RECURSO :
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RECURSO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00105/2021 (SRP)
Às 09:00 horas do dia 06 de dezembro de 2021, reuniram-se o Pregoeiro Oficial deste Órgão e respectivos membros da Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal Decreto Municipal nº 100.598/2021-PMB de 14/04/2021, em atendimento às disposições contidas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº
10.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao Processo nº 23122/2021, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão nº 00105/2021. Modo de disputa: Aberto. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Serviços de Locação de Purificadores de Água Para Fins de Consumo Humano Contemplando Instalação e Manutenção Preventiva e Corretiva Com Reposição de Peças E Demais Insumos para o Funcionamento dos Mesmos.. O Pregoeiro abriu a Sessão Pública em atendimento às disposições contidas no edital, divulgando as propostas recebidas. Abriu-se em seguida a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados.
Item: 1
Descrição: Manutenção filtro / purificador água
Descrição Complementar: PURIFICADOR DE ÁGUA REFRIGERADO DE MESA (BEBEDOURO) - Aprovado pelo INMETRO; - Com dimensões aproximadas de 39 cm de altura, 30 cm de largura e 36 cm de profundidade; - Voltagem aproximada (bivolt): 127 V / 220 V; - Opção de refrigeração entre a natural e a gelada; - Com temperatura mínima de, pelo menos, 5°C; - Capacidade mínima de armazenamento de água de 2,0 litros; - Com elemento filtrante utilizando carvão ativado; - Indicador de troca do cartucho; - Vazão mínima de água de 0,73 litros/minuto. Deverá ser cadastrado quando do preenchimento de proposta no sistema Comprasnet e disputa na fase de lances, conforme o previsto no subitem 5.7.2 do Edital, o valor TOTAL ANUAL (considerando cada ITEM com quantitativo conforme anexos A e II) em 1 (um) único serviço para cada ITEM, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as QUANTIDADES, valor unitário, mensal, anual, constante(s) no Anexo II do presente Edital.
Tratamento Diferenciado: -
Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Estimado: R$ 205.200,0000 Situação: Aceito e Habilitado com intenção de recurso Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Intervalo mínimo entre lances: R$ 100,00
Aceito para: J F A DE MORAIS ENGENHARIA, pelo melhor lance de R$ 205.200,0000 e com valor negociado a R$ 204.984,0000 e a quantidade de 1 UNIDADE .
Item: 2
Descrição: Manutenção filtro / purificador água
Descrição Complementar: PURIFICADOR INDUSTRIAL DE ÁGUA (BEBEDOURO) - Capacidade mínima de 50 litros por hora - em INOX - com dois filtros internos aprovados por laboratórios credenciados pelo INMETRO, com elementos filtrantes utilizando carvão ativado na sua construção e também as seguintes possibilidades de materiais complementares: celulose, polipropileno, poliamida ou resina mista; - com certificado INMETRO; - com 2 (duas) torneiras; - dimensões aproximadas:Altura1.300 mm, Largura370 mm, Profundidade570 mm; - Peso líquido aproximado: 30 kg - Voltagem aproximada (bivolt): 127 V / 220 V - Detalhamento das especificações: torneira cromada e pia frontal em aço inox com dreno (pingadeira removível com grade removível), reservatório de água em aço inox com isolamento térmico injetado em poliuretano expandido, serpentina interna em aço inox, alta pressão no esguicho, padrão aproximado de refrigeração de 0ºC a 7ºC, fabricado com compressor de gás ecológico R 140 A. Deverá ser cadastrado quando do preenchimento de proposta no sistema Comprasnet e disputa na fase de lances, conforme o previsto no subitem 5.7.2 do Edital, o valor TOTAL ANUAL (considerando cada ITEM com quantitativo conforme anexos A e II) em 1 (um) únic
Tratamento Diferenciado: -
Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Estimado: R$ 528.368,4000 Situação: Aceito e Habilitado com intenção de recurso Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Intervalo mínimo entre lances: R$ 100,00
Aceito para: J F A DE MORAIS ENGENHARIA, pelo melhor lance de R$ 528.368,4000 e com valor negociado a R$ 527.990,4000 e a quantidade de 1 UNIDADE .
