TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APP PAN POLÍTICA DE PRIVACIDADE
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APP PAN POLÍTICA DE PRIVACIDADE
AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA DE CRÉDITO BANCO PAN S.A.
Bem-vindo ao Aplicativo de Abertura de Conta de Depósito do Banco PAN S.A. (“APP PAN”). A seguir apresentamos a você, o “USUÁRIO”, os Termos e Condições de Uso do APP PAN, a Política de Privacidade do APP PAN e a Autorização de Consulta de Crédito que relacionam regras e autorizações que devem ser observadas e concordadas por todos que acessam o APP PAN ou utilizam suas funcionalidades.
Por meio do APP PAN, dos Termos e Condições de Uso do APP PAN, da Política de Privacidade do APP PAN e da Autorização de Consulta de Xxxxxxx, o USUÁRIO consente e autoriza o BANCO PAN S.A. (“PAN”) a obter, usar e armazenar seus dados e informações, utilizá-los para assinatura eletrônica e avaliação de crédito, fornecê-los a e consultá-los em banco de dados de informações de adimplemento, entre outros direitos e obrigações necessários para utilização do APP PAN e abertura de Conta de Depósito no PAN, conforme o caso.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do APP PAN, é necessário criar uma conta de acesso, declarando o USUÁRIO que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
I – DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APP PAN
1. Informações Gerais sobre o Aplicativo
1.1. O APP PAN é o aplicativo para abertura de conta de depósitos e utilização dos produtos e serviços disponibilizados pelo PAN.
1.2. Para acessar o APP PAN de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS disporem de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall habilitados.
1.3. O APP PAN e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o PAN e as empresas pertencentes ao seu conglomerado econômico-prudencial, conforme o caso, a:
a. Preservar a funcionalidade do APP PAN, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.
b. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
c. Garantir, por meio do estado da técnica disponível ao PAN, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas no APP PAN, somente sendo acessíveis pelo PAN, por quem o USUÁRIO consentir, além de si próprio.
1.4. O PAN envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do APP PAN. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
1.4.1. Se isso ocorrer, o PAN fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso do APP PAN o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o PAN depende para ficar online.
1.5. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação do APP PAN (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.
2. Funcionalidades do APP PAN
2.1. O APP PAN oferece a possibilidade de o USUÁRIO abrir conta de depósitos e contratar e usufruir produtos e serviços disponibilizados pelo PAN.
2.2. Quando o USUÁRIO fornece seus dados cadastrais para o PAN, por meio do APP PAN, este concorda e aceita que pode ser contatado por quaisquer das empresas do conglomerado econômico-prudencial do PAN acerca dos produtos ofertados por intermédio do APP PAN.
3. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS
3.1. Os USUÁRIOS se obrigam a realizar navegação ética no APP PAN, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização do APP PAN e sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados e terem a exclusão da conta de acesso do APP PAN.
3.2. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que não deverão manter em custódia, por si ou dispositivo de sua gerência, informações, dados e documentos, originais ou não, de terceiros que sejam fornecidos, imputados ou de qualquer forma processados pelas funcionalidades do APP PAN.
3.3. Os USUÁRIOS se comprometem manter habilitadas nos dispositivos utilizados para acessar o APP PAN quaisquer funções necessárias a suportar as funcionalidades do APP PAN, incluindo, mas sem limitar-se:
a. Geolocalização;
b. Câmera;
c. Microfone; e
d. Álbum de fotos.
3.4. É de responsabilidade dos USUÁRIOS seguir todas as diretrizes estabelecidas pelo APP PAN para a correta execução das funcionalidades deste.
3.5. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do PAN ou quaisquer das empresas que compõem o conglomerado econômico-prudencial PAN, não sendo aceitável nenhuma justificativa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
3.6. Ao acessar o APP PAN, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do PAN ou quaisquer das empresas que compõem o conglomerado econômico-prudencial PAN, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no APP PAN.
3.7. Os USUÁRIOS devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados sob sua credencial, terem a exclusão da conta e de ressarcirem os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.
3.8. Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível.
3.9. Não é permitido o acesso às áreas de programação do APP PAN, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de desenvolvimento de páginas de internet.
3.10. Também não é autorizado aos USUÁRIOS realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste APP PAN e de suas funcionalidades.
3.11. No APP PAN é proibida a utilização de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.
3.12. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, conforme previsto neste documento.
3.13. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do APP PAN em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN a direito de terceiro.
