dirigido ao responsável pelo SIM, bem como informar a quem se dirigir para fazer contatos na localidade (endereço, telefone, etc). A construção dos estabelecimentos poderá ser autorizada dentro do perímetro urbano, suburbano ou rural, depois de ouvidas as autoridades públicas, Prefeitura Municipal e Órgão Controlador do Meio Ambiente.

A área do terreno deve ser compatível com o estabelecimento, prevendo-se futuras expansões. É recomendado um afastamento de 10m (dez metros) dos limites das vias públicas ou outras divisas, salvo quando se tratar de estabelecimentos já construídos, que tenham condições fáceis de entrada e saída, bem como circulação interna de veículos.

As áreas, com pátio e vias de acesso, devem ser pavimentadas e urbanizadas, evitando a formação de poeira e facilitando o escoamento das águas. As demais áreas devem receber jardinagem completa ou equivalente.

Outros aspectos de fundamental importância na elaboração do projeto devem ser observados quanto à posição da indústria:

• Facilidade na obtenção da matéria-prima;

• Localização em ponto que se oponha aos ventos dominantes que sopram para a cidade;

• Terreno seco, sem acidentes, de fácil escoamento das águas pluviais, não passíveis de inundações;

• Afastadas de fontes poluidoras de qualquer natureza;

• Facilidade de acesso;

• Facilidade de fornecimento de energia elétrica e meios de comunicação;

• Facilidade no abastecimento de água potável;

• Facilidade no tratamento e escoamento das águas residuais;

• Facilidade na delimitação da área.

Após inspecionada a área para a finalidade proposta, o fiscal do SIM efetua a aprovação através do Laudo de Inspeção de Terreno/Estabelecimento preexistente.

2.5.3 Aprovação do projeto

O complexo industrial deve ser compatível com a capacidade de produção, que varia de acordo com a classificação do estabelecimento.

As plantas descritas em 6.1, item 04, devem seguir as seguintes cores:

• Estabelecimentos novos - cor preta;

• Estabelecimentos a reconstruir, reformar ou ampliar:

1. Cor preta - para partes a serem conservadas;

2. Cor vermelha - para partes a serem construídas;

3. Cor amarela - para partes a serem demolidas.

As plantas ou projetos devem conter ademais:

1. Orientação;

2. Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos;

3. Localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as divisas dos terrenos.

No processo de aprovação das plantas, o responsável pelo SIM deve avaliar o cumprimento à legislação higiênico sanitária e de inspeção de POA, bem como se atende as normas de construções vigentes e, utilizar o Modelo de Check-list de Análise de Projeto para avaliação das mesmas. Este documento serve para definir se a planta contempla as áreas mínimas de cada classificação de estabelecimento assegurando processo inócuo. Outras exigências podem ser feitas, face a localização e classificação do complexo industrial.

O projeto completo deve ser entregue na sede do Serviço de Inspeção Municipal, em que a unidade será construída, retornando para fins de conhecimento ao estabelecimento e para início das obras, se aprovado pelo órgão de fiscalização. Durante o desenvolvimento das obras, o SIM pode fazer visitas para vistoriar os trabalhos de construção. Nenhuma alteração pode ser procedida no projeto aprovado previamente, sem a devida consulta ao órgão fiscalizador.

Após o término das obras, o responsável pelo estabelecimento deve solicitar a vistoria do fiscal do SIM para constatar a compatibilidade das obras com o projeto aprovado e as condições gerais para início das atividades, emitindo Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento, o qual também deve ser anexado ao processo de registro.

Todos os projetos aprovados pelo SIM, devem ter todas as folhas rubricadas, assinadas e carimbadas e devem ser arquivados conforme estabelecido em procedimento de gestão de documentos.

2.5.4 Alteração de projetos

Quando o responsável pelo estabelecimento desejar realizar reforma e/ou ampliação deve solicitar ao SIM a aprovação. Para isso, deve encaminhar os seguintes documentos:

1. Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);

2. Planta baixa em folha A4 com as alterações conforme item 2.5.3;

3. Memorial Descritivo de Construção (Modelo 2.6.5);

4. Memorial Econômico Sanitário (Modelo 2.6.6);

5. ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;

6. Cronograma de obras.

Após aprovação prévia pelo SIM da planta baixa em A4, o responsável pelo estabelecimento deve encaminhar para confecção da planta final, seguindo o descrito anteriormente em 2.5.1 - item d) e enviar novamente para o SIM para aprovação final.

2.5.5 Conclusão do registro do estabelecimento

Para a conclusão do registro do estabelecimento junto ao SIM, devem ser entregues os seguintes documentos, conforme Planilha de Verificação de Conformidade Documental para Registro de Estabelecimento no SIM/POA - Modelo 2.6.1:

• Alvará de funcionamento;

• Laudo de análise de água (Físico Química e Microbiológica);

• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/DRT;

• Programas de Autocontrole – PAC, conforme Anexo 7.

