Arquivamento do Pedido de Patente por Falta de Comprovação e Recolhimento de Anuidade - AN 082/86 item 4.1 18.2 Caducidade. Art 50 da Lei 5772/71 Notificação de caducidade automática da patente por não ter sido efetuada a comprovação do pagamento da respectiva MDIC - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Recurso - Interposição
