Alemanha. 16.5.1 De acordo com as disposições legais, a Kia é responsável por dolo ou negligência grosseira por parte da Kia, dos seus representantes legais, funcionários executivos ou outros agentes. O mesmo se aplica em caso de violação de uma garantia (p. ex., na aceção das Secções 444 ou 639 do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, "BGB") ou outra responsabilidade estrita, bem como reclamações ao abrigo da Lei de Responsabilidade do Produto (Produkthaftungsgesetz) ou em caso de danos à vida, corpo ou saúde. 16.5.2 Em caso de negligência simples, a menos que se aplique a Secção 16.5.1, a Kia será responsável apenas pela violação de obrigações contratuais materiais, ou seja, obrigações que tornam possível o cumprimento adequado do contrato em primeiro lugar e em que o cliente tenha o direito de confiar ou cujo incumprimento culposo ponha em causa a prossecução do objecto do contrato, limitando-se neste caso, porém, ao valor dos danos previsíveis típicos, cuja ocorrência a Kia tinha de esperar à data de conclusão do contrato com base nas circunstâncias conhecidas na altura. 16.5.3 O Utilizador é obrigado a envidar esforços razoáveis para a prevenção e minimização de danos. 16.5.4 A Kia não é responsável pela utilização de alertas de radares / zonas de perigo proibida pela Secção 23 parágrafo 1c do código da estrada alemão ("StVo") (consultar a Secção 1.1). 16.5.5 A TomTom Global Content B.V. não é responsável pela utilização de alertas de radares/zonas de perigo proibidos pela Secção 23 parágrafo 1c do código da estrada alemão ("StVO") ( consultar a Secção 1.1). 16.5.6 A HERE Europe B.V não é responsável pela utilização de alertas de radares / zonas de perigo proibidos pela Secção 23 parágrafo 1c do código da estrada alemão ("StVO") ( consultar a Secção 1.1).
Alemanha. A responsabilidade da IBM pode incluir perda ou danos causados por uma violação de garantia assumida pela IBM ou causada intencionalmente ou por negligência grave. Insira "o maior de€500,000 (quinhentos mil euros) ou " antes da frase "a quantidade de qualquer" na seção Limitação de Responsabilidade.
Alemanha. Na Alemanha, através da Lei de Promoção ao Emprego criada no ano de 1985, foi adotado o trabalho intermitente, que estabelece a forma como o empregado irá trabalhar, ou seja, exercerá sua função com limite mínimo de três horas diárias quando solicitado e no mínimo 10 horas semanais, terá também a garantia de um salário mínimo e o empregado deverá ser comunicado com pelo menos quatro dias de antecedência (FONTINELI, 2017). Há várias diferenças em relação ao contrato de trabalho intermitente na Alemanha e no Brasil. De um lado foi proposto que o empregado tenha o limite mínimo de horas trabalhadas por dia e por semana quando convocado, deste modo o empregado consegue ter um maior planejamento com relação a sua rotina, enquanto no Brasil o empregado fica à mercê da convocação, não tendo noção do quanto de tempo irá laborar. Contudo, a maior diferenciação é com relação ao pagamento, no Brasil o empregado recebe de acordo com os dias e horas trabalhados. Na Alemanha, o empregado tem garantia de um salário mínimo, garantindo assim sua subsistência. Sobretudo, apesar de o contrato de Trabalho Intermitente não ser bem visto em outros países, ele ainda traz características que dão maior amparo ao empregado em relação ao contrato de trabalho intermitente no Brasil, inserido na CLT através Decreto Lei nº 13467/17, vulgo Reforma Trabalhista. A nova forma contratual inserida na CLT através do Decreto Lei nº 13467/2017, conhecida como “Reforma trabalhista”, trouxe várias divergências em relação ao seu texto, gerando dúvidas e insegurança jurídica. Com o intuito de preencher algumas lacunas, foi criado a MP nº 808/2017, porém, como ela não foi votada pelos parlamentares, teve sua validade encerrada no dia 23 de abril de 2018. Para Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxx Xxx Kaled: Um dos mais polêmicos textos da MP foi a revogação do §4º do artigo 452-A que previa (e como a MP perdeu a validade, continua prevendo), a possibilidade de após aceita a oferta para comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo (SCHELLENBERG; KALED, 2019, p.42). Porém, foi criada no dia 23 de maio de 2018, pelo Ministro de Estado do Trabalho, a Portaria nº 349, para preencher algumas lacunas deixadas pelo legislador, mas apesar de todas tentativas ainda existem lacunas a qual será exposto.
