TERMOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO
TERMOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO
Crédito RappiCapital (Contrato com Tomadores)
Introdução:
Os Termos e Condições (“Termos e Condições”) a seguir explicam:
• Como funciona a Plataforma RappiCapital (“Crédito RappiCapital”);
• Como se tornar um Tomador da Plataforma RappiCapital; e
• Como você pode utilizar a Plataforma RappiCapital.
Caso você decida se tornar um Tomador de Crédito da Plataforma RappiCapital, você deverá cumprir integralmente estes Termos e Condições.
Assim, é muito importante que estes Termos e Condições sejam devidamente lidos e entendidos. Recomendamos fortemente que você entre em contato conosco, por meio dos canais disponibilizados no item 17 abaixo, caso tenha quaisquer dúvidas com relação a estes Termos e Condições, à Plataforma RappiCapital e/ou aos serviços por ela fornecidos antes de se utilizar destes.
Ao usar a Plataforma RappiCapital e os serviços prestados por meio dela ou por quaisquer outros sistemas a ela diretamente relacionados, você deverá confirmar que leu, entendeu e concordou com estes Termos e Condições, assim como quando estiver agindo em nome de uma sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade simples ou outra pessoa jurídica. Se você não concordar com estes Termos e Condições, você deverá parar de usar a Plataforma RappiCapital imediatamente.
Estes Termos e Condições podem ser alterados por nós a qualquer momento, mediante informação prévia na Plataforma RappiCapital. A última versão destes Termos e Condições sempre estará disponível na Plataforma RappiCapital. Sugerimos fortemente que você consulte eventuais atualizações de tempos em tempos.
As palavras "nós" e "nosso" utilizadas nestes Termos e Condições se referem ao RappiPay Intermediação e Pagamentos Ltda. (“RappiPay”), viabilizador da Plataforma RappiCapital e instituição devidamente autorizada, certificada e atuante como correspondente bancário (conforme Res. CMN 3.954) das instituições financeiras Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (“Instituições Financeiras”), devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil a conceder empréstimos e financiamentos (cf. Lei Federal n. 4.595).
Os termos e palavras "sistemas", "Plataforma RappiCapital" ou “site”, referem-se a um serviço prestado por nossos sistemas ou quaisquer outros serviços online prestados por nós e todos os dados gerenciados, exibidos ou transmitidos a partir de tal serviço. As palavras "você", "seu", “sua” e “Tomador” se referem ao Usuário da Plataforma RappiCapital, seja como indivíduo ou em nome de uma pessoa jurídica que preencha os critérios para se tornar Tomadora.
Cada empréstimo e investimento deve respeitar as nossas condições de crédito e os termos do contrato celebrado entre você, na qualidade de Tomador, e as Instituições Financeiras parceiras da Plataforma RappiCapital ("Contrato de Empréstimo"). O Contrato de Empréstimo é formalizado por meio de uma Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), sendo um acordo separado, regido
por termos e condições independentes.
Se você, ao atuar em nome de uma sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade simples ou representando qualquer outra pessoa jurídica, utilizar a Plataforma RappiCapital ou celebrar um Contrato de Empréstimo, você deve declarar e garantir que está devidamente autorizado e possui poderes para agir em nome da respectiva pessoa jurídica.
1. Como se tornar um Tomador
1.1 Para ser um Tomador na Plataforma RappiCapital você deverá atender aos seguintes critérios:
(a) ser maior de 18 (dezoito) anos e estar devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
(b) conforme aplicável, representar/agir em nome de uma empresa devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) que se encontre em plena atividade econômica, possua sede e representante legal com domicílio no país;
(c) indicar uma conta bancária para ser usada em suas movimentações financeiras de alguma forma relacionada com o CPF e/ou CNPJ do Tomador e com a Plataforma RappiCapital;
(d) conforme aplicável, você, seus diretores, administradores ou sócios devem atender a critérios mínimos de risco de crédito e de prevenção à fraude que incluem a obtenção de uma pontuação mínima de agências de
referência de crédito, tais como Equifax ou Experian; e
(e) apresentar com fidedignidade os documentos e informações que serão solicitados a você pela Plataforma RappiCapital no processo de cadastramento e de análise de crédito.
1.2 Como parte do processo de cadastro, precisaremos confirmar a sua identidade, sem prejuízo de outras informações adicionais. Nós vamos fazer isso usando agências de referência de crédito, tais como Equifax ou Experian, e, caso seja necessário, podemos requisitar o envio de cópias autenticadas, ou não, de seus documentos de identificação, bem como quaisquer outros documentos/informações eventualmente necessários.
