MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO n. XX/202X

Telefonia móvel

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A CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA, situada na Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 75.813.675/0001-59, neste ato representado pelo Presidente, Senhor Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, portador do Cadastro de Pessoa Física (CPF) n° ***, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado ***, com endereço/sede na Rua ***, CPF/CNPJ ***, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) ***, portador (a) do CPF n° ***, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento na Lei n. 8.666/93, Lei n. 10.520/02 e Decreto 10.024/2019 resolvem celebrar o presente CONTRATO, em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO n° XX/2023/CMP, homologado em **/**/****, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), pós-pago, com serviço voz e dados com tecnologia 4G ou superior, com minutos ilimitados para fixo e celular de qualquer operadora para todo Brasil e com pacote mensal de dados de no mínimo 10 GB para cada acesso, a ser executado de forma contínua visando a atender às necessidades da Câmara Municipal de Palhoça, conforme especificações constantes nos Anexos do Edital do Pregão Eletrônico n. XX/202X, em especial no Termo de Referência anexado, e na proposta da CONTRATADA, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste CONTRATO, como se aqui estivessem transcritos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS NORMAS CONTRATUAIS

2.1. O objeto será executado observadas as condições estabelecidas na Proposta apresentada pela CONTRATADA e nos demais documentos que fazem parte do Processo Licitatório n. XX/2023/CMP, em especial as do Edital de Licitação e do Termo de Referência respectivos.

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CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESCRIÇÃO/EXECUÇÃO DO OBJETO

3.1. O SMP deverá ser fornecido na modalidade local, regional e longa distância nacional (LDN), incluindo habilitações e assinaturas.

3.2. As localidades e a quantidade de acessos disponibilizados poderão variar durante o período de vigência do CONTRATO, podendo haver simples alterações de localidade, supressões e/ou acréscimos nas quantidades, conforme as necessidades do CONTRATANTE, nos termos do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93.

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3.3. A CONTRATADA homologará as linhas telefônicas sem nenhum custo a título de aquisição, habilitação ou taxa de serviço para ativação.

3.4. A habilitação e a portabilidade das linhas, conforme o caso, deverão ocorrer em até 15 (quinze) dias a contar da data para início das atividades estabelecida neste CONTRATO.

3.5. Todos os equipamentos (chips) e acessos deverão ser entregues na Sede do CONTRATANTE, na Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, x. 000, Xxxxxxx, XX.

3.6. A CONTRATADA deverá cumprir e executar os serviços objeto deste CONTRATO de acordo com as metas e procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações

- ANATEL.

3.7. Os serviços deverão ser prestados de forma que no encaminhamento das chamadas o usuário receba sinais audíveis, facilmente identificáveis e com significados nacionalmente padronizados, nos termos da regulamentação pertinente, que lhe permita saber o que se passa com a chamada. As chamadas deverão ser realizadas com boa qualidade de transmissão, em níveis adequados, sem ruídos ou interferências e com baixa incidência de queda das ligações nos termos da regulamentação.

3.8. Para solicitações de reparos, deverão ser respeitados os seguintes parâmetros mínimos:

3.8.1. A CONTRATADA deverá dispor de sistemas de supervisão, atuando preventivamente na detecção de defeitos;

3.8.2. A CONTRATADA deverá manter de forma ininterrupta (inclusive finais de semana e feriados) um telefone franqueado, gratuito (tipo 0800), para solicitação de serviços e/ou reparos.

3.9. Todos os custos relacionados com materiais, equipamentos, acessórios e mão de obra,

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

destinados à instalação, ativação, manutenção e prestação dos serviços propriamente ditos, serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

3.10. Os valores unitários propostos pela concorrente e levados em consideração para efeito de julgamento, são de sua exclusiva e total responsabilidade, não lhe cabendo, nesse caso, o direito a pleitear qualquer tipo de alteração.

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3.11. Todo eventual acesso às instalações do CONTRATANTE por pessoal técnico da CONTRATADA, ou por seus prepostos, deverá ser previamente requerido e aprovado pelo CONTRATANTE.

3.12. Os serviços objetos desta contratação deverão estar disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive nos feriados e finais de semana.

3.13. A eventual manutenção e/ou paralisação nos serviços, quando absolutamente necessária, deverá ser programada no CONTRATANTE com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, exceto quando se tratar de emergência. Neste último caso, o CONTRATANTE deverá ser informado da necessidade emergencial tão logo a mesma seja identificada.

