Compra e Venda de Xxxx Xxxxxxx Cláusulas Exemplificativas

Compra e Venda de Xxxx Xxxxxxx art. 892º e ss. CC Consiste num contrato de Xxxxxx e Venda em que o vendedor não é proprietário dos bens que vende. Há uma falta de um direito por parte do vendedor que impede a Compra e Venda de produzir o seu efeito normal de transmitir o Direito de Propriedade (construída sobre o paradigma da transmissão da propriedade mas pode ser aplicado à transmissão de outros direitos). ⮚ Xxxxx Xxxxx Xxxxx: Negócio mediante o qual alguém aliena como próprio um direito de outrem ⮚ ML: sempre que o vendedor não tenha legitimidade para realizar a venda, como sucede no caso de a coisa não lhe pertencer, ou de o direito que possui sobre ela não lhe permitir a sua alienação.