1.3 A contratação de empréstimos na Plataforma RappiCapital estará condicionada à devida submissão dos documentos de identificação ou outros que sejam solicitados.
1.4 Uma vez que você tenha se cadastrado e solicitado empréstimo por meio da Plataforma RappiCapital, nós iremos finalizar a análise de seu crédito em conjunto com procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro, tanto em relação à empresa, quanto com relação aos sócios ou diretores/administradores, usando agências de referência de crédito, tais como Equifax ou Experian, ou por quaisquer outros meios legais. O RappiCapital usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de empréstimo, bem como as da instituição financeira parceira.
1.5 Você declara e garante que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de aplicação e empréstimo são verdadeiras e precisas em todos os
aspectos. Você deverá nos atualizar sobre a mudança de qualquer uma dessas informações, sob pena de suspensão e/ou cancelamento, a nosso exclusivo critério, da contratação de empréstimos na Plataforma RappiCapital.
1.6 Você declara e garante ter revelado a nós qualquer circunstância que esteja ciente (incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações, passivos ocultos, litígios, arbitragens, processos judiciais, administrativos ou investigações em curso, pendentes ou de outra forma razoavelmente prováveis de ocorrer contra você) que poderia ou possa resultar em uma mudança material adversa em sua condição financeira, negócios ou ativos.
1.7 Você concorda em rapidamente fornecer informações e documentos completos para o RappiCapital caso você venha a tomar ciência ou suspeitar que alguma das circunstâncias previstas na cláusula 1.6 acima ocorreram ou possam ocorrer, bem como fornecer ao RappiCapital informações acerca de sua condição financeira, negócios e assuntos comerciais pertinentes à contratação de empréstimos na Plataforma RappiCapital.
1.8 Se você tiver conhecimento ou a qualquer momento se cientificar de qualquer processo administrativo/judicial, atual ou futuro, promovido pela Receita Federal do Brasil, qualquer outro órgão, agência governamental ou entidade pública que lhe seja desfavorável, você não poderá aceitar um empréstimo a menos que tenha prestado ao RappiCapital todos os detalhes de tal processo (ou reivindicação potencial) e fornecido termo por escrito atestando a elegibilidade/capacidade econômica como Tomador para contrair empréstimos.
2. Nome de usuário e senha
2.1 Em seu cadastro conosco, você deve fornecer os seguintes dados, sem prejuízo de outros eventualmente pertinentes à requisição de empréstimos: endereço de e- mail, nome de usuário, senha pessoal e confirmação por e-mail. Estes dados serão usados para acessar certas áreas restritas da Plataforma RappiCapital. Cada vez que você acessar sua conta de Tomador na Plataforma RappiCapital você precisará digitar seu nome de usuário e senha. O seu nome de usuário e senha são exclusivos para a sua conta Tomador RappiCapital e não poderão ser transferidos sem o nosso consentimento prévio por escrito, além de serem confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário.
2.2. Você reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas senhas pessoais e/ou assinatura eletrônica, quando aplicável, nos campos indicados na Plataforma RappiCapital constitui forma legítima e suficiente para a comprovação de sua identidade e da validade de sua declaração de vontade em contratar o empréstimo em conformidade com estes Termos e Condições e a respectiva CCB.
2.3 O seu nome de usuário, senha e as confirmações por e-mail são os métodos utilizados por nós para identificar você e por isso você deve mantê-los seguros em todos os momentos. A Plataforma RappiCapital emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o sigilo e a segurança do seu nome de usuário e senha são de sua única e exclusiva responsabilidade.
2.4 O cadastro na Plataforma RappiCapital é pessoal e intransferível. Você é responsável por todas as informações inseridas e atividades desenvolvidas na Plataforma RappiCapital por qualquer pessoa usando
seu nome de usuário e senha. Você será responsabilizado pelas atividades de terceiros que autorizar (em especial, a solicitação de empréstimo em seu nome ou da empresa perante a Plataforma RappiCapital). Qualquer violação de segurança, perda, furto/roubo ou uso não autorizado de um nome de Usuário, senha ou informações de segurança devem ser a nós notificados imediatamente por meio dos contatos indicados na cláusula 17 destes Termos e Condições.
2.5 Você concorda em não adaptar ou contornar os sistemas existentes em conexão com a Plataforma RappiCapital, nem acessar a Plataforma RappiCapital por meios ou para fins estranhos e/ou alheios às suas finalidades e propósitos.
2.6 Reservamo-nos o direito de não atender as instruções realizadas por meio da sua conta de Tomador na Plataforma RappiCapital no caso de suspeitarmos, mesmo por critérios subjetivos, que a pessoa nela logada não seja você ou ainda suspeitarmos de eventual atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado.
