GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MGI MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A

Gerência de Licitações e Contratos Processo SEI nº 1220.01.0000824/2024-89

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO LEILÃO MGI 02/2024

Retificados os seguintes itens constantes do ANEXO I do Edital do certame:

Item 08:

Onde se lê:

Item 08

	Descrição: Casa
	Área Total do Terreno: 510,00 m² (de acordo com registro).
	Área Construída: 358,62 m²
	Localização: Rua Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx e Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, x/x - xxxxxx 00, lotes 3, 4, 7, 10 e 11 - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Bocaiúva/MG
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 000904-7 BOCAIÚVA/MG	Matrícula: Registro 05, Matrícula 7.216, livro 2.2.T, fls. 101 do Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG - Lote 03: Registro 02, Matrícula 6.301 do livro 2.1.N Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG - Lote 04: Registro 02, Matrícula 6.303 do livro 2.1.N Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG - Lote 07: Registro 02, Matrícula 6.309 do livro 2.1.N Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG - Lote 10: Registro 02, Matrícula 6.313 do livro 2.1.N Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG - Lote 11: Registro 02, Matrícula 6.315 do livro 2.1.N Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG	LANCE MÍNIMO R$ 163.548,24	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 8.177,41	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Lote Urbano não possui benfeitorias. Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Situação: Desocupado.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Leia-se:

Item 08

	Descrição: Terreno com 05 lotes
	Área Total do Terreno: 1.728,00 m² (de acordo com registro).
	Localização: Rua Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx e Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, x/x - xxxxxx 00, lotes 3, 4, 7, 10 e 11 - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Bocaiúva/MG
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 000904-7 BOCAIÚVA/MG	Matrícula: Registro 05, Matrícula 7.216, livro 2.2.T, fls. 101 do Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG: Lote 03: Registro 02, Matrícula 6.301 do livro 2.1.N; Lote 04: Registro 02, Matrícula 6.303 do livro 2.1.N; Lote 07: Registro 02, Matrícula 6.309 do livro 2.1.N; Lote 10: Registro 02, Matrícula 6.313 do livro 2.1.N; Lote 11: Registro 02, Matrícula 6.315 do livro 2.1.N, Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG	LANCE MÍNIMO R$ 163.548,24	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 8.177,41	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Lote Urbano não possui benfeitorias. Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Situação: Desocupado.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

·Item 62:

Onde se lê:

Item 62

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total : 930,15 m² - Lote 23: 477,00 m² e Lote 22: 453,15 m² onde 230,00 m² estão ocupados.
	Localização: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, x/x - xxxxx 00 e 23 da quadra 20 - Bairro Marília - Lagoa da Prata/MG
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 002432-3 LAGOA DA PRATA/MG	Matrículas nº: 6.730 e 9.690 - Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata/MG Situação: Parcialmente Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 171.600,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 8.580,00	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Terreno plano e conformação geométrica regular, totalizando uma área de 930,15 m², divididos em 2 lotes: matrícula nº 6.690, LOTE 22, com área de 453,15 m²; e matrícula nº 9.690, LOTE 23, com área de 477,00 m². Atualmente, uma área estimada de 230,00 m² do LOTE 22, encontra-se com parte ocupada pela Biblioteca Municipal de Lagoa da Prata/MG. Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Leia-se:

Item 62

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total : 477,00 m²
	Localização: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, x/x - xxxx 00 da quadra 20 - Bairro Marília - Lagoa da Prata/MG
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 002432-3	Matrículas nº: 6.730 - Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata/MG	LANCE MÍNIMO	CAUÇÃO MÍNIMA	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Terreno plano e conformação geométrica regular, totalizando uma área de 477,00 m².
LAGOA DA PRATA/MG	Situação: Parcialmente Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.	R$ 116.912,70	R$ 5.845,64	Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

O restante permanece inalterado.

EDITAL DE LEILÃO MGI-02/2024 – VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES A SECRETARIA

DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - SEDE

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR OFERTA DE PREÇO

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - SEDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.377.514/0001-99, por intermédio da MGI-MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. , integrante da Administração Pública Indireta, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso V da Constituição do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, nos termos do disposto no artigo 23, parágrafo único, inciso II, alínea “k”, da Lei Estadual nº 24.313 de 28/04/2023; com sede na Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, 4001 – Prédio Gerais – 4º andar – bairro Serra Verde – Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.296.342/0001-29, neste ato representada por seus Diretores, doravante denominada apenas MGI, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo “Contrato de Prestação de Serviços para Administração e Alienação de Imóveis nº 1900011079/2022”, celebrados com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - SEDE, torna público que realizará LEILÃO ELETRÔNICO, do tipo MAIOR OFERTA DE PREÇO, nunca inferior ao valor da avaliação, para venda dos bens imóveis descritos no Anexo I, com observância das disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, e das normas e condições contidas neste Edital e seus anexos.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste LEILÃO é a alienação, pela MAIOR OFERTA DE PREÇO , de imóveis de propriedade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - SEDE, descritos no ANEXO I deste Edital, no qual consta o preço mínimo de alienação e a situação de ocupação.

1.2. Os imóveis serão vendidos em caráter “ad corpus”, no estado em que se encontram e com a situação descrita na forma do anexo I do presente edital.

2. DA SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO

2.1. A sessão será dirigida por xxxxxxxxx administrativo designado pela diretoria da MGI.

2.2. O leilão será eletrônico e ocorrerá em ambiente virtual, na rede mundial de computadores – internet, pelo endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

DATA DE INÍCIO PARA LANCES: 12/03/2024.

HORA: 10h00, no horário de Brasília/DF

DATA DE TÉRMINO PARA LANCES: 09/05/2024.

HORA: 10:00 (dez horas) para o Item 1;

HORA: 10:05 (dez horas e cinco minutos) para o Item 2; HORA: 10:10 (dez horas e dez minutos) para o Item 3; HORA: 10:15 (dez horas e quinze minutos) para o Item 4; HORA: 10:20 (dez horas e vinte minutos) para o Item 5;

HORA: 10:25 (dez horas e vinte e cinco minutos) para o Item 6;

HORA: 10:30 (dez horas e trinta minutos) para o Item 7;

HORA: 10:35 (dez horas e trinta e cinco minutos) para o Item 8;

HORA: 10:40 (dez horas e quarenta minutos) para o Item 9;

HORA: 10:45 (dez horas e quarenta e cinco minutos) para o Item 10; HORA: 10:50 (dez horas e cinquenta minutos) para o Item 11; HORA: 10:55 (dez horas e cinquenta e cinco minutos) para o Item 12; HORA: 11:00 (onze horas) para o Item 13;

HORA: 11:05 (onze horas e cinco minutos) para o Item 14; HORA: 11:10 (onze horas e dez minutos) para o Item 15; HORA: 11:15 (onze horas e quinze minutos) para o Item 16; HORA: 11:20 (onze horas e vinte minutos) para o Item 17;

HORA: 11:25 (onze horas e vinte e cinco minutos) para o Item 18; HORA: 11:30 (onze horas e trinta minutos) para o Item 19; HORA: 11:35 (onze horas e trinta e cinco minutos) para o Item 20; HORA: 11:40 (onze horas e quarenta minutos) para o Item 21;

HORA: 11:45 (onze horas e quarenta e cinco minutos) para o Item 22; HORA: 11:50 (onze horas e cinquenta minutos) para o Item 23; HORA: 11:55 (onze horas e cinquenta e cinco minutos) para o Item 24; HORA: 12:00 (doze horas) para o Item 25;

HORA: 12:05 (doze horas e cinco minutos ) para o Item 26; HORA: 12:10 (doze horas e dez minutos ) para o Item 27; HORA: 12:15 (doze horas e quinze minutos ) para o Item 28; HORA: 12:20 (doze horas e vinte minutos ) para o Item 29; HORA: 12:25 (doze horas e vinte cinco minutos ) para o Item 30; HORA: 12:30 (doze horas e trinta minutos ) para o Item 31;

HORA: 12:35 (doze horas e trinta e cinco minutos ) para o Item 32; HORA: 12:40 (doze horas e quarenta minutos ) para o Item 33; HORA: 12:45 (doze horas e quarenta e cinco minutos ) para o Item 34; HORA: 12:50 (doze horas e cinquenta minutos ) para o Item 35; HORA: 12:55 (doze horas e cinquenta e cinco minutos ) para o Item 36; HORA: 13:00 (treze horas) para o Item 37;

