BENS DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI Cláusulas Exemplificativas

BENS DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI. Nº 8.009/90 - Bens de família, imunes à penhora, além do único imóvel residencial, são aqueles que se caracterizam como indispensáveis à vida cotidiana das pessoas que a integram e sem os quais estariam privadas de um mínimo de conforto e de dignidade. Dentre esses bens, todavia, não se incluem aqueles que se destinam ao lazer doméstico, bem como os de luxo desnecessário ou de suntuosidade relativa ou absoluta. (TRT-AP-01844/96 - 5ª T. - Rel. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - Publ. MG. 07.12.96) BEM IMPENHORÁVEL - APARELHO DE SOM - BEM DE FAMÍLIA - O aparelho de som, que guarnece o imóvel residencial familiar, enquadra-se no rol de exceções do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8009/90, não sendo passível, como tal, de ser penhorado. LEI 8.009/90 - HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90 dirige-se aos bens de família, assim entendidos aqueles pertencentes ao casal ou à entidade familiar, como está expresso no art. 1º daquele diploma legal, não tendo aplicação quanto a bens - móveis ou imóveis - de pessoa jurídica. O parág. único do art. 1º da referida lei, ao aludir a equipamentos de uso profissional, também tem em vista o casal ou a entidade familiar enquanto pessoas físicas. As pessoas jurídicas não estão abrangidas pelo mencionado diploma.