Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos Cláusulas Exemplificativas

Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. 22 4 CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE EMPREGO 24 4.1 Elementos que Caracterizam a Relação Contratual de Emprego 25 4.1.1 Subordinação 26 4.1.2 Pessoalidade 26 4.1.3 Alteridade 27 4.1.4 Onerosidade 27 4.1.5 Não Eventualidade ou continuidade 28

Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. O princípio da irrenunciabilidade também é conhecido como princípio da indisponibilidade de direitos ou princípio da irrenunciabilidade ou indisponibilidade. Está disposto no artigo 9º da CLT, a saber: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Pelo nome como são conhecidos, devem ser entendidos, pois, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis, dessa forma, o obreiro não poderá dispor de seus direitos. Esse princípio é muito importante visto que o empregador por vezes pode se aproveitar da situação de superior e privar o empregado de direitos conferidos no contrato de trabalho, na CLT ou em acordos coletivos. Nesse ponto, percebe-se que a intenção é resguardar o direito adquirido e proteger, mais uma vez a parte hipossuficiente na relação de trabalho, tornando os atos abusivos praticados nulos e sem efeitos.

Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. ❖Princípio da continuidade da Relação de Emprego Princípio da Primazia da Realidade Slide 4 Aplicação dos princípios no Direito do Trabalho • O Princípio da Proteção confere ao empregado uma superioridade jurídica, devem ser analisadas e decididas com base em três premissas:

Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. O princípio da irrenunciabilidade veta que o empregado seja privado de uma ou mais vantagens atribuídas pelo Direito do Trabalho, não podendo as partes abrir mão de direitos de ordem pública que protegem o empregado. Para Xxxxxxx: É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos Direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a Expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador (DELGADO, 2017, p. 218). Neste sentido, apesar do fato da expressão irrenunciabilidade ser mais usada pelos doutrinadores, não seria o correto, pois não se trata de um ato unilateral e sim bilateral, devendo ser respeitado tanto pelo empregado como pelo empregador. Vale salientar que, renúncia atinge direito certo, tendo como resultado a extinção desse direito, enquanto a transação atinge direito incerto, tendo como efeito a prevenção do litígio. Ambas têm como objetivo o direito patrimonial disponível (CASSAR, 2019). No entanto, vale ressaltar que, não se deve confundir renúncia com transação, haja vista que, renúncia é ato unilateral, enquanto transação é ato bilateral, não podendo esse princípio ser aplicado em audiências quando o empregado poderá renunciar direitos (ALMEIDA, 2014).