3.14. As inoperâncias e/ou indisponibilidades dos serviços, no todo ou em parte, que não sejam de responsabilidade do CONTRATANTE, ensejarão descontos na fatura correspondente aos serviços não prestados, proporcionais ao tempo da sua não prestação.

3.15. Em caso de falha e/ou inoperância de qualquer sistema e/ou equipamento que impacte na prestação dos serviços, a CONTRATADA, assim que constatar o problema, deverá abrir ocorrência técnica, independente de solicitação do CONTRATANTE, e dar ciência da execução dos reparos.

3.16. A CONTRATADA deverá colocar à disposição do CONTRATANTE uma central de atendimento especializado com número telefônico único, não tarifado (0800), para registros dos chamados, operando 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive nos feriados e finais de semana, a qual deverá manter um sistema de registro, acompanhamento dos chamados e esclarecimentos de dúvidas, compreendendo desde o registro até a resolução do fato motivador do chamado e permitindo, inclusive, o acesso a essas informações pelo CONTRATANTE.

3.17. Todas as solicitações referentes à configuração, ativação e desativação dos recursos dos terminais deverão ser atendidas em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

CONTRATANTE.

3.18. A CONTRATADA será responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos serviços contratados e dos chips respectivos, a qual deverá ser realizada durante toda a vigência do CONTRATO.

3.18.1. A substituição/manutenção dos chips deverá ser efetuada em no máximo 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação do CONTRATANTE.

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3.18.2. O CONTRATANTE poderá solicitar a alteração da numeração de uma ou mais linhas celulares fornecidas, sem que isto acarrete qualquer ônus à Câmara Municipal de Palhoça.

3.19. Do Sistema de Gestão de Acessos (Gestor Online) - serviço a ser disponibilizado pela CONTRATANTE, de controle individualizado de uso e consumo dos serviços de telecomunicações contratados, resumidos e detalhados, devendo possuir as seguintes características mínimas:

3.19.1. Ter interface de gerenciamento web;

3.19.2. Possibilitar a determinação de limites mensais máximos de gastos para cada acesso, bem como demais parâmetros;

3.19.3. Permitir limitações por minutos/unidades ou por valores;

3.19.4. Permitir bloqueios, sem ônus para a CMP, a cada acesso para o recebimento de ligações a cobrar e para a realização de chamadas 102, 0300, 0500, 0900, DDI, etc., bem como a demais acessos não autorizados, como canais de “bate-papo” ou outros serviços não condizentes com as atividades do CONTRATANTE;

3.19.5. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao menos 03 (três) senhas de acesso ao Gestor Online conforme a ser estabelecido pela Administração do CONTRATANTE;

3.19.6. Caberá, ainda, à CONTRATADA a prestação de treinamento aos autorizados pelo CONTRATANTE a utilizar o Gestor Online, sem qualquer tipo de custo adicional.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. O valor global (preço global) deste CONTRATO importa em R$ XXX (XXXXXXXXXXXX), referente ao valor final do objeto contratado, conforme demonstrado na tabela a seguir.

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – CEP 88.132-148 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

ITEM	SERVIÇO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (MENSAL)	VALOR TOTAL (MENSAL)	VALOR TOTAL (ANUAL)
01	Linha Celular - voz e dados com tecnologia 4G ou superior, com minutos ilimitados para fixo e celular de qualquer operadora para todo Brasil e com pacote mensal de dados de no mínimo 10 GB para cada acesso.	XX	R$ XXX (XXX)	R$ XXX (XXX)	R$ XXX (XXX)
VALOR GLOBAL TOTAL					R$

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CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes do objeto deste CONTRATO correrão à conta do Elemento de Despesa Orçamentária:

5.1.1. Elemento de despesa: 3.3.90.40.05 – Serviços de Telefonia Móvel

5.2. A despesa para os exercícios subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

6.1. O prazo inicial de vigência deste CONTRATO será de até 12 (doze) meses.

6.2. A prestação dos serviços objeto deste CONTRATO deverão se iniciar no dia XX/XX/20XX.

6.3. O CONTRATO poderá ser prorrogado, a critério da administração, a cada 12 (doze) meses, até o limite total de 60 (sessenta) meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados, de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente do

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

CONTRATANTE:

6.3.1. Quando os serviços forem prestados regularmente ao longo da vigência do CONTRATO;

6.3.2. A CONTRATADA não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;

6.3.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;

6.3.4. O valor do CONTRATO permaneça economicamente vantajoso para o CONTRATANTE;

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6.3.5. A CONTRATADA concorde expressamente com a prorrogação.

