ANEXO I

CONTRATO Nº [•]/[•]

ANEXO I

MODELOS DE DECLARAÇÕES E CARTAS PARA FINS DA LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO, E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 16 (DEZESSEIS) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO LOTE DENOMINADO LOTE LESTE

SÃO PAULO

ANEXO I - MODELOS

ANEXOS	DESCRIÇÃO
I.A	Modelo de Carta de Credenciamento ou Procuração
I.B	Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação
I.C.1	Modelo de Carta de Fiança para Garantia de Proposta
I.C.2	Termos e Condições Mínimas do Seguro-Garantia
I.D	Modelo de Termo de Ciência e Notificação
I.E	Modelo de Declaração de Inexistência de Documento Equivalente
I.F	Modelo de Declaração de Capacidade Financeira
I.G	Modelo de Pedido de Esclarecimento
I.H	Modelo de Atendimento ao Decreto nº 66.819/2022– CADMADEIRA
I.I	Modelo de Declaração de Compromisso de Apresentação da Garantia de Execução para Assinatura do Contrato
I.J	Modelo de Proposta Comercial
I.K	Modelo de Declaração Referente ao Cumprimento da Legislação Brasileira
I.L	Modelo de Declaração subscrita pela Própria Licitante, que se compromete a efetuar todos os investimentos e demais intervenções
I.M	Atestado de Realização de Visita Técnica
I.N	Declaração de Não Realização de Visita Técnica
I.O	Modelo de Termo de Aceitação às Condições do EDITAL

I.P

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição

Federal

I.Q

Modelo de Declaração de Inexistência de Processo Falimentar

I.R

Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo

I.S

Modelo de Declaração de Conformidade com o Disposto no Art. 117, Parágrafo Único

da Constituição do Estado de São Paulo

I.T

Modelo de Declaração de Conformidade com o Disposto na Lei Estadual nº

12.799/2008 e na Lei Federal nº 12.846/2013

I.U

Modelo de Declaração de Não Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes

I.V

Modelo de Declaração de Ciência Quanto a Fatores que Impedem a Contratação com a Administração

I.X

Modelo de Compromisso de Pagamento à B3

I.Z

Modelo de Declaração de Conformidade com o Disposto no Artigo 63, IV, da LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

I.AA

Modelo de Declaração de Conformidade com o Disposto no Artigo 63, §1º, da LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

XXXXX X.X – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO OU PROCURAÇÃO

XXXXX X.X - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO OU PROCURAÇÃO

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/ 2024

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 16 (DEZESSEIS) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE LESTE

Prezados Senhores,

Pelo presente instrumento de mandato, [LICITANTE], [qualificação], doravante denominada OUTORGANTE, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, os Srs. [•], [qualificação] e [•], [qualificação], credenciando-os para, em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, praticar os atos necessários durante a realização do certame licitatório descrito no Edital da Concorrência Internacional nº 02/2024, inclusive para, em nome da OUTORGANTE:

a) representá-la nas SESSÕES PÚBLICAS de LICITAÇÃO e em todos os demais atos do processo licitatório;

b) interpor recursos, renunciar ao direito de interpor recursos e desistir de recursos interpostos;

c) receber citação, fazer acordos, renunciar a direitos e representar a outorgante na defesa de seus interesses em âmbito administrativo e/ou judicial durante o processo licitatório; e

d) assinar documentos necessários durante o processo licitatório, apresentar proposta, prestar esclarecimentos, satisfazer exigências, ajustar condições, receber notificações e intimações, concordar e discordar de atos e decisões da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

Esta procuração tem prazo de validade durante o procedimento da licitação. Com o Credenciamento, a [LICITANTE] tem ciência de que seus Representantes serão os responsáveis por sua integral representação na CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL em epígrafe, detendo os poderes necessários e suficientes para representação durante todo o processo licitatório.

[LOCAL], [DATA]

[LICITANTE]

Representante legal

RG nº [•] CPF/MF sob o nº [•]

ANEXO I.B – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO I.B - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

Prezados Senhores,

[LICITANTE], no âmbito da Concorrência Internacional nº 02/2024, por seu(s) representante(s) legal(is), apresenta os documentos exigidos para a sua HABILITAÇÃO, nas condições estabelecidas no EDITAL, cujos termos aceita incondicionalmente, inclusive os da minuta do CONTRATO.

Declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes do EDITAL da CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL acima identificada.

Declara ainda estar ciente e concordar que a perda superveniente de quaisquer requisitos de habilitação constantes do EDITAL da CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL acima identificada poderá levar à inabilitação da LICITANTE enquanto ainda corrente o procedimento licitatório.

[LOCAL], [DATA]

[LICITANTE]

Representante legal

RG nº [•]

CPF/MF sob o nº [•]

ANEXO I.C.1 – MODELO DE CARTA DE FIANÇA PARA GARANTIA DE PROPOSTA

ANEXO I.C.1 - MODELO DE CARTA DE FIANÇA PARA GARANTIA DE PROPOSTA

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

[local], [dia] de [mês] de [ano].

REFERÊNCIA: EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

Carta de Fiança Bancária número [código de registro de controle do BANCO FIADOR], (“FIANÇA”)

1. O [razão social do Banco Fiador], com sede em [sede do Banco Fiador], inscrito no CNPJ

[CNPJ do Banco Fiador], (“BANCO FIADOR”).

2. Estado de São Paulo, representado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEDUC), com sede na Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxxx – XXX 00000-000, Xxx Xxxxx

- SP, inscrita no CNPJ/ME nº [⦁] (“CREDOR”).

3. A LICITANTE, [denominação social da LICITANTE], com sede social em [sede social da LICITANTE], inscrita no CNPJ [CNPJ da LICITANTE], (“AFIANÇADA”).

[Em caso de CONSÓRCIO: A LICITANTE AFIANÇADA é consorciada do CONSÓRCIO [denominação do CONSÓRCIO], composto pelas consorciadas: [Razão Social, CNPJ, e percentuais de participação de cada consorciada no CONSÓRCIO].

4. Pela presente FIANÇA, o BANCO FIADOR obriga-se perante o CREDOR, nos termos da FIANÇA, no VALOR DA FIANÇA e durante o período de VIGÊNCIA DA FIANÇA, como fiador solidário da AFIANÇADA para garantir o cumprimento da obrigação de firmar futuro instrumento contratual, bem como das demais obrigações assumidas em razão de sua participação na LICITAÇÃO do EDITAL, incluindo o pagamento de multas e indenizações definidas pelos CREDORES (“OBRIGAÇÃO GARANTIDA”).

5. A FIANÇA tem o valor total de R$ [valor em algarismos numéricos] ([valor por extenso]),

(“VALOR DA FIANÇA”).

6. A FIANÇA tem validade de 180 (cento e oitenta) dias como período de vigência, contados

da data [•], inclusive (“VIGÊNCIA DA FIANÇA”).

7. O BANCO FIADOR compromete-se a efetuar os devidos pagamentos quando lhe forem exigidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento, pelo BANCO FIADOR, da notificação escrita pelo CREDOR. A notificação deve ser entregue na sede do BANCO FIADOR.

8. O BANCO FIADOR não alega nenhuma objeção ou oposição da AFIANÇADA ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante os CREDORES nos termos desta FIANÇA.

9. O BANCO FIADOR obriga-se, antes de dar baixa contábil à FIANÇA, a obter da B3 e/ou dos CREDORES, a confirmação da liberação da AFIANÇADA em relação à OBRIGAÇÃO GARANTIDA.

10. Na hipótese de o CREDOR ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente FIANÇA, fica o BANCO FIADOR obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.

11. O BANCO FIADOR declara que a presente FIANÇA é devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da legislação bancária aplicável.

12. O BANCO FIADOR declara que os signatários deste instrumento, e seus eventuais sucessores, estão autorizados a prestar a FIANÇA e o VALOR DA FIANÇA em nome do BANCO FIADOR e em sua responsabilidade.

13. O BANCO FIADOR declara que seu capital social integralizado é de R$ [capital social do Banco Fiador em algarismos numéricos] ([capital social do Banco Fiador por extenso]),

estando autorizado pelo Banco Central do Brasil e por seu Estatuto Social a expedir fianças e que o VALOR DA FIANÇA se encontra dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.

14. O BANCO FIADOR e a AFIANÇADA expressamente renunciam os direitos previstos nos arts. 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e art. 794 da Lei Federal nº 13.105, 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

15. O BANCO FIADOR declara expressamente conhecer e aceitar os termos, disposições e condições do EDITAL e seus ANEXOS.

16. O foro para toda e qualquer ação ou execução desta FIANÇA será, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado, o de São Paulo.

17. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste documento têm os significados a eles atribuídos no EDITAL.

Assinaturas dos representantes legais do BANCO FIADOR com firmas reconhecidas[Nomes dos representantes legais do BANCO FIADOR]

[Razão Social do BANCO FIADOR]

Testemunhas:

Nome: R.G.:

ANEXO I.C.2 – TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

Para garantia de proposta na modalidade de seguro-garantia, deverão ser observadas, nas condições especiais ou nas condições particulares, no mínimo, o que segue:

1. Tomador

1.1 Razão Social: PROPONENTE [denominação social da PROPONENTE] CNPJ/ME:

Sede:

2. Segurado

2.1 Razão Social: [●]

CNPJ/ME:

Sede:

3. Objeto do Seguro

3.1 Garantir a indenização, no montante de até R$ [●] ([●]), no caso de a LICITANTE descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do EDITAL, incluindo a recusa em assinar o CONTRATO, ou o não atendimento das exigências para a assinatura ou, ainda, não apresentação da documentação exigida no item 19.1 do EDITAL, nas condições e no prazo estabelecidos no EDITAL.

4. Instrumento

4.1 Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP.

5. Valor da Garantia

5.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de até R$ [●] ([●]).

6. Prazo

6.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a contar data para a SESSÃO PÚBLICA, conforme previsto no EDITAL.

7. Disposições Adicionais

7.1 Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:

I. Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Edital da Concorrência Internacional nº 02/2024;

II. Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro; e

III. O direito de o Segurado exigir da Seguradora a indenização devida pelo descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador.

Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste ANEXO terão os significados a eles atribuídos no EDITAL.

ANEXO I.D – MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

ANEXO I.D - MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

PODER CONCEDENTE: [●] CONCESSIONÁRIA: [●] CONTRATO Nº (DE ORIGEM): [●] OBJETO: [●]

ADVOGADO(S)/ nº OAB/ e-mail: (*) [●]

Pelo presente TERMO, as PARTES abaixo identificadas:

1) Declaram estarem cientes de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual estarão sujeitos à análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, despachos e decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011, do TCE-SP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados relativamente ao aludido processo serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, então, a contagem dos prazos processuais conforme regras do Código de Processo Civil;

Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser

comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2) As PARTES e os demais signatários se dão notificadas para:

a) o acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; e

b) se for o caso e de seu interesse, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber nos prazos e nas formas legais e regimentais.

LOCAL e DATA: [●]

(Local/data e assinaturas adas das PARTES, com firmas reconhecidas).

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: [●]

Cargo: [●]

CPF: [●]

RG: [●]

Data de Nascimento: [●]

Endereço residencial completo: [●]

E-mail institucional: [●] E-mail pessoal: [●] Telefone(s): [●]

Assinatura: [●]

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: Xxxx PODER CONCEDENTE

Nome: [●]

Cargo: [●]

CPF: [●]

RG: [●]

Data de Nascimento: [●]

Endereço residencial completo: [●]

E-mail institucional: [●]

E-mail pessoal: [●]

Telefone(s): [●] Assinatura: [●]

Pela CONCESSIONÁRIA

Nome: [●]

Cargo: [●]

CPF: [●]

RG: [●]

Data de Nascimento: [●]

Endereço residencial completo: [●]

E-mail institucional: [●] E-mail pessoal: [●] Telefone(s): [●]

Assinatura: [●]

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

XXXXX X.X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EQUIVALENTE

ANEXO I.E - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EQUIVALENTE

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

Prezados Senhores,

A [LICITANTE], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que os documentos abaixo indicados exigidos na Concorrência Internacional nº 02/2024 não possuem documento equivalente no país de origem da empresa LICITANTE e/ou membro de CONSÓRCIO.

