CONTRATO DE NAMORO COMO FORMA DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. Em se tratando de lides que se discute o reconhecimento da União Estável, a configuração da realidade fática prescinde de qualquer formalidade, sendo essa característica primordial da União Estável. Logo, ainda que lícito, a declaração de namoro, expressa contratualmente, torna-se irrelevante quando a situação de fato se extingue ou se modifica, com o término do namoro ou quando a relação passa a ser uma união dita Estável. Nota-se, portanto, que a diferença do namoro qualificado em relação à União Estável reside em um requisito subjetivo: o intuito de constituir família, intenção essa que já deve estar consumada quando da discussão do seu reconhecimento. Nesse cenário, de ausência de contornos mais nítidos da configuração de união estável, fazem com que essa entidade familiar e o namoro apareçam separados por uma linha tênue, quase imperceptível. Até mesmo os autores desfavoráveis ao contrato de namoro admitem que a diferença entre as entidades é nebulosa320. Certamente, isso será ainda potencializado se o que estiver em jogo for um namoro qualificado. (XXXXXX, 2015. p.79) Apesar disso, tais relações não se confundem juridicamente, pois a União Estável é perpassada por direitos e obrigações que per si não existem no namoro, já este não constitui entidade familiar. Nesse viés, Por ser ato-fato jurídico, a união estável não necessita de qualquer manifestação ou declaração de vontade para que produza seus jurídicos efeitos. Basta sua configuração fática, para que haja incidência das normas constitucionais e legais cogentes e supletivas e a relação fática converta-se em relação jurídica. Pode até ocorrer que a vontade manifestada ou íntima de ambas as pessoas - ou de uma delas - seja a de jamais constituírem união estável; de terem apenas um relacionamento afetivo sem repercussão jurídica e, ainda assim, decidir o Judiciário que a união estável existe. Difere, portanto, o modelo brasileiro do modelo francês do “pacto civil de solidariedade – PACS” (art. 515-1 a 7 do Código Civil da França), que depende de contrato celebrado entre os parceiros (LOBO, 2014).
