TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - BIPA
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - BIPA
A BIPA Intermediação de Ativos Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 7.008.710/0001-78, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00, Xxx Xxxxx/XX ("BIPA/Prestador de Serviços"), é a detentora de todos os direitos sobre e responsável pela plataforma online de intermediação de compra e venda de criptoativos, disponibilizada através do aplicativo para dispositivo móvel denominado BIPA, disponível na Apple Store e Play Store ("App").
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") aplicam-se à relação entre, de um lado, a BIPA e, de outro lado, todo e qualquer Usuário que abrir uma Conta.
PEDIMOS AO USUÁRIO A GENTILEZA DE LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ABRIR E USAR A SUA CONTA.
O USUÁRIO, AO ABRIR E USAR SUA CONTA, DECLARA TER PREVIAMENTE LIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO OS ANEXOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A BIPA ANTES DE ACEITÁ-LOS, ABRIR E/OU UTILIZAR O APP.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:
1.1.1. "APP" - significa a plataforma online de intermediação de compra e venda de criptoativos, disponibilizada através do aplicativo para dispositivos móveis denominado BIPA, disponível na Apple Store e Play Store.
1.1.2. "Bandeira" - significa a instituidora do arranjo de pagamentos que autoriza o uso de sua marca e de sua tecnologia pela Parceira e que possibilita o uso do Cartão nos Estabelecimentos.
1.1.3. "Cartão" - significa o cartão físico ou virtual, identificado com a marca da BIPA / Prestador de Serviços, da Parceira e da Bandeira, destinado ao uso pessoal e intransferível do Usuário, emitido pela Parceira na modalidade pré-paga, recarregável, para utilização exclusivamente na função crédito e à vista.
1.1.4. "Central de Atendimento" - tem o significado atribuído na Cláusula 14.2 abaixo.
1.1.5. "CNPJ" - significa o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
1.1.6. "Conta" - significa a conta de pagamento pré-paga, intransferível, administrada pela Parceira, por meio da qual o Usuário terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, a execução de transações de pagamento com base em fundos previamente aportados.
1.1.7. "CPF" - significa Cadastro de Pessoas Físicas.
1.1.8. "Estabelecimentos" - significa os fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços, credenciados pela Bandeira, em que é possível efetuar compras com o Cartão.
1.1.9. "LGPD" - significa a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, ou Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx.
1.1.10. "Parceira" - significa a Acesso Soluções de Pagamentos S.A., instituição de pagamentos, emissora do Cartão, administradora da Conta e titular de conta de liquidação perante o Banco Central do Brasil (número de banco 332).
1.1.11. "Plataforma" - significa a aplicação adaptada e desenvolvida para operação no APP, em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
1.1.12. "Políticas de Privacidade" - significa a Política de Privacidade da Parceira, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxxx/, e a Política de Privacidade da BIPA / Prestador de Serviços, disponível em xxxxx://xxxx.xxx/xxxxxxxxxxx/.
1.1.13. "Saldo" - significa o valor disponível na Conta no momento da consulta e/ou da utilização pelo Usuário em Transações.
1.1.14. "Senha" - significa a senha de quatro dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido, exclusivamente pelo Usuário.
1.1.15. "Serviços" - significa os produtos e serviços oferecidos aos Usuários pela BIPA / Prestador de Serviços.
1.1.16. "Tarifas" - significa os valores cobrados pela BIPA / Prestador de Serviços em contrapartida aos Serviços, bem como quaisquer outras despesas cobradas do Usuário em decorrência do uso da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido.
1.1.17. "TED" - significa Transferência Eletrônica Disponível.
1.1.18. "PIX" - significa meio de pagamento eletrônico instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil.
1.1.19. "Transação" - toda e qualquer operação por meio da qual o Usuário utilize a Conta e/ou o Cartão, se e quando aplicável, para realizar aportes, transferências, aquisição de bens ou serviços, saques em papel moeda, verificação de saldo e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pela BIPA / Prestador de Serviços ao Usuário.
1.1.20. "Usuário" - significa a pessoa natural maior de idade ou a pessoa jurídica devidamente representada que acessa a APP e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela BIPA / Parceira, incluindo, sem limitação, a abertura da Conta e, se e quando aplicável, a emissão do Cartão, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade.
2. CADASTRO
2.1. A utilização da Plataforma e acesso ao APP oferecidos depende de cadastro e aprovação prévia do Usuário.
2.2. Para utilização do APP é necessário realizar um cadastro na Plataforma e enviar a documentação mencionada na Política de Privacidade (disponível em xxxxx://xxxx.xxx/xxxxxxxxxxx/).
2.3. A Plataforma está disponível para pessoas físicas e jurídicas que tenham a capacidade legal para contratar e possuam mais de 18 anos de idade, de modo que não podem se cadastrar na Plataforma pessoas que não gozem dessa capacidade, incluindo menores de 18 anos de idade.
2.4. É vedada a criação de mais de um cadastro por Xxxxxxx. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só usuário, a BIPA se reserva o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário, consolidar todos os cadastros em apenas uma conta de usuário ou inabilitar e suspender temporária ou definitivamente, todos os cadastro existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.5. Ao realizar o cadastro na Plataforma, você deve fornecer informações atualizadas, completas e exatas ao responder todos os itens solicitados. Ao preencher qualquer questionário ou outra solicitação de informações pela BIPA, ou fornecer qualquer atualização dessas informações, você garante e declara
que tais informações são verdadeiras, pessoais, completas e exatas em todos os aspectos relevantes. Se alguma dessas informações mudar, você deve nos atualizar o mais rápido possível com as informações corretas.
2.6. O Usuário é totalmente responsável pelas informações que fornece, as quais serão tratadas e protegidas de acordo com a Política de Privacidade. Se constatadas irregularidades no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimento errôneo, a BIPA poderá suspender o acesso do Usuário à área do cadastro até que a situação se regularize, ou até mesmo cancelar sua conta.
2.7. Você deve cumprir nossas políticas e regras da Plataforma em todos os momentos e, de tempos em tempos, também poderemos solicitar que você forneça essas informações necessárias para a continuidade de acesso aos Serviços.
2.8. A BIPA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. A BIPA pode recusar o cadastro de um Usuário caso sejam fornecidas informações inverídicas ou imprecisas.
2.9. A validação do cadastro é mera liberalidade da BIPA, que poderá recusar um cadastro sem precisar apresentar justificativa.
2.10. A BIPA pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou danosa a outros Usuários, a própria BIPA, a seus funcionários ou a terceiros.
2.11. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela BIPA no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar os Serviços de intermediação de compra e venda de criptoativos por meio da Plataforma.