Exmo. Sr pregoeiro. Considere nossos valores exequíveis. Termos contrato com a Prefeitura de Belém com os mesmos valores apresentados neste processo licitatório. Portanto considere que estamos de acordo com o edital e a lei 8.666/93. A qual estamos estritamente vinculados.
Exmo. Senhor. Pelas informações expostas, somos a única empresa do certame que apresenta as reais condições para atender o objeto licitado. Considerando que temos vasto conhecimento das peculiaridades regionais da Amazônia.
PEDIDO.
QUE SEJA RECONSIDERADO A DECISAO DE FRACASSO DO REFERIDO PREGAO E DADO CONTINUIDADE, COM A AVALIAÇAO DE NOSSA HABILITAÇAO. VISTO QUE, SOMOS A UNICA EMPRESA EM REAIS CONDIÇOES DE ATENDER AO OBJETO LICITADO, POR TER CONTRATO VIGENTE COM A SECRETARIA DE SAUDE DE BELEM. PORTANTO, CONHECEMOS TODAS AS CONDIÇOES E PECULIARIDADES DE ANANIDEUA POR SER UMA REGIAO METROPOLITANA DE BELEM.
Atenciosamente,
XXXX XXXXXX (000)00000-0000
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XXXXXX XX XXXXX XXXX:78521300204
Assinado de forma digital por XXXXXX XX XXXXX XXXX:78521300204
Dados: 2022.03.07 09:36:11 -03'00'
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9.2021.065.SESAU.PMA RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO N°: 11133.2021.SESAU
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU
1. Relatório
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa XXX xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 36.269.156/0001-10, por seu representante legal, contra a decisão administrativa de inabilitação de proposta por apresentação de lance final inexequível ao valor estimado, recusa corroborada pelos itens
8.1 e 8.2 do edital, conforme decidido na sessão pública ocorrida em 07/02/2022, nos autos do Pregão Eletrônico nº 9.2021.065.SESAU.PMA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de purificadores de água, incluindo instalação e desinstalação, redistribuição, assistência técnica com manutenção corretiva e preventiva, no âmbito das exigências solicitadas pela Rede Municipal de Saúde de Ananindeua/PA.
A intenção de recurso foi registrada e aceita no sistema Comprasnet na sessão do dia 07/02/2022 (fls. 134/139), com devida observância das formalidades do art. 44 do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Feitas as considerações a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ananindeua – CPL/PMA, designada pelo Decreto nº 343, de 08.11.2021, passa à respectiva análise e deliberação.
2. Dos Fatos
0.0.Xx Objeto – Valor Estimado - Inexequibilidade de Xxxxx.
A recorrente sustenta, nas razões do recurso apresentado às fls. 140, em apartada síntese, a exiquibilidade do lance final proposto, considerando que a mesma possui contrato com a Prefeitura Municipal de Belém com os mesmos valores apresentados na sessão do Pregão Eletrônico nº 9.2021.065.SESAU.
Sustenta o alegado com a transcrição parcial da Ata de realização do Pregão Eletrônico SRP n° 105/2021 da Prefeitura Municipal de Belém, com a descrição de itens para os
quais foi declarada vencedora, na seguinte ordem: i) Item 1: aceito pra XXX xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, pelo melhor lance de R$ 205.200,00 e com valor negociado a R$ 204.984,00 a quantidade de 1 unidade; ii) Item 2: aceito pra JFA de Xxxxxx Xxxxxxxxxx, pelo melhor lance de R$ 528.368,40 e com valor negociado a R$ 527.990,40 e a quantidade de 1 unidade.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Sobre o alegado, a Comissão debruça análise nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 9.2021.065.SESAU.PMA e Anexo II, que trata das especificações do objeto e do valor estimando da contratação, que convém trancrever:
Anexo II
Item | Descrição | Qtd | Valor unitário Médio R$ | Valor unitário Médio Mensal R$ | Valor Médio anual R$ |
1 | LOCAÇÃO DE PURIFICADOR: temperatura de operação: 5°C mín / 50 °C max. Pressão de Operação: 16,6 kPa min./ 392 kpa max. Dimensionais: A: 120 mm, B: 380 mm – C : 342 mm D: rosca interna do difusor ½. . Composição copo e tampa: polipropileno. Grau de filtro 05 micra. Vazão: 60 L / h. peso bruto: 3,03 kg. Peso liquido: 2,69 kg. Peso aproximado com água: 4,09 kg. Retenção de partículas: Classe C. Com redução do Cloro Livre. Incluindo instalação e desinstalação, redistribuição, assistência técnica com manutenção corretiva e preventiva. | 95 | 356,13 | 33.832,35 | 405.988,20 |
Valor Total anual estimado: R$ 405.988,20 | |||||
Ressalte-se, inicialmente, que incumbe ao órgão licitante a responsabilidade em fazer o juízo objetivo de admissibilidade dos lances, conforme as regras constantes no edital alusivas à aceitabilidade da proposta vencedora. O exame de tal condição deve observar as disposições do item 8 do ato convocatório, ocorrendo a desclassificação pela inexequibilidade das ofertas diante das hipóteses previstas nos itens 8.1, 8.2 e 8.2.1.
Dito isso, verifica-se na Ata da sessão de realização de lances, às fls. 133, que a recorrente apresenta o lance final de R$ 169.999,50 para a contratação, ou seja, 58,12% abaixo do valor inicialmente estimado da contratação que, repisa-se, foi de R$ 405.988,20.
Somente por isso já restaria completamente demonstrada a inexequibilidade do lance. Entretanto, foi oportunizado à licitante recorrer e comprovar a exequibilidade de sua oferta, o que não fez no recurso apresentado, onde limitou-se a alegar que possui contrato com a Prefeitura Municipal de Belém com os mesmos valores apresentados na sessão do Pregão Eletrônico SRP nº 9.2021.065.SESAU.
Frizamos que a recorrente sequer demonstra satisfatoriamente a identidade das especificações do objeto do presente certame com aquelas do Pregão Eletrônico SRP n° 105/2021 da Prefeitura Municipal de Belém, pois a peça recursal faz uso de trancrição parcial e genérica previamente cadastrada no Sistema Comprasnet e que eventualmente não corresponde ao objeto pretendido, devendo ter anexado a ficha técnica do objeto do Pregão Eletrônico SRP n° 105/2021- PMB para efeito de comparação com o pretendido no Pregão Eletrônico SRP nº 9.2021.065.SESAU, que deve prevalecer.
Atento a isso, o edital de abertura é inequívoco quando dispõe, no item 1.2, que “em caso de discordância existente entre as especificações dos itens descritos no Comprasnet e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as últimas”.
Ademais, a recorrente não esclarece o valor de referência dos itens 1 e 2 do Pregão SRP n° 105/2021-PMB, haja vista a disparidade entre os melhores lances considerados para o item 1 (R$ 204.984,00) e item 2 (R$ 527.990,40), sendo ambos absolutamente incompatíveis com o valor total anual estimado do Pregão SRP nº 9.2021.065.SESAU.
Portanto, a recusa da proposta ofertada pela recorrente e sua consequente desclassificação decorrem da constatação de inexequibilidade do lance ofertado, sendo imperiosa a manutenção da decisão considerando não haver sido oportunamente demonstrada a exequibilidade da proposta, com isso preservando a Administração Pública contra prováveis prejuízos, na defesa da lisura do processo licitatório, e do fiel cumprimento do contrato.
Sobre o tema, o Professor Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx entende que “A admissão de propostas inexequíveis pode ser desastrosa para a Administração e ao invés de trazer vantagens, impõe à ela prejuízos como obras mal estruturadas, objetos imprestáveis, reparações, manutenções, além de novos, demorados e onerosos processos licitatórios” (NIEBUHR, 2005, p. 195).
