REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES INSTITUTO USINA SOCIAL

OSCIP MJ - 08071023519/2007-19

REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES INSTITUTO USINA SOCIAL

CNPJ: 09.087.158/0002-04

Título I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I – PREÂMBULO

Artigo 1o O presente Regulamento se aplica ao Instituto Usina Social (IUS), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia econômica e administrativa, sendo doravante referida apenas como a Usina Social ou o IUS.

Artigo 2o Por força de seu Estatuto Social, a Usina Social, dentre seus objetivos precípuos, fornece e colabora com os meios adequados para o desenvolvimento de programas e projetos nas diversas áreas contempladas em seu objeto.

Artigo 3o Este Regulamento atende aos termos fixados pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1923, que excluiu a aplicação do Regime Público de Licitações, embora determinando a observância dos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Para isso, define os critérios e as condições a serem observadas na compra de produtos e contratação de serviços e obras, bem como na alienação e locação efetuada com recurso derivados de programas e/ou projetos públicos sujeitos a prestação de contas financeira, bem como, por mera liberalidade administrativa, a outros dispêndios financeiros.

Artigo 4o Toda e qualquer compra e contratação de qualquer natureza com o uso de Recurso Público deverá observar o quanto disposto neste regulamento e, subsidiariamente, a legislação pertinente, quando aplicável, notadamente, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais legislação correlata de acordo com a modalidade e o objeto da contratação pretendida, salvo nas hipóteses da Lei Federal no 13.019/2014 e demais exceções normativas.

CapítuloII – DAFORMA

Artigo 5o Todo o procedimento de compra ou contratação de que trata o presente instrumento deve estar devidamente documentado na forma deste Regulamento, a fim de possibilitar futura averiguação, controle e fiscalização, conforme legislação vigente.

Capítulo III – DOS PRINCÍPIOS

Artigo 6o Toda a compra e contratação da Usina Social reger-se-á pelos princípios básicos da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade, da vinculação ao ato convocatório e busca permanente de qualidade e durabilidade, bem como pela adequação aos objetivos institucionais, observadas as melhores práticas de mercado.

Artigo 7o O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas apresentadas, a mais vantajosa para a Usina Social, levando-se em conta, particularmente, as condições e necessidades de cada programa ou projeto na ocasião, desde que pertinente, mediante julgamento objetivo.

Parágrafo Único Para os fins deste Regulamento, entende-se mais vantajosa a proposta com maior eficiência econômica, melhor padrão de qualidade, durabilidade, garantia, assistência técnica, suporte operacional, prazo, dentre outros requisitos que venham a ser descritos no Pedido de Cotação, Ato Convocatório ou Edital, quando houver.

Artigo 8o Deverão ser observadas, ainda, as disposições de toda a legislação nacional e estrangeira, quando aplicável, vigente que discipline o combate à corrupção.

Artigo 9o A venda ou fornecimento de material ou de serviços e obras para a Usina Social, implica na aceitação integral e irretratável deste Regulamento e demais regras, políticas e normas aplicáveis pela Usina Social que estiverem em vigor na data do fornecimento ou contratação pelos seus fornecedores.

Título II – DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES NACIONAIS Capítulo I – DOS PROCEDIMENTOS

Seção I - Das Modalidades de Procedimento

Artigo 10 As modalidades de procedimento para a compra e contratação são:

I. Compra Direta;

II. Compra Mediante Orçamentos; e

III. Pregão Privado.

Artigo 11 As modalidades de procedimento previstas no artigo 10 serão realizadas pelo Setor de Compras conforme o seguinte fluxo:

a) A Requisição de Compra (R.C.), Requisição de Serviço Externo (R.S.E.) ou Ordem de Serviço (O.S.), conforme modelos que deverão ser elaboradas pelo Setor interessado e submetida ao Setor de ▇▇▇▇▇▇▇ a quem competirá averiguar sua pertinência, devendo esta vir acompanhada de justificativa técnica clara e precisa acerca da necessidade da compra ou contratação e de memorial descritivo detalhado, claro e preciso, cronograma de atividades ou econômico-financeiro e nível de serviço, quando aplicáveis;

b) Se a solicitação tiver origem em qualquer Setor da Usina Social, o Setor de Compras submeterá a solicitação à Diretoria Executiva ou órgão que equivalente, a quem caberá o deferimento ou não quanto à necessidade da compra ou contratação;

c) O Setor de Compras deverá realizar cotação prévia de preços, levando-se em consideração que todas as despesas que incluem, mas não se limitam, a mão-de-obra, transporte, frete, acondicionamento, seguro, tributos, encargos e taxas estejam incluídas no preço tanto do fornecimento quanto da prestação de serviços e obras, junto ao mercado, tais como fornecedores habituais, fornecedores cadastrados, bancos de preços, atas de registro de preços e outros; e

d) A solicitação será submetida à Diretoria da Usina Social a quem cabe a análise acerca da viabilidade financeira da compra ou contratação pretendida, observados o Planejamento de Compras Trimestral e o Plano Orçamentário da Usina Social.

Artigo 12 Todos os procedimentos de compra e contratação ocorrerão sob a supervisão da Diretoria da Usina Social, com o acompanhamento do Setor Financeiro e Assessoria Jurídica, no quecouber.