2.12. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à BIPA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
2.13. O Usuário poderá usar seu e-mail ou número de celular para o cadastro e, por meio deste, receberá um PIN para autenticação. Após autenticação e conclusão do cadastro será criada uma conta pessoal para o Usuário, que poderá ser acessada após o recebimento do PIN.
2.14. O Usuário compromete-se a utilizar somente seu e-mail e número de telefone pessoais para o seu cadastro. A recuperação da senha poderá ser feita somente por meio da autenticação via PIN por meio do e-mail ou número de celular fornecido.
2.15. A BIPA não terá responsabilidade por eventual mau uso do APP por parte do Usuário ou de terceiros, por sua falha de segurança, bem como por eventuais ataques que o Usuário possa vir a sofrer.
2.16. O Usuário acessará sua conta por meio do e-mail cadastrado e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.17. O Usuário compromete-se a notificar a BIPA imediatamente, por meio dos canais de contato disponibilizados na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
2.18. O Usuário e titular do cadastro será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
2.19. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta ou o seu uso por terceiros que não o Usuário cadastrado. Também não será permitida a criação de
novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da BIPA.
2.20. A realização de cadastro e acesso aos Serviços depende da utilização de equipamentos de hardware e software e acesso à internet, que não são, de forma alguma, oferecidos ou garantidos pela BIPA. O Usuário é responsável por se certificar de que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo de terceiros, e conexão à internet.
3. CONTA
3.1. A Conta é uma conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Usuário, aberta junto à Parceira, i.e., a Acesso Soluções de Pagamento S.A. (número de banco 332) - Bankly. O Usuário poderá movimentar a Conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da APP, e usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso e no Termo e Condições de Uso dos Serviços do Parceiro, disponível em anexo a este documento. A utilização da Conta é condicionada à disponibilidade de Saldo.
3.1.1. Não é possível realizar depósitos na Conta de dinheiro em espécie ou cheques.
3.1.2. A aceitação destes Termos de Uso configura a aceitação dos Termos de Uso dos Serviços do Parceiro Bankly, disponível no Anexo I deste documento.
3.2. A abertura da Conta está condicionada ao prévio cadastro do Usuário, a ser realizado exclusivamente na APP, e à verificação, validação e aprovação, pela Acesso, do cadastro do Usuário realizado na APP.
3.3. Para realização do cadastro do Usuário na APP, além da leitura e o aceite destes Termos de uso, é obrigatória a leitura e o aceite das Políticas de Privacidade.
3.4. Para fins de cumprimento da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, do Banco Central do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substitui-la, o Usuário reconhece e concorda que a Parceira poderá:
3.4.1. adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do Usuário;
3.4.2. realizar a verificação da condição do Usuário de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente;
3.4.3. coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento, conforme aplicável, do Usuário; e
3.4.4. monitorar as operações realizadas pelo Usuário com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar aos órgãos competentes as operações ou situações suspeitas.
3.5. No processo de abertura da Conta, o Usuário deverá informar os dados cadastrais solicitados, sendo certo que o Usuário deverá possuir CPF ou CNPJ, conforme aplicável, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. A Parceira ou a BIPA/Prestador de Serviços poderão solicitar novos dados cadastrais após a abertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações.
3.5.1. Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Parceira ou pela BIPA/Prestador de Serviços, sob pena (i) de restrições à utilização dos Serviços;
(ii) suspensão dos Serviços; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.
3.5.2. Caso a Parceira e/ou a BIPA/Prestador de Serviços verifiquem qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderão solicitar ao Usuário que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado, poderão bloquear ou encerrar a Conta e/ou o Cartão do Usuário, o Cartão se e quando emitido.
3.6. O Usuário, no momento da abertura da Conta, será informado do número de identificação de sua Conta, bem como definirá a sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível.
3.6.1. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade do Usuário quanto à movimentação da Conta e implica a plena aceitação destes Termos de Uso.
3.7. A BIPA/Prestador de Serviços poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Cartão para o Usuário, sendo que o Usuário deverá observar as regras previstas nestes Termos de Uso para sua utilização.
4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
4.1. A Plataforma se destina à intermediação de compra e venda de criptoativos, bem como à sua utilização para fins de transações nos termos dos presentes Termos e Condições de Uso.
4.2. A BIPA fornecerá suporte na Plataforma apenas para os criptoativos específicos link (xxxxx://xxxx.xxx/xxxxx/xxxxxx-xxxxxxxxxx/). Podemos, a qualquer momento, alterar os criptoativos suportados pela Plataforma, sem aviso prévio, hipótese em que os Usuários terão o prazo de até 10 (dez) dias para realizar o saque ou venda dos criptoativos não mais suportados pela Plataforma. Sob nenhuma circunstância deve o Usuário tentar realizar uma operação na Plataforma em relação a um criptoativo não suportado pela Plataforma, ou seja, que não esteja listado no link acima referido. Sendo assim, o Xxxxxxx reconhece que a operação de um criptoativo não suportado para a Plataforma poderá resultar na perda do mesmo, sem qualquer direito ou reivindicação junto à BIPA, sendo de responsabilidade do Usuário verificar antes de cada transação se os criptoativos são suportados pela Plataforma.
4.2.1. Criptoativos derivados de processos conhecidos como “hard forks” não deverão ser considerados como automaticamente aceitos pela Plataforma, e somente serão aceitos caso a BIPA, a seu exclusivo critério, assim decida e comunique expressamente aos seus Usuários.
4.3. Os Usuários poderão fazer aportes em reais ou em criptoativos em suas Contas para realizarem suas transações.
4.4. Para realizar depósitos em Reais o USUÁRIO deve acessar o aplicativo, verificar os dados de sua conta de pagamento junto à Parceira, que será criada a partir do momento em que este se cadastrar na Plataforma, a partir de seu nome e CPF, e transferir os recursos, por meio do PIX ou TED diretamente para sua conta de pagamento junto à Parceira. Também poderão ser aceitas transferências para a conta de pagamento do USUÁRIO junto à Parceira provenientes de contas bancárias de titularidade de outras pessoas, físicas ou jurídicas, que não o USUÁRIO.
4.5. Ao identificar a transferência bancária do USUÁRIO, a Bipa irá creditar referido valor na conta gráfica do USUÁRIO na Plataforma. O prazo para aprovação da transferência e crédito do valor na conta gráfica é de 1 dia útil.