6.4. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Prestar os serviços objeto da presente contratação conforme estabelecido neste CONTRATO, no Termo de Referência, no Edital de Licitação e nos demais anexos, obedecendo à regulamentação aplicável descrita neste documento e, em especial, à regulamentação de telecomunicações da ANATEL.

7.2. Manter em funcionamento contínuo todos os acessos móveis pessoais. O bloqueio, o desbloqueio e as programações eventuais de linhas homologadas só poderão se executados por ordem formalizada do CONTRATANTE.

7.3. Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, verificando o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada e as orientações do CONTRATANTE, observando sempre os critérios de qualidade dos serviços a serem prestados.

7.4. Manter serviço antifraude, 24 horas por dia, 07 dias na semana, com detecção de clonagem, bem como adotar as medidas cabíveis, imediatamente após a ocorrência.

7.5. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusas no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, mão de obra, fretes, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços.

7.6. Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações e das comunicações de dados

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

realizadas por meio desta contratação, respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.

7.7. A quebra da confidencialidade ou sigilo de informações obtidas na prestação de serviços contratados ensejará a responsabilidade criminal, na forma da lei, sem prejuízo de outras providências nas demais esferas.

7.8. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, prestando-os sem interrupção, 24 horas por dia, sete dias por semana, durante todo o período de vigência contratual.

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7.9. Indenizar terceiros e/ou o CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

7.10. A CONTRATADA deverá guardar em relação aos dados informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer motivo venha a tomar conhecimento em razão dos seus serviços, o mais completo e absoluto sigilo, sob pena de responsabilidade civil e criminal por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização.

7.11. Responder pelo cumprimento da legislação em vigor, em todos os âmbitos da Federação, bem como assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL, inclusive quanto aos preços praticados no CONTRATO.

7.12. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa sobre o objeto contratado, não podendo transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento do serviço. A Fiscalização não aceitará a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, exceto no caso de transferência de Contratos de Concessão ou de Permissão, ou de Termo de Autorização, devidamente aprovada pela ANATEL.

7.13. Fica vedada à CONTRATADA fazer uso das informações prestadas pelo CONTRATANTE que não seja em absoluto cumprimento a este CONTRATO.

7.14. A CONTRATADA deverá manter, a critério do CONTRATANTE, os números das linhas, por meio da portabilidade numérica, conforme as resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

7.15. Acatar a fiscalização do CONTRATANTE, comunicando-o de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços.

7.16. Atender, por meio de preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos fiscais do CONTRATO, prestando as informações referentes à prestação dos serviços, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado.

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7.17. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto desta contratação sem o consentimento, por escrito, do CONTRATANTE.

7.18. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no CONTRATO.

7.19. Indicar seu representante junto ao CONTRATANTE, que durante o período de vigência do CONTRATO será a pessoa a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução para problemas que porventura surgirem durante a execução do CONTRATO.

7.20. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO, de acordo com o art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária a comunicação prévia do CONTRATANTE.

7.21. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em decorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas em dependências do CONTRATANTE.

7.22. Responder por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto desta contratação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento.

7.23. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente ou quando verificar condições inadequadas para a contratação ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução.

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

7.24. Prestar à Administração esclarecimentos que julgar necessários para boa execução do CONTRATO.

7.25. Manter, durante a execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.26. Responsabiliza-se a CONTRATADA pelos seguintes encargos, em especial:

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7.26.1. Fiscais, comerciais, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

7.26.2. De possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do CONTRATO;

7.26.3. De providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho.

7.26.4. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e comerciais decorrentes da execução dos serviços objeto desta contratação.

7.27. A inadimplência da CONTRATADA relativa aos encargos do item 7.26 não transfere à Administração responsabilidade por seu pagamento nem onera o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressa e contratualmente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a Administração.

7.28. Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução do CONTRATO e cumprir, às suas próprias expensas, todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações.

7.29. São expressamente VEDADAS à CONTRATADA:

7.29.1. A veiculação de publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.

7.29.2. Caucionar ou utilizar o CONTRATO decorrente desta contratação para qualquer espécie de operação financeira.

7.30. Ao término do CONTRATO, a CONTRATADA prestará todo o apoio necessário à transição contratual, de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

8.1. Realizar o devido controle sobre as ligações efetuadas e documentar as ocorrências havidas.

8.2. Solicitar, sempre que necessário, a comprovação do valor vigente dos preços na data da emissão das faturas telefônicas.