Documento exigido no EDITAL que não possui documento equivalente no país de origem	Item do EDITAL em que o documento é exigido

[assinatura(s) do(s) representante(s) lega(is) ou procurador(es) da LICITANTE individual estrangeira ou da empresa estrangeira integrante de CONSÓRCIO]

RG nº [•] CPF/MF sob o nº [•]

ANEXO I.F – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº [●]/202[●]

Prezados Senhores,

Pelo presente, [LICITANTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, que dispõe de capacidade para obter recursos financeiros suficientes ao devido cumprimento das obrigações de aporte de recursos próprios e de terceiros, necessários à consecução do objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. Declara, além disso, que (i) contratou ou tem capacidade de contratar todos os seguros e garantias necessários à consecução do objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e (ii) dispõe ou tem capacidade de obter os recursos para a integralização do capital social mínimo da SPE, conforme exigido pelo seu estatuto social.

[LOCAL], [DATA]

[LICITANTE]

Representante legal

RG nº [•] CPF/ME sob o nº [•]

XXXXX X.X – MODELO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

XXXXX X.X - MODELO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

REF.: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024 – PPPP ESCOLAS SP

Solicitação de Esclarecimento Prezados Senhores,

A [LICITANTE], por seu(s) representante(s) legal(is), apresenta a seguinte solicitação de esclarecimentos relativa ao EDITAL:

Número da questão formulada

Item do EDITAL

Esclarecimento solicitado

Número da questão atribuída pela COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e que

constará da ata de

esclarecimento

Inserir item do EDITAL a que se refere o

esclarecimento

solicitado

Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejadoem forma de

pergunta

Deixar em branco

Inserir item do EDITAL a que se refere o

esclarecimento

solicitado

Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejadoem forma de

pergunta

Deixar em branco

Inserir item do EDITAL a que se refere o

esclarecimento

solicitado

Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento desejadoem forma de

pergunta

Deixar em branco

Responsável para contato:

Telefone: [•]

Endereço eletrônico: [•]

[LOCAL], [DATA]

[LICITANTE]

Representante legal

RG nº [•] CPF sob o nº [•]

XXXXX X.X - MODELO DE ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 66.819/22 – CADMADEIRA

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

Prezados Senhores,

Pelo presente, [LICITANTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, estar ciente do CADMADEIRA, e de que, na execução dos serviços licitados, serão utilizados apenas produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, mencionados no §2º e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 66.819/22, adquiridos de pessoas jurídicas inscritas no CADMADEIRA.

[LOCAL], [DATA]

[LICITANTE]

Representante legal

RG nº [•] CPF/MF sob o nº [•]

ANEXO I.I – MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE APRESENTAÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

XXXXX X.X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE APRESENTAÇÃO DA GARANTIA DE

EXECUÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

Prezados Senhores,

Pelo presente, [LICITANTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, em atendimento à Cláusula 38 da minuta de CONTRATO e sob as penas da legislação aplicável, que se obriga a contratar e renovar, durante o prazo de vigência do CONTRATO, caso se sagre vencedora da LICITAÇÃO, GARANTIA DE EXECUÇÃO, respeitados o valor mínimo exigido na Cláusula 38.2 da minuta de CONTRATO e demais termos e condições previstos no EDITAL e na minuta de CONTRATO. Declara, ainda, estar ciente de que a GARANTIA DE EXECUÇÃO a ser ofertada não poderá conter quaisquer ressalvas que possam dificultar ou impedir sua execução, ou que possam suscitar dúvidas quanto à sua exequibilidade, observadas as regulamentações dos órgãos federais de normatização e fiscalização de Seguros no Brasil, se ofertada na modalidade de seguro garantia.

[LOCAL], [DATA]

[LICITANTE]

Representante legal

RG nº [•] CPF/MF sob o nº [•]

ANEXO I.J – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

Prezados Senhores,

Nos termos do EDITAL e ANEXOS, bem como das demais informações disponibilizadas no processo licitatório em epígrafe, com os quais esta LICITANTE concorda integralmente, apresentamos nossa PROPOSTA COMERCIAL para a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para projeto, construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos de 16 (dezesseis) novas unidades de Ensino de Nível Médio e Ensino Fundamental II no Estado de São Paulo, conforme especificado no EDITAL.

