Concepções do negócio jurídico Cláusulas Exemplificativas

Concepções do negócio jurídico. As duas principais correntes do negócio jurídico tratam da natureza do negócio jurídico como: i) ato de vontade, com foco na gênese do ato jurídico pelo emissor (teoria da vontade), e como ii) declaração de vontade, priorizando a exteriorização da vontade, uma proteção ao comércio (teoria da declaração). Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx apresenta a concepção estrutural, reunindo as duas perspectivas, subjetiva e objetiva, no negócio jurídico, como um único fenômeno. Trata-se de uma teoria que não discute a formação como ato volitivo ou a funcionalização do negócio jurídico, todavia o verifica como fato jurídico, partindo da teoria dos fatos jurídicos. Dito isso, indispensável investigarmos a natureza do negócio jurídico para a análise do contrato por adesão, conforme a teoria, focaliza-se os elementos do negócio jurídico em espectros diversos, acentuando ou enfraquecendo suas caracterizações, respaldando inclusive a configuração do consentimento no contrato por adesão com base na declaração de vontade e não na vontade, apenas.

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  • DO JULGAMENTO 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

  • DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

  • Pessoa Jurídica 8.11.2.1 Ato constitutivo e suas alterações;

  • HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 9.1 - No horário, data e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.