Seção II – Da Compra Direta

Artigo13 CompraDiretaéamodalidadedeprocedimentorealizadanosseguintescasos:

I. Para compra e contratação cujo valor global não ultrapasse R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quando relacionada a obras e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nos demais casos, desde que não se refiram inequivocamente a parcelas de compra ou serviço de maior vulto, já prevista e planejada, que possa ser realizada de uma só vez, sem prejuízo para a eficiência institucional, obedecendo aos limites orçamentários do Planejamento de Compras Trimestral e o Plano Orçamentário da Usina Social, conforme disposto na alínea “d” do artigo 11 acima;

II. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético- profissionalenãotenhafinslucrativos;

III. Na contratação de entidade jurídica sem fins lucrativos, para prestação de serviços ou fornecimento de mão- de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

IV. Para aquisição de bens e serviços destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica;

V. Para aquisição de softwares específicos, quando adquiridos diretamente de fabricante ou de seu representante;

VI. Na contratação de pessoa jurídica de direito público, autarquia ou sociedade de economia mista, com suas subsidiárias e controladas para a aquisição de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

VII. Na contratação de serviços públicos diretamente de concessionárias, tais como serviços de fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia;

VIII. Para a contratação de serviços de profissional, como coordenador ou executor de projeto de sua autoria, ou de profissional que, com reconhecida competência, já tenha anteriormente prestado serviços da mesma natureza à Usina Social ou, ainda, de docente indicado por instituição de ensino, com a qual a Usina Social mantenha convênio, contrato de cooperação, parceria ou outro instrumento;

IX. Para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, por culpa do fornecedor e/ou contratada;

X. Na aquisição de material médico hospitalar, medicamentos, insumos farmacêuticos, material ou congêneres diretamente de fabricante único ou fornecedor exclusivo, desde que comprovada à exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local do fornecimento ou contratação, ou pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou entidades equivalentes;

XI. Na contratação de serviços com empresas ou profissionais de notória especialização, assim entendidos aqueles cujo conhecimento específico, ou conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado; e

XII. Na contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Parágrafo 1o Nos casos elencados nos incisos I a XII, a Usina Social, através do seu Setor de Compras, efetuará uma pesquisa de preço na forma estabelecida na alínea “c” do artigo 11, deste Regulamento que integrará o Processo de Compra.

Parágrafo 2o A Compra Direta será solicitada mediante R.C., R.S.E. ou O.S., o que for aplicável, e deverá ser sempre justificada de forma, clara, precisa e pormenorizada pela área de interesse, observadas a necessidade, a pertinência e a viabilidade da compra ou contratação pretendida.

Parágrafo 3o Na hipótese disposta no inciso I do artigo 13 acima, o fornecedor ou contratada deverá apresentar apenas cópia de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e de seu ato constitutivo devidamente atualizado. Nas demais hipóteses dispostas nos incisos II a XII do artigo 13 acima, poderá ser exigido, além disso, do fornecedor ou contratada que satisfaça as condições de Habilitação previstas nos artigos 28 a 31, 34 e 35 abaixo, mediante decisão fundamentada que privilegie a segurança da Usina Social na contratação.

Seção III – Da Compra Mediante Orçamentos

Artigo 14 Compra Mediante Orçamentos é a modalidade de procedimento realizada mediante prévia obtenção de, no mínimo, 3 (três) orçamentos, entre interessados do ramo pertinente ao objeto da compra e contratação.

Artigo 15 Esta modalidade será cabível para compra e contratação cujo valor ultrapasse R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quando relacionada a obras e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nos demais casos e até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) quando relacionada a obras e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) nos demais casos.

Parágrafo 1o A Compra Mediante Orçamento será solicitada mediante R.C., R.S.E. ou O.S., o que for aplicável, e deverá ser sempre justificada de forma, clara, precisa e pormenorizada pela área de interesse, observadas a necessidade, a pertinência e a viabilidade da compra ou contratação pretendida.

Parágrafo 2o O fornecedor ou contratada será escolhido em conformidade com o disposto nos artigos 19 a 26 deste Regulamento e poderá ser exigido, mediante decisão fundamentada, além da apresentação de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e de seu ato constitutivo devidamente atualizado, do fornecedor ou contratada que satisfaça as condições de Habilitação previstas nos artigos 28 a 31, 34 e 35 abaixo.

Seção IV – Do Pregão Privado

Artigo 16 Pregão Privado é amodalidade de procedimento realizada entre interessados do ramo pertinente ao objeto da compra ou contratação, mediante ampla concorrência, para compra e contratação para qualquer valor e, especialmente, para aqueles em que se ultrapasse os limites das modalidades anteriores.

Parágrafo 1º. A adesão à ata do Registro de Preço Privado será admitido quando expressamente previsto no Edital de convocação e, desde que, o aderente demonstre possuir regulamentação própria que aceite tal modalidade.

Parágrafo 2º. Fica autorizado a adesão da Usina Social a atas de Registro de Preço, públicas ou privadas, desde que demonstrada a economicidade e/ou vantajosidade da contratação.

Artigo17 O Pregão Privado pode se dar na forma presencial ou eletrônica, a critério da Usina Social.

