Common use of CAPACIDADE JURÍDICA Clause in Contracts

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93):

Appears in 3 contracts

Samples: Pregão Presencial, Licitação, Pregão Presencial

CAPACIDADE JURÍDICA. (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93):)

Appears in 1 contract

Samples: Licitação