Contratos eletrônicos de compra e venda e o Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, é importante ressaltar que a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor é um dos diplomas legais de defesa do consumidor mais avançados do mundo. A referida lei traz a regulamentação genérica de proteção do direito do consumidor que acessa e comercializa por meio da internet. Considerando os requisitos de formação dos contratos eletrônicos e pressupondo sua validade, todas as regras do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que couber, serão aplicáveis aos mesmos. Serão expostos neste item os principais dispositivos do CDC aplicáveis aos contratos de consumo celebrados via Internet. De acordo com o artigo 1º do CDC, o código é responsável por estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Tem-se que o CDC conceitua como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput) e fornecedor é definido como: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.37 Estas definições já se demonstram aplicáveis aos contratos eletrônicos. No caso da contratação de compra e venda via Internet, o fornecedor será quem disponibiliza o portal de comércio eletrônico. Na prática, é representado, por exemplo, pelos sites xxx.xxxxxxxxxx.xxx ou xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Outro ponto a ser observado é que, em geral, o fornecedor responde, independentemente da análise de sua conduta, pelos prejuízos causados aos consumidores, seja em virtude dos acidentes de consumo (arts. 12 e seguintes do CDC), ou por vícios dos produtos e serviços (arts.18 e seguintes do CDC). Vale transcrever o artigo 18 do CDC, a título de exemplo:
