Abrangência subjetiva Cláusulas Exemplificativas

Abrangência subjetiva. O art. 2° preceitua quem se encontra autorizado a utilizar a Medida Provisória n.° 1.047/2021 como fundamento de validade dos atos de contratações de enfrentamento à pandemia. A norma alcança a Administração Pública dos entes federativos, de todos os poderes e órgãos autônomos. Diga-se, ademais, que, por não haver restrição expressa, outrossim, também abrange a Administração indireta dos entes federativos, inclusive, as estatais, pois não há qualquer restrição subjetiva no texto12. Conforme o art. 2°, os entes federativos estão autorizados a dispensar licitação, realizar licitação na modalidade pregão com prazos reduzidos e prever em contrato cláusula com pagamento antecipado, desde que nos termos da medida provisória. Observa-se que as 3 (três) ferramentas disponibilizadas já estavam incorporadas na Lei n.° 13.979/2020. Desse modo, a nova legislação não apresenta inovações, mas restabelece, de fato, um conjunto de instrumentos que pode contribuir com os gestores na atual situação.