3. O processo de Empréstimo
3.1 O RappiCapital poderá eventualmente exigir dos sócios e/ou administradores da empresa e terceiros uma garantia pessoal, responsabilidade solidária ou coobrigação, antes de os fundos serem liberados pela instituição financeira parceira para sua utilização.
3.2 Após realização de procedimento de análise de crédito, de prevenção à lavagem de dinheiro e antifraude, será atribuída uma determinada avaliação a seu crédito (“Classificação”), por meio da qual será aferida sua capacidade de pagamento de eventual empréstimo a ser contraído, bem
como os riscos oriundos dessa possível operação. A Classificação de risco atribuída pelo RappiCapital a cada Tomador no momento em que uma requisição de empréstimo é processada se baseia em (i) informações disponibilizadas pelo Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. (“Rappi”) ou incluídas na própria requisição de empréstimo; (ii) nos resultados obtidos a partir de verificação online feita com agências de referência de crédito, tais como Creditsafe, Equifax ou Experian; (iii) algoritmos e outros mecanismos do modelo de crédito desenvolvidos pela Plataforma RappiCapital; e (iv) outras formas permitidas em lei.
3.3 A partir de tais procedimentos, seu empréstimo poderá ou não ser aprovado, sendo que no caso de aprovação será atribuída determinada taxa de juros aplicável ao seu empréstimo conforme parâmetros estabelecidos pela Plataforma RappiCapital. Esta se reserva o direito de não informar ao Tomador a sua Classificação de Xxxxx, bem como os motivos que levaram a constituí-la. A Classificação de Risco pode variar no tempo, sendo assim refeita de tempos em tempos a partir da autorização original do Tomador. Caso você não se adeque ao nosso procedimento de crédito, por qualquer motivo, o RappiCapital se reserva o direito de (i) não seguir adiante com sua solicitação; e (ii) não divulgar os motivos que a levaram a chegar a essa decisão.
3.4 A função principal do RappiCapital é fornecer um processo adequado para que Tomadores celebrem empréstimos com a instituição financeira parceira em plataforma digital e facilitar o pagamento e cobrança de valores devidos em relação a esses empréstimos (incluindo determinadas ações em caso de descumprimento do Tomador, conforme estabelecido nestes Termos e
Condições).
3.5 Após a assinatura do respectivo Contrato de Empréstimo gerado pela Plataforma RappiCapital ou pela instituição financeira parceira, os recursos relativos ao empréstimo serão transferidos para a conta bancária ou de pagamento indicada pelo Tomador no processo de solicitação do empréstimo em até 5 (cinco) dias úteis, sendo que tais valores poderão posteriormente ser sacados ou transferidos para outra conta bancária ou de pagamento da sua escolha.
3.6 Cada empréstimo terá o período de validade especificado no respectivo Contrato de Empréstimo correspondente gerado pela Plataforma RappiCapital ou pela instituição financeira parceira, o qual será encaminhado a seu e-mail cadastrado na plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do fechamento da operação.
3.7 Você concorda e declara que os recursos advindos do empréstimo serão utilizados única e exclusivamente para os fins declarados em sua requisição, sendo vedada qualquer outra forma de utilização.
3.8 Eventualmente, as operações ainda poderão abranger a contratação com seguradora parceira (“Seguradora”) de apólice de seguro para cobertura de risco de crédito (”Seguro”), a fim de resguardar a instituição financeira parceira contra eventual inadimplemento por parte dos Tomadores. Nessa hipótese o RappiCapital poderá eventualmente cobrar dos Tomadores o prêmio cobrado pela Seguradora.
4. Remuneração do RappiCapital, Taxas e Custos
4.1 Em virtude de sua atuação perante os Tomadores, o RappiCapital, ou empresas de
seu mesmo grupo econômico, farão jus à remuneração a ser paga pela instituição financeira parceira, qual seja: a comissão de correspondente bancário pela originação das operações de crédito realizadas por meio da Plataforma RappiCapital, no montante de até 6% (seis por cento) do valor bruto tomado. O RappiCapital esclarece que este percentual será embutido no valor total do Contrato de Empréstimo, a ser pago pelo Tomador.
4.2 O Tomador também será responsável pelo pagamento de custos bancários e de operação, tais como valores de Taxas de Transferências Bancárias, Impostos (IOF, entre outros aplicáveis) e demais custos operacionais que possam surgir.
5. Pagamento do Empréstimo
5.1 Os pagamentos regulares mensais relativos ao empréstimo sob seu encargo serão estabelecidos no Contrato de Empréstimo e informados a você por meio da Plataforma RappiCapital. Os valores devidos serão pagos à instituição financeira parceira ou terceiros credores, no caso de cessão/endosso do crédito.