5. FUNCIONALIDADES DA CONTA
5.1. Com os valores aportados na Conta, o Usuário poderá realizar a movimentação do Saldo, conforme funcionalidades abaixo1:
5.1.1. Saque em Reais: o Usuário poderá somente, por meio do APP, efetuar transferências e saque dos valores mantidos na plataforma convertidos em reais no momento da confirmação da transação e transferidos via TED ou PIX (conforme disponibilidade no momento da transferência, devendo ser verificada pelo Usuário) de sua Conta na Plataforma para Contas Bancárias de mesma titularidade do Usuário em outras instituições localizadas no Brasil, observados os horários e limites para transferências. O Saque em Reais poderá ser autorizado a partir do valor mínimo de R$ 1,00, além disso, a BIPA e/ou a Parceira poderão estabelecer limites máximos diários e mensais para a realização dos PIX e TEDs.
5.1.2. Saque em Criptoativos: o Usuário poderá, por meio do APP, realizar o saque dos criptoativos mantidos na plataforma sem conversão em Reais, devendo nesse caso indicar a quantidade de criptoativos a sacar, o endereço público da carteira de destino e confirmar o saque. Serão devidas as taxas específicas de cada Blockchain associada à respectiva criptoativo.
5.1.3. PIX: o Usuário poderá, por meio da APP, efetuar transferências via PIX e/ou TED (conforme disponibilidade no momento da operação) de sua Conta para Contas Bancárias em outras instituições localizadas no Brasil, em qualquer horário, observados os limites para transferências, conforme aqui estabelecidos. A BIPA poderá estabelecer limites diários e mensais para a realização de PIX, bem como limitar as transferências para contas de mesma titularidade, conforme vier a ser determinado na própria Plataforma. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária;
(ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.
A qualquer momento, a seu exclusivo critério, você poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua conta, sendo necessário que você tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro. Ao registrar uma Chave PIX, você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem você realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da instituição onde está registrada a Chave PIX. As transações realizadas por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX.
5.1.4. Pagamento de Contas via Boleto Bancário: o Usuário poderá (caso disponibilizado pela BIPA na Plataforma) efetuar o pagamento de boletos bancários diretamente na APP. A quitação do boleto bancário será realizada mediante débito do Saldo disponível na Conta do Usuário. O Xxxxxxx reconhece e concorda que apenas boletos bancários emitidos por concessionárias credenciadas junto à Parceira poderão ser pagos com o uso do Saldo.
5.1.5. Emissão de Boleto Bancário: o Usuário poderá(caso disponibilizado pela BIPA na Plataforma) realizar a emissão de boletos bancários por meio da APP com a finalidade de permitir, por meio do pagamento do respectivo boleto bancário, (i) depósitos em sua Conta; e/ou (ii) a efetivação da cobrança de terceiros.
5.1.6. Transferência entre Contas da BIPA/Parceira: o Usuário poderá (caso disponibilizado pela BIPA na Plataforma), por meio da APP, realizar transferências entre contas da BIPA/Parceira. A Parceira poderá estabelecer limites diários e mensais para a realização de referidas transferências entre contas da Parceira.
1 A BIPA se reserva o direito de bloquear transações consideradas de alto risco conforme Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.
5.2. O Usuário sempre deverá armazenar o comprovante da Transação realizada. Em caso de divergência, a qualquer momento, a Parceira poderá solicitar o comprovante para análise do ocorrido. Caso o Usuário não apresente o comprovante, a BIPA/Prestador de Serviços e a Parceira ficarão isentos de qualquer responsabilidade em relação à Transação em questão.
5.3. A BIPA e a Parceira não terão qualquer responsabilidade, caso não seja possível realizar TED, pagamento de boletos bancários, transferências entre contas da Parceira e/ou saque, adquirir bens e/ou serviços nos Estabelecimentos e/ou realizar qualquer outra Transação em virtude da ausência de Saldo na Conta. Nesse sentido, a BIPA/Prestador de Serviços e a Parceira também não se responsabilizam pelos termos e condições de terceiros eventualmente envolvidos nas Transações.
6. SEGURANÇA DA CONTA
6.1. Para manutenção da segurança da Xxxxx, o Usuário deverá:
6.1.1. Sempre manter o aparelho celular em local seguro e adotar mecanismos que restrinjam acesso aos seus aplicativos por qualquer terceiro que não o Usuário. O Usuário isenta a BIPA/Prestador de Serviços e a Parceira de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso à Conta por qualquer Terceiro que não o Usuário;
6.1.2. Sempre guardar e conservar os dados de segurança, login e/ou a Senha de forma segura;
6.1.3. Memorizar os dados de segurança, login e a Senha da Conta e não anotar essas informações em qualquer meio, físico ou digital;
6.1.4. Não exibir os dados da Conta em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais;
6.1.5. Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança, login e/ou Senha a qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento ou de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pelo BIPA/Prestador de Serviços ou pela Parceira; e
6.1.6. Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Usuário utilize a Conta.
6.2. Como medida adicional de segurança, e em observância de seu dever de boa-fé e cooperação mútua, caso o Usuário decida utilizar aparelho celular diferente daquele em que a APP foi previamente instalada, a Parceira poderá solicitar ao Usuário a confirmação de determinadas informações para fins de segurança e, caso a solicitação não seja satisfeita de forma satisfatória, a critério da Parceira, a Parceira poderá (i) suspender o uso da APP no aparelho celular diferente; e (ii) bloquear o Cartão, se e quando emitido.
7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO POR TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA
7.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável perante a BIPA/Prestador de Serviços, a Parceira e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas na Conta, sendo vedada a movimentação da Conta por terceiros. É vedado ao Usuário informar os dados de segurança, login e/ou Senha de sua Conta a qualquer terceiro, devendo o Usuário zelar pelo uso correto da Xxxxx. Para todos os fins, a Conta é de uso pessoal e intransferível do Usuário.
7.2. O Usuário será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas mediante uso de Senha.
7.3. O Usuário deverá manter suas Senhas sob sua guarda e sigilo. A BIPA/Prestador de Serviços e a Parceira não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuário ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.
7.4. A Conta, em hipótese alguma, poderá ser utilizada para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito às normas que regulam o sistema bancário ou em desrespeito à legislação aplicável.
7.5. É vedado o uso da Conta (i) para a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação aplicável; bem como (ii) para qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.
7.6. O Usuário é responsável pelas informações pessoais fornecidas, nos termos da Cláusula 3.5 destes Termos de Uso.
7.7. O Usuário deverá manter as informações de e-mail e de telefone constantes de seu cadastro sempre atualizadas, para que o Prestador dos Serviços ou a Parceira possam realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços.
8. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO OU PERDA DO CELULAR
8.1. O Usuário deverá manter as informações de e-mail e de telefone constantes de seu cadastro sempre atualizadas, para que o Prestador dos Serviços ou a Parceira possam realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços.
