CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS. Estabelecendo a norma coletiva que o benefício da gratificação de retorno de férias será calculado com base na remuneração respectiva, apenas excluindo o acréscimo de 1/3 na sua base de cálculo, devem ser incluídas as horas extras e os adicionais noturnos habituais, que compõem o salário do obreiro. 01- NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há cogitar-se de nulidade na instância ordinária por negativa de completa prestação jurisdicional ao fundamento de que os embargos declaratórios não apreciaram todas as questões suscitadas. Em princípio a regra se estabelece no que tange ao prequestionamento para a instância extraordinária de matérias controvertidas nos autos, sobre as quais o julgado não emitiu tese, justamente em face da natureza excepcional do juízo de impugnação. Ao contrário, na instância ordinária, além do que no processo do trabalho o recurso é cabível por simples petição, devolve-se ao tribunal o reexame de toda a matéria impugnada, à luz da regra consubstanciada no artigo 515, caput, do CPC, subsidiariamente aplicável.
