CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230276

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 20230276 , QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E A EMPRESA XXXXXXXX X XXXXX XXXXXX.

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE,

com sede na XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, X/X, inscrito no CNPJ sob o nº 18.367.597/0001-72, neste ato representado(a) pelo (a) Srª. XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e XXXXXXXX X XXXXX XXXXXX, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 17.211.614/0001-15, sediado na X XXXXXXXX XXXXXX, 00, XXXXXXX, XXXXXXX,

Bacabal-MA, CEP 65700-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr (a). XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, portador do CPF 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº PE 28/2022-PMGP e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1 993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 201 3, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO.

O objeto do presente Termo de Contrato é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, ELETROELETRÔNICOS E MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ - PA.

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

EMPRESA: XXXXXXXX X XXXXX XXXXXX
CNPJ: CNPJ 17.211.614/0001-15
ENDEREÇO: X XXXXXXXX XXXXXX,	00,	XXXXXXX,	XXXXXXX,	Xxxxxxx-XX,	XXX 00000-000
REPRESENTANTE: XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

012668

ARMÁRIOS EM AÇO DE 2 PORTAS - Marca.: ARMARIO AÇO

Especificação : Especificação : CARACTERISTICAS

ARMÁRIO EM AÇO DE 02 PORTAS -

UNIDADE

12,00

520,000

6.240,00

1627MM X 750MM X 400MM.

ESTRUTURA EM AÇO CHAPAS #26 E #24 (0,45MM E 0,60MM). 2

PORTAS COM 4 REFOÇOS CADA. 1 PRATELEIRA FIXA E 2 REGULÁVEIS fixa A CADA

50MM. CAPACIDADE POR PRATELEIRA

20KG

012678 BEBEDOURO 3 TORNEIRAS 100LT INOX - Marca.: BEBEDOURO UNIDADE 4,00 2.189,000 8.756,00 INOX

Especificação : Especificação : CAPACIDADE DO RESERVATÓRIO 100 LITROS, MODELO 100 LITROS, PADRAO 3 TORNEIRAS TIPO ROSCA CROMADA E 1 JATO, TORNEIRA E O JATO FORNECE AGUA GELADA, SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EMBUTIDO, REVESTIMENTO EXTERNO EM AÇO INOX 430, APARADOR DE AGUA FRONTAL, AÇO INOX 430 COM DRENO, SERPENTINA EM AÇO INOX 304, RESERVATORIO EM PP ISOLADO TERMICAMENTE EM EPS, TOMADA 3 PINOS CONFORME A NORMA DA ABNT/NBR 1603351, GÁS R134A ECOLOGICO, 7 NIVEIS DE TEMPERATURA, FILTRO COM CARVAO ATIVADO, REVESTIMENTO FRENTE E LATERAIS EM CHAPA DE AÇO INOX ADESIVADO, POTENCIA 127/220V, COM CERTIFICADO DO INMETRO.

013048	ARMÁRIO P/ COZINHA - Marca.: ARMÁRIO P/ COZINHA	UNIDADE	4,00	470,000	1.880,00
	Especificação : Especificação : ARMÁRIO AÉREO COM 3 PORTAS E UMA PRATELEIRA INTERNA PARA ARCONDICIONAMENTO DE MANTMENTOS E/OU LOUÇAS, POSSUI PUXADORES EM ABS COM ACABAMENTO METALIZADO ALÉM DE ESCELENTE SISTEMA DE FIXAÇÃO COM PARAFUSOS E BUCHAS.
013081	FOGÃO SEMI INDUSTRIAL 4 BOCAS S/ FORNO - Marca.: FOG UNIDADE ÃO SEMI INDUSTRIA Especificação : Especificação : SEMI INDUSTRIAL 4 BOCAS COM VÁLVULA DE BAIXA PRESSÃO, QUEIMADORES DE ALTO RENDIMENTO E GELHAS EM FERRO FUNDIDO. DOIS QUEIMADORES DUPLOS DE 4500W VÁLVULA DE BAIXA PRESSÃO USO SEMI-INDUSTRIAL BANDEJAS COLETORAS DOIS QUEIMADORES MEGA DE 3500W SUPORTE PARA APOIO DOS PÉS GRELHAS EM FERRO FUNDIDO 30X30CM.		1,00	940,000	940,00
013520	CADEIRA ESCRITÓRIO - Marca.: CADEIRA ESCRITÓRIO UNIDADE Especificação : Modelo executivo, giratória, sem braços, encosto e assento executado em regulagem diagonal, através de alavanca sob o assento, estruturada giratória com regulagem de altura em seis posições, confeccionada em compensado multilamidado 15mm, estofamento em espuma de poliuretano injetado com densidade de 50/5kg/m3 e 50mm de espessura revestido em tecido crepe poliéster na cor azul, com 05 (cinco) pastas, capacidade 120kg.		30,00	265,000	7.950,00
013521	CADEIRA EXECUTIVA FIXA: - Marca.: CADEIRA EXECUTIVA UNIDADE Especificação : modelo secretária, fixa, sem braços, 04 pés palito, tubo 7/8 estofada em espuma injetada, com 35mm de espessura, densidade 28, capacidade para até 120kg, interligados por lâmina interna. Revestimento curvim preto, marrom ou azul.		13,00	145,000	1.885,00
013526	GUARDA ROUPA: - Marca.: GUARDA ROUPA UNIDADE Especificação : Roupeiro 8 portas, 5 prateleiras, com 6 ou 4 gavetas, fabricado em MDP 15/12mm, com fundo de duratree 2,5mm, revestido em UV com verniz semi brilho, medindo aproximadamente 218cm (altura) x 240cm (largura) x 47cm (profundidade), com peso aproximado de 157kg.		2,00	1.455,000	2.910,00
013530	ESTANTE DE C/ 06 PRATELEIRAS: - Marca.: ESTANTE DE A UNIDADE Especificação : Estante aço prateleiras em chapa de aço nº 22, altura 1,90m, Largura 0,90m, profundidade 42cm, 06 prateleiras reguláveis, cor cinza pintura epóxi, reforço em X nas laterais e colunas em chapa de aço nº 16, na cor cinza.		13,00	265,000	3.445,00
013599	FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS COM FORNO TAMPA DE INOX - M UNIDADE arca.: FOGÃO INDUSTRIAL Especificação : Especificação Grelha fundida 30/30 Queimador 2 Duplo e 2 Simples Gambiarra pintada ou zincada Registro Cromado Cor - Grafite Produto entregue com os pés desmontados. Dimensões Altura - 80 cm Profundidade - 74 cm Comprimento - 72 cm MEDIDAS INTERNA DO FORNO: * LARGURA 48 CM; * ALTURA 30 CM; * PROFUNDIDADE 58 CM;		4,00	1.535,000	6.140,00
015970	ARQUIVO: - Marca.: ARQUIVO UNIDADE		6,00	705,000	4.230,00