8.2. Caso seja solicitado, o Usuário deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca do roubo ou furto do aparelho celular. Nos casos em que o Usuário tenha agido de má-fé, o Usuário será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Saldo da Conta, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.
9. CANAIS DE ATENDIMENTO
9.1. A BIPA/Prestador de Serviços disponibilizará ao Usuário canais de atendimento que permitam informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do aparelho celular e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido da Conta [conforme termos detalhados na APP].
9.2. Os canais de atendimento disponíveis ao Usuário são: (00) 00000-0000 via WhatsApp; Telegram (@bipasuporte), Twitter (@usebipa) e Instagram (@usebipa) (“Centrais de Atendimento”).
9.3. O Usuário autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a BIPA / Prestador de Serviços via Centrais de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa da BIPA/Prestador de Serviços ou da Parceira em caso de procedimentos judiciais ou administrativos eventualmente movidos em face da BIPA/Prestador de Serviços ou da Parceira ou movidos pela BIPA/Prestador de Serviços, ou pela Parceira.
10. USO DOS DADOS PESSOAIS
10.1. O Usuário declara que leu e consentiu com as Políticas de Privacidade, em que constam as formas de tratamento dos dados do Usuário.
10.2. Ao concordar com a Política de Privacidade da Parceira e com os estes Termos de Uso, o Usuário concorda e autoriza a Parceira a:
10.2.1. Usar os dados pessoais do Usuário de acordo com as regras constantes da Política de Privacidade da Parceira e nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a LGPD;
10.2.2. Xxxxxxx e armazenar a imagem do Usuário e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados pelo Usuário referentes à Conta, inclusive, sem limitação, a abertura e gerenciamento da Conta;
10.2.3. Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da LGPD, divulgar e compartilhar os dados pessoais do Usuário com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e
de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços da Parceira para fins de desempenho dos Serviços, inclusive, sem limitação, prestadores de serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;
10.2.4. Armazenar dados pessoais do Usuário em base de dados da Parceira e/ou de seus prestadores de serviço para fins de (i) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais; (ii) utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (iii) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (iv) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas da Parceira;
10.2.5. Verificar os dados pessoais fornecidos pelo Usuário para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análises de crédito e de proteção ao crédito;
10.2.6. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Conta, quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade da Parceira e/ou nestes Termos de Uso;
10.2.7. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade da Parceira, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável; e
10.2.8. Compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelos Usuários e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998.
11. TARIFAS
11.1. As Xxxxxxx devidas pelo Usuário em razão da prestação dos Serviços serão debitadas do Saldo e estarão disponíveis para consulta na APP.
11.2. A BIPA/Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar as Tarifas a qualquer momento, observada a regulamentação aplicável.
12. VALIDADE E EXTINÇÃO
12.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado desde a data do aceite do Usuário, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
12.2. Estes Termos de Uso deixarão de ser válidos entre as partes em caso de encerramento da Conta. O encerramento da Conta poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
12.2.1. Pelo Usuário, imotivadamente, mediante comunicação à BIPA/Prestador de Serviços, a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento ou da APP; e/ou
12.2.2. Pela BIPA/Prestador de Serviços ou pela Parceira, a qualquer momento, sem que em decorrência disso seja imposto qualquer ônus ou penalidade à BIPA/Prestador de Serviços e/ou à Parceira a qualquer título ou pretexto:
12.2.2.1. imotivadamente, mediante comunicação ao Usuário via WhatsApp, Telegram ou Email com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; e/ou
12.2.2.2. imediatamente (a) caso a Conta seja utilizada em desconformidade com o previsto nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável; (b) caso sejam constatadas inconsistências cadastrais, suspeitas de crimes, transações fora do padrão de uso e/ou o Usuário deixe de enviar documentos solicitados pela Parceira, para comprovação da sua identidade; e/ou (c) caso ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário; e/ou
12.2.2.3. caso a Conta não apresente qualquer movimentação financeira no período de 90 (noventa) dias, incluindo transferências, saques e compras.
12.3. Se houver Saldo na Conta no momento do encerramento da Conta, o Usuário poderá solicitar a transferência dos valores para outra conta de mesma titularidade, que deverá ser informada via WhatsApp, Telegram ou Email, respeitado o desconto de Tarifas, se houver.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, na APP.
13.2. A BIPA/Prestador de Serviços e a Parceira , conforme aplicável, poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio dos canais de comunicação da BIPA/Prestador de Serviços. Ao continuar a acessar a APP após as alterações, o Usuário concorda com as alterações.
13.3. O Usuário autoriza a BIPA, salvo se houver manifestação expressa em contrário via WhatsApp, Telegram ou Email, a enviar comunicações isentas de cobrança por email, telefone, SMS, push e/ou correspondência sobre os produtos e serviços da BIPA.
13.4. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre ou relacionados à APP. Toda a propriedade intelectual relativa à APP e/ou a qualquer conteúdo criado pela BIPA/Prestador de Serviços ou pela Parceira são de exclusiva titularidade da BIPA/Prestador de Serviços ou da Parceira respectivamente, sendo vedada qualquer violação, reprodução ou uso de qualquer propriedade intelectual da BIPA/Prestador de Serviços ou da Parceira.
13.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.
13.6. Os Serviços estarão integrados com sites e aplicativos para disponibilizar ao Usuário conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses aplicativos de terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses aplicativos de terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições de uso, e às políticas de privacidade. O Usuário compreende e concorda que a BIPA/Prestador de Serviços e a Parceira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer desses aplicativos de terceiros, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais aplicativos de terceiros.
13.7. Estes Termos de Uso serão interpretados segundo as leis do Brasil.
13.8. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
[Última atualização: 01/03/2023]
ANEXO I - TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
DOS SERVIÇOS DO PARCEIRO E/OU DO INTEGRADO - BANKLY / ACESSO
Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) têm como objetivo regular o acesso e o uso dos serviços prestados pela BIPA, assim entendido como BIPA INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Cônego Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx nº 91, apt 1301, Cidade de São Paulo, Estado SP, bairro Barra Funda, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob n. 37.008.710/0001-78, e que será identificado ao longo deste instrumento simplesmente como “Prestador de Serviços”.
Este documento representa um contrato celebrado entre a BIPA e qualquer pessoa, natural ou jurídica, que atenda a todos os requisitos do Termo de Uso, e que será identificado ao longo deste documento como “Titular”.
