Contratos do Projeto Cláusulas Exemplificativas

Contratos do Projeto. 92.1 — Sem prejuízo do disposto no capítulo anterior, carecem de aprovação prévia do Concedente, sob pena de nulidade, a substituição, a modificação ou a resolução dos Contratos do Projeto, bem como a celebração pela Concessionária de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto as matérias reguladas pelos mesmos, com exceção dos contratos associados à realização de Grandes Repa- rações de Pavimento, os quais se regem pelo disposto na cláusula 39.ªA. 92.2 — A aprovação do Concedente deve ser comuni- cada à Concessionária no prazo de 90 (noventa) dias, no caso dos Contratos de Financiamento, e de 45 (quarenta e cinco) dias nos demais casos, devendo estes prazos contar- -se a partir da data da receção do respetivo pedido que se mostre acompanhado de toda a documentação que o deva instruir, suspendendo-se aquele prazo com a solicitação pelo Concedente de pedidos de esclarecimento e até que estes sejam prestados. 92.3 — Decorridos os prazos referidos no número ante- rior, a aprovação considera-se tacitamente concedida. 92.4 — Com exceção do disposto na alínea a) do n.º 71.5., a Concessionária permanece responsável perante o Concedente pelo desenvolvimento de todas as ativida- des concessionadas e pelo cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão, independentemente da contratação, no todo ou em parte, dessas atividades com terceiros nos termos dos Contratos do Projeto e sem n ⎡ n Hi *TMDAy *ty ⎤ prejuízo das obrigações e responsabilidades diretamente t ∑⎢∑ assumidas perante o Concedente pelas contrapartes nesses sendo: i ⎣ y=1 ⎦ contratos. 92.5 — Sempre que, nos termos dos contratos a que se refere o número anterior, seja permitido ao Concedente o exercício direto de direitos perante os terceiros que ne- Dedt = montante correspondente à dedução relativa à indisponibilidade dos pontos de cobrança no ano t; i = ponto de cobrança i, que compreende todo o equipa- mento instalado num determinado ponto da via e utilizado na recolha das evidências das passagens de veículos por esse ponto; Hi = número ou fração de horas em que o ponto de cobrança i, tendo em conta o número de vias por ele abran- gidas, se encontra indisponível superior ao valor máximo admitido de acordo com o definido no n.º 90.3.; TMDAy = TMDA para a classe y registado no ano t; Ty = taxa de portagem por classe estipulada para o ano n e para o ponto de cobrança i. 90.6 — O valor da dedução decorrente da aplicação do disposto no número anterior é subtraído ao pagamento de reconciliaç...