PARECERRecurso Contra Decisão Denegatória Ao Pedido De Acesso À Informação • September 30th, 2015
Referência: 99914.000016/2015-71 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Restrição de acesso: Sem restrição. Ementa: O cidadão solicita informações diversas sobre sua relação trabalhista com o recorrido. Pasta funcional. Contrato. Recursos Humanos. Horário de trabalho – Argumento do recorrente: informação pessoal – Recorrido alega tratar-se de informação já entregue – Acata-se a argumentação do recorrente – Perda parcial de objeto – Esclarecimentos adicionais. Recomendações: Indicar a autoridade que tomou a decisão em instância recursal. Indicar a possibilidade de recurso, prazo correlato e autoridade para a qual será dirigido. Órgão ou entidade recorrido (a): CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo Recorrente: B.F.M
PARECERRecurso Contra Decisão Denegatória Ao Pedido De Acesso À Informação • October 16th, 2014
Referência: 99928.000110/2014-91 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Restrição de acesso: Sem restrição Ementa: Processo Judicial – Contrato de Trabalho – Interesse pessoal – Fora do Escopo da LAI – Informação já disponibilizada – Esforços da CGU na obtenção de Esclarecimentos Adicionais - Perda do Objeto. Órgão ou entidade recorrido (a): Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO Recorrente: W.C.D.
PARECERRecurso Contra Decisão Denegatória Ao Pedido De Acesso À Informação • February 29th, 2016
Referência NUP - 58750.000190/2015-57 Assunto Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Restrição de acesso Sem restrição. Providências adicionais Encaminhar à STPC Ementa Cidadão solicita acesso ao contrato de patrocínio da recorrida à CBHb e as prestações de contas. O pedido está dentro do escopo da LAI – A entidade nega o acesso alegando os sigilos comercial e empresarial sobre as contrapartidas, condições e perspectivas negociais firmadas no contrato, cuja publicidade exporia sua estratégia de marketing e, consequentemente, geraria risco à competitividade na concorrência do patrocínio do handebol – A CGU constatou que trata-se de contrato administrativo, com utilização de recursos incentivados pela Lei de Incentivo ao Esporte. Considerando que existe uma parcela das contrapartidas de notório conhecimento público, a CGU não acatou integralmente os argumentos da recorrida. Decisão: Provimento parcial para o acesso integral ao contrato, anexos e pr
PARECERRecurso Contra Decisão Denegatória Ao Pedido De Acesso À Informação • April 25th, 2016
Referência: 99927.000029/2016-82 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Restrição de acesso: Sem restrição. Ementa: A requerente solicita a cópia do contrato firmado com empresa de seguros para emissão de Apólice de Responsabilidade Civil de Conselheiros e Diretores. Contrato – A regra é a publicidade, o sigilo exceção. Função social. Controle social. Informação incorreta – Informação sigilosa. Informação já disponibilizada – Acata-se a argumentação do recorrido – Perda do Objeto – Recomendações. Órgão ou entidade recorrido (a): Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO Recorrente: A. N.
PARECERRecurso Contra Decisão Denegatória Ao Pedido De Acesso À Informação • December 22nd, 2015
Referência: 37400.003128/2015-17 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Restrição de acesso: Não há restrição de acesso. Providências adicionais: Encaminhar à Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) Ementa: Contrato. Terceirização. – Recorrente alega interesse público. – Recorrido alega que se trata de informação pessoal. Tentativa de franqueamento de acesso. – Análise da CGU: parte das informações solicitadas são públicas e devem ser disponibilizadas. – Conhecido e parcialmente provido. Órgão ou entidade recorrido (a): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Recorrente: S. T. S. P. F.
PARECERRecurso Contra Decisão Denegatória Ao Pedido De Acesso À Informação • February 18th, 2016
Referência: 99923.001661/2015-01 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Restrição de acesso: Sem restrição. Ementa: Contrato de Patrocínio Desportivo – prestação de contas – informação incompleta – informação já disponibilizada – Acata- se a argumentação do recorrido – Não conhecimento do recurso. Pedido duplicado – Coisa julgada administrativa. Órgão ou entidade recorrido (a): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Recorrente: D. S.