CONSIDERANDO QUE:

I. esta PROPOSTA COMERCIAL reflete a intenção desta LICITANTE e é vinculante, irrevogável, irretratável e incondicional;

II. para a elaboração desta PROPOSTA COMERCIAL esta LICITANTE considerou todos os investimentos, tributos, custos e despesas necessários à execução da CONCESSÃO, observando-se o disposto no EDITAL, bem como respectivos ANEXOS;

III. na elaboração da PROPOSTA COMERCIAL, esta LICITANTE foi cientificada de maneira a anuir e considerar todos os riscos assumidos em eventual contratação, caso sagre- se vencedora desta LICITAÇÃO;

IV. a PROPOSTA COMERCIAL considera o prazo de 25 (vinte e cinco) anos da CONCESSÃO;

V. todos os investimentos iniciais, serviços e demais características da CONCESSÃO devem ser considerados pela LICITANTE, bem como que as informações divulgadas foram suficientes para a apresentação desta PROPOSTA COMERCIAL.

Esta LICITANTE, cujos dados estão apresentados abaixo vem, por seu representante legal, apresentar a seguinte PROPOSTA COMERCIAL para os fins da LICITAÇÃO em epígrafe:

1. OBJETO

1.1. A presente proposta refere-se à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para projeto, construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS de 16 (dezesseis) novas UNIDADES DE ENSINO de Nível Médio e Ensino Fundamental II no Estado de São Paulo.

2. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL MÁXIMA A SER PAGA MENSALMENTE PELO PODER CONCEDENTE

2.1. O valor da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL MÁXIMA a ser paga mensalmente pelo PODER CONCEDENTE que propomos, de que trata o item 6.1 do EDITAL, é de R$ [●] ([●]) (com duas casas decimais).

3. ANEXOS DESTA PROPOSTA:

3.1 Declaração de ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos, e de ter levado em consideração na formulação de sua PROPOSTA os riscos previstos no Capítulo XIII da minuta de CONTRATO.

4. VALIDADE DA PROPOSTA.

4.1. O prazo de validade da presente proposta é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento da mesma e, nesse período, todas as condições serão mantidas.

[LOCAL/DATA]

ANEXO I.M - ATESTADO DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

Prezados Senhores,

Relativamente à CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024, pelo presente instrumento, atestamos que [razão social da LICITANTE] realizou a VISITA TÉCNICA facultativa, realizada no dia / / , com a finalidade de conhecer e verificar os TERRENOS DO GRUPO A indicados para a instalação das UNIDADES DE ENSINO que serão implantadas pela futura CONCESSIONÁRIA, nas condições em que se encontram, com o objetivo de verificação in loco das condições para avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução do CONTRATO, forma e condições de suprimento, meios de acesso ao local e verificação de quaisquer outros dados que julgarem necessários para a adequada prestação do objeto, estando ciente dos riscos e consequências a eles relacionados.

Eventuais dúvidas decorrentes da presente VISITA TÉCNICA foram ser apresentadas por escrito na forma prevista no EDITAL.

[LOCAL], [DATA]

[assinatura do técnico responsável que acompanhou a visita técnica]

Por sua representante legal

RG nº [•] CPF/ME sob o nº [•]

ANEXO I.N - DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024

Prezados Senhores,

A (denominação da razão social da LICITANTE - individual ou empresa líder do consórcio), declara que não realizou a visita técnica facultativa prevista no EDITAL, tendo ciência de que tinha a possibilidade de fazê- lo para tomar conhecimento das condições dos TERRENOS DO GRUPO A indicados para a instalação das UNIDADES DE ENSINO objeto da CONCESSÃO, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a PROPOSTA COMERCIAL sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada.

[LOCAL], [DATA]

[LICITANTE]

Por sua representante legal

RG nº [•] CPF/ME sob o nº [•]

ANEXO I.O – TERMO DE ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL

ANEXO I.T – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 12.799/2008 E NA LEI FEDERAL Nº 12.846/2013

Prezados Senhores,

Pelo presente, [LICITANTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, estar ciente de que a existência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e no Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP, do Estado de São Paulo, constituirão impeditivo à contratação com o PODER CONCEDENTE.

Declara, também, não possuir qualquer restrição ou apontamento no CADIN ESTADUAL ou no CEIS capaz de inviabilizar sua contratação nesta Licitação.

Declara, ainda, que:

I. a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

II. a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

III. o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

IV. o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

V. o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

VI. o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração

e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Declara, por fim, que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 67.301/2022, tais como:

I. prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II. comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III. comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV. no tocante a licitações e contratos:

i. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

ii. impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

iii. afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

iv. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

RG nº [•] CPF sob o nº [•]

ANEXO I

Document Metadata