DESLIZAMENTO DA GAVETA: TRILHO TELESCÓPICO, MATERIAL DE CONFECÇÃO/ GAVETAS: AÇO/ DE 3 A 4 GAVETAS

045823 ARQUIVO PARA PASTA SUSPENSA: - Marca.: ARQUIVO UNIDADE 6,00 839,160 5.034,96

em aço com 04 gavetas e fechadura, com borda frontal arredondada, com rodízio deslizante, tampo com espessura de 25mm,densidade média de 600kg kg/m3, altura média 1,20m. Cor: cinza.

VALOR GLOBAL R$ 49.410,96

2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 06 de Março de 2023 extinguindo -se em 06 de Março de 2024, prorrogável na forma do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO.

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 49.410,96 (quarenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e noventa e seis centavos).

3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o e xercício de 2023, na classificação abaixo:

ÓRGÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Projeto/Atividade:

08.122.0005.2.086 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.125.0005.2.087 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.125.0005.2.088 - Manutenção do Conselho Tutelar.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.125.0005.2.089 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças/ Adolescente - CMDC.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.241.0027.2.090 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.243.0028.2.092 - Man. Serv. Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade/SUAS.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.243.0028.2.093 - Manut. Serviços de Proteção Social Especial Alta Complexidade/SUAS.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.243.0028.2.094 - Manut. dos Serviços de Convivência Fortalecimento de Vinculo-SCFV

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.243.0028.2.097 - Manut. do Centro Referência Especializado de Assist. Social-CREAS

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.243.0030.2.096 - Manutenção da Oferta do PAIF.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.244.0022.2.100 - Fortalecimento Ações de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD/SUAS.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Projeto/Atividade:

08.244.0022.2.101 - Manut. do Atendimento Social na Garantia de Benefício Eventual.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Projeto/Atividade:

08.244.0029.2.104 - Manut. das Ações da Gestão do Cadastro Único e Programa IGD/PBF.

3.3.90.30 - Material de Consumo

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas estabelecidos no Termo de Referência anexo ao edital, e ainda, as disposições estabelecidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO.

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO.

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

10.1. A CONTRATADA é obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório do certame que originou este contrato.

10.2 As demais obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO.

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, d e 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES.

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES.

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25%

(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO.

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO.

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Goianésia do Pará - PA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

GOIANÉSIA DO PARÁ - PA, 06 de Março de 2023

Assinado de forma digital

XXXX XXXXX XXXXXX por XXXX XXXXX XXXXXX

XXXXX:74507125120 RAMOS:74507125120

Dados: 2023.03.06 13:03:32

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ(MF) 18.367.597/0001-72

CONTRATANTE

XXXXXXXX X XXXXX LTDA:172116140001 15

Assinado de forma digital por XXXXXXXX X XXXXX LTDA:17211614000115

Dados: 2023.03.13 13:55:16 -03'00'

XXXXXXXX X XXXXX XXXXXX

CNPJ 17.211.614/0001-15 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230276

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 20230276 , QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E A EMPRESA XXXXXXXX X XXXXX XXXXXX.

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 06 de Março de 2023 extinguindo -se em 06 de Março de 2024, prorrogável na forma do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o e xercício de 2023, na classificação abaixo:

ÓRGÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas estabelecidos no Termo de Referência anexo ao edital, e ainda, as disposições estabelecidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

10.1. A CONTRATADA é obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório do certame que originou este contrato.

10.2 As demais obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25%

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Goianésia do Pará - PA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

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