Contrato consensual ou real?. Também aqui a doutrina não é pacífica ao interpretar a natureza do contrato de seguro como sendo consensual ou real. E que não se diga que tal divergência de opiniões está ligada ao advento do Novo Código Civil, pois a doutrina já não era unânime antes da vigência do novo Codex, como continua a não ser posteriormente. Os artigos relativos a esta questão de natureza formal do contrato de seguro são os seguintes em nossos Diplomas Civilistas: No Código Civil de 2002: Correspondência legislativa no Código Civil de 1916: Para Xxxxxx Xxxxxxxxx, se o artigo 1433 do Código Civil de 1916 deveria ser interpretado como impondo características de negócio solene ao contrato de seguro, admitindo entendimentos contrários, as dúvidas em se tratar de negócio efetivamente solene foram eliminadas com a redação dada ao artigo 758 no Novo Código Civil, considerando, este autor, o contrato de seguro como negócio solene. Já Xxxxxxx Xxxxx, sobre este mesmo ponto, firmou entendimento no sentido de que “o contrato é simplesmente consensual, a despeito de ser obrigatória a forma escrita. Não é mister, com efeito, a prática de qualquer ato por parte dos contratantes para que se aperfeiçoe. Basta o consenso manifestado pela forma própria”.7 Comungam da mesma opinião deste último os autores Xxxxxx Xxxx Xxxxxx e Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxx para quem “o contrato de seguro é consensual, conforme se vê do CC 758. Isto significa afirmar que está concluído para produzir seus efeitos, tão logo as partes reciprocamente tenham manifestado seu consentimento”.8 E esta característica de consensualidade do contrato de seguro não deve ser vista como em benefício único do segurado, como demonstram julgados das Cortes Superiores, ao decidirem que “existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negar-lhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato” (STJ, REsp. Nº 595.089 – MG, Relator Min. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 09.03.2010) É de se ressaltar que esta nova abordagem que dá um caráter de consensualismo ao contrato de seguro está em consonância com os novos paradigmas adotados pela moderna doutrina, deixando de lado formalismos que não mais tem cabimento nas novas relações que se estabelecem nas sociedades mais evoluídas, passando a considerar muito mais o interesse das partes envolvidas. O liberalismo reinante em ...