Alemanha. 3.99 4.34 11.93 13.49 16.74 18.67 18.98 18.08 11.62
Alemanha. A Alemanha foi o primeiro país a tipificar o contrato de agência, com a promulgação do Código Comercial, em 1897. A previsão encontra-se no parágrafo 84 (1) do Código Comercial (H.G.B), tratando da figura do Handelsvertreter: Representante comercial é quem, como comerciante autônomo, está permanentemente encarregado de organizar ou concluir negócios em nome de um outro empresário (empresários). Autônomo é quem pode, de maneira essencialmente livre, organizar o seu trabalho e determinar as suas horas de trabalho.10 10 No original: § 84 Também, na sistemática do direito alemão, pode o agente concluir ou não os negócios. O legislador dá especial ênfase para a autonomia do agente. A 2ª alínea do parágrafo 84 determina que “Quem, sem ser autônomo no sentido do parágrafo 1, está permanentemente encarregado de organizar ou concluir negócios em nome de um empresário, é considerado empregado”.11 Em 1953, foi incluído o parágrafo 89b, que instituiu a indenização de clientela. Xxxxx Xxxxx (2012, p. 6) explica que o regime alemão exerceu grande influência sobre os demais países e sobre os trabalhos de elaboração da Diretiva 86/653/CEE.
Alemanha. Suécia Bélgica Áustria Portugal Dinamarca Fonte: ICP-ANACOM A média simples de preços dos circuitos internacionais praticados pela PT Comunicações é inferior à média equivalente, verificada para os restantes operadores, no caso dos circuitos digitais de 64 Kbps e 2 Mbps, em 48 por cento e 30 por cento respectivamente, sendo superior no caso dos circuitos analógicos (+10 por cento). Relativamente à qualidade de serviço nos circuitos alugados, refira-se que a Comissão Europeia publica anualmente um relatório sobre a oferta de circuitos alugados - Annual Report on the performance of leased lines in relation to supply conditions - em que analisa as condições praticadas nos diferentes países, face ao prazo típico de entrega e ao prazo típico de reparação de cada tipo de circuito alugado. No relatório respeitante a 2001, Portugal apresenta, na oferta de circuitos de 64 Kbps, 2048 Kbps e 34 Mbps, os valores mais baixos (o que implica melhor qualidade) para o “prazo de entrega” de circuitos.
Alemanha. A cláusula 19 deve ser substituída pelo seguinte: 19 (a) Em conformidade com as cláusulas na Cláusula 19(b) a responsabilidade por danos do titular de licença da Avis deverá ser limitada como se segue:
Alemanha. 1o semestre P3 2o semestre P3 Volume importado (t) 100 637,7 Preço CIF (R$/t) 100 109,9 Imposto de importação (R$/t) 100 175,3 AFRMM (R$/t) 100 200,8 Despesas de internação (R$/t) 100 109,9 Direito Antidumping (R$/t) - - CIF Internado (R$/t) 100 118,3 CIF Internado (R$ atualizados/t) (a) 100 111,2 Preço da indústria doméstica (R$ atualizados/t) (b) 100(1) 104,9(1) Subcotação (R$ atualizados/t) (b-a) 100 (12,9)
Alemanha. 15.1 A responsabilidade contratual e legal da Kia por danos causados por negligência ligeira, independentemente do seu fundamento jurídico, será limitada da seguinte forma: 15.1.1 A Kia será responsável até ao montante dos danos previsíveis típicos para este tipo de contrato, por violação de obrigações contratuais materiais; 15.1.2 A Kia não será responsável pela violação negligente ligeira de qualquer outro dever de assistência aplicável. 15.2 As limitações de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam a qualquer responsabilidade legal obrigatória, em particular a responsabilidade por má conduta intencional, responsabilidade sob a lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz), e responsabilidade por danos pessoais causados de forma dolosa. Além disso, estas limitações de responsabilidade não se aplicam, se e na medida em que a Kia tenha assumido uma garantia específica. 15.3 As Secções 15.1 e 15.2 aplicam-se, em conformidade, para a responsabilidade da Kia por despesas perdidas. 15.4 O Utilizador é obrigado a envidar esforços razoáveis para a prevenção e minimização de danos. 15.5 A Kia não é responsável pela utilização de alertas de radares/zonas de perigo proibida pela Secção 00 xxxxxxxxx 0x xx xxxxxx xx xxxxxxx xxxxxx ("XxXX") (x favor consultar a secção 15).
Alemanha. A Secção 3.1.2.1 será complementada da seguinte forma: Fica expressamente registado que a Secção 23 parágrafo 1c do código da estrada Alemão (Straßenverkehrsordnung, "StVO") proíbe a utilização de alertas de radar de velocidade quando conduz na Alemanha. É obrigado a manter o alerta de radar de velocidade desativado, cumprir a legislação aplicável e respeitar os direitos de terceiros ao usar os Serviços. Estes Termos de Utilização são celebrados em formato eletrónico. Os Termos de Utilização serão celebrados após a ativação dos Serviços com o botão "CONCORDO". Os Termos de Utilização não são suscetíveis de serem feitos por escrito e poderá armazenar, aceder e reproduzir os Termos de Utilização no seu suporte de dados ou meio eletrónico. Forneceremos os meios técnicos para identificação e correção de erros de entrada por processamento eletrónico antes de fazer qualquer declaração juridicamente vinculativa. A Secção 12.2 não se aplica se for um consumidor.