HORA: 13:05 (treze horas e cinco minutos ) para o Item 38; HORA: 13:10 (treze horas e dez minutos ) para o Item 39; HORA: 13:15 (treze horas e quinze minutos ) para o Item 40;

HORA: 13:20 (treze horas e vinte minutos ) para o Item 41; HORA: 13:25 (treze horas e vinte e cinco minutos ) para o Item 42; HORA: 13:30 (treze horas e trinta minutos ) para o Item 43; HORA: 13:35 (treze horas e trinta e cinco minutos ) para o Item 44; HORA: 13:40 (treze horas e quarenta minutos ) para o Item 45;

HORA: 13:45 (treze horas e quarenta e cinco minutos ) para o Item 46; HORA: 13:50 (treze horas e cinquenta minutos ) para o Item 47; HORA: 13:55 (treze horas e cinquenta e cinco minutos ) para o Item 48; HORA: 14:00 (quatorze horas) para o Item 49;

HORA: 14:05 (quatorze horas e cinco minutos ) para o Item 50; HORA: 14:10 (quatorze horas e dez minutos ) para o Item 51; HORA: 14:15 (quatorze horas e quinze minutos ) para o Item 52; HORA: 14:20 (quatorze horas e vinte minutos ) para o Item 53; HORA: 14:25 (quatorze horas e vinte cinco minutos ) para o Item 54; HORA: 14:30 (quatorze horas e trinta minutos ) para o Item 55;

HORA: 14:35 (quatorze horas e trinta e cinco minutos ) para o Item 56; HORA: 14:40 (quatorze horas e quarenta minutos ) para o Item 57; HORA: 14:45 (quatorze horas e quarenta e cinco minutos ) para o Item 58; HORA: 14:50 (quatorze horas e cinquenta minutos ) para o Item 59; HORA: 14:55 (quatorze horas e cinquenta e cinco minutos ) para o Item 60; HORA: 15:00 (quinze horas ) para o Item 61;

HORA: 15:05 (quinze horas e cinco minutos ) para o Item 62; HORA: 15:10 (quinze horas e dez minutos ) para o Item 63; HORA: 15:15 (quinze horas e quinze minutos ) para o Item 64; HORA: 15:20 (quinze horas e vinte minutos ) para o Item 65;

HORA: 15:25 (quinze horas e vinte e cinco minutos ) para o Item 66; HORA: 15:30 (quinze horas e trinta minutos ) para o Item 67; HORA: 15:35 (quinze horas e trinta e cinco minutos ) para o Item 68;

3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES

3.1. Qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos do presente Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública do Leilão.

3.1.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações apresentadas fora dos prazos não serão conhecidos.

3.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao leiloeiro administrativo, exclusivamente por meio eletrônico, via e- mail xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, observado o prazo assinalado no subitem 3.1.

3.3. O instrumento de impugnação deverá ser apresentado em petição escrita, dirigida ao leiloeiro administrativo, devidamente fundamentada e instruída com indícios de provas, assinada e enviada à MGI, via SEI! – Sistema Eletrônico de Informações – podendo o impugnante ser chamado a demonstrar a substância dos indícios apresentados, sob pena de responder por falsa alegação.

3.4. Nos pedidos de esclarecimentos e impugnações encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, nome empresarial e nome do representante que pediu esclarecimentos ou apresentou impugnação, se pessoa jurídica, e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, fax e e-mail).

3.5. O leiloeiro administrativo enviará a resposta aos esclarecimentos e às decisões das impugnações, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da conclusão do certame, contadas da protocolização e a disponibilizará para os demais licitantes, no endereço da MGI na internet: xxx.xxxxxx.xxx.xx.

3.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e decisões de impugnações aderem a este Edital como se dele fizessem parte, vinculando a MGI e os licitantes.

3.7. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e decisões de impugnações que implicarem modificação neste Edital exigem divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3.8. Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

3.9. A não-impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

3.10. Eventuais informações sobre questões de natureza fática, relativas aos imóveis leiloados, deverão ser apuradas mediante verificação local e direta pelo licitante interessado, inclusive em face da possibilidade de alteração destas, após a publicação deste Edital, por razões alheias ao controle da MGI.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Leilão: pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional. EXCETO as que se enquadrem nos termos do artigo 14 da Lei Federal 14.133/21 e em qualquer das seguintes situações:

a) que tenham vinculação, direta ou indireta, com este processo licitatório;

b) os administradores e demais empregados da MGI;

c) que sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo;

d) que não atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e em seus anexos;

e) que estejam com o direito de licitar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de contratar, com base no artigo 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2. Os lances dos impedidos serão desclassificados em qualquer fase do processo licitatório.

5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O leilão será conduzido pelo leiloeiro administrativo que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) conduzir os procedimentos relativos aos lances;

b) responder às questões formuladas pelos ofertantes durante a sessão pública do leilão;

c) declarar o vencedor;

d) elaborar a ata da sessão.

5.2. Os lances deverão ser ofertados diretamente no ambiente virtual do certame no endereço eletrônico, no site da MGI: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

5.3. Ao selecionar o link referente ao leilão, o usuário será redirecionado para o endereço da sessão eletrônica, com suas respectivas telas de cadastro e auditório virtual.

5.4. O preço mínimo de venda dos imóveis consta no Anexo I deste Edital, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), à vista com recursos próprios ou com recursos oriundos de financiamento e/ou da conta vinculada do FGTS.

5.5. O Leiloeiro administrativo não faz jus a nenhuma espécie de comissão ou indenização pelos serviços prestados.

6. DO CADASTRAMENTO PARA EFETUAR LANCES

6.1. O interessado em participar do Leilão na modalidade eletrônica deverá cadastrar-se previamente a partir das 09:00 horas do dia 12/03/2024 até as 09:00 horas do dia 09/05/2024, no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, mediante o envio dos arquivos digitalizados dos documentos abaixo relacionados.

a) pessoa física:

cédula de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;

comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; comprovante de endereço.

b) pessoa jurídica:

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas/Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

Atos constitutivos, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e da comprovação da legitimidade para, em caso de vitória no certame, assinatura dos documentos vinculados à alienação do bem licitado;

Apresentar as seguintes certidões negativas ou positivas com efeito negativo, vigentes na data de recebimento das propostas, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

1. Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;

2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais perante o Estado de Minas Gerais;

3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. CPF e cédula de identidade do representante legal.

6.2. A realização do cadastro é absolutamente gratuita, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no TERMO DE ADESÃO constante do sítio eletrônico.

6.2.1 A constatação de que qualquer dos documentos apresentados não correspondem à realidade, implicará na imediata inabilitação ou desclassificação do licitante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

6.3. Após o julgamento das propostas, dar-se-á início ao conhecimento e julgamento da habilitação, fase em que será novamente analisada a documentação apresentada no cadastramento, listada nas letras “a” e “b” do item 6.1 e verificada sua regularidade.

6.3.1. Verificada alguma irregularidade dos documentos na fase de habilitação, será aberto prazo de 3 dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão, para saneamento da pendência.

6.3.2. Caso não seja sanada a pendência no prazo do item 6.3.1., será seguido o disposto no item 9.3, com a convocação dos demais licitantes.

6.4. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado.

6.4.1. O cadastramento da senha de acesso ao sistema é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do licitante e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.

6.5. Os Lances Eletrônicos serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do Lote.

6.6. A apresentação de lances, que estará aberta exclusivamente aos licitantes cadastrados na forma do item “6.1”, implica a plena ciência do licitante de todas as disposições constantes deste Edital, bem como da situação e estado de conservação dos imóveis leiloados, sendo o ofertante responsável por todas as propostas e transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras para todos os fins de Direito.

6.7. A validade do lance será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão.

7. DA ABERTURA E DESENVOLVIMENTO DA SESSÃO PÚBLICA

7.1. A partir do horário previsto no item 2.2 deste Edital, terá início a sessão para captação de lances via sistema que prosseguirá até a sua conclusão pelo registro eletrônico de prazo restante.

7.2. Havendo lances sucessivos nos últimos dois minutos, o sistema prorrogará automaticamente os prazos previstos no item 2.2 até a conclusão da disputa.

