ContractContrato Interadministrativo De Delegação De Competências • March 14th, 2023
Contrato Interadministrativo deContrato Interadministrativo De Delegação De Competências • April 19th, 2022
ARTICULAÇÃOContrato Interadministrativo De Delegação De Competências • April 11th, 2023
ContractContrato Interadministrativo De Delegação De Competências • January 25th, 2023
Divisão Jurídica e Administrativa (DIJA)Contrato Interadministrativo De Delegação De Competências • November 25th, 2013
Epígrafe | 5.11. Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para a Gestão e Manutenção do Pavilhão Desportivo Municipal de Santa Eufémia
Deliberação da reunião da Câmara Municipal de 2017/06/06Contrato Interadministrativo De Delegação De Competências • June 9th, 2017
Deliberação | Considerando que a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências, através da sua contratualização, possibilitando que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias, em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais;