Common use of CADASTRAMENTO DA PROPOSTA Clause in Contracts

CADASTRAMENTO DA PROPOSTA. 3.1 O cadastramento do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, ou de forma presencial na sede da Prefeitura Municipal de Amaraji, situada à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxxxxx- XX, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3 A proposta deverá está em papel timbrado da empresa, de acordo com as exigências constantes deste Aviso e do Termo de Referência, de forma clara e detalhada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricada as demais pelo representante legal do interessado. 3.4 Se a proposta estiver assinada por procurador, deverá ser encaminhada cópia da procuração que conceda tal poderes, e, ainda cópia de documentos de identificação do outorgado. 3.5 O preço unitário e total dos itens deverá estar expresso em numeral e em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais. 3.6 Em caso de divergência de valores entre o preço unitário e o valor total, prevalecerá o valor unitário. 3.6.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.7 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.8 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.8.1 Os preços ofertados, na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.10 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la; 3.11 Juntamente com a proposta, o fornecedor deverá, também, encaminhar, às seguintes declarações conforme modelo de declaração unificada (anexo III): 3.11.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.11.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.11.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.11.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.11.5 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 3.11.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

CADASTRAMENTO DA PROPOSTA. 3.1 11.1. O cadastramento do fornecedor na disputa da dispensa se dará com de proposta(s) somente será possível após o cadastramento de sua proposta inicialna Plataforma Licitanet, disponível no endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/, na forma estabelecida no item “10 - CREDENCIAMENTO” deste itemEdital. 3.2 O fornecedor interessado11.2. A proposta de preços com o preço unitário do(s) itens de interesse, após a divulgação do aviso deverá ser enviada em formulário específico, mediante o uso da chave de contratação diretaacesso e senha privativa da licitante, encaminharáexclusivamente, por meio do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xxsistema eletrônico, no prazo indicado no item “4 - DATA E HORÁRIO”. 11.3. O registro de proposta eletrônica vinculada ao presente certame implica, independente de expressa declaração, na(o): a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; b) garantia do cumprimento da proposta por prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública; c) compromisso do licitante para com o rigoroso cumprimento das especificações técnicas, prazos e condições fixadas no Termo de Referência (Anexo I); d) impossibilidade de posterior desistência ou declínio de proposta a partir da data da sessão eletrônica inicial, ou de forma presencial requerer qualquer acréscimo de custos que deveria ter sido incluído na sede sua proposta; e) submissão às sanções administrativas previstas neste Edital e seus Anexos; f) obrigação de participar ativamente do certame (ON LINE) até a sua conclusão, encaminhando toda a documentação solicitada e/ou prestando as informações e esclarecimentos solicitados pelo(a) Pregoeiro(a). 11.4. As propostas registradas no “Sistema” NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da Prefeitura Municipal impessoalidade e preservar o sigilo das propostas, sob pena de Amaraji, situada à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxxxxx- XXdesclassificação. 11.5. Quando do cadastramento da proposta, a proposta com licitante poderá parametrizar seu preço final mínimo obedecida a descrição aplicação do objeto ofertadointervalo mínimo de diferença de valores que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimentomelhor oferta. 3.3 11.6. Os lances serão de envio automático pelo sistema, que respeitará o preço final mínimo bem como o intervalo de que trata o item anterior. 11.7. O preço final mínimo poderá ser alterado pela licitante durante a fase de lances, porém, não poderá ser superior ao lance já registrado por ela no sistema. 11.8. As licitantes se responsabilizarão pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos, bem como pelo acompanhamento de todas as operações efetuadas no sistema eletrônico durante a sessão pública, arcando com quaisquer ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 11.9. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema eletrônico utilizado no certame, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 11.10. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas anteriormente apresentadas. 11.11. A proposta deverá está em papel timbrado da empresaobedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, não sendo aceita oferta de acordo serviços com as exigências constantes deste Aviso características e do quantidades diferentes das indicadas no Termo de Referência, de forma clara e detalhada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricada as demais pelo representante legal do interessadoReferência - Anexo I deste Edital. 3.4 Se a proposta estiver assinada por procurador, deverá ser encaminhada cópia da procuração que conceda tal poderes, e, ainda cópia de documentos de identificação do outorgado. 3.5 O preço unitário e total dos itens deverá estar expresso em numeral e em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais. 3.6 Em caso de divergência de valores entre o preço unitário e o valor total, prevalecerá o valor unitário. 3.6.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.7 11.12. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial proposta vinculam o preço, vinculam a Contratadafornecedor registrado. 3.8 11.13. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica submissão da licitante a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos, bem como, na legislação aplicável, inclusive a Lei Federal nº 8.078, de 1990. 11.14. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração ou apresentação de propostas relativas a presente licitação. 11.15. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais comerciais, frete e quaisquer outros que incidam incidam, direta ou indiretamente na prestação indiretamente, no fornecimento dos serviços;bens. 3.8.1 11.16. Os preços ofertadosofertados poderão ser reajustados, na observado o disposto no item “40 - REAJUSTE” deste Edital (art. 25, § 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021). 11.17. Após a abertura da sessão pública eletrônica do presente certame não cabe, em nenhuma hipótese, desistência de proposta, serão . 11.18. Nenhuma proposta ou documentação de exclusiva responsabilidade habilitação poderá ser encaminhada ao(à) Pregoeiro(a) por e-mail ou outro meio de comunicação antes do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraçãoencerramento da etapa competitiva, sob alegação pena de erroquebra do anonimato da competição e, omissão ou qualquer outro pretextoconsequentemente, desclassificação da proposta. 3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.10 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la; 3.11 Juntamente com a proposta, o fornecedor deverá, também, encaminhar, às seguintes declarações conforme modelo de declaração unificada (anexo III): 3.11.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.11.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.11.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.11.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.11.5 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 3.11.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