3.14. Na incidência de danos ao APP PAN ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.
3.15. Os USUÁRIOS se obrigam a ressarcir o PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN de todas as condenações e prejuízos que sofrerem cuja origem for de atos praticados por meio de seu acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
4. Da Isenção e Limitações de Responsabilidade do PAN e das empresas que compõem o PAN
4.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE O PAN OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O CONGLOMERADO ECONÔMICO-PRUDENCIAL DO PAN NÃO TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DO APP PAN E, POR CONSEGUINTE, O PAN OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O PAN NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER ATOS DOS USUÁRIOS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER O PAN OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O CONGLOMERADO ECONÔMICO-PRUDENCIAL DO PAN LIVRES DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.
4.2. As informações disponibilizadas no APP PAN não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo o PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN responsáveis de qualquer forma pelas decisões de investimento tomadas pelos USUÁRIOS.
4.3. O PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN não se responsabilizam por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no APP PAN, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
4.4. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade APP PAN conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de o APP PAN permanecer fora do ar, independente da motivação.
4.5. O PAN ou quaisquer das empresas que compõem o PAN não detêm qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos contidos no APP PAN.
4.5.1. O PAN ou quaisquer das empresas que compõem o conglomerado econômico- prudencial do PAN não verificam, controlam, aprovam ou garantem a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Portal
5.1. O uso comercial da expressão “GRUPO PAN”, “PAN” ou de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do APP PAN, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade do PAN ou de uma das empresas que compõem o PAN e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/1998, 9.610/1998, 9.279/1996 e 10.406/2002.
5.2. Ao acessar o APP PAN, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do PAN e das demais empresas que compõem o PAN, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome das empresas do PAN ou de quaisquer das empresas que compõem o PAN, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no APP PAN. O acesso ou uso das funcionalidades do APP PAN não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
5.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os USUÁRIOS adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
5.4. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no APP PAN ou de titularidade de quaisquer das empresas do PAN.
5.5. Quando os USUÁRIOS enviam ao APP PAN quaisquer conteúdos, tais como, mas não se limitando a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, declaram que detém a titularidade dos direitos autorais sobre estes ou autorização para sua utilização e concedem ao PAN licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site ou em ambientes digitais que lhe pertençam e
estejam vinculados às atividades do APP PAN, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecidos.
6. Privacidade dos USUÁRIOS no APP PAN
6.1. O PAN registrará todas as atividades efetuadas pelos USUÁRIOS no APP PAN, incluindo:
a. Nome; gênero; data de nascimento; CPF; RG; endereço; e-mail;
b. Endereço IP e Porta Lógica dos USUÁRIOS;
c. Ações efetuadas pelos USUÁRIOS no APP PAN;
d. Páginas acessadas pelos USUÁRIOS;
e. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do APP PAN;
f. Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;
g. Session ID dos USUÁRIOS;
h. Preferências e comportamentos de uso;
i. Geolocalização;
j. Dados técnicos de eventual dispositivo utilizado; e
k. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo.
6.2. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a. Identificar e autenticar o USUÁRIO adequadamente, além de processar pedidos e movimentações;
b. Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações dos serviços disponibilizados;
c. Xxxxxxx adequadamente as solicitações e dúvidas do USUÁRIO;
d. Manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação;
e. Aperfeiçoar seu uso e experiência no APP PAN;
f. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do APP PAN;
g. Compor base de dados de propriedade e responsabilidade do PAN;
h. Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do APP PAN;
i. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade reguladora
j. Construir banco de dados para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados para formação de base de conhecimento (aprendizado), tanto para uso na forma anonimizada como individualizada; e
k. Promover os produtos e serviços do PAN, das demais empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, de seus consultores, investidores e demais parceiros.
7. Disposições Gerais
7.1. O presente instrumento de Termos e Condições de Uso do APP PAN está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o PAN se reserva o direito de modificá- lo a qualquer momento, conforme a finalidade do APP PAN ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificarem-nos sempre que efetuar o acesso ao APP PAN.
7.2. Ao navegar pelo APP PAN e utilizar suas funcionalidades, os USUÁRIOS aceitam guiarem-se pelos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do APP PAN que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os USUÁRIOS se mantenham atualizados.
7.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
7.4. Caso alguma disposição deste instrumento de Termos e Condições de Uso do APP PAN publicadas e divulgadas por meio do APP PAN for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
7.5. Este Portal tem como base a data e horários oficiais de Brasília.
8. Lei aplicável e Jurisdição
8.1. O presente instrumento de Termos e Condições de Uso do APP PAN será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, nas relações mantidas com USUÁRIOS para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
9. Registro público
9.1. Este presente instrumento de Termos e Condições de Uso do APP PAN foi registrado no 6º Oficio de Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e microfilmado sob o nº 1.877.488 em 02 de outubro de 2019.