5.2 Ao assinar a CCB, você autorizará e outorgará poderes ao Rappi, nos termos dos artigos 683 e 684 do Código Civil, para debitar diretamente da sua agenda de recebíveis na plataforma Rappi, em favor da instituição financeira parceira ou de terceiros credores, no caso de cessão/endosso do crédito, valor suficiente para realizar os pagamentos estabelecidos na respectiva CCB, bem como na ocorrência de determinadas hipóteses previstas na CCB, realizar a excussão dos recebíveis.
5.3 Ainda, ao assinar a CCB, você constituirá em favor da instituição financeira parceira ou de terceiros credores, no caso de cessão/endosso do crédito, em garantia ao
pagamento do valor principal, acrescido dos encargos incidentes decorrentes da CCB, a cessão fiduciária de todos os recebíveis na plataforma Rappi, para os efeitos do Art.
1.361 e seguintes do Código Civil Brasileiro e do Art. 66-B da Lei 4.728/1965, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514/1997, do Decreto-lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969, e respectivas alterações.
5.4 Os valores relativos ao pagamento do empréstimo serão cobrados mensalmente pela instituição financeira parceira, por terceiros credores, no caso de cessão/endosso do crédito, ou pela Plataforma RappiCapital, preferencialmente via retenção descrita na cláusula 5.2 acima ou ainda, subsidiariamente, na forma de boleto bancário, carnê de pagamento, debitados de conta bancária do Tomador, seus fiadores e garantidores ou ainda por meio da utilização de cartões de débito ou crédito, conforme estabelecido no Contrato de Empréstimo ou conforme solicitado pela Plataforma RappiCapital.
5.5 Os pagamentos relativos às parcelas devidas do empréstimo, bem como respectivas especificações, poderão ser enviados mensalmente aos Tomadores por e-mail e requisitados, a qualquer momento, pelo seguinte endereço eletrônico: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Você poderá efetuar o pagamento do empréstimo inteiro, em qualquer momento, desde que você pague o valor principal em aberto, juntamente com os juros devidos até a data em que o empréstimo for repago.
5.6 Em determinadas circunstâncias, o RappiCapital e as Instituições Financeiras parceiras poderão concordar com você e alterar determinadas condições do Contrato de Empréstimo mediante a celebração de um aditamento escrito.
6. Garantias
6.1 O RappiCapital poderá lhe solicitar a outorga de instrumentos de garantia específicos e adicionais a depender de sua classificação de crédito. Eventuais instrumentos de garantia serão previamente acordados com base em parâmetros condizentes com o empréstimo contratado, bem como serão autorizados nos termos da legislação aplicável a fim de garantir a respectiva execução. O RappiCapital e/ou a instituição financeira parceira também poderão exigir a presença de fiadores, avalistas, coobrigados, devedores solidários ou garantidores no Contrato de Empréstimo.
7. Compartilhamento de dados
7.1. Você desde já autoriza o RappiCapital a compartilhar seus dados cadastrais e do empréstimo pretendido com as instituições financeiras, investidores do Fundo de Investimento em Direitos Créditórios (“FIDC”) do RappiCapital e terceiros a fim de viabilizar o seu empréstimo, de acordo com a Política de Privacidade do RappiCapital.
8. Cessão/Endosso
8.1 Você desde já declara, concorda e reconhece que a instituição financeira parceira poderá, independentemente de comunicação prévia, ceder/endossar seu Contrato de Empréstimo (CCBs) para o FIDC do RappiCapital ou terceiros investidores. Esta eventual mudança não alterará as condições do empréstimo contratado nem alterará as condições para o seu pagamento.
9. Inadimplemento
9.1 Se em algum momento você acreditar que poderá não ser capaz de fazer um ou mais pagamentos devidos nos termos do Contrato de Empréstimo, por favor contate-
nos imediatamente. Se você perder um pagamento ou pagar apenas parcialmente o montante devido, nós poderemos entrar em contato com você e lhe pedir para explicar os motivos que levaram ao não pagamento de determinada parcela. Caso a situação de inadimplência persista por 5 (cinco) dias ou mais, o RappiCapital e/ou a instituição parceira (ou credor que a suceda) poderão protestar e executar judicialmente as CCBs que lastrearam o empréstimo, incluindo neste protesto e cobrança o nome de eventuais garantidores, coobrigados e avalistas, conforme aplicável, além de quaisquer outras medidas extrajudiciais que julgarmos necessárias, incluindo a solicitação de inclusão do nome do Tomador e seus sócios, administradores, garantidores, coobrigados e avalistas no cadastro de maus pagadores.