7.3. Os lances serão sempre para pagamento à vista, podendo ser aceita proposta vinculada a financiamento bancário e/ou à utilização do FGTS, quando o ofertante preencher os requisitos para tanto exigíveis; em qualquer hipótese, o sinal será sempre pago com recursos próprios do licitante, sem embargo da possibilidade do seu posterior reembolso, quando for o caso.

7.4. Os lances serão recebidos em progressão crescente de valor, iniciando-se pelo preço mínimo do valor do lote.

7.5. O incremento mínimo para a disputa dos lotes licitados será de R$ 500,00 para imóveis com valores até R$ 500.000,00; de R$ 1.000,00 para imóveis com valores entre R$ 500.000,00 e R$ 1.500.000,00 e, incremento mínimo de R$ 2.000,00 para imóveis com valores acima de R$ 1.500.000,00.

7.6. Será considerado vencedor o licitante que oferecer o maior lance.

7.7. Declarado vencedor em relação a determinado lote, o arrematante promoverá o pagamento do sinal correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor do lance mínimo, até às 18:00 (dezoito horas) do dia útil subsequente ao encerramento do certame.

7.8. Apurado o vencedor, os demais participantes do certame deverão declarar, sob pena de preclusão, seu eventual interesse em recorrer dessa decisão e requerer abertura de prazo para tanto.

7.9. Eventual requerimento de abertura de prazo para interposição de recurso, assim como sua inexistência, serão registrados na ata lavrada pelo Leiloeiro, sendo que nesta última hipótese, a decisão que declarou o vencedor será submetida à homologação pela autoridade competente.

7.10. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o leiloeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

7.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o leiloeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8. DOS RECURSOS

8.1. Manifestado, por qualquer licitante devidamente cadastrado para participar do leilão, seu interesse em recorrer de atos e decisões praticados pelo Leiloeiro na sessão pública do Leilão, essa ocorrência será registrada em ata, ficando o requerente automaticamente intimado para, no prazo de 03 (três) dias úteis, formalizar o recurso mediante petição fundamentada dirigida ao Diretor Presidente da MGI no formato descrito no item 3.3 deste Edital.

8.2. Interposto recurso, que terá efeito suspensivo, será o arrematante vencedor intimado para, querendo, impugná- lo no prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento da intimação.

8.3. Na hipótese de o recurso ser provido, será declarada a nulidade da venda com a imediata notificação ao licitante vencedor, sendo-lhe devolvido o valor do pagamento efetuado como sinal do negócio, sem qualquer acréscimo, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data do recebimento dos dados da conta bancária deste, para depósito.

8.4. Não serão conhecidos recursos interpostos fora do prazo legal.

9. DA ADJUDICAÇÃO E DA ASSINATURA DO CONTRATO

9.1. Homologado o julgamento e aprovada a licitação, em relação a cada lote, no prazo máximo de 05 dias o vencedor deverá efetuar o pagamento e assinar o termo de adjudicação ou contrato de promessa de compra e venda, previstos, respectivamente, nos Anexos II e III deste Edital, condicionado à liberação dos valores para pagamento, conforme a condição da proposta.

9.2. A recusa do arrematante em assinar o Termo de Adjudicação ou Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou sua omissão em fazê-lo em tempo hábil implicará a perda do sinal dado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei e no presente Edital.

9.3. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, os demais classificados, a começar pelo interessado colocado em 2º (segundo) lugar, serão sucessivamente convocados para assinar o Termo de Adjudicação ou Contrato de Compra e Venda, nas mesmas condições e valor da proposta do primeiro colocado, desde que preenchidas todas as exigências deste Edital, mantido o preço total idêntico proposto pelo interessado desistente

10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. O valor do sinal, correspondente a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do lance mínimo, será pago pelo arrematante a título de garantia de contratação, no período de até 24 h (vinte e quatro horas) após a assinatura da respectiva ata, lavrada pelo leiloeiro no encerramento do leilão, obrigando-se ainda o licitante ao pagamento do restante no prazo e forma abaixo estipulados. O valor pago a título de sinal deverá ser depositado, pelo licitante, na conta corrente nº 9437-4 , da Agência 1615-2, do Banco do Brasil, de titularidade da MGI – Minas Gerais Participações S.A., CNPJ: 19.296.342/0001- 29, ou para a chave PIX 0000xxx@xxxxx.xxx.

10.1.1. A não liberação dos valores depositados a título de sinal na conta da MGI caracterizará a desistência da proposta, com a consequente imposição de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado, aplicando-se, no que couber, o disposto no item 9.3 deste edital, sem prejuízo das penalidades administrativas legalmente previstas.

10.1.2. Na hipótese de pagamento à vista com recursos próprios, o complemento do preço será efetuado no ato da assinatura do Termo de Adjudicação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, mediante depósito do valor respectivo na conta corrente nº 9437-4, da Agência 1615-2, do Banco do Brasil, de titularidade da MGI – Minas Gerais Participações S.A., CNPJ: 19.296.342/0001-29, ou para a chave PIX 0000xxx@xxxxx.xxx.

10.2. Na hipótese de pagamento à vista com recursos do FGTS ou de financiamento, será assinado CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA previsto no Anexo III deste Edital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, mediante apresentação de documentos que comprovem haver o licitante vencedor requerido, conforme o caso, o competente financiamento bancário ou a utilização de recursos do FGTS para a liquidação do saldo restante do preço por ele oferecido no leilão.

10.2.1. Não efetuada a liberação dos recursos do FGTS e/ou do financiamento bancário, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda, ficará caracterizada a inexecução do contrato pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo este o direito de aquisição do imóvel compromissado, bem como o sinal dado, nos termos do disposto no artigo 418 do Código Civil.

10.2.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, caso o arrematante comprove que o processo de aprovação de financiamento esteja em análise pela instituição financeira, ou suspenso até a resolução de eventual restrição cuja responsabilidade seja do vendedor. O prazo previsto também poderá ser prorrogado, a critério da MGI, na hipótese de ocorrência de fato superveniente imprevisível e justificável, sem prejuízo da incidência de correção monetária pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE.

10.2.3. O oferecimento de lance, especialmente quando for visado o pagamento do imóvel com recursos do FGTS e/ou financiamento bancário, implica a plena ciência de todas as condições constantes do Edital e seus anexos, bem como das cláusulas, condições e exigências que regem a utilização do FGTS e do financiamento bancário.

10.3. Caso o valor complementar do lance não seja integralmente coberto pelo financiamento e/ou pelos recursos do FGTS, o licitante deverá promover o pagamento da quantia remanescente com recursos próprios, mediante depósito do valor respectivo na conta descrita no item 10.1, contados a partir do recebimento da convocação.

10.4. Independentemente da forma de pagamento escolhida pelo comprador, ficarão a seu encargo todas as despesas decorrentes da aquisição do imóvel, tais como lavratura de escritura, certidões, impostos, registros, averbações, e outras, acaso devidas.

10.5. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do TERMO DE ADJUDICAÇÃO ou do CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, o licitante deverá comprovar o pagamento de todas as despesas que incidam sobre o imóvel, providenciando a lavratura e subsequente registro da ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA do imóvel, quando for o caso, praticando todos os atos para tanto necessários, inclusive e, principalmente, promovendo a obtenção das certidões e a efetivação dos pagamentos exigíveis, sob pena de multa correspondente ao valor atualizado do sinal, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas neste Edital e na Lei n.º 14.133/2021, ressalvada a hipótese de ocorrência de fato superveniente imprevisível e justificável que, a critério da MGI, impeça o seu cumprimento no referido prazo.

10.6. No caso de pagamento com recursos oriundos de financiamento ou do FGTS, o comprador deverá comprovar o registro do Contrato de Compra e Venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva assinatura, sob pena do previsto no item 10.2.1.

10.6.1. Na hipótese de pagamento à vista com recursos próprios, o comprador deverá requerer o registro da escritura no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua assinatura e terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis após o registro da escritura definitiva, para informá-lo à MGI, mediante certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.

10.7. Não caberá a SEDE ou à MGI qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparos no imóvel, assim como, quando for o caso, de eventuais despesas ou atos necessários para a desocupação do mesmo, que correrão por conta e iniciativa do adquirente.

11. DAS PENALIDADES

11.1. Além das sanções administrativas previstas neste Edital, também serão aplicadas as sanções penais às pessoas

que, durante o processo licitatório ou durante a execução do contrato, tenham praticado crimes definidos nos artigos 155 a 163 da Lei n° 14.133/2021.

