CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESCISÃO. 19.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, desde que observados os motivos previstos nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993.
Appears in 4 contracts
Samples: www.enap.gov.br, www.enap.gov.br, enap.gov.br