9.2 Caso o pagamento de qualquer parcela não seja feito no prazo estipulado em Contrato de Empréstimo, o RappiCapital e/ou a instituição financeira parceira cobrarão, além dos principal e juros remuneratórios do Contrato de Empréstimo,
(i) multa de 2% sobre o valor total do saldo devedor em aberto; e (ii) juros moratórios de 1% ao mês sobre esse mesmo saldo, incluindo principal e juros, além da correção do valor devido calculado pelo índice IGPM, tudo nos termos da respectiva CCB. Após o vencimento de qualquer parcela não paga, o contrato poderá ser encaminhado para cobrança extrajudicial, de maneira que você concorda neste ato que serão acrescidos ainda 10% (dez por cento) de honorários sobre o montante do saldo devedor, sem prejuízo das custas e despesas que forem incorridas para a cobrança e de demais encargos e honorários atrelados à cobrança judicial do débito. Além disso, caso haja necessidade de inclusão do Tomador e de seus avalistas, garantidores, coobrigados ou devedores solidários nos órgãos de proteção
ao consumidor (Serasa, BoaVista, Cartórios de Protesto, entre outros), as custas incorridas tanto para registro quanto para cancelamento dos apontamentos serão de responsabilidade do Tomador.
9.3 Eventuais atrasos ou descumprimentos destes Termos e Condições e demais acordos vinculados ao Empréstimo por parte do Tomador poderão impactar negativamente em sua classificação de crédito para futuros empréstimos.
10. Vencimento Antecipado
10.1 Além dos casos previstos em lei e na cláusula anterior, o Contrato de Empréstimo estará automática e antecipadamente vencido, com a imediata exigibilidade de todas as obrigações contraídas por você, na qualidade de Tomador, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou comunicação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
(i) falta de cumprimento pelo Tomador, no prazo e pela forma devida, de qualquer obrigação, pecuniária ou não, principal ou acessória, contraída por meio destes Termos e Condições;
(ii) aplicação do valor do empréstimo em finalidade diversa da informada na Plataforma RappiCapital;
(iii) ocorrência das hipóteses mencionadas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil;
(iv) se o Tomador sofrer legítimo protesto de título por cujo pagamento seja responsável, ainda que na condição de garantidor; ou ainda, se o nome do Tomador constar ou for inscrito no cadastro de emitentes de cheques sem fundos instituído pelo Banco Central do Brasil ou qualquer órgão de proteção ao crédito;
(v) (i) extinção, liquidação ou dissolução do Tomador; (ii) requerimento de autofalência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pelo Tomador, ou
(iii) pedido de falência do Tomador ou eventos análogos, independentemente do deferimento do respectivo pedido, bem como estar o Tomador sujeito a qualquer forma de concurso de credores;
(vi) não pagamento parcial ou total das parcelas do Empréstimo, ou vencimento antecipado de qualquer dívida e/ou obrigação financeira do Tomador perante qualquer credor;
(vii) alteração do objeto social do Tomador, da natureza dos seus negócios ou sua saída das soluções ofertadas pelo Rappi, conforme informações prestadas na data da submissão do pedido de Empréstimo na Plataforma RappiCapital, ou outras alterações que causem incompatibilidade com a finalidade do Empréstimo declarada na Plataforma RappiCapital;
(viii) mudança no estado econômico- financeiro do Tomador que represente, a critério da Plataforma RappiCapital e/ou da instituição financeira, diminuição da sua capacidade de cumprir as obrigações assumidas;
(ix) se houver fusão, cisão, incorporação, reorganização societária, transferência direta ou indireta do controle acionário ou qualquer forma de reorganização societária do Tomador, que não tenha sido prévia e expressamente aprovada pela Plataforma RappiCapital;
(x) o Tomador ceder, endossar ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições, sem o prévio e expresso consentimento do RappiCapital e/ou instituição financeira;
(xi) não obtenção, cancelamento, revogação, intervenção, extinção ou
suspensão das concessões, autorizações, aprovações, registros e licenças, inclusive as ambientais, exigidas para a operação do Tomador ou para o desenvolvimento de seus projetos/atividades;
(xii) início de ação de execução contra o Tomador em qualquer valor que, ao exclusivo critério da Plataforma RappiCapital e/ou da instituição financeira, possa impactar na capacidade econômica do Tomador de honrar com suas obrigações;
(xiii) for apurado qualquer descumprimento, falsidade, imprecisão, incorreção ou omissão imputável ao Tomador em qualquer declaração, informação ou documento que houver sido firmado, prestado ou entregue pelo Tomador relativo ao crédito formalizado por meio destes Termos e Condições; e
(xiv) demais circunstâncias previstas na CCB que formalizar o Empréstimo, sendo que, em caso de divergência com estes Termos e Condições, prevalecerão as disposições da respectiva CCB.