CADASTRAMENTO DA PROPOSTA. 3.1 O cadastramento do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, ou de forma presencial na sede da Prefeitura Municipal de Amaraji, situada à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxxxxx- XX, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3 A proposta deverá está em papel timbrado da empresa, de acordo com as exigências constantes deste Aviso e do Termo de Referência, de forma clara e detalhada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricada as demais pelo representante legal do interessado. 3.4 Se a proposta estiver assinada por procurador, deverá ser encaminhada cópia da procuração que conceda tal poderes, e, ainda cópia de documentos de identificação do outorgado. 3.5 O preço unitário e total dos itens deverá estar expresso em numeral e em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais. 3.6 Em caso de divergência de valores entre o preço unitário e o valor total, prevalecerá o valor unitário. 3.6.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.7 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.8 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.8.1 Os preços ofertados, na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.10 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la; 3.11 Juntamente com a proposta, o fornecedor deverá, também, encaminhar, às seguintes declarações conforme modelo de declaração unificada (anexo III): 3.11.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.11.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.11.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.11.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.11.5 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 3.11.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

CADASTRAMENTO DA PROPOSTA. 3.1 13.1. O cadastramento do fornecedor na disputa da dispensa se dará com de proposta(s) somente será possível após o cadastramento de sua proposta inicialno Portal Licitanet, disponível no endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/, na forma estabelecida no item “12 - CREDENCIAMENTO” deste itemEdital. 3.2 O fornecedor interessado13.2. A proposta de preços com o preço unitário/total para o item único, após a divulgação do aviso deverá ser enviada em formulário específico, mediante o uso da chave de contratação diretaacesso e senha privativa da licitante, encaminharáexclusivamente, por meio do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xxsistema eletrônico, no prazo indicado no item “4 - DATA E HORÁRIO”. 13.3. O registro de proposta eletrônica vinculada ao presente certame implica, independente de expressa declaração, na(o): a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; b) garantia do cumprimento da proposta por prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública; c) compromisso do licitante para com o rigoroso cumprimento das especificações técnicas, prazos e condições fixadas no Projeto Básico (Anexo I); d) impossibilidade de posterior desistência ou declínio de proposta a partir da data da sessão eletrônica inicial, ou de forma presencial requerer qualquer acréscimo de custos que deveria ter sido incluído na sede sua proposta; e) submissão às sanções administrativas previstas neste Edital e seus Anexos; f) obrigação de participar ativamente do certame (ON LINE) até a sua conclusão, encaminhando toda a documentação solicitada e/ou prestando as informações e esclarecimentos solicitados pelo Agente de Contratação. 13.4. As propostas registradas no “Sistema” NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da Prefeitura Municipal impessoalidade e preservar o sigilo das propostas, sob pena de Amaraji, situada à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxxxxx- XXdesclassificação. 13.5. Quando do cadastramento da proposta, a proposta com licitante poderá parametrizar seu preço final mínimo, obedecida a descrição aplicação do objeto ofertadointervalo mínimo de diferença de valores que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimentomelhor oferta. 3.3 13.6. Os lances serão de envio automático pelo sistema, que respeitará o preço final mínimo, bem como o intervalo de que trata o item anterior. 13.7. O preço final mínimo poderá ser alterado pela licitante durante a fase de lances, porém, não poderá ser superior a lance já registrado por ela no sistema. 13.8. As licitantes se responsabilizarão pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos, bem como pelo acompanhamento de todas as operações efetuadas no sistema eletrônico durante a sessão pública, arcando com quaisquer ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 13.9. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema eletrônico utilizado no certame, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 13.10. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas anteriormente apresentadas. 13.11. A proposta deverá está em papel timbrado da empresaobedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, não sendo aceita oferta de acordo serviços com as exigências constantes características e quantidades diferentes das indicadas no Projeto Básico - Anexo I deste Aviso e do Termo de Referência, de forma clara e detalhada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricada as demais pelo representante legal do interessadoEdital. 3.4 Se a proposta estiver assinada por procurador, deverá ser encaminhada cópia da procuração que conceda tal poderes, e, ainda cópia de documentos de identificação do outorgado. 3.5 O preço unitário e total dos itens deverá estar expresso em numeral e em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais. 3.6 Em caso de divergência de valores entre o preço unitário e o valor total, prevalecerá o valor unitário. 3.6.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.7 13.12. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial proposta vinculam o preço, vinculam a Contratadafornecedor registrado. 3.8 13.13. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica submissão da licitante a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos, bem como, na legislação aplicável, inclusive a Lei Federal nº 8.078, de 1990. 13.14. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração ou apresentação de propostas relativas a presente licitação. 13.15. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais comerciais, frete e quaisquer outros que incidam incidam, direta ou indiretamente na prestação indiretamente, no fornecimento dos serviços;bens. 3.8.1 Os preços ofertados13.16. Após a abertura da sessão pública eletrônica do presente certame não cabe, na em nenhuma hipótese, desistência de proposta, serão . 13.17. Nenhuma proposta ou documentação de exclusiva responsabilidade habilitação poderá ser encaminhada ao(à) Agente de Contratação por e-mail ou outro meio de comunicação antes do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraçãoencerramento da etapa competitiva, sob alegação pena de erroquebra do anonimato da competição e, omissão ou qualquer outro pretextoconsequentemente, desclassificação da proposta. 3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.10 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la; 3.11 Juntamente com a proposta, o fornecedor deverá, também, encaminhar, às seguintes declarações conforme modelo de declaração unificada (anexo III): 3.11.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.11.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.11.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.11.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.11.5 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. 3.11.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;