A aceitação dos Termos de Uso pelo Titular é indispensável para o acesso e utilização dos serviços ofertados. Portanto, o Titular aceita e concorda com todos os termos e condições aqui expostos. É importante pontuar que os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo por razões legais, uso de novas tecnologias e funcionalidades, e sempre que o Prestador de Serviços entenda que as alterações são necessárias.
Sempre que houver alteração nos Termos de Uso, o Titular será informado assim que acessar o Aplicativo, ocasião em que deverá tomar ciência das alterações e registrar o seu “aceite”. Caso o Titular continue a acessar o Aplicativo e a fazer uso dos produtos e serviços após a atualização, significa que concordou tacitamente com elas.
1. SERVIÇOS DE PAGAMENTO
1.1. Os serviços de pagamento são ofertados através de uma Conta de Pagamento aberta em nome do Titular junto à ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que é uma Instituição de Pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (Código n. 332), inscrita no CNPJ sob o n. 13.140.088/0001-99, com endereço na Rua Butantã, n. 194, 2º Andar – Pinheiros – São Paulo – CEP n. 05424-000.
1.2. A ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, será identificada nestes Termos de Uso como BANKLY.
2. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
2.1. Por meio do aceite aos presentes Termos de Uso, o Titular declara:
a) Ser civilmente capaz, nos termos da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus representantes legais;
b) Estar ciente de que deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando de seu cadastro e sempre que houver alguma atualização de seus dados através do Aplicativo, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, inverídicas, incompletas e ilícitas eventualmente utilizadas;
c) Entender que é o único responsável pelas movimentações financeiras realizadas por intermédio de sua Conta de Pagamento e dos instrumentos de pagamento a ela associados;
d) Reconhecer que a Conta de Pagamento e os instrumentos de pagamento não deverão ser utilizados para quaisquer fins ilícitos;
e) Compreender que as informações da Conta de Pagamento e do Cartão de Débito e/ou Crédito Pré-Pago a ela associados, bem como a senha eletrônica representam a sua assinatura digital e, portanto, são de natureza confidencial, pessoal e intransferível, não podendo ser fornecidas ou
repassadas de qualquer forma a terceiros, isentando o Prestador de Serviços e o BANKLY de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido dessa assinatura digital;
f) Entender que é o único responsável por acessar a Conta de Pagamento e utilizar os Instrumentos de Pagamento associados, incluindo o Cartão de Débito e/ou Crédito, em meios seguros, respeitando as melhores práticas de segurança, sobretudo em ambientes em rede.
3. CADASTRO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO – PESSOA NATURAL
3.1. Para realizar a abertura da Conta de Pagamento, o Titular deverá efetuar previamente o seu cadastro no Aplicativo, informando seus dados de qualificação e encaminhando os respectivos documentos.
3.2. Caso o Titular seja Pessoa Natural, serão coletadas as seguintes informações e documentos, com as finalidades abaixo destacadas:
Informações Coletadas | Finalidade | |
Dados Cadastrais | ||
Nome completo, conforme consta no documento de identificação | i. Identificar e autenticar o Titular; ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento e cumprir a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; iii. Cumprir obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet; iv. Cumprir demais obrigações legais e regulatórias; v. Garantir a possibilidade de portabilidade de Dados Cadastrais, cumprimento disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados; vi. Proteger o Titular contra prática de fraudes e outros delitos associados; vii. Possibilitar o acesso a outros produtos e serviços vinculados à Conta de Pagamento; | |
Nome Social – como gostaria de ser chamado | ||
Número de inscrição no CPF | ||
Data de nascimento | ||
Nome da mãe, conforme consta no documento de identificação | ||
Ocupação | ||
Renda | ||
Declaração se é Pessoa Politicamente Exposta | ||
Endereço Completo | i. Estabelecer comunicações com o Titular; ii. Entrar em contato em caso de suspeitas de fraude ou utilização inadequada da Conta e/ou Instrumentos de Pagamento; iii. Realizar notificações. | |
Endereço de e-mail Número de telefone | ||
Documentos Solicitados | ||
Documento de identidade: i. Carteira de Identidade (RG); ii. Carteira Nacional de Habilitação (CNH); iii. Registro Nacional de Estrangeiro (RNE); iv. Documento Nacional de Identificação (DNI); v. Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). | i. Identificar e autenticar o Titular; ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento; iii. Proteger o Titular contra fraude e outros delitos; iv. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias. | |
Selfie – Imagem capturada pela câmera frontal do aparelho celular do Titular. | ||
3.3. Caso seja constatada alguma inconsistência ou irregularidade, o BANKLY poderá solicitar informações e documentos adicionais ao Titular.
3.4. O envio da selfie tem como finalidade atestar a autenticidade do Titular e coibir a prática de fraudes. Por este motivo, o BANKLY não admitirá o uso de imagens armazenadas na galeria do aparelho celular.
3.5. Para Titulares que, na da data do cadastro, tiverem 16 (dezesseis) anos completos e menos de
18 (dezoito) anos completos, será obrigatório o envio das Informações e Documentos de seu responsável legal.
3.6. Não será admitida abertura de Conta de Pagamento e a utilização de outros serviços e produtos por menores de 16 (dezesseis) anos.
3.7. Neste ato, o TITULAR declara expressa ciência e concordância de que a empresa ÚNICO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., receberá e armazenará seus dados pessoais e biométricos para promover maior segurança no uso de sua identidade e prevenir o uso indevido de seus dados. O TITULAR poderá obter mais informações através do site “xxx.xxxxx.xx”.
4. CADASTRO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO – PESSOA JURÍDICA
4.1. O processo de abertura de Conta de Pagamento de titularidade de Xxxxxx Xxxxxxxx requer o prévio cadastro no Aplicativo, e o envio dos dados de qualificação e documentos a seguir relacionados:
Informações Coletadas | Finalidade |
Dados Cadastrais | |
Razão Social | i. Identificar e autenticar o Titular; ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento e cumprir a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; iii. Cumprir obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet; iv. Cumprir demais obrigações legais e regulatórias; v. Garantir a possibilidade de portabilidade de Dados Cadastrais, cumprimento disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados; vi. Proteger o Titular contra prática de fraudes e outros delitos associados; vii. Possibilitar o acesso a outros produtos e serviços vinculados à Conta de Pagamento; |
Número de Inscrição no CNPJ; | |
Nome fantasia | |
Tipo de negócio | |
Porte da Empresa | |
Faturamento | |
Relação de sócios ou acionistas | |
Endereço Comercial | i. Estabelecer comunicações com o Titular; ii. Entrar em contato em caso de suspeitas de fraude ou utilização inadequada da Conta e/ou Instrumentos de Pagamento; iii. Realizar notificações. |
Endereço de e-mail do representante legal. | |
Documentos Solicitados | |
i. Identificar e autenticar o Representante Legal e as Pessoas Autorizadas a
realizarem transações;
ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento;
iii. Proteger o Titular contra fraude e outros delitos;
iv. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Contrato ou Estatuto Social
Ata de Eleição dos Representantes Legais Procuração
4.2. Os representantes legais da Xxxxxx Xxxxxxxx deverão informar e encaminhar os documentos elencados no item 3.2., observando todas as demais diretrizes aplicáveis.