11. Extinção de Cadastro no RappiCapital
11.1 Se você não quiser mais ser um membro da Plataforma RappiCapital e desde que não haja nenhum Contrato de Empréstimo em vigor, você poderá cancelar o seu cadastro diretamente na Plataforma RappiCapital ou, ainda, informar sua intenção por e-mail, ao passo que providenciaremos o cancelamento de seu cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de sua mensagem comunicando a intenção de cancelamento.
11.2 O RappiCapital poderá ainda efetuar unilateralmente, e sem a necessidade de notificação prévia, a suspensão e/ou cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da Plataforma RappiCapital nas seguintes hipóteses:
(a) se você violar estes Termos e Condições;
(b) se você violar qualquer termo ou condição do Contrato de Empréstimo, ou qualquer documento relacionado a este;
(c) se você celebrar qualquer outro Contrato de Empréstimo sem garantia (ou qualquer acordo que tenha por objetivo a obtenção de empréstimo) com terceiros sempre que o montante total de empréstimo com terceiros seja superior a 30% do montante total emprestado para você através da Plataforma RappiCapital, sem que tenha havido o prévio consentimento por escrito da Crédito RappiCapital;
(d) se você outorgar quaisquer ativos ou garantias para terceiros após a data em que o Contrato de Empréstimo for celebrado sem
o nosso prévio consentimento por escrito;
(e) se houver suspeita de que você cometeu fraude, foi envolvido em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas;
(f) se você utilizar a Plataforma RappiCapital ou informação disponível na Plataforma RappiCapital em benefício de terceiros sem
o consentimento prévio por escrito por parte da Crédito RappiCapital; ou
(g) se você utilizar a Plataforma RappiCapital em qualquer uma das seguintes formas:
(i) de qualquer forma que cause ou possa causar a interrupção, danificação ou qualquer outro efeito negativo à Plataforma RappiCapital ou a seu acesso;
(ii) para fins fraudulentos, ou em conexão com uma atividade criminosa;
(iii) para enviar, usar ou reutilizar qualquer material: que seja ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou
ameaçador; em violação de direito autoral, marca, privacidade ou qualquer outro direito; de qualquer outra forma prejudicial a terceiros; censurável; que seja tecnicamente danoso, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de Tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador; ou que consista em, ou contenha campanha política, solicitação comercial, correntes, mensagens em massa ou qualquer spam; ou
(iv) para causar aborrecimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária à Crédito RappiCapital e/ou aos seus Usuários.
11.3 O cancelamento de seu cadastro Crédito RappiCapital não irá necessariamente resultar em rescisão de eventual Contrato de Empréstimo do qual você já seja parte.
12. Condições gerais
12.1 As informações fornecidas na Plataforma RappiCapital são direcionadas exclusivamente aos Tomadores envolvidos na respectiva operação, prioritariamente para os fins da consecução dos empréstimos.
12.2 Você concorda e autoriza que qualquer informação fornecida à Plataforma RappiCapital, incluindo, mas não se limitando a nome, qualificação, informações sociais e financeiras serão incluídas nos registros da Plataforma RappiCapital. Você autoriza expressamente a Plataforma RappiCapital a confirmar estas informações com os sistemas de proteção ao crédito e demais bases de dados disponíveis ao
público e a usar estas informações para envio de qualquer correspondência, notificação, aviso, correio de voz, mensagem de texto, recibo, declaração, bem como para fins de cobrança.
12.3 Você se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade das suas informações cadastrais na Plataforma RappiCapital, bem como o cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e prevenção à lavagem de dinheiro do Banco Central do Brasil.
12.4 Você se compromete a manter suas informações cadastrais junto à Plataforma RappiCapital atualizadas, comunicando quaisquer alterações em suas condições por meio dos canais disponíveis na Plataforma RappiCapital no prazo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo originado na Plataforma RappiCapital em função do não cumprimento desta obrigação.
12.5 É permitido baixar e imprimir conteúdo a partir da Plataforma RappiCapital exclusivamente para seu próprio uso pessoal ou no curso de seu negócio na medida necessária para utilizar os serviços prestados nesta Plataforma RappiCapital. O conteúdo disponibilizado na Plataforma RappiCapital não pode ser copiado, reproduzido, modificado, redistribuído ou utilizado de qualquer maneira ou para qualquer outro fim sem o nosso consentimento prévio e expresso por escrito.
12.6 Faremos todo o possível para permitir o acesso ininterrupto à Plataforma RappiCapital. Não obstante, o acesso à Plataforma RappiCapital poderá eventualmente ser interrompido, suspenso ou restringido, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por motivos que escapem ao
nosso controle.
