CONTRATO Nº008/2020

CONTRATO Nº008/2020

CONTRATO N°008/2020, QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ/PA, E A EMPRESA V. XX XXXXX XXXXX COMERCIO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA.

Pelo presente instrumento de contrato, A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ N.º 34.682.344/0001-40, COM SEDE NESTA CIDADE À AV XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, 65, BAIRRO NOVO HORIZONTE – PACAJÁ/PARÁ, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PRESIDENTE O SR. XXXXX XXXXX XX XXXXX, PORTADOR DO RG Nº. 6856377 –SSP/PA. E CPF Nº.

000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Esperança, s/nº, Vila Bom Jardim CEP: 68.485-000 Cidade de Pacajá-Pa e a empresa V. XX XXXXX NUNES COMERCIO, com sede em Pacajá – Pará na Xxx Xxxx Xxxxxx, x. 00, xxxxxx Xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09. 552.700/0001-63, representada neste ato por XXXXXX XX XXXXX XXXXX, empresário, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de identidade N. 2779820 PC/PA e CPF nº. 000.000.000-00; doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento de produtos de limpeza, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pacajá, sujeitando-se as normas preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e no que consta na licitação de Pregão Presencial n° 003/2020, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. CONSTITUI-SE OBJETO DO PRESENTE CERTAME A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ, TUDO EM CONFORMIDADE COM A RELAÇÃO, QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO, SENDO CONSIDERADA COMO VENCEDORA A PROPOSTA CONTENDO O MENOR VALOR POR ITEM DOS PRODUTOS, para atender as necessidades desta Câmara Municipal de Pacajá, tendo como base o processo administrativo n°. 0052020/2020.

1.2. Vinculam-se ao presente Contrato, o Pregão Presencial n° 003/2020 - do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com execução indireta, observando o que consta do processo n.º 0052020/2020, seus anexos, bem como o preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

1.3. Fazem parte deste Contrato às normas vigentes, soberanamente, instruções e ordens de serviço e, mediante termo aditivo, quaisquer modificações que venham a ser necessárias, durante a sua vigência, decorrente das alterações permitidas em lei.

XXXXXXXX XX- DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O regime será de execução indireta, respectivamente.

2.2. Nos preços unitários estão compreendidos todos os serviços e fornecimentos necessários á execução do objeto, incluindo todas as despesas diretas e indiretas e tudo mais o que fizer

necessário para o perfeito desempenho dos serviços contratados, não cabendo a CONTRATANTE qualquer contribuição ou encargos, além dos previstos no procedimento licitatório e neste contrato.

2.3. É vedado à CONTRATADA descer ou transferir no todo ou em parte o Contrato, sem estar expressamente autorizada pela CONTRATANTE. Em caso de cessão ou transferência, a mesma permanecerá solidariamente responsável com a nova CONTRATADA.

CLÁUSULA III – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1 - Caberá a CONTRATANTE:

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº8666/93, a CONTRATANTE deverá:

I) Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento dos objetos deste Pregão, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

II) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidade da Contratada;

III) Emitir Ordem de compra autorizando o início do fornecimento dos objetos deste Contrato;

IV) Dar a Contratada as condições necessárias para regular execução do Contrato;

V) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto a continuidade do fornecimento dos produtos que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não devem ser interrompidos;

VI) Emitir as requisições de fornecimento assinadas por servidor indicado pela Câmara Municipal e previamente informado à Contratada;

CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato assinado com a CONTRATANTE, e demais disposições regulamentares pertinentes aos objetos a serem fornecidos:

I) Iniciar o fornecimento dos objetos deste Contrato imediatamente após o recebimento da Ordem de compra;

II) Fornecer os objetos deste certame, de acordo com as especificações que acompanham o edital e seus anexos com observância dos prazos estabelecidos;

III) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos;

IV) Responder pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Câmara Municipal;

V) Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem ainda assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelo contrato, inclusive quanto aos preços praticados;

VI) Xxxxxxx prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE, inerente ao objeto da licitação;

VII) Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

VIII) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IX) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social trabalhista em vigor, obrigando-se a saná-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

X) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;

XI) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados a serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

XII) A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto da licitação, razão pela qual a licitante vencedora deverá renunciar expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;

XIII) Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, verificando sempre o seu bom desempenho, fornecendo os produtos em conformidade com a proposta apresentada e as orientações da contratante, observando sempre os critérios de qualidade obedecendo rigorosamente às Normas Técnicas da ABNT, assim como as determinações da Contratante.

XIV) Fornecer, de forma permanente e regular, nas quantidades requisitadas e quando autorizado pela CONTRATANTE mediante requisição.

XVI) Permitir que servidor da Câmara Municipal acompanhe os trabalhos junto à empresa à título de fiscalização.

CLÁUSULA V- DO PREÇO DOS SERVIÇOS

5.1. Pelo fornecimento dos objetos deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, valor total estimado de R$=20.690,10 (vinte mil seiscentos e noventa reais e dez centavos), conforme planilha de preços abaixo.

LOTE 01 – MATERIAL DE LIMPEZA
Item	Unid. Medida	Quant	Descrição e especificação do produto	Marca	Preço unitário	Preço Total
001	LT	200	ÁGUA SANITÁRIA - Produto para limpeza à base de hipoclorito de sódio e água. Produto biodegradável, bactericida e germicida. Embalagem de 1000 ml	Dulago	2,50	500,00
002	LT	330	ÁLCOOL ETÍLICO - Produto hidratado para uso doméstico com prazo de validade, a 92,8º INPM e embalagem de 1 litro.	Sol	10,00	3.300,00
003	UNID	15	BALDE DE PLÁSTICO - resistente com alça para facilitar ao manusear 10 litros	Santana	7,50	112,50
004	LT	250	CERA LÍQUIDA - Produto incolor à base de alcalinizante, resina álcali solúvel e amulgadores. (1 litro).	Politriz	4,70	1.175,00
005	LT	330	DESINFETANTE PARA USO GERAL - Desinfetante, desinfeta, desodoriza, limpa e perfuma. AÇÃO FUNGICIDA E BACTERICIDA. Embalagem de 2 litros.	Lava Bem	5,00	1.650,00
006	UNID	330	DESODORIZADOR DE AMBIENTE - em spray, essências diversas, formato cilíndrico, embalagem com no mínimo 400 ml.	Air Wick	9,00	2.970,00
007	LT	170	DETERGENTE LAVA-LOUÇA – Produto Superconcentrado com solubilidade rápida e completa em água com tensoativo e biodegradável. Embalagem com 500 ml.	Dulago	2,00	340,00
008	LT	50	DETERGENTE Tipo AZULIM ou Similar – produto biodegradável, odor: perfumado. Embalagem com 1 litro.	Start	5,00	250,00
009	UNID	10	ESCOVA DE LIMPEZA – Produto com base de madeira e cerdas de plástico resistente, monoface, tamanho aproximado de 10 cm em formato oval.	Condor	2,50	25,00
010	UNID	05	ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO - Escova para vaso sanitário em fio nylon com cabo e suporte.	Condor	7,90	39,50
011	PC	65	ESPONJA DE AÇO – Produto confeccionado com fios finíssimos de aço, emaranhados, pesando, no mínimo, 60g. (Pct com 08 unid.).	Assolan	1,66	107,90

012	UNID	60	ESPONJA DUPLA FACE - Esponja para lavagem de louças e limpeza em geral dupla face, sintética para limpeza.	jeitosa	0,76	45,60
013	UNID	20	FLANELA - Produto confeccionado com 100% de algodão, medindo 60 cm x 40cm.	Copa Limpa	3,00	60,00
014	UNID	100	INSETICIDA AEROSOL - inodoro, a base de água, para moscas, mosquitos e baratas, frasco 300 ml.	Baygon	11,00	1.100,00
015	LT	120	LIMPA ALUMÍNIO - a base de ácido sulfônico, acondicionado em frasco plástico contendo 500 ml.	Econômico	2,50	300,00
016	UNID	30	LIMPADOR MULTIUSO - Limpador multiuso para limpeza pesada, ideal para limpeza de grandes superfícies (laváveis) como pisos e azulejos de cozinhas e banheiros embalagem com 500 ml.	Beck	4,50	135,00
017	UNID	10	LIXEIRA PLASTICA – tipo cesta com capacidade de 11 litros	Santana	4,66	46,60
018	UNID	100	LUSTRA MOVEIS - Emulsão aquosa cremosa, perfumada, para aplicação em móveis e superfícies lisas. Embalagem de 200 ml	Peroba	6,00	600,00
019	PAR	10	LUVAS DE BORRACHA - material látex natural, com C.ª (certificado de Avaliação do Ministério do Trabalho), tamanho pequeno, característica adicional aveludada internamente e antiderrapante, uso doméstico. Cano médio.	Mucambo	4,60	46,00
020	UNID	10	PÁ PARA COLETA DE LIXO – Produto com base galvanizada e côncava, medindo 21cm x 20cm com cabo de madeira, medindo 50cm.	Xxxxxxx	6,00	60,00
021	PCT	520	PAPEL HIGIÊNICO - cor branca, não reciclado, folha dupla, picotado, pacote com 4 rolos.	Floral	4,00	2.080,00
022	UND	50	RODO BORRACHA 60 CM - base de alumínio, com duas borrachas; com a base medindo 60 centímetros; com cabo de alumínio.	Limpa Mania	16,00	800,00
023	KG	65	SABÃO EM BARRA NEUTRO - Sabão em barra, aspecto físico sólido, neutro, glicerinado. Pacote com 05 barras de 200g cada.	Ipê	9,00	585,00
024	KG	310	SABÃO EM PÓ - Com multiação para limpeza em geral (Pacote com 1 KG).	Absoluto	8,40	2.604,00
025	PC	200	SACO LIXO 15 L - Saco para lixo de uso doméstico, de polietileno com capacidade para 15 litros. Embalagem	Brasileirinho	2,50	500,00