II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Termo de Assinatura Eletrônica
1.1. O USUÁRIO tem ciência e concorda que a sua imagem e seus dados biométricos serão utilizados como assinatura eletrônica no APP PAN e serão utilizados como evidência e prova legal de sua contratação em âmbito judicial e/ou extrajudicial, conforme disposto na MP nº 2.200-2/2001 em seu artigo 10º, §2º.
1.2. O USUÁRIO tem ciência e concorda que PAN poderá extrair, armazenar, por si, por suas afiliadas, suas parceiras, a sua imagem (semblante) e os dados biométricos relacionados à sua face, para utilização na APP PAN, nos seus sites ou, eventuais aplicativos.
1.3. O USUÁRIO tem ciência e concorda que os seus dados biométricos serão coletados para gerar um cadastro ou perfil biométrico de sua identificação, que ficará armazenado em uma base de dados de responsabilidade do PAN, pelo período de até 10 (dez) anos, ou maior prazo conforme legalmente exigido, após o encerramento do relacionamento, e que eventualmente será utilizado para validar uma nova coleta de dados pelo PAN, podendo tal período de armazenamento ser estendido nas seguintes hipóteses:
a) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
b) Para finalidade específica de enriquecer a base de dados e evitar fraudes e riscos associados; e
c) Resguardar direitos e obrigações relacionados ao uso do APP PAN, os sites e/ou eventuais aplicativos do PAN e/ou de suas afiliadas.
2. Condições de Coleta dos Dados
2.1. O PAN registrará todas as atividades efetuadas pelo USUÁRIO no APP PAN, incluindo:
a. Nome; gênero; data de nascimento; CPF; RG; endereço; e-mail;
b. Endereço IP e Porta Lógica do USUÁRIO;
c. Ações efetuadas pelo USUÁRIO no APP PAN;
d. Páginas acessadas pelo USUÁRIO;
e. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do APP PAN;
f. Informações sobre o dispositivo utilizado, endereço físico associado à interface de comunicação, incluindo IMEI do celular, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;
g. Session ID do USUÁRIO;
h. Preferências e comportamentos de uso;
i. Geolocalização, quando possível;
j. Dados técnicos de eventual dispositivo utilizado;
k. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo; e
l. Dados de identificação biométrica.
3. Condições de Uso dos Dados e Informações
3.1. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a. Identificar e autenticar o USUÁRIO adequadamente, além de processar pedidos e movimentações na conta de acesso;
b. Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do pedido de contratação dos serviços disponibilizados;
c. Xxxxxxx adequadamente as solicitações e dúvidas do USUÁRIO;
d. Manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, whatsapp ou por outros meios de comunicação;
e. Aperfeiçoar seu uso e experiência no APP PAN;
f. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do APP PAN;
g. Compor base de dados de propriedade e responsabilidade do PAN;
h. Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do APP PAN;
i. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade reguladora
j. Construir banco de dados, inclusive com dados positivos para subsidiar a concessão de crédito ou de outras transações que impliquem risco financeiro, na forma da Lei nº 12.414/2011, e para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados para formação de base de conhecimento (aprendizado), tanto para uso na forma anonimizada como individualizada;
k. Realizar análise de combate à lavagem de dinheiro, na forma da lei, de crédito por si ou em terceiros para a necessária prestação dos serviços ofertados pelo PAN, bem como consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, incluindo o Sistema de Informações de Crédito ("SCR");
l. Promover os produtos e serviços do PAN, das demais empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, de seus consultores, investidores e demais parceiros; e
m. Compartilhar e ceder os dados coletados, conferindo direitos de acesso e uso dos dados para fins de enriquecer base de dados de empresas integrantes do mesmo grupo econômico do PAN, bem como de seus parceiros e investidores para aprimorar a prestação dos serviços executados por eles e para evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados, respeitando a privacidade do usuário.
3.2. Caso ocorra a coleta de dados de identificação biométrica, esta coleta será realizada mediante autorização prévia específica neste sentido, informando a finalidade e o prazo de guarda de tais dados.
4. Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados
4.1. O PAN também pode fazer uso de tecnologias como:
a. Cookies, que são arquivos eletrônicos instalados no navegador utilizado pelo usuário contendo um pequeno pacote de dados que objetivam otimizar a experiência de navegação e torna-la mais rápida, cabendo ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet ou dispositivo caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do PAN poderão ser limitadas.
b. Web Beacons para coletar dados de comportamento do USUÁRIO no acesso as páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos poderá não ser necessária; e
c. Beacons que emitem sinais, a partir de tecnologia Bluetooth Low Energy (BLE), que podem ser captados por recursos tecnológicos que permitem a interação entre o USUÁRIO e um recurso tecnológicos.