ÍNDICEMunicipal Law • February 10th, 2020
Aprovado no CONSUP na Sessão Plenária Extraordinária - Resolução CONSUP n° 027, de 29 de agosto de 2019 e alterado na Sessão Plenária Ordinária - Resolução CONSUP n° 001, de 30 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 870/2024Municipal Law • October 4th, 2024
O Prefeito do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, bem como o Contrato do Consórcio Público ratificado pela Lei n° 788/2022, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,
LEI MUNICIPAL Nº 5.546Municipal Law • November 22nd, 2018
Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, hipermercados, restaurantes, churrascarias, pizzarias e shoppings center‘s do município de Volta Redonda.
ContractMunicipal Law • April 28th, 2023
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
SUMÁRIOMunicipal Law • February 28th, 2022
Art. 1º Fica designado para responder pelo Expediente do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Municipal da Cidade, o servidor público municipal Guilherme Murasse Davanço, matrícula nº 63886, no período de 16 a 30 de março de 2022, por motivo de férias do titular José Luiz Lançoni, matrícula nº 46892.
PROJETO DE LEIMunicipal Law • October 4th, 2024
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para regularização das construções clandestinas e irregulares no Município de Jacareí, como também regularizar os loteamentos e instituir as Zonas Especiais de Interesse Social de âmbito municipal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 90/2023Municipal Law • December 8th, 2023
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS
LEI MUNICIPAL Nº 776, de 25 de Fevereiro de 2005.Municipal Law • January 21st, 2019
RIO PARDO- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal apro- vou e ele SANCIONA a seguinte Lei.
LEI N.º 4.525, DE 30 DE MAIO DE 2011.Municipal Law • January 27th, 2021
ESTABELECE CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS POR MOBILIÁRIOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE E TRAILER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.