11.2. A recusa injustificada do licitante vencedor em cumprir as etapas do processo de licitação, nos prazos e nas condições previstas neste Edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções administrativas previstas nos incisos anteriores.

12. DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1. Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Edital, excluem-se os dias do início e incluem-se os do vencimento.

12.2. Os prazos estabelecidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente administrativo da MGI.

12.3. Presentes as razões de interesse público, a MGI poderá revogar total ou parcialmente esta licitação, em qualquer fase, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, ressarcimento ou reclamação de qualquer espécie, devendo anulá-la de ofício ou por provocação, em caso de ilegalidade insanável.

12.4. Os imóveis serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, ficando claro que as áreas, mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o arrematante adquire o imóvel tal como coisa certa e determinada, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem não podendo, por conseguinte, reclamar de eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, nem alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e de ocupação dos bens, não sendo igualmente cabível, em tais hipóteses, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. Eventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas, serão resolvidas pelo arrematante, sem qualquer ônus para a MGI.

12.5. O comprador deverá cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso eventualmente impostas pela legislação e/ou por órgãos públicos municipais, estaduais e federais, inclusive no tocante à preservação ambiental, saneamento, uso do solo e zoneamento, bem como das obrigações e direitos decorrentes de Convenções de Condomínio e de Regimentos Internos de conjuntos habitacionais ou comerciais a que venha a se obrigar em face da arrematação do imóvel.

12.6. Sempre que o licitante pretender apresentar lance vinculado à utilização do FGTS, deverá consultar previamente a Caixa Econômica Federal para verificar o seu saldo disponível, bem como se preenche os requisitos exigíveis para a sua utilização.

12.7. Sempre que o licitante pretender apresentar proposta vinculada a financiamento, deverá consultar previamente a instituição financiadora, verificando a viabilidade do financiamento pretendido.

12.8. O vendedor não responde por eventuais débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluídos ou reformados, não averbados no registro de imóveis competente, bem como por quaisquer outros ônus, providências ou encargos que se tornem necessários para sua regularização.

12.9. Todas as escrituras para transferência da propriedade dos imóveis, objetos desta licitação, deverão ser lavradas em um dos Cartórios de Registro de Notas localizados em Belo Horizonte/MG.

12.10. Serão de responsabilidade do COMPRADOR as despesas anteriores à assinatura do contrato, ainda que

pagas pelo VENDEDOR, relativas a condomínio e demais taxas incidentes sobre o imóvel nas seguintes hipóteses:

a) quando o COMPRADOR for o ocupante ou seus ascendentes ou descendentes em linha reta ou ex-mutuário do imóvel objeto da compra e venda;

b) quando o COMPRADOR for devedor de tributos e/ou taxas condominiais relativos a outro imóvel pagos pelo VENDEDOR, contra o qual este detenha direito de regresso.

12.11. Ressalvada a hipótese prevista no item 12.10, o VENDEDOR declara ser responsável pelo pagamento dos débitos de condomínio e demais taxas incidentes sobre o imóvel, vencidos até a data da adjudicação do bem ou da assinatura do respectivo Contrato de Promessa de Compra e Venda, sendo que, a partir de então, o adquirente ou promissário comprador torna-se o único responsável por todos os encargos do imóvel adquirido, sem direito a qualquer reclamação, indenização ou restituição, independente da data do recebimento da posse definitiva e do domínio.

12.12. Este Edital, incluindo seus Anexos, poderá ser adquirido gratuitamente, a partir do seguinte site: xxx.xxxxxx.xxx.xx

12.13. Informações sobre esta licitação, assim como informações sobre os imóveis e marcação de visitas, poderão ser obtidas na sede da MGI, através da Superintendência de Relacionamento com o Cliente, localizada n a Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, na Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, 4001 – Prédio Gerais, 4º andar – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, MG ou através dos telefones (00) 0000-0000 ou Whatsapp (000) 00000-0000 no horário das 09:00 h (nove horas) às 18:00 h (dezoito horas).

12.14. Este Edital é composto dos seguintes anexos:

Anexo I - Relação do Imóvel

Anexo II - Minuta de Termo de Adjudicação

Anexo III - Minuta de Contrato de Promessa de Compra e Venda

Belo Horizonte/MG, 11 de março de 2024.

XXXXX X – EDITAL DE LEILÃO 02/2024

DESCRIÇÃO DOS 68 IMÓVEIS

Item 01

				OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
	Descrição: Lote Urbano			O acesso a região onde está localizado o terreno partindo da área central se faz pela Av. do Contorno, seguindo até o início da Av. Xxxxxx Xxxxxxxx, e o acesso ao terreno é realizado através da Rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em via de mão dupla onde o terreno está à esquerda da via sentido Xxxx Xxxxxxxxxx.
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 012723-3 BELO HORIZONTE/MG	Área Total do Terreno: 456,00 m² (de acordo com croqui) - área remanescente: 442,00m² (conforme laudo). Localização: Xxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - xxxx 0-X, xxxxxx 000 - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX. Matrícula: 3467 - Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG Situação: Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia. Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.	LANCE MÍNIMO R$ 591.000,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 29.550,00	A região onde está situado o terreno avaliando, fica no limite entre a Região Noroeste com a Oeste, o Coração Eucarístico é um bairro bem localizado, considerado de classe média alta, é dotado de todos os melhoramentos públicos e serviços comunitários. O bairro possui uma excelente infraestrutura de serviços e comércios variados, nele se localiza a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas, considerada a segunda maior universidade do estado, além de ter acesso fácil a grandes corredores/avenidas de Belo Horizonte, como a Av. Amazonas, Av. Xxxxxx Xxxxxxxx (Via expressa) e ao Anel Rodoviário, também fica próximo da estação de metrô da Gameleira, além de contar com uma boa variedade de linhas de transporte coletivo municipal e intermunicipal que liga a várias regiões.
				Terreno com topografia em aclive, formato regular, confrontando a frente pela rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, lado esquerdo com o lote 3C e os fundos com o condomínio do Edifício Leopoldina, xxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00.

Item 02

				OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
				O acesso a região onde está localizado o terreno partindo da área central se faz pela Av. do Contorno, seguindo até o início da Av. Xxxxxx Xxxxxxxx, e o acesso ao terreno é realizado através da Rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em via de mão dupla onde o terreno está à esquerda da via sentido Xxxx Xxxxxxxxxx.
	Descrição: Lote Urbano. Área Total do Terreno: 456,00 m² (de acordo com registro) - Área de 177,36m² utilizada na desapropriação para construção da Via Expressa Leste-Oeste, área remanescente livre 278,64 m².			A região onde está situado o terreno avaliando, fica no limite entre a Região Noroeste com a Oeste, o Coração Eucarístico é um bairro bem localizado, considerado de classe média alta, é dotado de todos os melhoramentos públicos e serviços comunitários.
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 000709-4 BELO HORIZONTE/MG	Localização: Xxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x/x - xxxx 0-X, Xxxxxx 000 - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX. Matrícula: 5.940 - Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Situação: Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.	LANCE MÍNIMO R$ 372.750,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 18.637,50	O bairro possui uma excelente infraestrutura de serviços e comércios variados, nele se localiza a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas, considerada a segunda maior universidade do estado, além de ter acesso fácil a grandes corredores/avenidas de Belo Horizonte, como a Av. Amazonas, Av. Xxxxxx Xxxxxxxx (Via expressa) e ao Anel Rodoviário, também fica próximo da estação de metrô da Gameleira, além de contar com uma boa variedade de linhas de transporte coletivo municipal e intermunicipal que liga a várias regiões.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.			Terreno com topografia em aclive acentuado, formato irregular, confrontando a frente pela rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, lado direito com o lote 3C, lado esquerdo com o lote 2-B e os fundos com o condomínio do Edifício Leopoldina, xxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00. Conforme registro, sob o número de matrícula nº 5.940 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, a área original do terreno era de 456,00 m², onde houve a desapropriação, foi utilizado uma área de 177,36 m², houve uma área remanescente livre conforme SIAD de 278,64 m².

