Plano de Cargos e Salários definição

Plano de Cargos e Salários. Desenvolvimento de ações relativas à gestão do plano de cargos e salários, que considerem o desenvolvimento na carreira, com base no merecimento e na antiguidade; e

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• Nenhuma unidade poderá, sob qualquer pretexto, contratar trabalhador substituto no decorrer da vigência do presente instrumento normativo, com salário inferior ao trabalhador substituído, salvo no caso de existência de Plano de Cargos e Salários.

• A CASAN pagará o valor correspondente a 43,56% (quarenta e três vírgula cinquenta e seis por cento) da menor referência da escala salarial constante do PCS, a todo empregado que possuir filho, cônjuge ou dependente judicialmente reconhecido e comprovado, portador de necessidades especiais, observado o item 3.10 do Plano de Cargos e Salários.

• O Plano de Cargos e Salários registrado no Ministério do Trabalho e Emprego e publicado no Diário Oficial da União no dia 01/04/2011 terá seus valores reajustados pelo índice negociado neste acordo, e o Sindicato profissional terá conhecimento e participará de sua revisão, quando houver.

• Admitido ou promovido empregado para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do Plano de Cargos e Salários da Empresa.

• Ao empregado designado ou promovido assegura-se o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o Plano de Cargos e Salários - PCS das Instituições respectivas e o disposto no artigo 461 da CLT e seus parágrafos.

• A CASAN pagará aos empregados ocupantes de outro cargo quando acumular a função de operar equipamento pesado o valor correspondente a 41,38% (quarenta e um vírgula trinta e oito por cento) da menor referência da escala salarial constante do PCS, observado o item 3.25 do Plano de Cargos e Salários.

• A presente Cláusula visa regulamentar o Plano de Cargos e Salários em vigor nesta data e/ou estabelecer referências para a estrutura básica de cargos e salários nas Empresas, vedada qualquer alteração nos critérios de promoções por antiguidade e merecimento dentro de cada categoria profissional.

• Nenhuma unidade poderá, sob qualquer pretexto, contratar professor substituto no decorrer da vigência do presente instrumento normativo, com salário-aula inferior ao trabalhador substituído, salvo se a Empresa possuir Plano de Cargos e Salários.

• Admitido ou promovido o empregado para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do Plano de Cargos e Salários da Empresa.

• O empregado que substituir um colega de trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos terá o direito de receber o pagamento do salário inicial do grupo/faixa salarial do Plano de Cargos e Salários, onde estiver enquadrado o empregado substituído, excluídas as vantagens de natureza pessoal deste, proporcional aos dias de substituição.