Após o estabelecimento receber o Registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estar ciente das legislações que regem o SIM, o mesmo recebe o certificado de registro, com seu respectivo número. O certificado é concedido por tempo indeterminado, porém pode ser cancelado a qualquer tempo a pedido da empresa. Quando houver alterações na razão social da empresa, na classificação ou em outras informações, o certificado deve ser atualizado.

O estabelecimento registrado ou alterado deve ser cadastrado no Banco de Dados de registro de estabelecimentos (Anexo 1).

2.6 Modelos

MODELO 2.6.1 – PLANILHA DE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SIM/POA

Interessado: *Processo número:

Documento		Número Folha no Processo	Data de Entrega	Assinatura do Interessado
01	Requerimento de solicitação de registro no SIM (2 vias).
02	Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento preexistente (2 vias).
03	**Laudo de Inspeção Prévia de Terreno ou de estabelecimento.
04	Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso).
05	Requerimento de aprovação do projeto:
06	- Plantas: situação - escala 1/500; baixa com lay out - escala 1/100; corte; fluxo de produção e de movimentação de colaboradores - escala 1/100; detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100.
07	Memorial Descritivo de Construção (2 vias).
08	Memorial Econômico-Sanitário (2 vias).
09	ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região.
10	**Aprovação do projeto: CHECK-LIST PLANTA.
11	**Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento.
12	Contrato social e alterações ou CADPRO
13	Inscrição no CNPJ ou CPF.
14	Alvará de funcionamento.
15	Laudo de análise de água (físico-química e microbiológica).
16	Anotação ou Declaração de Responsabilidade Técnica (ART/DRT).
17	Programas de Autocontroles.
18	Termo de compromisso com o SIM.
19	**Certificado de registro no SIM.

*o número do processo deve ser o número de registro do SIM / ano vigente. **Realizado pelo Médico Veterinário do SIM.

Observações:

Assinatura e carimbo do responsável:

Data:

MODELO 2.6.2 – REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Eu, _____________________________________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° _______________________________, responsável legal da empresa ______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n° _________________________, localizada no endereço __________________ ________________________________________________, no município de _______________________________________, vem mui respeitosamente requerer a V. Sa. registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Nestes termos.

Pede deferimento.

Local e data.

Assinatura do Requerente

MODELO 2.6.3 – REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO TERRENO/ESTABELECIMENTO PREEXISTENTE

Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de inspeção Municipal – SIM.

Eu, ____________________________________________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° ________________, desejando construir um(a) (classificação do estabelecimento) ____________________________________, localizado no endereço ______________________________________________________________, vem mui respeitosamente requerer a V. Sa. se digne vistoriar o terreno/estabelecimento preexistente e autorizar a preparação dos documentos necessários para a construção do referido estabelecimento industrial.

Nestes termos.

Pede Deferimento.

Local e data.

Assinatura do Requerente

MODELO 2.6.4 – REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO

Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Eu, ______________________________________, abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° _________________________________, representante legal do estabelecimento ______________________________________________, que se localizará no endereço _________________________________________, vem mui respeitosamente requerer de V. Sa. aprovação das plantas e memoriais descritivos de construção e econômico-sanitário em Anexo, visando o registro do mesmo nesse Órgão.

Para tanto, anexa plantas e demais documentos necessários.

Nestes termos.

Pede Deferimento.

Local e data.

Assinatura do Requerente

MODELO 2.6.5 – MEMORIAL DESCRITIVO DE CONSTRUÇÃO

1. Nome do proprietário interessado e ou razão social do estabelecimento;

2. Endereço completo;

3. Duração provável da obra (meses);

4. Classificação do estabelecimento pretendido/construído/em construção;

5. Responsável pelo projeto (CREA), número de ART;

6. Área do terreno;

7. Área a ser construída ou já construída;

8. Área útil destinada ao estabelecimento (área de circulação);

9. Tipo de delimitação utilizada no terreno da indústria para impedir o acesso de animais e pessoas estranhas ao estabelecimento;

10. Possibilidades de ampliações (se possuir, identificar e mensurar a área de ampliação);

11. Afastamento das vias públicas (informar a distância das construções da empresa em relação as vias públicas);

12. Constituição das paredes, teto e piso em todas as dependências, informando as diferenças dos materiais utilizados nas diversas áreas. Junção entre as paredes e o piso da área de produção;

13. Revestimento em geral, incluindo as paredes externa;

14. Portas e esquadrias (dimensões e material) áreas de manipulação devem possuir portas de fechamento automático, com perfeita vedação quando fechadas. Informar o sistema de proteção contra insetos nas aberturas para a área externa, informar a inclinação dos parapeitos chanfrados;