Item 03

				OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
				O acesso a região onde está localizado o terreno partindo da área central se faz pela Av. do Contorno, seguindo até o início da Av. Xxxxxx Xxxxxxxx, e o acesso ao terreno é realizado através da Rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em via de mão dupla onde o terreno está à esquerda da via sentido Xxxx Xxxxxxxxxx.
	Descrição: Lote Urbano.
	Área Total do Terreno: 400,00 m² (de acordo com registro) - Área de 345,00m² utilizada na desapropriação para construção da Via Expressa Leste-Oeste, área remanescente livre 55,00 m².			A região onde está situado o terreno avaliando, fica no limite entre a Região Noroeste com a Oeste, o Coração Eucarístico é um bairro bem localizado, considerado de classe média alta, é dotado de todos os melhoramentos públicos e serviços comunitários.
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 000682-5 BELO HORIZONTE/MG	Localização: Xxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x/x - xxxx 0-X, Xxxxxx 000 - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX. Matrícula: 2.828 - Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Situação: Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia. Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.	LANCE MÍNIMO R$ 73.576,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 3.678,80	O bairro possui uma excelente infraestrutura de serviços e comércios variados, nele se localiza a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas, considerada a segunda maior universidade do estado, além de ter acesso fácil a grandes corredores/avenidas de Belo Horizonte, como a Av. Amazonas, Av. Xxxxxx Xxxxxxxx (Via expressa) e ao Anel Rodoviário, também fica próximo da estação de metrô da Gameleira, além de contar com uma boa variedade de linhas de transporte coletivo municipal e intermunicipal que liga a várias regiões. Terreno com topografia em aclive acentuado, formato irregular, confrontando a frente pela rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, lado direito com o lote 2A e os fundos com o condomínio do Edifício Leopoldina, xxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00. Conforme registro, sob o número de matrícula nº 2.828 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, a área original do terreno era de 400,00 m², houve a desapropriação: área remanescente livre de 55,00 m².

Item 04

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total do Terreno: 500,00 m² (de acordo com registro)			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 011309-2 BELO HORIZONTE/MG	Localização: Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, x/x - xxxx 00, xxxxxx 00 - Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX Matrícula: 66.008 - Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG Situação: Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.	LANCE MÍNIMO R$ 450.000,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 22.500,00	O acesso ao imóvel é acessado pelo Xxxx Xxxxxxxxxx e a Avenida Xxxxxxx Xxxxxx. A região onde se encontra o imóvel avaliado, é dotada de todos os melhoramentos públicos e serviços comunitários, quais sejam, abastecimento d’água, rede de esgoto, energia elétrica em alta e baixa tensão, rede de águas pluviais, iluminação pública, rede de telecomunicações, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, arborização, transporte coletivo, serviços públicos de coleta de lixo, segurança pública, dentre outros.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 05

	Descrição: Lote Urbano.
	Área Total do Terreno: 780,90 m² (de acordo com registro) - Conforme registro o imóvel possuí uma área não edificável de 247,13 m².
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 015408-8 BELO HORIZONTE/MG	Localização: Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, x/x - xxxx 00-X, xxxxxx 00 - Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX. Matrícula: 72.198 - Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Situação: Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.	LANCE MÍNIMO R$ 559.000,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 27.950,00	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL O imóvel avaliado possui área total registrada de 780,90 m². Seu formato é trapezoidal, lateral direita limitada com galpão comercial, lateral esquerda com o lote 02 e fundos com curso d'agua. Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 06

	Descrição: Lote Urbano			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL O imóvel avaliado possui topografia em aclive, é dotado de todos os melhoramentos públicos e serviços comunitários. O acesso ao imóvel se dá pela Avenida Raja Gabaglia sentido sul, seguindo pela Rua Professor Baroni ao lado do Hospital Madre Xxxxxx, seguindo pela Rua Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx até a Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxx tomando à esquerda até a Rua Xxxxxxx xx Xx, na rua Xxxxxxx xx Xx converge a direita seguindo por 250 metros até a esquina com a Rua Xxxxxx xx Xxxxxxxx. O imóvel possui conformação geométrica irregular, sendo duas frentes, para Rua Xxxxxx xx Xxxxxxxx com 24,09 metros e pela Rua Xxxxxxx xx Xx com 24,00 metros de comprimento.
	Área Total do Terreno: 466,00 m² (de acordo com registro).
	Localização: Xxx Xxxxxxx xx Xx, xx 000 - xxxx 00, xxxxxx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX.
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 016020-0	Matrícula: 46.006 - Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG.	LANCE MÍNIMO	CAUÇÃO MÍNIMA
	Situação: Desocupado.	R$ 867.000,00	R$ 43.350,00
BELO HORIZONTE/MG	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 07

				OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 011311- 8	Descrição: Casa Área Total do Terreno: 510,00 m² (de acordo com registro). Área Construída: 358,62 m² Localização: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx/XX. Matrícula: R-AV-8.36.649, livro1, folha 002 - Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Betim/MG.	LANCE MÍNIMO R$ 428.000,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 21.400,00	O imóvel corresponde a edificação residencial convertido em imóvel comercial, com área total de 358,62 m². Terreno urbano composto por lote aprovado em loteamento, de conformação geométrica retangular, o lote possui registro tem área oficial de 510,00 m². O terreno possui topografia plana. O terreno possui topografia suave considerando estar no nível da rua. A edificação possui gradil de aço. Edificação com padrão diferenciado de construção. Fachada rebocada e pintada. Cobertura em telhado colonial. O imóvel todo revestido por cerâmica branca, paredes rebocadas e pintadas com tinta látex. Apresenta janelas.
BETIM/MG	Situação: Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia. Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.			O 2º pavimento, possui foi todo modificado e transformado em 7 salas de piso cerâmica, a mesma cobertura informada anteriormente telhado colonial, paredes rebocadas e pintadas a látex, portas de madeira tipo prancheta no banheiro do pavimento com piso em cerâmica, totalmente azulejado (banheiros depredados). Cozinha de piso em cerâmica com paredes azulejadas. Escadaria interna com patamares em granito, corrimão em BLINDEX. Garagem com vaga para dois carros piso em cerâmica, portão de aço.

Item 08

	Descrição: Terreno com 05 lotes
	Área Total do Terreno: 1.728,00 m² (de acordo com registro).
	Localização: Rua Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx e Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, x/x - xxxxxx 00, lotes 3, 4, 7, 10 e 11 - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Bocaiúva/MG
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 000904-7 BOCAIÚVA/MG	Matrícula: Registro 05, Matrícula 7.216, livro 2.2.T, fls. 101 do Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG: Lote 03: Registro 02, Matrícula 6.301 do livro 2.1.N; Lote 04: Registro 02, Matrícula 6.303 do livro 2.1.N; Lote 07: Registro 02, Matrícula 6.309 do livro 2.1.N; Lote 10: Registro 02, Matrícula 6.313 do livro 2.1.N; Lote 11: Registro 02, Matrícula 6.315 do livro 2.1.N, Cartório do Primeiro Ofício de Bocaiúva /MG	LANCE MÍNIMO R$ 163.548,24	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 8.177,41	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Lote Urbano não possui benfeitorias. Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Situação: Desocupado.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 09

	Descrição: Terreno Urbano
	Área Total do Terreno: 1.350,00 m²
	Localização: Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx/XX			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 007521-8	Matrícula: 8.021 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xxxx Xxxxxxxx/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 92.145,56	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 4.607,28	O imóvel era utilizado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, atualmente existem ruínas de duas edificações dentro do terreno, portanto o terreno foi considerado não edificado.
BRASILÂNDIA DE MINAS/MG	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 10

	Descrição: Casa de 2 pavimentos			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Lote Urbano, Lote 10, parte "B" da Quadra nº 39, de conformação geométrica regular, com as seguintes dimensões, 10m x 40m, totalizando uma área de 400,00m². O terreno possui topografia levemente acidentada. Casa residencial com dois pavimentos, em alvenaria com área construída de 184,20 m². O pavimento térreo é composto de sala, hall de circulação, quarto, 2 banheiros, cozinha e depósito. O segundo pavimento, composto de salão e 01 banheiro. Possui vaga de garagem descoberta para 1 veículo de pequeno porte.
	Área Total: 400,00 m² (conforme registro)
	Área Construída: 184,20 m²
CÓDIGO DO IMÓVEL:	Localização: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX (L 10, parte "B" da Q 39)
SIAD 005181-3	Matrícula: 17.937 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG	LANCE MÍNIMO R$ 282.500,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 14.125,00
CONTAGEM/MG	Situação: Desocupado.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 11

	Descrição: Terreno			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Conforme Plano Diretor de Coronel Xxxxxxxxxx, localiza-se na Macrozona Urbana (MZU) que inclui todas as áreas inseridas dentro dos perímetros urbanos da Sede do Município. Quanto ao Zoneamento Municipal, insere-se na Zona de Ocupação Preferencial 3 (ZOP-3) consistindo em áreas favoráveis ao adensamento e à verticalização, constituída por lotes de dimensões superiores ao padrão médio municipal e/ou dotadas de boa infraestrutura viária para articulação com as vias coletoras municipais e de serviços/equipamentos públicos e/ou onde se observa um processo de renovação urbana caracterizado por edificações multifamiliares. Terreno plano e conformação geométrica regular, totalizando uma área de 1.440,00 m², divididos em 4 lotes de 360,00 m². Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante
	Área Total: 1.440,00 m² sendo 4 lotes de 360,00m²
CÓDIGO DO IMÓVEL:	Localização: Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxxx, s/n - lotes 27, 28, 29 e 30 da quadra 29 - Bairro Belvedere, Coronel Fabriciano/MG
SIAD 001590-9 CORONEL FABRICIANO/MG	Matrículas nº: 26009, 26010, 26011 e 2012 - Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano/MG Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 834.000,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 41.700,00
	Infraestrutura urbana: Nas vias do entorno do imóvel avaliado (Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxxx e Rua Oito), ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.

