Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos Cláusulas Exemplificativas

Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. O princípio da irrenunciabilidade veta que o empregado seja privado de uma ou mais vantagens atribuídas pelo Direito do Trabalho, não podendo as partes abrir mão de direitos de ordem pública que protegem o empregado. Para Xxxxxxx: É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos Direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a Expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador (DELGADO, 2017, p. 218). Neste sentido, apesar do fato da expressão irrenunciabilidade ser mais usada pelos doutrinadores, não seria o correto, pois não se trata de um ato unilateral e sim bilateral, devendo ser respeitado tanto pelo empregado como pelo empregador. Vale salientar que, renúncia atinge direito certo, tendo como resultado a extinção desse direito, enquanto a transação atinge direito incerto, tendo como efeito a prevenção do litígio. Ambas têm como objetivo o direito patrimonial disponível (CASSAR, 2019). No entanto, vale ressaltar que, não se deve confundir renúncia com transação, haja vista que, renúncia é ato unilateral, enquanto transação é ato bilateral, não podendo esse princípio ser aplicado em audiências quando o empregado poderá renunciar direitos (ALMEIDA, 2014).
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Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. ❖Princípio da continuidade da Relação de Emprego Princípio da Primazia da Realidade Slide 4 Aplicação dos princípios no Direito do Trabalho • O Princípio da Proteção confere ao empregado uma superioridade jurídica, devem ser analisadas e decididas com base em três premissas:
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  • CESSÃO DE DIREITOS Nenhuma disposição desta apólice dará quaisquer direitos contra os Seguradores a qualquer pessoa ou pessoas que não o Segurado. A Seguradora não ficará obrigada por qualquer transferência ou cessão de direitos feita pelo Segurado, a menos e até que a Seguradora, por meio de endosso, declare o seguro válido para o benefício de outra pessoa.

  • LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita representante legal da entidade profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da entidade, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias por ano e de 1 (um) dirigente por empresa.

  • PERDA DE DIREITOS 1. Além dos casos previstos em lei e nas demais cláusulas das condições desta Apólice/Certificado de Seguro, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização, bem como terá o seguro cancelado, sem direito a restituição do prêmio já pago, se:

  • VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, ou seja, 12 (doze) meses, com início na data de 02.08.2021 e encerramento em 01.08.2022, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

  • Funcionalidades 6.3.1. Deverá possuir detecção automática MDI/MDIX em todas as portas em par trançado.

  • RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Toda a infraestrutura civil, elétrica, ar condicionado, leitos de passagem de cabos, rede interna (cabeamento horizontal), quando necessária e serviços são de responsabilidade da contratante, incluindo a adequação conforme as necessidades de implantação do projeto.

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  • DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 4.1 - Constituem direitos de a CONTRATANTE receber os materiais ou serviços objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE a) Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;