Parágrafo Único. A Usina Social poderá adotar o sistema de Registro de Preços Privado para o registro formal de preços relativos à compra de material e prestação de serviços para contratações futuras com validade de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado por acordo entre as partes, até o limite de 60 (sessenta) meses ou o prazo de duração do programa/projeto, seguindo o rito estabelecido para a modalidade “Pregão Privado” nas seguintes hipóteses:

I. Quando,pelascaracterísticas do materialmédicohospitalar,medicamentos,insumos farmacêuticos, material (também denominado “bem”) ou serviços, houver necessidade de contratações frequentes e repetitivas;

II. Quando for conveniente a compra de bem com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III. Quando for conveniente a compra de bem ou a contratação de serviços para atendimento para mais de um Setor da Usina Social ou de alguma entidade apoiada; ou

IV. Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Usina Social.

Subseção I – Dos Requisitos do Edital

Artigo18 O Edital de procedimento para compra ou contratação que for realizada pela modalidade de Pregão Privado conterá:

I. Número de ordem em série anual, o nome da Usina Social, a forma da compra e/ou regime de execução dos serviços e a menção de que será regido por este Regulamento;

II. Local, dia e hora para realização da modalidade, seja de forma presencial ou eletrônica, para participação e credenciamento, recebimento da proposta de preço edocumentos de Habilitação;

III. Indicação da página eletrônica na qual será publicado o Edital e seus anexos;

IV. Descrição de seu objeto de forma sucinta e claro devidamente acompanhado de memorial descritivo, detalhado, exato e preciso, cronograma de atividades ou de desempenho econômico-financeiro e nível de serviço, quando aplicáveis;

V. Requisitos para a participação e credenciamento;

VI. Descrição dos requisitos da proposta de preço;

VII. DescriçãodosdocumentosdeHabilitação;

VIII. Condiçõesdefornecimentoepagamento;

IX. Critério para julgamento com disposições claras e objetivas;

X. Instruções e normas para os recursos previstos neste Regulamento; e

XI. OutrasindicaçõesconsideradasnecessáriaspelaUsina Social,comafinalidade de propiciar competitividade entre os participantes.

Subseção II – Do Preço e da Classificação das Participantes

Artigo 19 O Presidente da Comissão de Compras analisará a proposta de preço apresentada pelas participantes credenciadas na forma do Edital ou instrumento de coleta de preços ou equivalente e verificará:

I. O atendimento das especificações, prazos e condições estabelecidos no Edital e seus Anexos;

II. A qualidade;

III. Seo preço apresentado não estábaseado exclusivamente na proposta de preçodas demais participantes credenciadas.

Artigo 20 No exame da proposta de preço serão consideradas todas as circunstâncias de que resulte vantagem para a Usina Social, nos termos do parágrafo único do artigo 7o deste Regulamento.

Parágrafo Único Será justificado, por escrito, pela Comissão de Compras, sempre que não houver opção pela proposta de menor preço, mas que atenda adequadamente à descrição do objeto do Pregão Privado e que represente vantagem paraa Usina Social, conforme parágrafo único do artigo 7o desteRegulamento.

Artigo 21 As propostas de preço serão classificadas em ordem crescente de preço proposto, sendo desclassificadas as propostas de preço que estiverem em desacordo com os requisitos dos artigos 19 e 20 acima.

Artigo 22 Efetuada a classificação das participantes será aberta a oferta de lances, sendo que a última classificada iniciará o primeiro lance e assim sucessivamente. Se os preços ofertados por duas ou mais participantes forem idênticos, aordemparaofertade lances será decidida por sorteio.

Artigo 23 Concluída a rodada de lances, a Comissão de Compras poderá negociar com a participante da oferta de menor preço com vistas à redução do preço. Após a negociação, se houver, a Comissão de Compras examinará a proposta com menor preço e decidirá motivadamente acerca de sua aceitabilidade, declarando a participante vencedora do Pregão Privado.

Parágrafo Único O critério de aceitabilidade dos preços de mercado propostos pelas participantes será o de compatibilidade com os preços praticados pelo mercado, coerentes com o fornecimento do objeto da compra ou contratação.

Artigo 24 Declarada a vencedora, esta apresentará na sessão, se o Pregão Privado for presencial, ou em data e hora designados no Edital, se o Pregão Privado for eletrônico, os documentos de Habilitação elencados nos artigos 28 a31,34e35 deste Regulamento.

Artigo 25 A proposta de preço ou lance ofertados por qualquer participante será considerado completo, preciso e firme, não sendo permitida, após sua oferta, a desistência, sob pena de ser declarada impedida de contratar com a Usina Social pelo período de 2 (dois) anos, sem prejuízo de cancelamento de sua inscrição junto ao Cadastro de Fornecedores da Usina Social e aplicação das demais sanções dispostas neste Regulamento e no Edital de convocação, se for o caso.

Artigo 26 Na hipótese de haver um único participante competirá à Comissão de Compras, analisando as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, decidir entre considerar fracassado o Pregão Privado e abrir novo Pregão Privado, suspender o Pregão Privado ou prosseguir com o Pregão Privado. A decisão restará devidamente consignada e justificada em ata da sessão.

Subseção III – Dos Documentos de Habilitação

Artigo 27 Para habilitação das participantes poderá ser exigido, mediante necessidade da contratação, até a totalidade da documentação, a seguir indicada (art. 28 a 31 abaixo) relativa a:

I. Habilitação Jurídica;

II. Qualificação Técnica;

III. Qualificação Econômico-Financeira; e

IV. Regularidade Fiscal e Trabalhista.

Artigo 28 AdocumentaçãorelativaàHabilitaçãoJurídica,conformeocasoconsistiráem:

I. Registro comercial, no caso de empresa individual;

II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, também o documento de eleição de seus administradores;

III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de documento que comprova a quem compete àadministração, seus poderes eatribuições; e

IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para o funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Artigo 29 A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:

I. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;

II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto da compra ou contratação, mediante atestado expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado; e

III. Prova de atendimento de requisitos e normas regulatórias previstos na legislação em vigor que incluem, mas não se limitam, a Autorização de Funcionamento Especial emitida pela Agência Nacional de Saúde (ANVISA), registro de produtos perante a ANVISA, dentre outros, quando for o caso.

Artigo 30 AdocumentaçãorelativaàQualificaçãoEconômico-Financeiraconsistiráem:

I. Balanço patrimonial e demonstração financeira do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove: a) índice de Liquidez Geral apurado conforme fórmula Liquidez Geral Ativo Circulante + Ativo Realizável em longo Prazo/Passivo Circulante + Passivo Exigível em longo Prazo igual ou superior a 1 (um) ou b) existência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo correspondente até 10% (dez por cento) do valor estimado da compra ou contratação; e

II. Certidão negativa de falência, recuperação judicial extrajudicial e concordata da participante.

Artigo 31 Adocumentação relativaà Regularidade FiscaleTrabalhista consistirá em:

I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto ao Ministério da Fazenda (CNPJ) relativo ao estabelecimento participante (sede, filial, sucursal ou agência, conforme o caso);

II. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao estabelecimento do participante (sede, filial, sucursal ou agência, conforme o caso), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da compra ou contratação;

III. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal relativo ao estabelecimento da participante (sede, filial, sucursal ou agência, conforme o caso), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da compra ou contratação;

IV. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal, sendo as duas últimas relativas ao estabelecimento da participante (sede, filial, sucursal ou agência, conforme o caso), quais sejam: (a) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou

Certidão Positiva com efeitos de Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; (b) Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais; e (c) Certidão Negativa de Tributos Mobiliários ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;

V. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF- FGTS); e

VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos daLei Federal no 12.440, de 7 de julho de2011. Artigo 32 Na hipótese da vencedora deixar de apresentar quaisquer dos documentos elencados nos artigos 28 a 31, acima, 34 a 35 abaixo, desde que exigidos no edital ou ato convocatório, será inabilitada sendo, a critério da Usina Social, declarada impedida de contratar com a Usina Social pelo período de 2 (dois) anos, sem prejuízo de cancelamento de sua inscrição junto ao Cadastro de Fornecedores da Usina Socialeaplicaçãodasdemaissanções dispostas noEditalde convocação.

Artigo 33 A Usina Social, a seu exclusivo critério, fará a verificação da inscrição da participante no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro de Empresas Punidas, disponível no Portal da Transparência do Governo Federal (▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇), sendo que o registro em tais cadastros implicará em impedimento para qualquer contratação com a Usina Social, sem prejuízo de cancelamento de sua inscrição junto ao Cadastro de Fornecedores da Usina Social e aplicação das demais sanções dispostas no Edital de convocação.

Subseção IV – Dos Registros Cadastrais

Artigo 34 Caso a participante seja inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e/ou Cadastro de Fornecedores similar, a critério da Usina Social, a comprovação da habilitação poderá ser efetuada mediante a verificação dos níveis validados através de consulta on line junto a tais órgãos cadastrais durante a sessão, se o Pregão Privado for presencial, ou na data de entrega do envelope de habilitação, s e o Pregão Privado for eletrônico, sem prejuízo da apresentação pela participante dos documentos não abarcados pelo seu cadastro junto aos mencionados órgãos cadastrais.

Parágrafo Único A Usina Social não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a participante será inabilitada.

Artigo 35 Caso a participante seja inscrita no Cadastro de Fornecedores da Usina Social, a comprovação da habilitação será efetuada mediante a entrega de certificado emitido pela Usina Social, na forma estabelecida no Título IV deste Regulamento, durante a sessão, se o Pregão Privado for presencial, ou na data de entrega do envelope de habilitação, se o Pregão Privado for eletrônico, sem prejuízo da apresentação pela participante dos documentos não abarcados pelo seu Cadastro de Fornecedores da Usina Social.

Artigo 36 Os documentos referentes aos artigos 28 a 31 deste Regulamento, não excluem outros que, a critério da Usina Social, poderão ser exigidos das participantes.

Subseção V – Das Atas

Artigo 37 Todos os atos e procedimentos adotados na sessão do Pregão Privado, na modalidade presencial ou eletrônico, serão registrados em ata inclusive as eventuais manifestações das participantes.

Subseção VI – Dos Recursos

Artigo 38 Da declaração da(s) vencedora(s), das decisões de inabilitação de participante, anulação, nulidade, revogação ou cancelamento de procedimento na modalidade Pregão Privado, presencial ou eletrônico, qualquer participante, em sessão, poderá, sob pena de decadência, manifestar intenção motivada de apresentar recurso cujas razões recursais serão apresentadas em 2 (dois) dias úteis, computando-se no prazo recursal o dia da sessão. As demais participantes, no mesmo ato, restarão intimadas para apresentar suas contrarrazões de recurso em igual número de dias que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo concedida vista imediata dos autos.