Item 12

	Descrição: Lote
	Área Total: 4.328,36 m²
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 005448-6 DIVINÓPOLIS/MG	Localização: Rua Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, x/x - xxxxxx 00 - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx/XX Matrícula: 36.381 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis/MG Situação: Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.	LANCE MÍNIMO R$ 1.486.000,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 74.300,00	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Lote Urbano em Divinópolis. Possui topografia plana e sem fechamento. Não possui benfeitorias. Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Comércio, Escola.

Item 13

	Descrição: Terreno com 14			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Terreno urbano composto por 14 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 300,00 m² e 210,00 m², totalizando uma área de 3.660,00 m². Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	lotes
	Área Total: 3.660,00 m²
	(conforme registro)
	Localização: Avenida Xxxxxx
	Xxxxxx, s/n e Ruas Túlio
CÓDIGO DO	Sbampato e Catalunha, s/n - lotes 31, 41, 51, 61, 71, 102,
IMÓVEL:	112, 122, 132, 142, 298, 308,
SIAD 015516-8, 015504-4, 015505- 1, 015506-9,	318 e 328 da quadra 232, zona 25 - Bairro Juza Fonseca, Divinópolis/MG
015507-7, 015508- 5, 015509-3, 015510-1, 015511- 9, 015512-7, 015513-5, 015514- 3, 015515-0 e 015516-8	Matrículas: 668.654, 68.655, 68.656, 68.657, 68.658, 68.659, 68.660, 68.661, 68.662, 68.663, 68.664, 68.665, 68.666 e 68.667- Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis/MG	LANCE MÍNIMO R$ 1.061.640,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 53.082,00
DIVINÓPOLIS/MG	Situação: Desocupado.
	Infraestrutura urbana: Água,
	Esgoto, Energia Elétrica,
	Telefone, Asfalto, Iluminação
	Pública, Telefonia.
	Serviços públicos e
	comunitários: Coleta de lixo,
	Comércio, Escola.

Item 14

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 480,00 m²
	Localização: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0 - xxxx 0 da quadra 16 - Ponto de referência, próximo ao nº 652
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 002039-6 GOVERNADOR VALADARES/MG	Matrícula nº: 4.402 - Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares/MG Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 104.688,65	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 5.234,42	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Lote Urbano sem benfeitorias. Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Comércio, Escola, Transporte Coletivo e Lazer.

Item 15

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 209,71 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14855-1 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 1 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.092 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 53.023,08	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.651,15	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 16

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 207,79 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14856-9 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 2 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.093 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 47.760,53	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.388,03	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 17

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 202,08 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14857-7 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 3 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.094 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 51.093,91	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.554,70	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 18

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14858-5 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 4 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.095 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 19

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14859-3 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 5 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.096 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 20

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14860-1 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 6 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.097 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 21

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14861-9 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 7 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.098 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 22

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14862-7 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 9 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.100 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 23

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14863-5 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 10 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.101 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 24

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14864-3 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 11 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.102 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 25

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14865-0 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 12 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.103 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 26

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14866-8 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 13 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.104 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 27

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14868-4 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 14 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.105 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 28

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14870-0 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 15 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.106 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 29

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 327,10 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14871-8 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 16 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.107 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 82.703,96	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 4.135,20	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 30

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 205,61 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14872-6 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 17 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.108 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 47.259,46	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.362,97	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 31

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 222,98m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14878-3 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 18 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.109 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 56.378,26	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.818,91	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 32

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14879-1 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 19 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.110 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 33

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14880-9 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 20 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.111 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 34

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14881-7 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 21 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.112 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 35

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14882-5 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 22 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.113 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 36

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14883-3 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 23 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.114 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 37

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14884-1 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 24 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.115 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 38

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14885-8 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 25 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.116 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 39

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14886-6 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 26 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.117 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 40

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14888-7 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 27 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.118 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 41

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14888-2 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 28 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.119 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 42

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14889-0 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 29 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.120 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 43

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14890-8 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 30 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.121 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 44

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14891-6 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 31 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.122 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 45

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14892-4 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 32 da Quadra 01 Matrículas nº: 31.123 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 46

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 295,95 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14893-2 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 1 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.124 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 74.828,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 3.741,40	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 47

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 229,85 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14895-7 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 2 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.125 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 47.020,41	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.351,02	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 48

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 252,84 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14896-5 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 3 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.126 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 58,082,40	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.904,12	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 49

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14897-3 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 4 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.127 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 50

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14898-1 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 15 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.138 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 51

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14899-9 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 16 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.139 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 52

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14901-3 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 17 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.140 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 53

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 209,46 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14902-1 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 18 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.141 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 52.959,87	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.647,99	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 54

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 206,70 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14903-9 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 19 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.142 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 47.510,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.375,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 55

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 209,71 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14904-7 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 20 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.143 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 54.269,58	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.713,48	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 56

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 216,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14905-4 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 21 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.144 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 49.647,60	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.482,38	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 57

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14916-1 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 22 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.145 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 58

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14917-9 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 23 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.146 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 59

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14918-7 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 24 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.147 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 60

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200,00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14919-5 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 34 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.157 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 61

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total: 200.00 m²			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 14920-3 IBIRITÉ/MG	Localização: Ruas "1, 2, 3 e 4 - Estrada do Depósito da Pólvora - acesso pela rua Honório Chaves - Bairro São João, Ibirité/MG - Lote 354 da Quadra 02 Matrículas nº: 31.158 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Ibirité/MG. Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 45.970,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 2.298,50	Lote que pertence a um terreno urbano composto por 47 lotes aprovados e regularizados em loteamento, aprovados na planta de parcelamento pela Prefeitura e registrados. Conforme planta de parcelamento aprovada, os lotes possuem conformação geométrica retangular, com áreas individuais de 200,00 m² a 327,10 m² e apresentam uma declividade menor que 30% (trinta por cento).
	Infraestrutura urbana: Ainda não foram executados os serviços de pavimentação, iluminação, água e esgoto.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

Item 62

	Descrição: Lote Urbano
	Área Total : 477,00 m²
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 002432-3	Localização: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, x/x - xxxx 00 da quadra 20 - Bairro Marília - Lagoa da Prata/MG Matrículas nº: 6.730 - Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata/MG	LANCE MÍNIMO	CAUÇÃO MÍNIMA	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL Terreno plano e conformação geométrica regular, totalizando uma área de 477,00 m².
LAGOA DA PRATA/MG	Situação: Parcialmente Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.	R$ 116.912,70	R$ 5.845,64	Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 63

	Descrição: Box de Garagem
	Área Total: 14,58 m²
CÓDIGO DO IMÓVEL: EST1353 SALVADOR/BA	Localização: Xxx Xxxxxx Xxxxx (Xxx xx Xxxxxx), xx 00/00, vaga 155 - Edifício Garagem Auto Park - Bairro Comércio- Salvador/BA Matrícula nº: 3.540 - Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 4.783,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 239,15	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL No Edifício Garagem Auto Park as vagas de propriedade do Estado, não são utilizadas e estão isoladas com fita zebrada. Todas as vagas possuem acessos livres, suas áreas estão demarcadas com pintura amarela no piso e cada box tem identificação com a numeração pintada na parede/viga.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 64

