AÇÃO GOVERNAMENTAL. Não se trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e nem despesa com execução superior a dois exercícios, não se enquadrando assim no disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei Fed. 101/2000 Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17).
Appears in 4 contracts
Samples: Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E, Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E, Termo De Credenciamento
AÇÃO GOVERNAMENTAL. Não se trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e nem despesa com execução superior a dois exercícios, não se enquadrando assim no disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei Fed. 101/2000 🞎 Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) 🞎 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17).
Appears in 1 contract
Samples: Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E