CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL. a) Responsabilizar-se pela execução e fiscalização dos trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando os prazos e custos, em conformidade com a legislação;
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Samples: Convênio De Cooperação Técnica Com Encargos, auroradopara.pa.gov.br, brasilnovo.pa.gov.br