4.3. O BANKLY poderá, mediante análise, recusar a abertura da Conta de Pagamento.
5. ATUALIZAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS
5.1. O TITULAR, Pessoa Natural e/ou Jurídica, deverá informar, através do Aplicativo ou dos Canais de Atendimento indicados nestes Termos de Uso, qualquer alteração em seus dados cadastrais.
5.2. Caso o TITULAR entenda que qualquer informação armazenada pelo Prestador de Serviços ou pelo BANKLY está incorreta ou incompleta, solicita-se a gentileza de entrar em contato com os Canais de Atendimento indicados neste documento, para a devida correção.
6. AGÊNCIAS DE CRÉDITO, BUREAU DE CRÉDITO E OUTRAS AGÊNCIAS
6.1. Com o propósito de verificar a autenticidade das informações e/ou documentos fornecidos pelo TITULAR e para decidir quanto à aprovação da proposta de contratação de qualquer produto e/ou serviço, o BANKLY poderá realizar pesquisas, a qualquer tempo, sobre os registros do TITULAR em base públicas e privadas, nacionais e internacionais.
6.2. O TITULAR, desde logo, se declara ciente e autoriza o BANKLY a realizar tais consultas em seu nome.
7. CONTA DE PAGAMENTO
7.1. Aprovado o cadastro, será realizada a abertura de uma Conta de Pagamento Pré-Paga em nome do Titular, que receberá um número de identificação desta Conta, devendo, na sequência, definir uma senha eletrônica, que será utilizada para acessar a Conta e realizar as movimentações financeiras.
7.2. A Conta de Pagamento somente pode ser acessada em ambiente exclusivamente digital, por meio de Aplicativo. Esta modalidade de conta não admite a realização de depósitos de recursos em espécie ou por meio de cheques.
7.3. Para realização de qualquer transação a partir da Conta de Pagamento, o Titular deverá realizar aporte prévio de fundos em Reais, o que poderá ser realizado por meio de:
I. Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou PIX de uma Conta mantida em outra Instituição Financeira ou de Pagamento;
II. Transferência entre Contas mantidas no BANKLY;
7.4. As formas de aporte de recursos na Conta de Pagamento poderão ser alteradas a qualquer momento pelo BANKLY ou pelo Prestador de Serviços.
8. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM CONTA DE PAGAMENTO
8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, retirar o saldo disponível em Conta, no todo ou em parte, por meio das seguintes funcionalidades:
I. Transferência entre Contas mantidas no BANKLY;
II. Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou PIX para contas mantidas em outras Instituições Financeiras ou de Pagamento;
9. PIX
9.1. O Titular poderá receber e realizar transferências de recursos através de pagamentos instantâneos (PIX), que é uma marca exclusiva do Banco Central do Brasil. Este serviço está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano.
9.2. As transações via PIX poderão ser iniciadas mediante a inserção de dados de uma Chave PIX vinculada a uma conta transacional; ou de dados de uma conta e instituição destinatária; ou, ainda, pela geração e leitura de um QR Code Estático.
9.3. Poderá o Titular registrar em sua Conta de Pagamento até 5 (cinco) Chaves PIX à sua escolha, sendo elas:
- número de CPF ou CNPJ;
- número de telefone celular;
- endereço de e-mail; e
- chave aleatória.
9.4. O Titular poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta de Pagamento. Cada Chave PIX somente poderá estar vinculada a uma única Conta.
9.5. As Chaves PIX são registradas e armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que é gerido pelo Banco Central do Brasil, responsável por armazenar as informações relativas aos usuários finais e suas contas correspondentes. As informações são protegidas de acordo com a legislação aplicável, inclusive pela Lei Geral de Proteção de Dados.
9.6. Por ser uma atividade regulada pelo Banco Central, o Bankly poderá, a qualquer momento, estabelecer procedimentos próprios ou para o cumprimento de normas regulatórias que visam o controle de transações pela Chave PIX, incluindo limites máximos de valores para transações; estabelecimento de horários de funcionamento; e limite de quantidade de transações PIX em determinados horários.
9.7. O Bankly poderá, ainda, realizar bloqueio prévio de transações suspeitas, bloqueio da Conta, devolução de valores transacionados, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros ou delitos de qualquer natureza que envolva a circulação de valores financeiros, operações fora do padrão de uso do Titular e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente ou para prevenir e/ou conter quaisquer incidentes de segurança.
9.8. É passível de bloqueio preventivo, conforme prevê a regulamentação do PIX, em casos de suspeita de fraude de operações recebidas através do PIX ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação.
9.8.1. O bloqueio preventivo poderá ter duração máxima de até 72 (setenta e duas) horas, a partir do relato de fraude recepcionado pelo BANKLY;
9.8.2. Identificada suposta conduta fraudulenta ou falha operacional, poderá o BANKLY realizar a devolução, total ou parcial, dos recursos de determinada transação, que já se encontrem disponíveis na conta do Titular;
9.8.3. No prazo de 90 (noventa) dias a contar do bloqueio preventivo, poderá o BANKLY realizar múltiplo bloqueios e devoluções parciais, no prazo de 90 (noventa) dias, dos recursos que sejam creditados na conta do Titular, até que se alcance o valor integral objeto de devolução.
10. CARTÃO
10.1. O Prestador de Serviços e o BANKLY poderão, a seu exclusivo critério e a requerimento do Titular, emitir um Cartão físico ou virtual para a movimentação do saldo mantido em Conta de Pagamento.
10.1.1. O Titular deverá recusar o recebimento do Cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação, devendo comunicar este fato ao Prestador de Serviços através dos Canais de Comunicação.
10.1.2. Ao receber o Cartão, o Titular deverá ativá-lo por meio do Aplicativo, através do qual movimenta a Conta de Pagamento, e cadastrar uma senha eletrônica, pessoal e intransferível, que equivalerá à assinatura digital do Titular.
10.2. Todas as transações realizadas mediante uso de senha configuram manifestação expressa e inequívoca da vontade do Titular, com relação à aceitação da transação que demandou a inserção da senha e uso do Cartão.
