HABILITAÇÃO JURÍDICA definição

HABILITAÇÃO JURÍDICA documentação necessária à comprovação de habilitação jurídica para contratação com a Administração Pública;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. Documentação necessária à comprovação de habilitação para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

HABILITAÇÃO JURÍDICA. (art. 66 da Lei nº 14.133/2021): Comprovação da existência jurídica da pessoa, como: Estatuto ou contrato social; Ato constitutivo; Registro comercial; Decreto de autorização.

Examples of HABILITAÇÃO JURÍDICA in a sentence

• HABILITAÇÃO JURÍDICA (documentos exigidos no art.28 da lei 8.666/93).

• HABILITAÇÃO JURÍDICA (visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada – art.

• O proponente deverá apresentar os seguintes documentos: - HABILITAÇÃO JURÍDICA (visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada – art.

• HABILITAÇÃO JURÍDICA Documentação necessária à comprovação de habilitação para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

• CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO Condições que devem ser observadas e cumpridas pelos participantes desta CONCORRÊNCIA relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

More Definitions of HABILITAÇÃO JURÍDICA

HABILITAÇÃO JURÍDICA. Contrato social, ou documento que faça as vezes, demonstrando a constituição da empresa e contendo a atividade a ser contratada.

HABILITAÇÃO JURÍDICA cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar documentação relativa à qualificação técnica, bem como a prova do compromisso de constituição do consórcio;

HABILITAÇÃO JURÍDICA. Comprovação de existência jurídica da pessoa (art. 66, caput): a) Cartão CNPJ; b) Contrato Social e suas alterações, caso haja; c)Registro Comercial, no caso de empresa individual; inscrição do empresário, no caso de empresário individual.

HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos; a) Registro Comercial, no caso de empresa individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física);

HABILITAÇÃO JURÍDICA documentos dos partícipes que os qualificam, conforme Art. 28, Lei 8.666/93. Essa documentação é composta por: a) ato constitutivo, lei de criação, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou publicado;

HABILITAÇÃO JURÍDICA qualidade natural de toda pessoa física ou a atribuída a toda pessoa jurídica para exercer direitos e contrair obrigações;

HABILITAÇÃO JURÍDICA atendeu plenamente aos requi- sitos estabelecidos no Edital;