12.7 Iremos nos esforçar para manter o conteúdo da Plataforma RappiCapital atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, não somos responsáveis por esses e outros possíveis problemas. O conteúdo e a formatação da Plataforma RappiCapital poderão ser alterados a qualquer momento, sem prévio aviso.
12.8 Você desde já concorda em usar a Plataforma RappiCapital apenas para fins legais e de forma a não infringir direitos de terceiros ou restringir ou inibir o uso por parte de qualquer outro usuário da Plataforma RappiCapital.
12.9 Você declara que tomou todas as precauções razoáveis para garantir que todos os dados enviados ou submetidos à Plataforma RappiCapital estão livres de vírus e qualquer outro elemento que possa causar efeitos danosos à Plataforma RappiCapital ou seus Usuários.
12.10 Você é responsável por todos os custos eventualmente incorridos por você em razão do acesso à Plataforma RappiCapital. A Plataforma RappiCapital não atua como e nem substitui consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam por ela disponibilizados.
Não somos responsáveis pelas decisões financeiras que você possa vir a fazer por meio da Plataforma RappiCapital.
12.11 A informação transmitida por meio da Plataforma RappiCapital passa por redes públicas de telecomunicações. Nós não teremos qualquer responsabilidade se as comunicações enviadas por meio da Plataforma RappiCapital forem interceptadas por terceiros ou incorretamente entregues
ou não entregues.
12.12 A Plataforma RappiCapital pode conter links para sites de terceiros. Não será de nossa responsabilidade ou obrigação qualquer conteúdo, serviço e/ou material fornecido por ou contido em sites de terceiros cujos links sejam disponibilizados na Plataforma RappiCapital ou, ainda, qualquer uso de dados pessoais por terceiros a partir de tais links. A disponibilização de links para sites de terceiros não implica relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, solidariedade ou de garantia da Plataforma RappiCapital para com esses sites e seus conteúdos.
13. Privacidade
13.1 Você concorda que toda e qualquer informação pessoal que você venha a fornecer para nós através da Plataforma RappiCapital pode ser coletada, armazenada, processada e utilizada de acordo com estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.
13.2 O presente Termos e Condições e os demais documentos da Crédito RappiCapital estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei de Xxxxxx Xxxxxxxx e a Lei de Proteção de Dados.
14. Direitos de propriedade intelectual
14.1 Sujeito ao disposto abaixo, nós possuímos todos os direitos autorais presentes e futuros, marcas registradas e não registradas, direitos de design registrados ou não registrados, direitos de banco de dados e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação à Plataforma RappiCapital.
14.2 Se, e na medida em que eventuais
direitos de propriedade intelectual de sua titularidade, por força de lei ou de qualquer outra forma, venham a ser veiculados na Plataforma RappiCapital, você concorda em nos autorizar, e a terceiros por nós aprovados, a utilizar e veicular essa propriedade intelectual em nossa Plataforma RappiCapital.
14.3 Você nos concede o direito exclusivo, livre de royalties, licença por prazo indeterminado, em todo o mundo, para usar, copiar, distribuir, publicar e transmitir a terceiros os dados que você submeter à Plataforma RappiCapital, a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, sempre observando os presentes Termos e Condições.
15. Da responsabilidade do Tomador
15.1 Você será responsável perante a Crédito RappiCapital por qualquer perda ou dano sofrido por nós como resultado de qualquer violação destes Termos e Condições, Contrato de Empréstimo por você celebrado, bem como qualquer uso fraudulento/ilegal da Plataforma RappiCapital.
15.2 Em caso de interpelação administrativa e/ou judicial que envolva qualquer um dos integrantes da Plataforma RappiCapital, cujos fatos sejam fundados em ação ou omissão do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil.
16. Da responsabilidade do RappiCapital
16.1 O RappiCapital assume responsabilidade por eventuais perdas ou danos que possam vir a ser sofridos a partir da participação do Tomador da Plataforma RappiCapital ou da utilização dos serviços
fornecidos através da Plataforma RappiCapital, quando tal perda ou dano decorra da nossa violação destes Termos e Condições ou seja causado por negligência, dolo ou fraude por parte do RappiCapital ou nossos funcionários. Nós não somos responsáveis, todavia, por qualquer violação destes Termos e Condições decorrentes de circunstâncias fora de nosso controle ou imputáveis a terceiros e/ou ao Tomador.
17. Contato RappiCapital
17.1 Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, ou desejar entrar em contato conosco por qualquer motivo, favor entrar em contato no e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
17.2 Se você quiser fazer uma reclamação formal, poderá fazê-lo: (a) por escrito (correio) para o endereço Av. dos Autonomistas, 896, xxxxx 0, xx 0000, xxxx 0x, xxxxxx Xxxx Xxxx, xxxxxx xx Xxxxxx/XX; (b) por e-mail no endereço xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou mesmo (c) por telefone no número 00000-0000.