8.3. Cumprir todas as obrigações em conformidade com as disposições deste CONTRATO, do Termo de Referência, do Edital e dos seus Anexos.

8.4. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias.

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8.5. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo.

8.6. Acompanhar a execução do CONTRATO, nos termos do inciso III do art. 58 c/c o art. 67 da Lei nº 8.666/93, por meio dos Fiscais de Contrato, que exercerão ampla e irrestrita fiscalização do objeto, a qualquer hora, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto às obrigações da CONTRATADA constantes deste CONTRATO, do Termo Referência e do Edital respectivos, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias. Tal fiscalização, em hipótese nenhuma, atenua ou exime de responsabilidade a CONTRATADA.

8.7. Efetuar a juntada aos autos do processo das irregularidades observadas durante a execução da relação contratual.

8.8. Indicar o local onde os serviços serão executados.

8.9. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas neste CONTRATO e no Termo de Referência.

8.10. Solicitar à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços.

8.11. Rejeitar, no todo ou em parte, a execução do objeto do CONTRATO em desacordo com as respectivas especificações.

8.12. Comunicar à CONTRATADA as ocorrências ou problemas verificados para que efetue medidas corretivas.

8.13. Informar à CONTRATADA os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

execução do CONTRATO.

8.14. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos fortuito e de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deverão ser interrompidos.

8.15. Verificar, durante toda a execução do CONTRATO, a manutenção, pela CONTRATADA, de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.

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8.16. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da prestação dos serviços.

8.17. Impedir que terceiros estranhos à contratação prestem os serviços, ressalvados os casos de subcontratação admitidos no ato convocatório e no CONTRATO.

8.18. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

8.19. Solicitar a substituição/reparação do objeto do CONTRATO que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita, ou que apresente defeito.

8.20. Fiscalizar, gerir e acompanhar a execução do objeto do CONTRATO, alertando a CONTRATADA das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade a CONTRATADA.

8.21. Efetuar os pagamentos devidos nos prazos e nas condições estabelecidas no CONTRATO.

CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO

9.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar o total dos serviços objetos deste CONTRATO, sendo-lhe, porém, a seu critério, permitido fazê-lo parcialmente nos casos de serviços de roaming (ligações VC1, VC2 e VC3), em sendo permitido por regulamentação da ANATEL. Tal cobertura poderá ser exclusiva ou por meio de convênio, parceria e/ou consórcio com outras operadoras nas regiões onde a CONTRATADA não possua cobertura, desde que se respeitando o mesmo padrão tecnológico.

9.2. Na hipótese de convênio, parceria e/ou consórcio com outra(s) operadora(s), deverá ser fornecida pela CONTRATADA ao CONTRATANTE a relação dos acordos de roaming mantidos por aquela.

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

9.3. Ainda que autorizada a subcontratação de que trata o item acima, a CONTRATADA deverá faturar todos os serviços de acordo com o seu CNPJ, incluindo-os na sua Nota Fiscal ou Fatura apresentada mensalmente ao CONTRATANTE.

9.4. A CONTRATADA declara-se ciente de ser a única responsável pelos serviços executados por suas subcontratadas, incidindo sobre ela a aplicação de qualquer penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações assumidas.

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CLÁUSULA DÉCIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

10.1. A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE Nota Fiscal/Fatura dos serviços prestados para fins de liquidação e pagamento. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser apresentada pelo menos 05 (cinco) dias antes do seu vencimento.

10.2. A atestação da nota fiscal/fatura correspondente à prestação do serviço caberá ao Fiscal do CONTRATO ou a outro servidor expressamente designado para esse fim.

10.3. A nota/fatura deverá ser apresentada pela CONTRATADA, mensalmente, em mídia impressa e digital, sendo essa última em formato compatível com aplicativo de informática Excel, discriminada individualmente por número de acesso, e ainda:

10.3.1. As Notas/Faturas telefônicas somente poderão conter os serviços contratados, não sendo admitidos outros tipos de serviços ou de cobranças, a exemplo de: auxílio à lista, doações, provedores de informações, demais serviços cobrados por terceiros, etc. Em hipótese alguma serão pagos serviços não utilizados.

10.3.2. As faturas telefônicas devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Nome do CONTRATANTE;

b) Número da linha/acesso;

c) Valores unitários e totais cobrados do CONTRATANTE.

10.4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do CONTRATO.

