CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA Cláusulas Exemplificativas

CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA. No que respeita à classificação jurídica do contrato de “swap”, a doutrina tem sido unânime ao atribuir-lhe as características de contrato consensual, sinalagmático, oneroso e de trato sucessivo48. Reveste a forma de um contrato consensual, ou não solene49 na medida em que não existe qualquer imposição legal para os formalismos de que se deve revestir a celebração deste tipo de contratos. Como tal, a celebração dos contratos de “swap” está sujeita ao princípio da liberdade de forma, legalmente plasmado no art. 219º do CC. No entanto, a
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CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA. A aceitação é negócio jurídico unilateral receptício. Isso significa que a declaração de vontade que forma a aceitação é dirigida a uma pessoa determinada.
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  • DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • Pessoa Jurídica 8.11.2.1 Ato constitutivo e suas alterações;

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DO JULGAMENTO 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

  • ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas prestarão assistência jurídica aos Empregados que no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder a ação penal.

  • DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

  • DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.