15. Descrever a altura do pé direito de cada uma das áreas construídas;

16. Informar a área de cada dependência do estabelecimento (salas, câmaras, depósitos, estruturas anexas, etc).

17. Informar as dimensões e material de construção das câmaras de refrigeração;

18. Descrever sistema de geração de energia, quando existir;

19. Plataformas de recepção de matéria prima e expedição de produtos acabados (cobertura e piso);

20. Descrever o sistema de trilhagem aérea (informar a distância entre trilhos e o teto, paredes e piso, descrever a localização dos locais com a presença de trilhos);

21. Informar o tipo de iluminação de cada área, intensidade de cada área (Lux) quando necessário, tipo de proteção contra estilhaços em caso de quebra e quedas, posição das luminárias;

22. Descrever as instalações de água (tipo de tubulação; tipo, localização e capacidade dos reservatórios);

23. Informar a declividade do piso e Modelo de escoamento das águas residuais;

24. Sistema de esgoto (tipo de canaletas e ralos utilizados, sistema de tratamento de efluentes);

25. Pavimentação externa (de toda área destinada à circulação de pessoas e veículos);

26. Área dos vestiários e dos sanitários (dimensionar de acordo com a capacidade máxima de contratação de funcionários relacionados por sexo), informar a distância da área de produção, número de chuveiros. Sanitários separados dos vestiários.

27. Observações gerais da construção.

______________________, ____ de ______________ de 20___

Assinatura do Proprietário

Assinatura do Engenheiro Responsável

CREA n^o: ___________________

MODELO 2.6.6 – MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

SIM do Estabelecimento:	Número do processo:
Razão social:
CNPJ:	Propriedade: ( ) Própria ( ) Arrendada
Denominação comercial:

2. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Endereço:
Bairro:		CEP:
Município:			UF:
Caixa Postal:	Telefone fixo:
E-mail:	Celular:

3. CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Denominação:

4. REPRESENTANTE LEGAL

Nome:

CPF:

5. RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome:
CPF:
Formação:	Número no Conselho Regional:

6. CAPACIDADE APROXIMADA DO ESTABELECIMENTO

Recebimento (Kg/L/Un/Dia):
Estocagem estática (Kg/L/Un/Dia):

7. NÚMERO ESTIMADO DE EMPREGADOS

Masculino:
Feminino:

8. INSPEÇÃO MUNICIPAL

Possui instalações destinadas à Inspeção Municipal: SIM ( ) NÃO ( )

Descrição das Instalações do SIM (dependências, área, piso, sanitário, vestiário, etc):

9. PRODUTOS QUE PRETENDE FABRICAR / FRACIONAR

Denominação do produto	Unidade de Medida
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
10.
11.
12.

9. DESCRIÇÃO DOS FLUXOS DE PRODUÇÃO

Descrição (descrever como será o processo de fabricação, do recebimento de matérias primas à expedição, de todos os produtos que pretende produzir, incluindo os critérios se segurança de tempo e temperatura a serem utilizados como garantia de segurança dos produtos):

10. MEIOS DE TRANSPORTE (matéria prima e produtos)

Descrição:

11. PROCEDÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA

Descrição:

12. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Denominação	Quantidade	Capacidade de Operação (hora)
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.

13. NATUREZA DO PISO E MATERIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO DAS PAREDES

Descrição:

14. NATUREZA DO TETO

Descrição:

15. NATUREZA E REVESTIMENTO DAS MESAS PARA MANIPULAÇÃO

Descrição:

16. INFORMAÇÕES SOBRE VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS

Descrição:

17. ÁGUA DO ESTABELECIMENTO

Descrição:

18. DESTINO DADO ÀS ÁGUAS SERVIDAS

Descrição:

19. BARREIRAS SANITÁRIAS

Descrição (todos os acessos devem possuir barreira sanitária contendo lavador de botas e mãos, detergentes, sanitizantes, papel toalha ou secador de mãos eficaz):

20. ESPÉCIES QUE PRETENDE ABATER (QUANDO APLICÁVEL)*

Espécie Capacidade/Dia Velocidade de Abate Cabeça/Hora

* De acordo com o licenciamento ambiental

AUTENTICAÇÃO

Data Carimbo e assinatura do Responsável Legal








Carimbo e assinatura do Responsável Técnico

*Rubricar todas as páginas do Memorial

MODELO 2.6.7 – TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ____________________________________________, abaixo assinado(a), inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, proprietário do estabelecimento _______________________________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________________ ME COMPROMETO a acatar todas as exigências contidas na Lei Municipal n°_______, de ______________, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e no Decreto Municipal n°_______, de ______, que regulamenta a Lei nº ..., de ... de ... de ..., que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, o Decreto 9.013, de 29 de março de 2017 e suas alterações, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, as legislações e os regulamentos técnicos de produção, sem prejuízo de outros que venham a ser determinados. E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Local e data.

Assinatura do Proprietário

20