Mandado de segurança - Registro de alteração contratual na junta comercial - Óbice - Pendências fiscais do administrador - Livre iniciativa - Limitação ao exercício de atividade econômicaMandado De Segurança • September 19th, 2013
Ementa: Mandado de segurança. Óbice ao registro da ampliação do objeto, da prorrogação para a integralização do capital e da modificação da sede social da empresa impetrante, em função de pendências ficais do administrador constante da alteração contratual que se pretende registrar. Limitação à livre iniciativa. Exercício da atividade econômica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO GILMAR MENDES, PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Mandado De Segurança • June 6th, 2008
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.191.804/0001-03, com sede à Rua Juiz de Fora, nº 1231, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30180-061, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final subscritos (docs. 01, 02, 03), arrimada no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no quanto disposto na Lei nº 1533/51, impetrar o presente
Mandado de segurança - Inadimplência de aluno - Retenção de diploma - ImpossibilidadeMandado De Segurança • July 18th, 2014
- “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadim- plência perdure por mais de noventa dias” (art. 6º da Lei 9.870/99).
DIREITO ADMINISTRATIVOMandado De Segurança • December 19th, 2011
A medida judicial adequada, diante dos parâmetros indicados no enunciado, é o mandado de segurança contra ato do Senhor Governador do Estado X, consubstanciado no Decreto 1.234, por meio do qual declarou a caducidade do contrato de concessão de serviço público de transporte aquaviário celebrado com a empresa Aquatrans.
Suspensa a isenção da parcela do INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado pago em rescisão de contrato de trabalho.Mandado De Segurança • September 27th, 2012
Acerca do Mandado de Segurança impetrado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, que garantia aos trabalhadores representados pela CNTC o direito de não ter descontado a previdência social do aviso prévio indenizado, temos a informar o seguinte:
ContractMandado De Segurança • June 6th, 2022
encaminhados à “Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal – CCAF, para que seja realizada reunião prévia com os órgãos e entidades federais competentes para verificar o interesse e viabilidade na conciliação”.
LUIZ FUX,Mandado De Segurança • October 30th, 2019
ADOLESCENTE (ANCED), associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 02.139.201/0001-08, com sede em Brasília - DF, na SGAN 914, Bloco F, Casa 5, Asa Norte, CEP 70790-140; CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.706.954/0001-75, com sede na Avenida Paulista, 575, 19º andar, São Paulo – SP, vêm respeitosamente, por meio de seus procuradores (documentos anexos), nos autos do mandado de segurança acima identificado, com fundamento no artigo 6º, §2º da Lei 9.882/99; no artigo 138 do Novo Código de Processo Civil e no artigo 323 §3º e seguintes do Regimento Interno deste Egrégio Supremo Tribunal Federal requerer seu ingresso no feito na qualidade de AMICUS CURIAE no Mandado de Segurança n. 36.684, em que são Impetrantes o Instituto Alana, Avante – Educação e Mobilização Social, Casa de Cultura Ilé Asé d’Osoguiã,