Parágrafo Único A ausência de manifestação da intenção motivada de apresentar o recurso importará em renúnciaaodireito derecorrereconsequentemente decaindoo seudireito.

Artigo 39 As razões de recurso, bem como as contrarrazões serão endereçadas a Assessoria Jurídica da Usina Social mediante protocolo em local e horário designados no Edital.

Parágrafo Único Não será admitida apresentação de razões de recurso ou de suas contrarrazões por fac-simile ou via e-mail, salvo se expressamente admitido no edital ou instrumento convocatório.

Artigo 40 Os recursos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do fim do prazo das contrarrazões que tratam do artigo 38 deste Regulamento, salvo motivo devidamente consignado.

Parágrafo Único O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento e será divulgado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados fim do prazo das contrarrazões que tratam do artigo 38 deste Regulamento, salvo motivo devidamente consignado.

Capítulo II – DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS

Seção I – Dos Requisitos

Artigo 41 A contratação de Pessoas Físicas para a prestação de serviços à Usina Social se dará em caráter excepcionalenãoexcederáaoperíododetrês(3)meseseaovalor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e deverá atender aos seguintes requisitos:

I. Somente será admitida para fins de prestação de serviços especializados relacionados à expertise do prestador em caráter não exclusivo e impessoal, sendo remunerado contra Recibo de Pagamento ao Autônomo(RPA)emitidopeloprestador à Usina Social;

II. O prestador de serviços deverá manter registro de contribuinte perante a Prefeitura do local da prestação do serviço;e

III. O prestador de serviços estará sujeito a todos os encargos fiscais pertinentes ao objeto da contratação. Artigo 42 Para a contratação da Pessoa Física, será necessário, salvo hipóteses comezinhas ou inferiores a metade dos limites de valor e prazo definidos no artigo anterior, cumprimento do fluxo disposto no artigo 11 deste Regulamento e a apresentação pela Unidade ou Setor interessado de:

I. Memorando justificando tecnicamente a escolha do profissional;

II. Plano de trabalho justificando a necessidade de contratação do serviço, a demanda prevista e os resultados a serem alcançados; e

III. Declaração informando que o profissional não pertence ao quadro de funcionários da Usina Social.

Artigo 43 A Unidade ou ▇▇▇▇▇ interessado deverá informar e declarar, sob as penas da lei, que o preço proposto está de acordo com os praticados no mercado.

Seção II – Dos Documentos de Habilitação

Artigo 44 APessoaFísica queserácontratada deverá apresentar àUsina Social:

I. Curriculum vitae e comprovação de títulos, se aplicável;

II. Proposta técnica e de preço elaborada e assinada, contendo a descrição detalhada do serviço a ser prestado, os prazos, valores unitários e totais, dados bancários, o resultado do trabalho, o deliverable (produto a ser entregue) e o número de sua inscrição junto à Prefeitura, se cabível;

III. Cédula de identidade;

IV. Cadastro de pessoa física(CPF); e

V. Registro na entidade de classe, se aplicável.

Artigo 45 Caberá à Diretoria Executiva da Usina Social, a seu critério de viabilidade econômico-financeira e de gestão de risco, observando-se as regras estabelecidas no Estatuto Social da Usina Social e de seu Regimento Interno, assim como seu Código de Ética e Conduta e de suas normas e políticas que estiverem em vigor na ocasião, aprovar a justificativa apresentada pela Unidade ou Setor autorizando a contratação de Pessoa Física.

Capítulo III – DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES INTERNACIONAIS

Artigo 46 A compra de material médico hospitalar e insumos farmacêuticos, importados em conformidade com o disposto na Lei Federal no 8.010, de 29 de março de 1.990 (Lei 8.010/90), será efetuada mediante importação pelo Setor de Compras, assim como as demais aquisições de material importado, desde que observado o fluxo disposto no artigo 11 deste Regulamento e as demais leis aplicáveis.

Artigo 47 O material médico hospitalar e os insumos farmacêuticos importados em conformidade com o disposto na Lei 8.010/90, somente poderão ser destinados à pesquisa científica ou tecnológica.

Artigo 48 Na hipótese disposta no artigo 47 caberá ao Setor ou Departamento envolvido no Projeto de Pesquisa Científica ou Tecnológica:

I. Certificar-se e garantir de que foram atendidos os requisitos da Lei 8.010/90 ou da legislação aplicável que estiver em vigor por ocasião da importação;

II. Responsabilizar-se pela emissão dos documentos necessários vinculados à isenção disposta na Lei Federal nº 8.010/90oudalegislação aplicávelqueestiveremvigor por ocasião da importação;

III. Prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos, com a finalidade de atender às diligências realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou pela Receita Federal do Brasil (RFB), com o intuito de verificar se estão sendo atendidas as disposições atinentes a Lei

8.010/1990 ou da legislação aplicável que estiver em vigor por ocasião da importação e garantir seus benefícios fiscais;

IV. Comprometer-se a utilizar o(s) bem(s) importados única e exclusivamente nos Projetos de Pesquisa Científica e Tecnológica, respondendo perante os órgãos competentes em caso de desvio de destinação deste(s) bem(s), assumindo todas as responsabilidades administrativas, cíveis e penais quanto às irregularidades apuradas; e

V. Responder, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal, pelos danos diretos e indiretos ocasionados à Usina Social, e que estejam relacionados aos Projetos de Pesquisa Científica ou Tecnológica.