10.3. O Cartão somente poderá ser utilizado na função débito ou crédito à vista, onde o valor total da compra é integralmente debitado da Conta do Titular, de forma automática, não sendo possível a realização de compras parceladas.
10.4. Poderá o Titular optar por ingressar no programa de recompensa da Bandeira do Cartão, que permite o acúmulo de pontos para resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. O Prestador de Serviços e o Bankly não possuem nenhuma ingerência sobre o programa de recompensas e, portanto, não respondem por quaisquer perdas e danos a e ele relacionados. Nestas ocasiões, deverá o Titular estabelecer contato diretamente com a Bandeira do Cartão.
10.5. O Titular poderá cadastrar o Cartão em carteiras digitais de pagamento, tornando a experiência do usuário mais fluída. Os dados do Titular somente serão compartilhados com a prévia anuência, obedecendo-se aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, o sigilo bancário e as previsões contidas nestes Termos de Uso.
10.6. Após expirado o prazo de validade, o Cartão não poderá mais ser utilizado. A emissão de um novo Cartão ficará a critério exclusivo do BANKLY e dependerá de prévia e expressa solicitação do Titular, realizada através do Aplicativo.
11. MOVIMENTAÇÕES VIA CARTÃO
11.1. A realização de transações e movimentações de recursos através do Cartão depende da existência prévia de recursos, suficiente para o adimplemento da transação, acrescida das tarifas incidentes. Em caso de inexistência ou insuficiência de saldo na conta, no momento da transação, esta será recusada.
11.2. O Titular poderá realizar compras apresentando o Cartão no Estabelecimento Comercial e mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, ou poderá optar por pagamentos com aproximação (contactless), sem o uso de senha.
11.2.1. Por medidas de segurança, o BANKLY poderá estabelecer limites máximos para transações por intermédio da tecnologia contactless sem a digitação de senha.
11.3. O Prestador de Serviços e o Bankly não se responsabilizam por nenhum dano causado ao Titular se algum Estabelecimento recusar ou impor restrições para o uso do Cartão. Também não responderão por eventuais vícios ou defeitos relacionados ao produto ou serviço contratado, seja em relação à entrega, qualidade, quantidade ou diferença de preços. Nestas circunstâncias, o Titular deverá procurar diretamente o Estabelecimento Comercial em que a transação foi realizada.
11.4. O Prestador de Serviços e o BANKLY não podem realizar cancelamento de compras efetuadas pelo Titular por intermédio do Cartão. O cancelamento de compras de produtos e serviços devem ser realizadas diretamente no Estabelecimento Comercial em que foram realizadas, observando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.
11.5. O Titular poderá consultar o saldo e os lançamentos de crédito à vista e débitos efetuados em sua Conta, a qualquer momento, por meio do Aplicativo.
11.6. Se, eventualmente, alguma transação não for concluída por algum motivo, o valor será imediatamente estornado à Conta, assim que o Estabelecimento Comercial confirmar o cancelamento.
11.7. Caso o Titular não reconheça alguma transação indicada em seu extrato, seja ela realizada através da Conta ou do Cartão, deverá entrar em contato com o Prestador de Serviços, através dos Canais de Comunicação, para contestar a transação, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos contados a partir do débito.
11.7.1. Poderá o Prestador de Serviços e o BANKLY solicitarem ao Titular o envio de eventuais documentos e informações adicionais para a realização do estorno, que dependerá da avaliação do caso concreto.
11.7.2. A contestação de compras realizadas em Estabelecimentos Comerciais está sujeita às regras e procedimentos de resolução de disputas e aos prazos estabelecidos pela Bandeira do Cartão, sobre as quais o Prestador de Serviços e o BANKLY não possuem qualquer ingerência, cabendo ao titular consultar as regras disponíveis pela Bandeira do Cartão.
11.7.3. O Cartão poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira. Para tanto, o Titular deverá habilitar esta função por intermédio do Aplicativo de acesso à Conta de Pagamento.
11.8. As transações realizadas na função internacional estão sujeitas à cobrança de tarifas específicas e ao recolhimento de tributos incidentes, conforme a legislação aplicável.
11.8.1. O valor das transações internacionais será convertido para a moeda corrente nacional no momento da realização da compra, aplicando-se a taxa de câmbio usada pelo BANKLY. Essa taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado, na forma da lei.
12. SEGURANÇA DA CONTA E DO CARTÃO
12.1. O BANKLY poderá suspender preventivamente o acesso do Titular à Conta e/ou Cartão, se emitido, sem necessidade de aviso prévio, quando:
I. identificar movimentações fora do padrão de uso do Titular;
II. houver suspeita de transação ilícita;
III. houver utilização indevida que viole qualquer dispositivo destes Termos de Uso ou da legislação vigente.
IV. o Titular deixar de enviar documentação solicitada para fins de comprovação de sua identidade;
V. houver exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou de qualquer outra autoridade pública competente.
12.2. O BANKLY detém sistemas de monitoramento de possíveis fraudes nas transações realizadas através da Conta de Pagamento e do Cartão. Na hipótese de detecção de algum indício de fraude, irregularidade ou comportamento suspeito, a Instituição de Pagamento poderá promover, sem necessidade de prévia comunicação, o bloqueio, suspensão ou cancelamento preventivo da Conta ou do Cartão, com a consequente indisponibilização do saldo.
12.3. O Prestador de Serviços e o BANKLY poderão suspender ou bloquear temporariamente o acesso à Conta e o uso do Cartão, independente de prévio aviso, caso identifique:
I. tentativa de acesso por aparelho celular diferente do cadastrado;
II. preenchimento incorreto da senha por 3 (três) vezes consecutivas.
12.4. Para o desbloqueio da Conta e/ou do Cartão, deverá o Titular entrar em contato com o Prestador de Serviços através dos Canais de Comunicação indicados nestes Termos de Uso. Fica o Titular ciente, desde logo, que poderão ser solicitados o envio de documentação ou informações adicionais para fins de segurança, com o intuito de validar a identidade do Titular.
13. COMUNICAÇÕES ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS
13.1. O BANKLY comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e/ou ao Banco Central do Brasil as transações que sejam objeto de suspeita de fraude e/ou qualquer ato ilícito, ou aquelas descritas na Lei n. 9.613/1998.
13.2. O BANKLY fornecerá às Autoridades Públicas informações relativas aos dados cadastrais e registros de movimentações financeiras do Titular, sempre que recepcionar decisão neste sentido e desde que esteja em conformidade com a Legislação vigente.
14. CANCELAMENTO DA CONTA E DO CARTÃO
14.1. É assegurado ao Titular, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro, Conta de Pagamento e Cartão, através dos Canais de Comunicação ou do Aplicativo utilizado para movimentações financeiras.
