Caracterização dos Instrumentos Urbanísticos Vigentes. O presente capítulo destina-se a apresentar uma leitura da legislação incidente no Município de Sobral, com foco nas normas urbanísticas que incidem no crescimento da mancha urbana e interferem diretamente no planejamento da mobilidade. A análise busca identificar as consequências das normas urbanísticas no crescimento e expansão da cidade no futuro. De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Sobral – PDP (Lei Complementar Nº028/2008), o zoneamento do perímetro urbano deverá ser regulamentado a partir de lei específica que ficará responsável pela definição da divisão do seu espaço territorial em zonas, as quais devem ser individualizadas, com seus limites e respectivas localizações geograficamente delimitados, bem como ter suas categorias de uso especificadas (Art. 84). No entanto tal legislação até o presente não foi regulamentada, desta forma o zoneamento vigente é o estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo nº006/2000 e suas respectivas alterações. O PDP de 2008 apesar de delegar à legislação especifica o ordenamento territorial, todavia, estabelece que o zoneamento deverá prever, entre outros, o zoneamento ambiental que será responsável por estabelecer as ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo suas características ambientais (Art. 85). O PDP ainda define em seu artigo 89 um conjunto de zonas especiais, são elas: Zona especial de interesse social (ZEIS), Zona especial de interesse ambiental (ZEIA) e Zona especial de promoção econômica (ZEPE). Para cada uma destas zonas são traçadas uma série de diretrizes. Os demais capítulos do PDP são genéricos e, apesar de apresentar e apontar instrumentos para a execução de políticas de desenvolvimento municipal não apresentam maiores detalhes, como por exemplo, a indicação de zonas onde possam ser aplicados os instrumentos. Os instrumentos jurídicos para o desenvolvimento da política de desenvolvimento municipal estão apenas listados (inclusive aqueles previstos no Estatuto das Cidades). Assim concluímos que no concerne os parâmetros urbanísticos, o PDP define quais são os parâmetros reguladores da ocupação do solo urbano que deverão ser aplicados, sem, no entanto, estabelecer valores para estes nem as zonas de aplicação, delegando tal atribuição a uma lei posterior. Como não houve a formulação de Lei de Uso e Ocupação do Solo posterior a aprovação do PDP, os parâmetros vigentes no município são aqueles referentes a Lei...