Artigo 49 Na hipótese de aquisição de produtos importados, exceto na condição disposta no artigo 47 acima, caberá ao Setor ou Departamento:

I. Certificar-se e garantir de que foram atendidos osrequisitos da legislação aplicável que estiver em vigor por ocasião da importação;

II. Responsabilizar-se pela emissão dos documentos necessários em cumprimento a legislação aplicável na ocasião;

III. Prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

IV. Assumir todas as responsabilidades administrativas, cíveis e penais quanto às irregularidades apuradas; e

V. Responder, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal, pelos danos diretos e indiretos ocasionados à Usina Social, e que estejam relacionados a importações irregulares.

Artigo 50 As empresas estrangeiras que não funcionem no país atenderão as modalidades estabelecidas neste Regulamento, tanto quanto possível, e atenderão às exigências relativas aos Documentos de Habilitação elencados nos artigos 28 a 31 deste Regulamento mediante apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.

Título III – DOS PROCESSOS DE COMPRAS OU CONTRATAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS Capítulo I – DA COMPOSIÇÃO DO PROCESSO

Artigo 51 A compra ou contratação, nacional ou internacional, será iniciada com a abertura de respectivo processo devidamente autuado, protocolado e numerado em ordem cronológica, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso para a despesa e sua origem, econterá:

I. Os documentos descritos no artigo 11 acima deste Regulamento;

II. Orçamentos,justificativadecompraoucontrataçãoerespectivosanexos,sehouver;

III. Projeto básico que consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar obra ou serviço ou complexo de obras ou serviços, devendo possibilitar principalmente avaliação do custo da obra e definição dos métodos e prazo de execução;

IV. Projeto executivo, no caso de obras, que consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes à realização do empreendimento a ser executado, com nível máximo de detalhamento possível de todas as etapas, constituindo-se em detalhamento do Projeto Básico, determinando, de forma minuciosa, as condições de

sua execução, em conformidade com as normas pertinentes, em especial as expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.

V. Cronograma físico-financeiro, no caso de obras, que consiste no documento contendo a previsão de prazo de execução de cada etapa da obra e respectiva previsão de desembolso financeiro.

VI. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre os respectivos procedimentos;

VII. Minuta de ▇▇▇▇▇▇ e contrato, quando aplicável;

VIII. Comprovante da publicação do Edital no site nele indicado, quando aplicável a modalidade Pregão Privado;

IX. Via Original das propostas e dos documentos que as instruírem;

X. Atas das Sessões Públicas, quando aplicável a modalidade de Pregão Privado;

XI. Documentos de Habilitação na forma descrita neste Regulamento;

XII. Razões e contrarrazões de recursos eventualmente interpostos pelos interessados e respectivas manifestações e decisões, quando existentes;

XIII. Despacho de anulação ou de revogação do processo, quando for o caso, devidamente fundamentado;

XIV. Demais documentos relativos aoprocesso.

Título IV – REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES Capítulo I – DO CADASTRO DE FORNECEDORES DA USINA SOCIAL

SeçãoI – DosDocumentosdoCadastrodeFornecedoresdaUsina Social

Artigo 52 Todo e qualquer interessado em fornecer material e prestar serviços e obras à Usina Social (Interessado) poderá manter cadastro atualizado, realizando, periodicamente, a entrega de informações e dados cadastrais, assim como da documentação estabelecida nos artigos 28 a 31 deste Regulamento em conformidade com sua atividade e com o fornecimento que pretende efetuar.

Artigo 53 O Interessado é responsável pela remessa de todos os dados, informações e documentos relacionados no artigo 52 acima e em outros atos normativos aplicáveis.

Parágrafo 1o Todo e qualquer dado e/ou informação fornecido pelo Interessado ou seus acionistas/sócios, diretores, empregados, representantes, agentes, prepostos, colaboradores através dos Formulários a Usina Social é verdadeira, completa e precisa em todos os aspectos e não é enganosa, seja por qualquer omissão ou ambiguidade ou por qualquer outro motivo.

Parágrafo 2o Os documentos relacionados neste Regulamento e em outras normas devem ser apresentados por meio de cópias autenticadas, salvo àqueles cuja emissão for efetuada pelos sites da internet que deverão estar acompanhados de suas respectivas autenticações eletrônicas.

Parágrafo 3o Competirá, exclusivamente por conta e risco do Interessado, a atualização de seus dados cadastrais, bem como das certidões e dos documentos referidos nos artigos 28 a 31 deste Regulamento.

Artigo 54 Após análise da Usina Social será rejeitado ou aprovado o registro do Interessado. Na hipótese de aprovação do registro do Interessado será emitido Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor da Usina Social, que servirá como subsídio a todas as contratações que forem realizadas entre a Usina Social e este fornecedor.

Parágrafo Único O Setor Jurídico da Usina Social efetuará a análise dos Formulários e documentos apresentados pelo Fornecedor em até 15 (quinze) dias de sua apresentação, e a seu exclusivo critério, poderá solicitar ao Fornecedor durante tal prazo a complementação dos dados cadastrais e documental em até 10 (dez) dias da solicitação enviada ao Fornecedor.