	Descrição: Box de Garagem
	Área Total: 14,58 m²
CÓDIGO DO IMÓVEL: EST1354 SALVADOR/BA	Localização: Xxx Xxxxxx Xxxxx (Xxx xx Xxxxxx), xx 00/00, vaga 156 - Edifício Garagem Auto Park - Bairro Comércio- Salvador/BA Matrícula nº: 3.541 - Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA Situação: Desocupado. Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.	LANCE MÍNIMO R$ 4.783,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 239,15	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL No Edifício Garagem Auto Park as vagas de propriedade do Estado, não são utilizadas e estão isoladas com fita zebrada. Todas as vagas possuem acessos livres, suas áreas estão demarcadas com pintura amarela no piso e cada box tem identificação com a numeração pintada na parede/viga. Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 65

	Descrição: Box de Garagem
	Área Total: 14,58 m²
CÓDIGO DO IMÓVEL: EST1355 SALVADOR/BA	Localização: Xxx Xxxxxx Xxxxx (Xxx xx Xxxxxx), xx 00/00, vaga 157 - Edifício Garagem Auto Park - Bairro Comércio- Salvador/BA Matrícula nº: 3.542 - Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 4.783,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 239,15	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL No Edifício Garagem Auto Park as vagas de propriedade do Estado, não são utilizadas e estão isoladas com fita zebrada. Todas as vagas possuem acessos livres, suas áreas estão demarcadas com pintura amarela no piso e cada box tem identificação com a numeração pintada na parede/viga.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 66

	Descrição: Box de Garagem
	Área Total: 14,58 m²
CÓDIGO DO IMÓVEL: EST1356 SALVADOR/BA	Localização: Xxx Xxxxxx Xxxxx (Xxx xx Xxxxxx), xx 00/00, vaga 158 - Edifício Garagem Auto Park - Bairro Comércio- Salvador/BA Matrícula nº: 3.543 - Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 4.783,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 239,15	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL No Edifício Garagem Auto Park as vagas de propriedade do Estado, não são utilizadas e estão isoladas com fita zebrada. Todas as vagas possuem acessos livres, suas áreas estão demarcadas com pintura amarela no piso e cada box tem identificação com a numeração pintada na parede/viga.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 67

	Descrição: Box de Garagem
	Área Total: 14,58 m²
CÓDIGO DO IMÓVEL: EST1356 SALVADOR/BA	Localização: Xxx Xxxxxx Xxxxx (Xxx xx Xxxxxx), xx 00/00, vaga 159 - Edifício Garagem Auto Park - Bairro Comércio- Salvador/BA Matrícula nº: 3.543 - Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 4.783,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 239,15	OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL No Edifício Garagem Auto Park as vagas de propriedade do Estado, não são utilizadas e estão isoladas com fita zebrada. Todas as vagas possuem acessos livres, suas áreas estão demarcadas com pintura amarela no piso e cada box tem identificação com a numeração pintada na parede/viga.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia.			Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.
	Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.

Item 68

	Descrição: Prédio
	Área Total: Terreno de 7.559,98 m² com 5.232,08 m² de área construída			OBSERVAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
CÓDIGO DO IMÓVEL: SIAD 006940-1 UBERLÂNDIA/MG	Localização: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000 - esquina com a Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/MG Matrícula nº: 79.998 – Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG Situação: Desocupado.	LANCE MÍNIMO R$ 9.213.000,00	CAUÇÃO MÍNIMA R$ 460.650,00	O bairro Marta Helena fica localizado em Uberlândia, próximo aos bairros Jardim Umuarama, Brasil e Santa Rosa. O valor médio do aluguel é de R$ 1 mil. Terreno urbano com topografia plana, localizado no bairro Marta Helena, com área registrada de 7.559,98 m². Xxxx possui frente para duas avenidas, Avenida Comendador Xxxxxxxxxxx Xxxxxx e Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.
	Infraestrutura urbana: Água, Esgoto, Energia Elétrica, Telefone, Asfalto, Iluminação Pública, Telefonia. Serviços públicos e comunitários: Coleta de lixo, Transporte Coletivo, Comércio, Escola, Segurança e Lazer.			Seu zoneamento é misto, residencial e comercial, a predominância do entorno é comercial. Eventuais desmembramentos, demarcações ou topografias do imóvel são de responsabilidade do arrematante.

OBSERVAÇÕES:

O comprador está ciente de que deverá aguardar, no caso de dívida de responsabilidade do EMG/MGI a qual esteja sendo discutida administrativa ou judicialmente, a conclusão do processo para efetivação da transferência, sem prejuízo da validade da compra.

O comprador está ciente de que deverá aguardar a resolução de qualquer pendência cartorária de responsabilidade do EMG/MGI, caso exista, para a efetivação da transferência, sem prejuízo da validade da compra.

Eventuais desmembramentos de matrícula no cartório são de responsabilidade do arrematante.

O imóvel código SIAD 011311-8 : foi apurado que o imóvel do Estado “adentra” parte do lote 09 do quarteirão 25 (registrado sob a matrícula 81.044 do Cartório de Registro de Betim), que confronta com a parte dos fundos do imóvel estadual, em aproximadamente 250m². Entretanto o lance mínimo constante deste Edital corresponde apenas ao imóvel estadual, conforme laudo de avaliação.

O imóvel código SIAD 012723-3: a área do lote totaliza 441,45 m². As dimensões do lote deverão ser submetidas à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte através de processo de parcelamento do solo para confirmação da dimensão e área.

ANEXO II

EDITAL DE LEILÃO MGI-02/2024 TERMO DE ADJUDICAÇÃO

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - SEDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.sob o nº 19.377.514/0001-99, por intermédio da MGI-MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso V da Constituição do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, nos termos do disposto no artigo 23, parágrafo único, inciso II, alínea “k”, da Lei Estadual nº 24.313 de 28/04/2023; com sede na Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, 4001 – Prédio Gerais – 4º andar – bairro Serra Verde – Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.296.342/0001-29, neste ato representada por seus Diretores infra- assinados, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas pelo Contrato de Prestação de Serviços para Administração e Alienação de Imóveis nº 9398874/2023, celebrado entre as partes acima descritas, neste ato declaram vitorioso (a) no processo de licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, do tipo MAIOR OFERTA DE PREÇO, regida pelo EDITAL DE LEILÃO MGI-02/2024, em relação ao Item nº       constante do Anexo I deste Edital, constituído pelo imóvel                  (descrição do bem correspondente ao Item) o Sr.(a)                                (nome e qualificação do licitante vitorioso), em decorrência do que lhe adjudicam o referido bem pelo valor de R$        , assegurando-lhe o direito de preferência para a assinatura da ESCRITURA.

O licitante vencedor, abaixo assinado, neste ato ratifica seu compromisso de cumprir integralmente a proposta, sob pena de sofrer as sanções estabelecidas na Lei e no Edital, devendo efetuar o pagamento neste ato do preço deduzido o valor da entrada.

No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura deste termo, o licitante vencedor deverá comprovar o pagamento de todas as despesas que incidam sobre o imóvel, a fim de que seja autorizada a lavratura do competente instrumento contratual em Cartório de Notas desta Capital, também correndo por sua conta todas as despesas relativas à transferência do imóvel ora adjudicado.

No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da lavratura da escritura, o licitante vencedor deverá requerer o seu registro e terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o registro da escritura definitiva para informá-lo à MGI, mediante certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.

Belo Horizonte/MG,    de             de    

Pelos Vendedores

Licitante Vencedor

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO

FGTS)

Por este instrumento particular, na forma do art. 116 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos, de um lado a MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A ., inscrita no CNPJ sob n.º 19.296.342/0001-29,

estabelecida na Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, n.º 4001 – Prédio Gerais – 4º andar – bairro Serra Verde – Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, na cidade de Belo Horizonte/MG, neste ato representada por seus Diretores infra-assinados, doravante denominada PROMITENTE VENDEDORA,, e de outro lado

                         (qualificação completa da pessoa física ou jurídica adquirente), doravante denominado(a) PROMISSÁRIO COMPRADOR, face ao contido no EDITAL DE LEILÃO MGI- 02/2024, do qual este foi vencedor em relação ao Imóvel Lote Nº.         constante do Anexo I deste Edital, celebram o presente CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA , mediante as seguintes cláusulas e condições.

