COMPARECIMENTO A JUÍZO. nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.1999;
Appears in 28 contracts
Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Collective Labor Agreement, Acordo Coletivo De Trabalho
COMPARECIMENTO A JUÍZO. nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.1999;.
Appears in 3 contracts
Samples: Collective Bargaining Agreement, Acordo Coletivo De Trabalho, Collective Labor Agreement