CONTRATOS ELETRÔNICOS DE COMPRA E VENDA. 2.1 A Internet nas relações econômicas e jurídicas Com o surgimento da Internet e outros fatores também decisivos, como a criação de programas cada vez mais simples de operar, a diminuição do preço dos microcomputadores e o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações, a Internet se propagou de forma incontrolada, atingindo a grande maioria da população. Desde que esta revelou seu potencial econômico o interesse em sua exploração cresceu vertiginosamente. Por isso, o panorama atual define a rede mundial como um espaço de comunicação e interatividade acessível como nunca antes, mas que, por outro lado, carrega uma série de problemas. A questão da regulamentação da rede ainda não encontrou uma resposta definitiva. É importante definir que, para fins do presente estudo, trataremos do contrato eletrônico, representado pelos acordos manifestados via computador, via Internet, objetivando criar, modificar ou extinguir obrigações cujos objetos sejam bens ou serviços. Deve-se ressaltar, ainda, que serão tratados especificamente os contratos de compra e venda, que são os maiores alvos de estudos, já que seu volume cresce incessantemente, junto às relações econômicas, com a rapidez da tecnologia avançada. Em um primeiro momento, vale tratar da questão do valor probatório dos contratos eletrônicos, para que seja compreendida a problemática enfrentada atualmente pela contratação via Internet em geral e, conseqüentemente, para os contratos eletrônicos de compra e venda. Vale abordar, ainda, as demais modalidades de contratos eletrônicos, a fim de dar uma idéia das formas como os contratos eletrônicos podem se apresentar.
CONTRATOS ELETRÔNICOS DE COMPRA E VENDA. Conforme determinado anteriormente, este será um estudo focado nos contratos eletrônicos de compra e venda, que são aqueles em que configuram uma relação de consumo. Esta é uma contratação que se encaixa na modalidade de B2C. Serão vistas as relações jurídicas formadas no momento da compra de um produto através de sites como, por exemplo, o tão utilizado “xxxxxxxxxx.xxx”. São aquelas contratações que ocorrem quando um consumidor entra em um site de venda de produtos, efetuando sua visualização do mesmo via Internet, construindo a relação jurídica sem a presença física do fornecedor e do consumidor. Atualmente, é possível achar produto de qualquer departamento para compra via Internet. É importante lembrar que contrato eletrônico de compra e venda é uma modalidade de contrato eletrônico, abordado no capítulo anterior, e, portanto, as considerações feitas no primeiro momento valem também para este estudo mais específico. Desta forma, contratos de compra e venda firmados nos sites da Internet devem ser regidos pelos mesmos princípios que direcionam os contratos tradicionais. A principal diferença entre a compra e venda efetuada por contrato tradicional e a realizada por meio de site se dará apenas devido à imaterialidade do segundo contrato. Quanto ao conteúdo deste tipo de contrato, não há tratamento legal específico, sendo suas regras gerais impostas pelo Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios já estudados, para os negócios jurídicos celebrados no espaço cibernético é importante destacar o princípio da boa-fé, extremamente relevante nestas contratações em que não existe qualquer contato físico entre as partes. O comprador não vê diretamente o vendedor nem o produto, bem como o vendedor não vê o comprador, não podendo verificar sua identidade e tampouco suas condições de cumprir as obrigações firmadas. A boa-fé deve existir, portanto, no sentido de obrigar as partes a atuar com lealdade e honestidade. Neste momento, é natural que pensemos no fornecedor como principal violador de tal princípio, visto que este se encontra em uma posição mais forte e considerando também que este representa a parte que tem o lucro como objetivo final. Se um consumidor entra em um site de Internet em busca de um CD de música, por exemplo, este é visto em uma posição mais fraca, estando sujeito a injustiças relacionadas ao preço do produto, à sua indisponibilidade no estoque, ou à sua entrega em prazo diferente do contratado. Entretanto, o consumidor também pode agir...