10.5. O CONTRATANTE somente efetuará o pagamento após a atestação, pelo Fiscal do CONTRATO, de que o serviço foi executado em conformidade com as especificações do CONTRATO.

10.5.1. Sendo identificada cobrança indevida, os fatos serão comunicados à CONTRATADA,

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

e a contagem do prazo para pagamento será reiniciada a partir da reapresentação da Nota/Fatura devidamente corrigida.

10.5.2. Sendo identificada cobrança indevida após o pagamento da Nota/Xxxxxx, os fatos serão informados à CONTRATADA para que seja feita glosa do valor correspondente no próximo documento de cobrança.

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10.6. As inoperâncias e/ou indisponibilidades dos serviços, no todo ou em parte, que não sejam de responsabilidade do CONTRATANTE, acarretarão em descontos na Nota/Fatura correspondente aos serviços não prestados, proporcionais ao tempo da sua não prestação.

10.7. Eventuais manutenções preventivas e/ou corretivas ou ajustes nos equipamentos que possam vir a causar inoperâncias e/ou indisponibilidades nos serviços, desde que previamente acordadas entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, não acarretarão em descontos na Nota/Fatura.

10.8. Será retido na fonte o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, bem assim a Contribuição sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP, de acordo com o art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 12 de janeiro de 2012, além de possíveis retenções a título de ISS (Impostos sobre Serviços), conforme legislação municipal específica.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

11.1. Para fins de acompanhamento do adimplemento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da CONTRATADA, o CONTRATANTE efetuará, mensalmente, consulta aos seguintes indicativos e documentações:

a) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;

b) Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão Negativa de Débito da Fazenda Federal;

e) Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

ou sede da CONTRATADA;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e

g) Outros documentos que comprovem a regularidade da CONTRATADA.

11.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas de “a” a “e” poderão ser substituídos,

total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF.

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11.2. As inconsistências ou dúvidas verificadas pelo CONTRATANTE na documentação da CONTRATADA terão o prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da comunicação pelo CONTRATANTE, para serem formal e documentalmente esclarecidas pela CONTRATADA.

11.3. A manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias implicará a rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1. O CONTRATO poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, e com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE

13.1. Os valores dos serviços definidos neste CONTRATO permanecerão fixos, em tese, durante os 12 (doze) primeiros meses de Contrato, podendo ser reajustados na forma e data-base e de acordo com o índice XXX, devidamente estabelecido/homologado pela ANATEL, observando- se sempre o intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos.

13.2. Admitir-se-ão reajustes com periodicidade inferior a 12 (doze) meses, desde que determinado pelo órgão regulador (ANATEL), de acordo com o § 5º, do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ou conforme o art. 65 da Lei nº 8.666/93.

13.3. De maneira análoga, na hipótese de a ANATEL determinar a redução de preços/tarifas, a CONTRATADA deverá repassar ao CONTRATANTE, a partir da mesma data-base, as tarifas/preços reduzidos.

13.4. Os reajustes de preços/tarifas devem ser comunicados ao CONTRATANTE, por meio de

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

documento oficial expedido pela CONTRATADA.

13.5. Nas hipóteses acima, o CONTRATANTE passará a pagar os novos valores a partir da data de sua vigência, independente da assinatura de instrumentos de ratificação, apostilamento ou aditivo.

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13.6. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa. Para tanto, deverá o reajuste ser antecedido de manifestação do setor do CONTRATANTE responsável pela Fiscalização do CONTRATO, com indicação de que os novos preços estão em conformidade com os de mercado e continuam vantajosos para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

14.1. A inexecução total ou parcial das condições avençadas poderá acarretar a rescisão do CONTRATO, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

14.2. A rescisão do CONTRATO poderá ser:

14.2.1. Determinada por ato administrativo unilateral e motivado do CONTRATANTE, quando este, frente a situações de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da CONTRATADA, lentidão, atraso, paralisação ou por razões de interesse público, decidir rescindir o CONTRATO;

14.2.2. Amigável, por acordo formalizado no processo entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

14.2.3. Judicial, quando a rescisão for discutida em instância judicial e se dará conforme os termos de sentença transitada em julgado;

14.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo e, no procedimento que visa à rescisão do CONTRATO, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

14.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

14.5. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do CONTRATO até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

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14.6. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/1993, sem que haja culpa da CONTRATADA, esta será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direito a, principalmente:

14.6.1. devolução da garantia apresentada;

14.6.2. pagamento devido pela execução do CONTRATO até a data da rescisão;

14.6.3. pagamento do custo de desmobilização.