18. Alterações destes Termos e Condições
18.1 Poderemos atualizar ou alterar estes Termos e Condições periodicamente para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as nossas mudanças de negócios. Quaisquer alterações nestes Termos e Condições, na Política de Privacidade ou na Política de Riscos serão previamente informadas na Plataforma RappiCapital. Ao continuar a utilizar a Plataforma RappiCapital após ter sido notificado, você concorda em permanecer vinculado às atualizações e alterações destes Termos e Condições.
19. Autorização para consulta ao SCR
19.1 Por meio da presente cláusula, o Tomador autoriza as Instituições Financeiras parceiras a consultarem os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em seu nome (considerando a integralidade dos sócios e administradores da empresa) constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil
– “BACEN”, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.
19.1.1 O Tomador declara estar ciente de que a avaliação dos registros em seu nome é essencial para a análise e concessão de nossa solicitação de crédito; e (ii) informou e acordou com seu(s) sócio(s) a adesão aos presentes Termos e Condições, bem como a consulta de seus(s) CPF(s).
19.2 Nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, você autoriza as Instituições Financeiras parceiras a revelarem as informações constantes em seu nome (considerando a integralidade dos sócios e administradores da empresa), ou que venham a constar do SCR, ao correspondente bancário RappiPay Intermediação e Pagamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 34.378.264/0001-03 e suas empresas coligadas e Parceiros.
19.3 Você reconhece que:
a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;
c) o Tomador poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; bem como, alternativamente, através das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual do BACEN (xxx.xxx.xxx.xx);
d) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, especialmente no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável por tais atos poderão alterá-los ou excluí-los;
e) pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
f) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende da prévia autorização do Tomador; e
g) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (xxx.xxx.xxx.xx) ou das Instituições Financeiras parceiras.
20. Outros termos importantes
20.1 A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas ou do Contrato de Empréstimo; caso alguma decisão judicial pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos e Condições, as partes deverão substituir a regra impugnada por outra que permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.
20.2 Todas as renúncias, indenizações e exclusões nestes Termos e Condições sobreviverão a eventual rescisão do acordo, por qualquer razão.
20.3 Podemos, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, de forma expressa, qualquer responsabilidade a nós imputada ou direito a nós concedido nestes Termos e Condições, sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em respeito destes Termos e Condições.
20.4 As partes envolvidas nestes Termos e Condições reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer uma delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o
seu eventual exercício, a qualquer tempo; e
(ii) a renúncia, por qualquer uma das partes, de algum dos direitos ou poderes previstos neste instrumento somente será válida se formalizada por escrito.
20.5 Estes Termos e Condições e o Contrato de Empréstimo estabelecem a totalidade do acordo entre você e nós com relação ao seu uso da Plataforma RappiCapital, sendo que estes documentos substituem todas e quaisquer representações, comunicações e acordos anteriores (escritos ou orais) feito por você ou por nós.
20.6 As partes integrantes do RappiCapital poderão ceder, transferir, novar ou não exercer qualquer dos seus direitos ao abrigo destes Termos e Condições, por si só ou através de qualquer empresa ou outra entidade legal a elas vinculadas.
20.7 Você autoriza expressamente as partes integrantes do RappiCapital, em caráter irrevogável e irretratável, sem prejuízo das demais provisões da Política de Privacidade, a divulgar, compartilhar e trocar com quaisquer terceiros contratados, a fim de viabilizar o seu empréstimo, todas e quaisquer informações recebidas em razão ou relacionadas a estes Termos e Condições, inclusive dados cadastrais, condições da operação de crédito formalizada e informações obtidas junto ao SCR e demais bases públicas ou privadas, com a finalidade de: (i) processar tais informações em sistemas operacionais, de acordo com a legislação da localidade em que venham a ser processadas; (ii) realizar o intercâmbio de informações com sistemas positivos e negativos de crédito junto às entidades externas que disponibilizem registros de informações e restrições de crédito; (iii) obter maior agilidade e facilidade na tomada de decisão para as operações ativas, passivas, liberação de valores e de prestação
de serviços nos mercados financeiros, de capitais, de câmbio, de seguros e de consumo, incluindo análise de risco de crédito; e/ou (iv) realizar a cobrança de valores em atraso; e/ou (v) ofertar produtos e serviços por eles disponibilizados.
20.8 Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Essa versão dos Termos e Condições dos Tomadores da Plataforma RappiCapital data de 17/03/2021.