Cláusula I. A alienação objeto deste CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA encontra-se vinculada ao processo de licitação regido pelo EDITAL DE LEILÃO MGI-02/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de dd/mm/aaaa, estando sujeita ainda às normas da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores.

Cláusula II. O objeto deste contrato consubstancia-se no seguinte imóvel:

(descrição completa do imóvel)

Cláusula III. O PROMISSÁRIO COMPRADOR adquirirá o imóvel identificado na Cláusula II pelo valor de R$ (     ) nas seguintes condições:

a) Pagamento, já efetuado como sinal e princípio de pagamento, da importância de R$     (     ), mediante depósito na conta corrente nº 9437-4, da Agência 1615-2, do Banco do Brasil, de titularidade da MGI – Minas Gerais Participações S.A., CNPJ: 19.296.342/0001- 29, ou para a chave PIX 0000xxx@xxxxx.xxx.

b) Pagamento do valor de R$      (       ), através de financiamento concedido pela(o)            e/ou dos recursos do FGTS. Na hipótese do valor do financiamento bancário concedido ou dos recursos do FGTS utilizados mostrarem-se insuficientes para o pagamento integral do preço do imóvel compromissado, será este complementado com recursos próprios do PROMISSÁRIO COMPRADOR, mediante depósito na conta bancária identificada na alínea “a” da presente cláusula, a ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, sem o que ficará caracterizada a inexecução do contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo este o direito de aquisição do imóvel compromissado, bem como o sinal dado, nos termos do disposto no artigo 418 do Código Civil.

Cláusula IV. A liberação do saldo devedor ao PROMITENTE VENDEDOR, objeto de financiamento bancário e/ou dos recursos do FGTS, deverá ser efetivada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste Contrato de Promessa de Compra e Venda, prorrogável a critério da MGI, na hipótese de ocorrência de fato superveniente imprevisível e justificável.

Cláusula V. Não efetuada a liberação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sem prorrogação do prazo pelo PROMITENTE VENDEDOR, ficará caracterizada a inexecução do contrato pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo este o direito de aquisição do imóvel compromissado, bem como o sinal dado, nos termos do disposto no artigo 418 do Código Civil.

Cláusula VI. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente instrumento, o PROMISSÁRIO COMPRADOR deverá comprovar o pagamento de todas as despesas que incidam sobre o imóvel, providenciando a lavratura e subsequente registro da ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ou do CONTRATO DE COMPRA E VENDA, com força de escritura pública firmado com o agente financeiro, praticando todos os atos para tanto necessários, inclusive e principalmente, promovendo a obtenção das certidões e a efetivação dos pagamentos exigíveis, sob pena de multa correspondente ao valor atualizado do sinal, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas neste Edital e na Lei n.º Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ressalvada a hipótese de ocorrência de fato superveniente imprevisível e justificável que, a critério da MGI, impeça o seu cumprimento no referido prazo.

Cláusula VII. As dimensões do imóvel são de caráter secundário, meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, absolutamente irrelevantes para o instrumento ora firmado, consagrando os contratantes o negócio como sendo ad corpus, ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem.

Cláusula VIII. Correrá por conta do PROMISSÁRIO COMPRADOR o pagamento de todas as despesas decorrentes deste CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, tais como lavratura de escritura, certidões, impostos, registros, averbações e outras acaso devidas.

Parágrafo único. A escritura pública de compra e venda deverá ser lavrada em Cartório de Notas localizado em Belo Horizonte.

Cláusula IX. Não caberá ao PROMITENTE VENDEDOR qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparos no imóvel compromissado, ficando também ao encargo exclusivo do PROMISSÁRIO COMPRADOR, a prática dos atos e a cobertura das despesas necessárias à eventual desocupação do bem, sem direito, em qualquer hipótese, à restituição desses valores ou à retenção do mesmo.

Cláusula X. O PROMISSÁRIO COMPRADOR providenciará, junto à instituição financeira própria, a formalização dos instrumentos necessários à compra e venda efetuada através de financiamento e/ou utilização de recursos do FGTS, praticando todos os atos para tanto necessários, inclusive e principalmente promovendo a obtenção das certidões e a efetivação dos pagamentos exigíveis.

Cláusula XI. Serão de responsabilidade do PROMISSÁRIO COMPRADOR as despesas anteriores à assinatura do contrato, ainda que pagas pelo PROMITENTE VENDEDOR, relativas a condomínio e demais taxas incidentes sobre o imóvel nas seguintes hipóteses:

a) quando o PROMISSÁRIO COMPRADOR for o ocupante ou seus ascendentes ou descendentes em linha reta ou ex-mutuário do imóvel objeto da compra e venda;

b) quando o PROMISSÁRIO COMPRADOR for devedor de tributos e/ou taxas condominiais relativos a outro imóvel pagos pelo PROMITENTE VENDEDOR, contra o qual este detenha direito de regresso.

Cláusula XII. Ressalvada a hipótese prevista na Cláusula XI, o PROMITENTE VENDEDOR declara ser responsável pelo pagamento dos débitos de condomínio e demais taxas incidentes sobre o imóvel, vencidos até a presente data, sendo que, a partir de então, o PROMISSÁRIO COMPRADOR torna-se o único responsável por todos os encargos do imóvel adquirido, sem direito a qualquer reclamação, indenização ou restituição, independente da data do recebimento da posse e do domínio.

Cláusula XIII. Fica vedada, ao PROMISSÁRIO COMPRADOR, ainda que após a outorga da escritura de compra e venda do imóvel compromissado, sua alienação e/ou a sua cessão por qualquer outra forma ao seu atual ocupante ou ex-mutuário, bem como a qualquer outra pessoa, em face de quem o PROMITENTE VENDEDOR possua direito de regresso pelo pagamento de tributos e/ou taxas condominiais.

§ 1º - A vedação de que trata o “caput” ficará sem efeito na hipótese do prévio ressarcimento, ao PROMITENTE VENDEDOR, do valor monetariamente atualizado dos tributos, taxas, serviços públicos e/ou taxas condominiais por este despendido para regularização do imóvel compromissado.

§ 2º - O descumprimento do disposto na presente cláusula e em seus parágrafos, sem prejuízo da nulidade da alienação ou cessão do imóvel promovida, caracterizará a existência de conluio entre o adquirente/cessionário e o alienante/cedente, passando este último a responder, como devedor solidário ao primeiro, pela obrigação de ressarcimento devida ao PROMITENTE VENDEDOR.

Cláusula XIV. O PROMISSÁRIO COMPRADOR entrará no domínio do imóvel a partir da comprovação do registro da escritura definitiva, recebendo-o na situação em que este se encontra, sem direito a qualquer reclamação, indenização e/ou ressarcimento de qualquer natureza.

Cláusula XV. O PROMISSÁRIO COMPRADOR não poderá ceder no todo ou em parte os direitos decorrentes deste Contrato a terceiros.

Cláusula XVI. Os direitos e obrigações objeto deste contrato estendem-se aos herdeiros e/ou sucessores do

PROMISSÁRIO COMPRADOR.

Cláusula XVII. A rescisão deste contrato dar-se-á:

a) Por infração do PROMISSÁRIO COMPRADOR a qualquer de suas cláusulas, mediante ato unilateral escrito e motivado do PROMITENTE VENDEDOR.

b) Amigavelmente, desde que em conformidade com o interesse público, por acordo entre as partes, reduzido a termo.

c) Judicialmente, nos termos da legislação em vigor.

Cláusula XVIII. Dúvidas, omissões ou contradições surgidas após assinatura deste contrato serão resolvidas de comum acordo entre as partes, nos termos da Lei, mediante aditivo contratual, visando sempre a melhor adequação ao interesse público.

Cláusula XIX. O foro da cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, será competente para dirimir questões oriundas da presente transação, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas as partes firmam o presente em duas vias, na presença das testemunhas abaixo, para que produza todos os efeitos legais.

Belo Horizonte, 11 de março de 2024.

Pelo PROMITENTE VENDEDOR

Pelo(s) PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR (ES)

Nome:

CPF:

TESTEMUNHAS

N o m e : Nome:

C P F : CPF:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx , Assessor(a) Jurídico(a), em 14/03/2024, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx , Diretor (a), em 14/03/2024, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxxx , Diretor (a), em 14/03/2024, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 84008276 e o código CRC 83CD086B.

Referência: Processo nº 1220.01.0000824/2024-89 SEI nº 84008276