14.7. Nos casos de rescisão, será necessário lavrar termo de encerramento de CONTRATO, decorrente de rescisão, devidamente assinado pelas partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO, DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.

15.1. Durante o período de vigência, a relação contratual será acompanhada, gerida e fiscalizada, nos termos do disposto no art. 66 e seguintes da Lei n.º 8.666/93, pela Direção geral da Câmara Municipal de Palhoça, ou por preposto por esta expressamente indicado e autorizado pela Presidência, ao qual caberá fiscalizar o objeto do CONTRATO e realizar a sua gestão, na qualidade de Fiscal do CONTRATANTE para a presente contratação.

15.2. A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do CONTRATO, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, n.º do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional e cargo/função que exerce na CONTRATADA.

15.3. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como prestar esclarecimentos quanto às faturas dos serviços prestados.

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

15.4. A empresa orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do Fiscal deste CONTRATO.

15.5. Nenhuma modificação poderá ser feita no objeto contratual durante a execução do CONTRATO

sem autorização expressa do Fiscal do CONTRATANTE.

15.6. O Fiscal do CONTRATANTE e toda pessoa autorizada por ele terão livre acesso aos objetos/serviços e a todos os locais onde estejam sendo realizados os trabalhos.

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15.7. À CONTRATADA cabe o gerenciamento da mão de obra, e, ao CONTRATANTE, o acompanhamento e a avaliação dos resultados esperados pelos serviços executados.

15.8. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do CONTRATANTE deverão ser solicitadas, por este, a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

15.9. O(s) instrumento(s) de controle da execução contratual a ser(em) utilizado(s) pelo Fiscal do

CONTRATANTE deverá(ão) compreender a mensuração dos seguintes aspectos:

15.9.1. Os resultados alcançados, com a verificação da qualidade demandada;

15.9.2. A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

15.9.3. A adequação dos serviços prestados/objeto à rotina de execução estabelecida;

15.9.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do CONTRATO;

15.9.5. A satisfação do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

16.1. O presente CONTRATO fundamenta-se:

16.1.1. Nas normas das Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, nº 8.078/90, Lei Complementar nº 123/06, Lei nº 11.488/07, dos Decretos nº 6.204/07 e nº 10.027/2019, da Instrução Normativa – SLTI/MPDG nº 05/2017, bem como nas demais normas aplicáveis ao objeto deste CONTRATO;

16.1.2. Nos preceitos de direito público;

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

16.1.3. Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

16.2. O presente CONTRATO vincula-se aos termos:

16.2.1. Do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/2023/CMP, e de todos os seus anexos, em especial do Termo de Referência respectivo;

16.2.2. Da proposta da CONTRATADA.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

17.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de Palhoça, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do CONTRATO e da aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

17.1.1. apresentar documentação falsa;

17.1.2. fraudar a execução do CONTRATO;

17.1.3. comportar-se de modo inidôneo;

17.1.4. cometer fraude fiscal; ou

17.1.5. fizer declaração falsa.

17.2. Para os fins da subcláusula 17.1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

17.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do CONTRATO ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nas subcláusulas 17.3.5, 17.3.6 e 17.3.7 abaixo, com as seguintes penalidades:

17.3.1. advertência;

17.3.2. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, por prazo não superior a dois anos;

17.3.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

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17.3.4. multa moratória equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do CONTRATO, por dia de atraso no cumprimento das cláusulas contratuais que envolvam a observância de prazos. Após o prazo de 15 (quinze) dias de atraso, sem motivo justificado, este CONTRATO poderá, a critério do CONTRATANTE, ser rescindido e aplicada cumulativamente a multa rescisória;

17.3.5. multa compensatória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do CONTRATO por fato que importe inexecução parcial não relacionada a descumprimento de prazos ou que não enseje rescisão deste CONTRATO;

17.3.6. multa rescisória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor do CONTRATO, a que ficará obrigada a CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do CONTRATO, conforme teor do inciso II do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;

17.3.7. O valor da multa poderá ser descontado da fatura devida à CONTRATADA.

17.3.7.1. Se o valor da fatura for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

17.3.7.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

17.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento do direito de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste CONTRATO e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Palhoça/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Documento assinado digitalmente por Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx (746.***.***-59)

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Palhoça,** de *** de 202X.

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxx

Câmara Municipal de Palhoça

Testemunhas

1.          CPF n°

2.          CPF n°

Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 Fone: (00) 0000-0000 – Site: xxx.xx.xxx.xx