OBRAS DE ENGENHARIA. Todas e quaisquer instalações (de cunho administrativo ou operacional propriamente dito, como os tradicionais “barracões de obra”; ligações de água / energia / esgoto, dentre outros), bem como todas e quaisquer mobilizações (de pessoal; de máquinas; de equipamentos; de ferramentas; dentre outras), necessárias para a execução da obra, são facultadas aos critérios próprios da empresa a ser contratada, desde que: (i) cumpramos normativos técnico-legais pertinentes, em particular os trabalhistas, exceto aqueles contemplados nos projetos e demais documentos técnicos do Edital e seus Anexos; (ii) mantenhamconsonância com o desenvolvimento da obra, em especial quanto aoestabelecido no “Cronograma Físico-financeiro” pactuado; (iii) garantam a vigilância e a segurança do canteiro de obras, na vigência do contrato. • Durante todo o período da execução da obra, a empresa a ser contratada disponibilizará, no canteiro de obras, um escritório exclusivo para a Fiscalização da SESP, mantendo-o sempre em perfeitas condições de uso e asseio.
OBRAS DE ENGENHARIA. As obras de engenharia não foram abrangidas pela Medida Provisória n.° 1.047/2021 por ausência de expressa disposição. Dessa forma, resumidamente, por força do princípio da legalidade, o gestor não possui respaldo legal para contratar obra por meio do novo regime emergencial de contratações. Logo, é preciso conhecer essa limitação do regime emergencial de contratações. O inciso I, do art. 6°, da Lei n.° 8.666/93 define obra de engenharia como toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Observe que o dispositivo legal apresenta o conceito de obras a partir de exemplos de atividades específicas. Porém há uma miríade de atividades de engenharia que pode gerar dúvidas sobre sua caracterização como obra de engenharia. Por isso é recomendável que, na existência de dúvidas e urgência na contratação, ouça-se o setor técnico competente para caracterização adequada do objeto como obra ou serviço de engenharia12. O parágrafo único do art. 1° prescreve hipóteses nas quais, apesar da relação com o enfrentamento à emergência no tocante à Covid-19, não é permitido utilizar a Medida Provisória n.º 1.047/2021 por já existir legislação específica – a Lei n.º 14.124/2021. Observe o quadro a seguir, que resume as hipóteses contidas no dispositivo ora analisado: Lei n.º 14.124/2021 Aquisição de Vacina Aquisição de insumos destinados à vacinação Aquisição de bens destinados à vacinação Aquisição de serviços destinados à vacinação Nas contratações relacionadas ao processo de imunização da população, o gestor público deve observar o rito procedimental previsto na Lei n.° 14.124/2021. Nesse sentido, a Medida Provisória n.° 1.047/2021 é fundamento jurídico para os demais objetos de enfrentamento à pandemia, mas não pode ser utilizada para contratar bens e serviços indispensáveis ao processo de imunização da população.