Na mesma linha, defende Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx: “Usualmente, a contratação avençada por valor insuficiente acarretará a elevação dos custos administrativos de gerenciamento do contrato. Caberá manter grande vigilância quanto à qualidade e perfeição do objeto executado e litígios contínuos com o particular, sempre interessado em obter uma solução que propicie a reestruturação da contratação. Logo, as vantagens obtidas pela Administração poderão ser meramente aparentes. No final, a Administração obterá ou um objeto de qualidade inferior ou se deparará com problemas muito sérios no tocante à execução do contrato” (XXXXXX XXXXX, 2010, p. 654-655).
Pelo exposto, a Comissão manifesta-se pelo conhecimento do recurso, posto que tempestivo, porém nega-lhe provimento haja vista que a decisão administrativa de inabilitação da recorrente por apresentação de lance final inexequível ao valor estimado guarda compatibilidade com as disposições referidas nos itens 8.1, 8.2 e 8.2.1 do Edital.
3. Conclusão
Ante das razões acima expostas, resta à Comissão conhecer do recurso protocolado pela licitante JFA de Xxxxxx Xxxxxxxxxx, CNPJ nº 36.269.156/0001-10, posto que tempestivo, porém nega-lhe provimento haja vista que a decisão administrativa de inabilitação da recorrente por apresentação de lance final inexequível ao valor estimado guarda compatibilidade com as disposições referidas nos itens 8.1, 8.2 e 8.2.1 do Edital, devendo ser integralmente mantida a decisão de inabilitação desta, conforme consignado na Ata de Sessão Pública realizada em 07/02/2022, disponibilizada no Sistema Comprasnet, e anexada ao Processo n° 11133.2021.SESAU.
Ananindeua/PA, 16 de fevereiro de 2022.
KIGLEY NONATO DA Assinado de forma digital por
ROCHA COLARES
KIGLEY NONATO DA ROCHA COLARES
CAMARGO:4002989 CAMARGO:40029891272
1272
Dados: 2022.02.16 14:06:47
-03'00'
Kigley Colares Camargo
CPL/PMA
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX:10277404215
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXX POLL:10277404215
Dados: 2022.02.17 11:50:34 -03'00'
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx
Pregoeiro - CPL/PMA
Pregão Eletrônico
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA
Termo de Homologação do Pregão Eletrônico
Nº 00065/2021
Às 13:15 horas do dia 03 de março de 2022, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, Sr. XXXXXX XX XXXXX XXXX, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo nº 9/2021-065SESAU, Pregão nº 00065/2021.
Resultado da Homologação
Item: 1
Descrição: Manutenção Filtro / Purificador Água
Descrição Complementar: LOCAÇÃO DE PURIFICADOR: temperatura de operação: 5°C mín / 50 °C max. Pressão de Operação: 16,6 kPa min./ 392 kpa max. Dimensionais: A: 120 mm, B: 380 mm – C : 342 mm D: rosca interna do difusor ½. . Composição copo e tampa: polipropileno. Grau de filtro 05 micra. Vazão: 60 L / h. peso bruto: 3,03 kg. Peso liquido: 2,69 kg. Peso aproximado com água: 4,09 kg. Retenção de partículas: Classe C. Com redução do Cloro Livre. Incluindo instalação e desinstalação, redistribuição, assistência técnica com manutenção corretiva e preventiva.
Tratamento Diferenciado: -
Aplicabilidade Decreto 7174: Não
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Valor Estimado: R$ 405.988,2000 Intervalo Mínimo entre Lances:R$ 0,50
Situação: Cancelado no julgamento
Eventos do Item
Evento Data Nome Observações
Cancelado no julgamento
07/02/2022
-
13:07:30
DAYANE
Item cancelado no julgamento. Motivo: Item cancelado por conta do valor final das propostas apresentadas pelas licitantes após fase de lances se mostrarem inexequíveis ao valor estimado, conforme os itens 8.1. e 8.2. do Edital.
Homologado 03/03/2022
13:15:18
XX XXXXX XXXX