SeçãoII– DaValidade doCadastro de Fornecedores da Usina Social

Artigo 55 O Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor da Usina Social terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua emissão, salvo os registros, licenças e permissões perante as Entidades Profissionais (exemplificativamente CRM, COREN, CRF, CREA, OAB, dentre outros), e perante as agências reguladoras (exemplificativamente ANVISA, ANS, dentre outras), as certidões e balanço patrimonial que comprovam a qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista que respeitará o prazo de validade de cada um deles em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 56 O fornecedor que tenha praticado qualquer das condutas descritas nos artigos 25, 32 e 67 deste Regulamento terá sua inscrição junto ao Cadastro de Fornecedores da Usina Social devidamente cancelado e sofrerás assanções previstas nos referidos artigos.

Título IV – DOS CONTRATOS E SUA PRORROGAÇÃO

Capítulo I – DOS CONTRATOS Seção I – Dos Requisitos e Princípios

Artigo 57 Os contratos celebrados com a Usina Social estabelecerão, de forma clara e precisa, o objeto lícito, certo e determinado, condições para sua execução, preço, reajuste mediante negociação entre as partes, forma de pagamento, obrigações e responsabilidades das partes, declarações e garantias prestadas pela contratada e de práticas de conduta anticorrupção.

Parágrafo Único Sendo todos os contratos realizados com fundamento neste Regulamento voltados para o atendimento de programas e/ou projetos de terceiros ou em parceria com outros entes privados ou públicos, os fornecedores deverão aceitar que eventual atraso no repasse financeiro trará impacto sobre seu contrato o que, caso ocorra, não lhe autorizará qualquer indenização em face da Usina Social.

Artigo 58 Os contratos celebrados com a Usina Social serão regidos, em especial, pelos princípios da obrigatoriedade da convenção, da ciência e concordância com todo o aqui exposto e nos atos convocatórios, editais e outros instrumentos executivos e/ou normativos, bem como a boa fé.

Seção II – Da Vigência e Alteração do Objeto

Artigo 59 Os contratos de prestação de serviços, em geral, serão celebrados pelo período de até 1 (um) ano prorrogável, conforme estabelecido no artigo 65 abaixo, por período iguais e sucessivos até completar 5 (cinco) anos, se houver interesse da Usina Social, exceto no caso do artigo 60 abaixo.

Artigo 60 Os contratos relativos à compra de material e prestação de serviços para contratações futuras, cuja negociação se deu através de Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços, serão celebrados por período de até

12 (doze) meses, prorrogáveis justificadamente por até 60 (sessenta) meses, sendo que o efetivo consumo e ou contratação poderá ocorrer de acordo com a necessidade a critério da Usina Social.

Artigo 61 É vedado celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado. Excepcionalmente, os contratos ou atas de registro de preços poderão ser prorrogadas, além dos prazos fixados nos artigos antecedentes, caso o programa ou projeto atendido ultrapasse estes prazos.

Artigo 62 A contratada é responsável pelos prejuízos causados à Usina Social decorrentes de ação e omissão relacionadas à contratação entre elas mantida.

Artigo 63 É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Usina Social, nos casos de compra ou contratação com entrega imediata e integral de bens ou de serviços.

Artigo 64 Os contratos poderão ser alterados, nas mesmas condições contratuais, por acréscimo ou supressões, de até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor global inicial contratado, e no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Capítulo II – DA PRORROGAÇÃO

Artigo 65 Toda e qualquer prorrogação de prazo de vigência deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela Usina Social, observando-se as regras de alçada estabelecidas nas normas da instituição, assim como de suas políticas que estiverem em vigor na ocasião, se houver comprovação de que os princípios e os requisitos deste Regulamento estejam sendo cumpridos.

Artigo 66 Na hipótese de prorrogação do prazo de vigência a contratada deverá satisfazer as condições de Habilitação previstas nos artigos 28 a31, 34 e 35 deste Regulamento, salvo dispensa pelo setor competente.

Capítulo III DAS SANÇÕES

Artigo 67 Para as condutas abaixo descritas, serão aplicadas asseguintes sanções:

I. Para aquele que mantiver relação de qualquer natureza com a Usina Social seja na qualidade de participante de procedimentos, Interessado, Fornecedor, Doador ou Patrocinador da Usina Social (Terceiro) e que (a) venha a descumprir os artigos deste Regulamento, (b) ensejar o retardamento do processo, (c) não mantiver sua proposta, fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, (d) fizer declaração falsa, (e) cometer fraude fiscal ou qualquer ato lesivo, (f) tenha praticado qualquer ilícito civil ou criminal, (g) seja considerado inidôneo ou suspenso, por descumprimento de legislação em vigor, (h) venha a ser inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), a Usina Social poderá declarar o Terceiro impedido de contratar com a Usina Social, pelo prazo de até 2 (dois) anos e terá sua inscrição cancelada no Cadastro de Fornecedores da Usina Social, sem prejuízo do ressarcimento das perdasedanossofridos pelaUsina Socialedasdemaissançõesaplicáveis;

II. Pela inexecução parcial do objeto da contratação decorrente de atraso, a Usina Social poderá aplicar à contratada multa equivalente a 1% (um por cento), sobre o valor total do material e/ou serviços não entregues pontualmente, por dia de atraso, limitado até 20% (vinte por cento), sem prejuízo das demais cominações contratuais estabelecidas;