14.2. Poderão o Prestador de Serviços e/ou o BANKLY suspender, bloquear ou encerrar a Conta de Pagamento e/ou o Cartão, sem qualquer comunicação prévia ao Titular, caso identifiquem:
I. qualquer ocorrência que caracterize desvio de finalidade;
II. violação aos Termos de Uso ou à legislação e regulamentação aplicáveis;
III. fornecimento de informações imprecisas, incompletas, inverídicas, falsas ou fraudulentas;
IV. suspeita de movimentações que possam caracterizar crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e direitos e/ou financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas;
V. suspeita de prática de fraudes e/ou outros delitos previstos na legislação brasileira.
14.3. O acesso ao Aplicativo, bem como a Conta e o Cartão poderão ser encerrados caso não haja resolução do motivo que ensejou a suspensão ou o bloqueio por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.
14.4. Na forma das normas vigentes do Banco Central do Brasil, poderão o Prestador de Serviços e/ou o BANKLY rescindirem imotivadamente a Conta e/ou o Cartão, mediante prévia comunicação do Titular.
14.5. Na hipótese de rescisão motivada, seja a requerimento do Titular ou do Prestador de Serviços ou do BANKLY, o encerramento da Conta e do Cartão ocorrerão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do envio da notificação de encerramento. Neste período, deverá o Titular transferir eventual saldo para outra Conta de sua preferência, ou realizar o saque em terminais de caixa eletrônico.
14.6. Eventual saldo mantido na Conta de Pagamento ou no Cartão após o prazo designado para encerramento, a restituição ao Titular dar-se-á pelo Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil, na forma da legislação vigente.
15. PERDA, EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO
15.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão e/ou do aparelho celular utilizado pelo Titular para acessar a sua Conta de Pagamento, deverá ele comunicar este fato imediatamente ao Prestador de Serviços, através dos Canais de Comunicação, para que este adote as providências necessárias para o bloqueio do acesso à Conta e ao uso do Cartão.
15.2. As movimentações realizadas antes da comunicação de perda, extravio, furto ou roubo serão de integral responsabilidade do Titular.
15.3. O Prestador de Serviços e/ou o BANKLY poderão, a seu exclusivo critério e por medidas de segurança, solicitar o envio de boletim de ocorrência policial para os casos de perda, extravio, furto ou roubo.
15.4. Caso seja constatada que a comunicação tenha sido realizada de má-fé pelo Titular, este será o único responsável por quaisquer transações efetuadas com o saldo em Conta ou por intermédio de uso do Cartão.
16. OBRIGAÇÕES DO TITULAR
16.1. São obrigações do Titular, além daquelas previstas em Lei:
I. informar dados cadastrais corretos e mantê-los devidamente atualizados, através do Aplicativo onde serão realizadas as movimentações em sua Conta de Pagamento;
II. proteger e manter em sigilo o login e a senha de acesso à Conta, não devendo compartilhar essas informações com terceiros em hipótese alguma;
III. proteger e manter em sigilo os dados inseridos no Cartão, bem como a senha para realização de transações, não devendo compartilhar tais informações com terceiros em hipótese alguma;
IV. manter seguro o dispositivo por meio do qual realiza o acesso e as transações financeiras vinculadas à Conta de Pagamento, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, dentre outras, contribuindo para a prevenção de riscos e invasões de terceiros;
V. não utilizar a Conta e o Cartão para finalidades diversas das previstas nestes Termos de Uso;
VI. garantir a segurança da Xxxxx e do Cartão, impedindo que sejam utilizados indevidamente por terceiros;
VII. não utilizar a Conta e/ou o Cartão para nenhuma atividade, transação ou negócio que seja considerado ilícito ou tenha finalidade de realizar lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou direito de qualquer natureza, bem como o financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas, nos termos da legislação vigente.
16.2. O desatendimento às obrigações previstas nestes Termos e Condições e a desídia na guarda de sigilo e confidencialidade do login e senha da Conta e Cartão pelo Titular obrigam este a arcar com a responsabilidade pelas transações efetuadas por terceiros.
16.3. Todas as transações realizadas com uso de login e senha serão consideradas legítimas para todos os fins e não serão passíveis de contestação ou reembolso.
17. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO BANKLY
17.1. Constituem obrigações do Prestador de Serviços e/ou BANKLY, além daquelas decorrentes da legislação:
I. viabilizar a abertura, administração e controle da Conta de Pagamento do Titular, desde que cumpridos os requisitos legais e os previstos nestes Termos de Uso;
II. processar, autorizar e liquidar as transações realizadas pelo Titular através da Conta de Pagamento ou do Cartão;
III. observar e cumprir todas as legislação e regulamentações aplicáveis aos serviços prestados em favor do Titular;
IV. realizar, perante a BANDEIRA, os procedimentos de contestação de transações, sempre que requerido pelo Titular;
V. atender, sempre que procedente, os pedidos de estorno de transações indevidas comunicadas pelo Titular;
VI. manter, na forma da lei aplicável, Canais de Comunicação disponíveis ao Titular, possibilitando a realização de consultas, esclarecimentos de dúvidas, comunicações de extravio, perda, furto e/ou falsificação.
17.2. Prestador de Serviços e o BANKLY, por medidas de segurança, poderão gravar as ligações realizadas pelo Titular aos Canais de Comunicação. O Titular, mediante aceitação deste Termo, está autorizando a realização da gravação.
18. TARIFAS
18.1. O Titular reconhece, aceita e se obriga a pagar as tarifas incidentes pela utilização de cada Serviço de Pagamento, incidentes no momento da transação realizada. Em virtude disso, o Titular autoriza o Prestador de Serviços e o BANKLY a descontarem do saldo disponível em sua Conta de Pagamento o valor equivalente à tarifa de serviço.
18.2. Os valores cobrados pela prestação de serviços de pagamento podem ser consultados pelo Titular através do presente endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx/xx/xx-xx/xxxxxxxx/0000000000000-Xxxxx
19. CANAIS DE ATENDIMENTO
19.1. O Titular poderá entrar em contato com o Prestador de Serviço a partir dos Canais de Atendimento a seguir indicados:
I. (00) 00000-0000 via WhatsApp
II. Telegram (@bipasuporte)
III. Twitter (@usebipa)
IV. Instagram (@usebipa)
19.2. Para tratar de assuntos relacionados ao BANKLY, poderá o Titular utilizar os seguintes Canais de Atendimento:
(i) E-mail Ouvidoria: xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
(ii) Telefone Ouvidoria: 0000-000-0000 – atendimento das 9h às 18h, em dias úteis.