			com 20 unidades.
026	PC	230	SACO PLÁSTICO 30 L- Produto para acondicionar lixo com capacidade para 30 litros. Embalagem com 10 unidades).	Brasileirinho	2,60	598,00
027	PC	100	SACO PLÁSTICO 50 L- Produto para acondicionar lixo com capacidade para 50 litros. Embalagem com 10 unidades).	Brasileirinho	3,00	300,00
028	UNID	10	SODA CÁUSTICA - com 98 a 99%, escama, embalagem de 1000g	Bona	12,00	120,00
029	UNID	20	VASSOURA DE PELO – Produto com base em plástico/madeira (tratada, polida e pintada) resistente, com dimensões mínimas de 27cm x5cm, cerdas de pelo sintético com comprimento mínimo (saliente) de 5cm e comprimento mínimo do cabo de 120cm.	Jeitosa	12,00	240,00
T O T A L .........					169,28	20.690,10

5.2. O preço unitário e total retro referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluído nos mesmos todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA;

5.3. No decorrer do contrato, se for constatada a necessidade de qualquer outro serviço, para que se complemente os ora contratados, seus preços serão previamente aprovados pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA VI- DO CONTRATO

6.1- A vigência deste contrato terá como início a data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da lei;

CLÁUSULA VII – DA FISCALIZAÇÃO:

7.2 - A Contratante designará um fiscal de contrato, por meio de portaria para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

CLÁUSULA VIII- DO PAGAMENTO

8.1- O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado mensalmente, de acordo com o quantitativo entregue no período, em moeda-corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento do produto” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela Câmara Municipal de Pacajá, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas neste Edital.

8.2- Sendo encontrado algum erro na Nota Fiscal expedida, será imediatamente oficiada a empresa contratada apontando as falhas para que a mesma proceda ao cancelamento da Nota com expedição de outra contemplando o correto fornecimento.

8.3- O Órgão negociador se reserva o direito de exigir da empresa contratada, à cada pagamento, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, enquanto durarem o fornecimento dos produtos negociados.

8.4 - É obrigatório a apresentação de Nota Fiscal para cada contrato, sob pena de rejeição e substituição das mesmas.

8.5- Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IGPM havida entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.

8.6- Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA IX – DAS PENALIDADES

9.1 - À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei federal n°. 8.666/93, a saber:

a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o serviço.

b) Multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para o serviço.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Judiciária do Estado do Pará, por prazo não superior a dois anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o serviço.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que a execução irregular, os atrasos ou a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa, estabelecida na alínea "b" do caput desta cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços prestados fora do prazo sujeitarão a contratada ao pagamento da multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor global da adjudicação a contar do vencimento daquele.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que constatado equipamento quebrado e não substituído no prazo de 24 horas, será aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor mensal calculado “prorata-die” até a data da substituição.

PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados ao Contratante.

PARÁGRAFO QUINTO – Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na cláusula e parágrafos acima:

a) Pela recusa injustificada em assinar o contrato.

b) Pela não prestação dos serviços objeto da contratação de acordo com as especificações técnicas do ato convocatório e com as pertinentes normas técnicas.

c) Pelo atraso no início e conclusão dos serviços.

d) Pelo descumprimento de qualquer das condições dispostas no presente Instrumento.

CLÁUSULA X – ALTERAÇÕES

10.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, objetivando atender a demanda dos serviços durante o prazo contratual. Esta variação será compromissada através de termo aditivo.

10.2- os valores dos produtos deste contrato poderão ser reajustados da seguinte forma: poderão haver reajustamentos a título de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante pedido fundamentado das partes, nos termos da Lei de Licitações e Contratos.

CLÁUSULA XI – RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - O presente contrato será rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA XII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1- A despesa para o processamento e pagamento do objeto do presente Pregão Presencial, correrá por conta do orçamento geral da contratante para o exercício de 2020, na seguinte dotação:

010100 –Poder Legislativo – Câmara Municipal; 01.031.0010.2001.0000 – Manutenção das Atividades Legislativas; 3390.30.00 00- Material de consumo;

CLÁUSULA XIII- DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

13.1- O Extrato de contrato com as informações pertinentes ao objeto do Pregão Presencial 003/2020 será publicado mural de avisos da Câmara Municipal de Pacajá.

CLÁUSULA XIV – DO FORO

14.1. Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Pacajá-Pa, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XV – DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A presente licitação reger-se á pela Lei Federal n° 8.666/93, e posterior alterações. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

SILVA:2711

XXXXX XXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX DA

Pacajá/PA, 10 de março 2020.

1865200

XXXXX:27111865200 Dados: 2020.03.24

11:36:07 -03'00'

V DE SOUSA Assinado de forma

CAMARA

Assinado de forma digital

NUNES

digital por X XX

XX

XXXXXX:00000

MUNICIPAL DE por CAMARA MUNICIPAL

XXXXX XXXXX

COMERCIO: COMERCIO:095527

344000140

PACAJA:34682344000140 Dados: 2020.03.24

11:35:49 -03'00'

095527000

00163

00000163

Dados: 2020.03.24

11:35:32 -03'00'

Câmara Municipal de Pacajá/PA Representante Legal da CONTRATADA

Testemunhas:

1).               

2)