III. Pela inexecução parcial do objeto da contratação decorrente de interrupção da entrega de material ou da prestação de serviços, a Usina Social poderá aplicar multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor residual inadimplido, bem como declarar a contratada impedida de celebrar novos contratos com a Usina Social pelo prazo de 1(um)anoecancelarsuainscriçãojuntoaoCadastrodeFornecedoresdaUsina Social; e

IV. Pela inexecução total do objeto da contratação, a Usina Social poderá aplicar à contratada multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor global estimado do contrato, bem como declarar a contratada impedida de celebrar novos contratos com a Usina Social pelo prazo de 2 (dois) anos e cancelar sua inscrição junto ao Cadastro de Fornecedores da Usina Social.

Parágrafo Único As multas não possuem caráter compensatório e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções descritas para cada caso inclusive as contratuais, sendo que sua cobrança não isentará a contratada da obrigação de indenizareventuais perdas e danos sofridos pela Usina Social.

Título IV – DOAÇÃO E PATROCÍNIO

Artigo 68 Para fins e efeitos deste Regulamento considera-se (a) doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a Usina Social; e (b) patrocínio é o contrato do qual o patrocinador obriga-se a uma prestação pecuniária ou fornecimento de bens e/ou serviços para a Usina Social que em contrapartida efetuará a divulgação do nome ou marca do patrocinador nas manifestações de sua atividade conforme estabelecidoentreaspartes,quandoautorizadopelodoadore/oupatrocinador.

Artigo 69 Toda e qualquer doação ou patrocínio em favor da Usina Social serão efetuados de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Toda e qualquer doação e patrocínio não deverá ser utilizada como instrumento de obtenção e/ou manutenção de negócios e/ou vantagens indevidas junto a Usina Social, assim como estas não devem influenciar uma decisão comercial, levar a uma relação de dependência e/ou dar a impressão de impropriedade;

II. Toda e qualquer contribuição a título de doação e patrocínio não deverá estar atrelada a contrapartida como indicação, recomendação ou compra de bens ou serviços de qualquer natureza; e

III. A promoção institucional é a única contrapartida admitida às contribuições realizadas a título de doação e patrocínio.

Artigo 70 Para a celebração de doação ou patrocínio com pessoas jurídicas deverá o doador ou patrocinador apresentar cópia de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto ao Ministério da Fazenda (CNPJ), e de seu ato constitutivo atualizado e declaração de aceitação das diretrizes descritas no artigo 69supra e da conduta anticorrupção naformade Declaração de Conduta Anticorrupção.

Título V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 71 É facultado à Usina Social convocar o concorrente remanescente, na ordem de classificação do procedimento de compra ou contratação, independentemente de sua modalidade, para a assinatura de contrato, ou revogar o procedimento de compra ou contratação, a seu critério, caso a vencedora convocada, no prazo

estabelecido, não assine o contrato ou não retire e aceite o instrumento equivalente ou ainda tenha deixado ou deixe, no momento oportuno, de apresentar qualquer dos documentos de Habilitação dispostos nos artigo 28 a 31, 34 e 35 deste Regulamento, caso exigido, responsabilizando-se esta pelos prejuízos causados à Usina Social.

Artigo 72 Não será exigida a prestação de garantia para as contratações resultantes deste Regulamento, salvo na hipótese de locação de bens e materiais e se a Usina Social, a seu critério, entender aplicável.

Artigo 73 A Usina Social poderá suspender, invalidar, anular, tornar nulo, revogar ou cancelar qualquer procedimento de compra ou contratação, por razões de seu exclusivo interesse, em qualquer tempo, sem que caiba a qualquer Terceiro direito a qualquer indenização de qualquer natureza.

Artigo 74 Todo e qualquer Terceiro é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados para a Usina Social, bem como pela avaliação de todas as informações e das condições locais parao cumprimento de suaobrigação.

Artigo 75 É vedado a todo e qualquer Terceiro negociar, seja com quem for ou por que forma ou meio, os créditos correspondentes à remuneração pelo fornecimento de materiais e/ou serviços, abstendo-se de sacar letras de câmbio, duplicata, ou qualquer outro título de crédito, especialmente com o objetivo de endossá-lo a qualquer terceiro, seja para garantia de operação financeira ou não.

Artigo 76 Para atualização dos valores definidores para as modalidades de procedimento de compra e contratação previstos neste Regulamento será utilizado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha substituí-lo.

Artigo 77 Os casos omissos neste Regulamento serão decididos em conformidade com os usos e costumes, os princípios deste Regulamento e jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU), observando-se as regras de alçada estabelecidas no Estatuto Social da Usina Social e de seu Regimento Interno, assim como de suas normas e políticas que estiverem em vigor na ocasião.

Artigo 78 Este Regulamento será passível de revisões sempre que alterações ou adequações se façam necessárias, e será aprovado na forma prevista no Estatuto Social da Usina Social.

Artigo 79 O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação e revogará todas as disposições em contrário. Divulgue-se no domínio (site) da instituição na rede mundial de computadores (internet).

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ DIRETORA PRESIDENTE INSTITUTO USINA SOCIAL

CNPJ: 09.087.158/0002-04